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Jurisprudência

TJDF APC - 923892-20060110729924APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DA LEI N° 4.886/65. ALEGAÇÃO DE EXTEMPOREIDADE DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PARCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA EXCLUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA IRREGULARIDADE NA RETENÇÃO DA COMISSÃO. REDUÇÃO DA ESFERA DE ATIVIDADE DO REPRESENTANTE COMERCIAL. PRÁTICA DE PREÇOS ABUSIVOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil não prevê a ratificação do apelo depois do julgamento de embargos declaratórios, não...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF EIC - 923891-20130110364727EIC
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 923890-20130111788034APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CONTRATO VERBAL. PRORROGAÇÃO TÁCITA DE CONTRATO ESCRITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS SERVIÇOS PRESTADOS POR PARTICULAR. REAJUSTE DEVIDO NA FORMA INICIALMENTE CONTRATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4°, DO CPC. 1. A despeito de o contrato administrativo firmado com particular não estar mais em vigência, não pode a Administração Pública esquivar-se de pagar o valor correspondente ao serviço efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Se o Distrito Fede...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 923889-20150110242410APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O AUTOR O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO EFETIVADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CONCRETIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negligência da parte autora na promoção do andamento do processo, ocasionando a paralisação por mai...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 923888-20120110610830APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 267, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEVIDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES. NECESSIDADE DA PRÉVIA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de citação é uma das causas de extinção da execução, sem a satisfação do crédito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 267, IV, do CPC. 2. Asuspensão da execução com base no art. 791, III, do Código de Proc...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 923887-20070111544709APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. SERVIDORES APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL S.A. CIRCULAR Nº. 966/1947. TRANSFERÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PARA A PREVI. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TERMO A QUO. LESÃO DO DIREITO. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo a quo para a fluência do prazo prescricional é a data da ocorrência da lesão do direito que, no caso, ocorreu em 15.4.1967,quando da transferência da complementação da aposentadoria para a PREVI. Prescrição conf...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 923886-20150110704546APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDENTIDADE ENTRE O TÍTULO QUE GEROU O CRÉDITO E A CERTIDÃO DE CESSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CESSÃO INEFICAZ. 1. Nos termos do artigo 3º do CPC, a legitimidade constitui requisito essencial à propositura da ação, de modo que para figurar no polo ativo da ação de execução o cessionário deve apresentar o instrumento de cessão de crédito. 3. As divergências apuradas entre a cédula de crédito bancário que embasou a execução...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 923884-20140710171835APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.349.453/MS, realizado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que é cabível a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, como medida preparatória para instruir a ação principal, desde que demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, o prévio pedido à instituição financ...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 923883-20150110069836APO
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 923882-20150020258133AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO LOCADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO DETRAN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Alegitimidade passiva deve ser entendida como a pertinência subjetiva de a parte ré responder ao pleito autoral. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o aspecto pro...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 04/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 923881-20150020288600AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. CREDOR HIPOTECÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CeF. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INAPROPRIADA. 1. Constatada que o credor hipotecário - caixa Econômica Federal - não tem interesse no resultado da execução, a não ser o reconhecimento do seu crédito, não há razão para o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 2. Amera ausência de cópia do instrumento de substabelecimento de poderes ao advogado que assina as contrarrazões não impede o conhe...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 04/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 923880-20150020298008AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CERTIDÃO DE CRÉDITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável a insurgência, via agravo de instrumento, contra o que foi decido em sentença que extinguiu a execução e determinou a expedição da certidão de crédito, por inadequação recursal e em respeito à estabilidade das relações jurídicas (coisa julgada). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita não pode retroagir ao tempo da prolação da sentença. Precedentes o c....
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 04/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 923879-20150020196784AGI
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PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO PRECÁRIA. OCUPAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1.A antecipação da tutela exige a prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273, caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese,...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 04/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 923878-20150020304576AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE OCUPAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. COLÔNIA AGRÍCOLA 26 DE SETEMBRO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese, não há ilegalidade praticada pelo Distrito Federal nem há notícias de ato administrativo praticado pelo Poder Público local que tenha determinado a demolição da edificação em área pública, o que afasta o perigo da demora necessária à concessão da liminar pretendida pelo ocupante. 2. A construção em área pública afronta o disposto no art. 178, §1º, da Lei nº 2.105/98 (Có...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 04/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 923877-20150020252166AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. FALHA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Executado põe em discussão a prescrição de duas CDA's, sob o argumento de que ocorreu tempo superior a cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos e a citação, afastando a culpa da demora atribuída ao Judiciário. No entanto, em ambos os casos a demora da citação não pode ser imputada ao credor, pois os autos das execuções fiscais permaneceram paralisados no juízo fazendário por longo tempo até serem redistribuídos à...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 04/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 923876-20150020300000AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 04/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 923875-20150020242229AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO POR PARTICULAR. MATÉRIA URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO. 1. Aárea ocupada, localizada no Setor Habitacional Vicente Pires, é pública e, embora esteja em processo de regularização está destinada à implantação de Equipamento Público Comunitário - EPC, conforme mapa e respectivo projeto urbanístico. Desse modo, a demanda tem natureza urbanística e envolve interesse público, o que configura a i...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 04/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 923874-20140110032752APC
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AGEFIS. AUTORIZAÇÕES ESTATAIS. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DESOCUPAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. 1. Cabe ao Distrito Federal, por meio de sua administração descentralizada - AGEFIS fiscalizar e cumprir as ordens de demolição de acessões e benfeitorias levantadas em terras públicas sem o necessário alvará de construção. 2. A existência de autorização estatal para o desenvolvimento de atividades rurais em área litigiosa legitima sua ocupação. 3. Deve a Administração Pública atender ao devido processo l...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 923873-20150110574956APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA DEDUÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURADA. 1. Uma vez prescrito, o cheque perde a força executiva, mantendo, todavia, a natureza de prova escrita, apta a embasar a propositura de ação monitória, na qual aausência de declinação da causa debendi de cheque prescrito não enseja a emenda da inicial. 2. O cheque prescrito pode ser cobrado pela via monitória e oprazo prescricional para o ajuizamento desta ação é de cinco anos, conforme estabelecem o art. 206,...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 923871-20080110490729APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A Portaria nº 73/TJDFT trata-se de política de administração judiciária que visa a dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária processos inviáveis de prosseguimento, sem o escopo de violar a norma processual, mas de aplicar o pri...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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