DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DA LEI N° 4.886/65. ALEGAÇÃO DE EXTEMPOREIDADE DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PARCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA EXCLUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA IRREGULARIDADE NA RETENÇÃO DA COMISSÃO. REDUÇÃO DA ESFERA DE ATIVIDADE DO REPRESENTANTE COMERCIAL. PRÁTICA DE PREÇOS ABUSIVOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil não prevê a ratificação do apelo depois do julgamento de embargos declaratórios, não havendo, portanto, fundamentação legal para a negativa de seguimento da apelação em decorrência da ausência de reiteração do pedido, especialmente quando os embargos são rejeitados. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção da prova oral e a prova contábil pretendidas mostram-se desnecessárias para o deslinde da controvérsia. 3.O prazo prescricional para a cobrança de diferenças de comissões decorrentes de contrato de representação é de cinco anos. 4. Arepresentação comercial é contrato formal, regulado pela Lei n° 4.886/65 e sucessivas alterações, que tem por objeto a mediação para a realização de negócios mercantis agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, sem relação hierárquica ou de subordinação. 5. Acomissão de cobrança tem por finalidade retribuir o representante comercial pelos gastos de tempo e logística com cobranças. Assim, se ele deixa de prestar o serviço, não se justifica o pagamento da referida comissão de cobrança, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. Aalteração unilateral das condições inicialmente estabelecidas na prática comercial cotidiana e usual das partes, mediante preços diferenciados e a apropriação indevida da clientela já formada, enseja a rescisão contratual e eventual indenização. 7. Apelações conhecidas e não providas. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DA LEI N° 4.886/65. ALEGAÇÃO DE EXTEMPOREIDADE DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PARCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA EXCLUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA IRREGULARIDADE NA RETENÇÃO DA COMISSÃO. REDUÇÃO DA ESFERA DE ATIVIDADE DO REPRESENTANTE COMERCIAL. PRÁTICA DE PREÇOS ABUSIVOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil não prevê a ratificação do apelo depois do julgamento de embargos declaratórios, não...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CONTRATO VERBAL. PRORROGAÇÃO TÁCITA DE CONTRATO ESCRITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS SERVIÇOS PRESTADOS POR PARTICULAR. REAJUSTE DEVIDO NA FORMA INICIALMENTE CONTRATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4°, DO CPC. 1. A despeito de o contrato administrativo firmado com particular não estar mais em vigência, não pode a Administração Pública esquivar-se de pagar o valor correspondente ao serviço efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Se o Distrito Federal, embora obrigado a contratar por escrito, opta por renovar o contrato verbalmente, de maneira tácita, mediante utilização dos veículos locados mesmo após o término do acordo formal, não pode valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal para se esquivar do correspondente pagamento. 3. Os aluguéis decorrentes de contrato prorrogado devem ser corrigidos na forma inicialmente contratada. 4. Nos casos em que a Fazenda Pública é vencida, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz, nos termos do disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, o que pode resultar em quantia abaixo de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Constatado, no entanto, que foram arbitrados em valor excessivamente inferior ao proveito econômico da parte que o advogado patrocina, devem ser elevados. 5. Apelação do Distrito Federal conhecida, mas não provida. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CONTRATO VERBAL. PRORROGAÇÃO TÁCITA DE CONTRATO ESCRITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS SERVIÇOS PRESTADOS POR PARTICULAR. REAJUSTE DEVIDO NA FORMA INICIALMENTE CONTRATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4°, DO CPC. 1. A despeito de o contrato administrativo firmado com particular não estar mais em vigência, não pode a Administração Pública esquivar-se de pagar o valor correspondente ao serviço efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Se o Distrito Fede...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O AUTOR O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO EFETIVADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CONCRETIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negligência da parte autora na promoção do andamento do processo, ocasionando a paralisação por mais de trinta dias, constitui falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 2. A inércia do autor caracteriza abandono da causa, se intimado para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal, por carta com aviso de recebimento (AR), bem como por seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico, não se manifestar nos autos. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O AUTOR O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO EFETIVADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CONCRETIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negligência da parte autora na promoção do andamento do processo, ocasionando a paralisação por mai...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 267, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEVIDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES. NECESSIDADE DA PRÉVIA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de citação é uma das causas de extinção da execução, sem a satisfação do crédito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 267, IV, do CPC. 2. Asuspensão da execução com base no art. 791, III, do Código de Processo Civil exige o aperfeiçoamento da relação jurídica processual, com a citação dos executados. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 267, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEVIDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES. NECESSIDADE DA PRÉVIA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de citação é uma das causas de extinção da execução, sem a satisfação do crédito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 267, IV, do CPC. 2. Asuspensão da execução com base no art. 791, III, do Código de Proc...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. SERVIDORES APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL S.A. CIRCULAR Nº. 966/1947. TRANSFERÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PARA A PREVI. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TERMO A QUO. LESÃO DO DIREITO. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo a quo para a fluência do prazo prescricional é a data da ocorrência da lesão do direito que, no caso, ocorreu em 15.4.1967,quando da transferência da complementação da aposentadoria para a PREVI. Prescrição configurada. 2. Nos termos do artigo 361 do Código Civil Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito as inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. 3. No caso, a fluência do prazo prescricional alcançou o próprio fundo do direito invocado, e não apenas as parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. SERVIDORES APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL S.A. CIRCULAR Nº. 966/1947. TRANSFERÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PARA A PREVI. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TERMO A QUO. LESÃO DO DIREITO. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo a quo para a fluência do prazo prescricional é a data da ocorrência da lesão do direito que, no caso, ocorreu em 15.4.1967,quando da transferência da complementação da aposentadoria para a PREVI. Prescrição conf...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDENTIDADE ENTRE O TÍTULO QUE GEROU O CRÉDITO E A CERTIDÃO DE CESSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CESSÃO INEFICAZ. 1. Nos termos do artigo 3º do CPC, a legitimidade constitui requisito essencial à propositura da ação, de modo que para figurar no polo ativo da ação de execução o cessionário deve apresentar o instrumento de cessão de crédito. 3. As divergências apuradas entre a cédula de crédito bancário que embasou a execução e a certidão de cessão de crédito inviabilizam a comprovação de que o cessionário é o titular do crédito, o que impõe o reconhecimento da sua ilegitimidade para integrar no polo ativo da relação processual. 4. O processo de execução visa satisfazer obrigação certa, líquida e exigível sendo que, diante da incerteza da cessão do crédito, faz-se necessária a análise do negócio jurídico estabelecido entre as partes, o que é incompatível com a natureza da ação de execução. 5. É ineficaz a cessão de crédito não notificada ao devedor (art. 290 do Código Civil). 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDENTIDADE ENTRE O TÍTULO QUE GEROU O CRÉDITO E A CERTIDÃO DE CESSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CESSÃO INEFICAZ. 1. Nos termos do artigo 3º do CPC, a legitimidade constitui requisito essencial à propositura da ação, de modo que para figurar no polo ativo da ação de execução o cessionário deve apresentar o instrumento de cessão de crédito. 3. As divergências apuradas entre a cédula de crédito bancário que embasou a execução...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.349.453/MS, realizado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que é cabível a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, como medida preparatória para instruir a ação principal, desde que demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, o prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. Diante da não comprovação pela parte autora, no caso concreto, de que buscou na via administrativa cópia do contrato bancário, antes da propositura da ação de exibição, deve ser mantida a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.349.453/MS, realizado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que é cabível a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, como medida preparatória para instruir a ação principal, desde que demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, o prévio pedido à instituição financ...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO LOCADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO DETRAN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Alegitimidade passiva deve ser entendida como a pertinência subjetiva de a parte ré responder ao pleito autoral. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o aspecto processual e tendo por substrato os fatos narrados na petição inicial, e não os fatos provados. 2. Aantecipação da tutela exige a prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273, caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Ausente a prova inequívoca das alegações da parte autora, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de reintegração de posse do veículo supostamente objeto de fraude, em tutela antecipada. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO LOCADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO DETRAN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Alegitimidade passiva deve ser entendida como a pertinência subjetiva de a parte ré responder ao pleito autoral. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o aspecto pro...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. CREDOR HIPOTECÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CeF. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INAPROPRIADA. 1. Constatada que o credor hipotecário - caixa Econômica Federal - não tem interesse no resultado da execução, a não ser o reconhecimento do seu crédito, não há razão para o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 2. Amera ausência de cópia do instrumento de substabelecimento de poderes ao advogado que assina as contrarrazões não impede o conhecimento do agravo, se não ficou demonstrado que a parte agravada havia requerido que as publicações deveriam ser feitas exclusivamente em nome deste profissional. 3. Agravo de Instrumento conhecido mas não provido.Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. CREDOR HIPOTECÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CeF. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INAPROPRIADA. 1. Constatada que o credor hipotecário - caixa Econômica Federal - não tem interesse no resultado da execução, a não ser o reconhecimento do seu crédito, não há razão para o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 2. Amera ausência de cópia do instrumento de substabelecimento de poderes ao advogado que assina as contrarrazões não impede o conhe...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CERTIDÃO DE CRÉDITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável a insurgência, via agravo de instrumento, contra o que foi decido em sentença que extinguiu a execução e determinou a expedição da certidão de crédito, por inadequação recursal e em respeito à estabilidade das relações jurídicas (coisa julgada). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita não pode retroagir ao tempo da prolação da sentença. Precedentes o c. STJ. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CERTIDÃO DE CRÉDITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável a insurgência, via agravo de instrumento, contra o que foi decido em sentença que extinguiu a execução e determinou a expedição da certidão de crédito, por inadequação recursal e em respeito à estabilidade das relações jurídicas (coisa julgada). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita não pode retroagir ao tempo da prolação da sentença. Precedentes o c....
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO PRECÁRIA. OCUPAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1.A antecipação da tutela exige a prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273, caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, por se tratar de parcelamento irregular, não se vislumbra a verossimilhança das alegações do Agravante, pois a área ocupada não é passível de regularização, pois é destinada a Equipamento Público Comunitário, espaço necessário para o processo de regularização do Setor Habitacional destacado, conforme preveem os artigos 125 e 131, inciso II, do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Lei Complementar nº 803/09). 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO PRECÁRIA. OCUPAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1.A antecipação da tutela exige a prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273, caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese,...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE OCUPAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. COLÔNIA AGRÍCOLA 26 DE SETEMBRO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese, não há ilegalidade praticada pelo Distrito Federal nem há notícias de ato administrativo praticado pelo Poder Público local que tenha determinado a demolição da edificação em área pública, o que afasta o perigo da demora necessária à concessão da liminar pretendida pelo ocupante. 2. A construção em área pública afronta o disposto no art. 178, §1º, da Lei nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal). 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE OCUPAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. COLÔNIA AGRÍCOLA 26 DE SETEMBRO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese, não há ilegalidade praticada pelo Distrito Federal nem há notícias de ato administrativo praticado pelo Poder Público local que tenha determinado a demolição da edificação em área pública, o que afasta o perigo da demora necessária à concessão da liminar pretendida pelo ocupante. 2. A construção em área pública afronta o disposto no art. 178, §1º, da Lei nº 2.105/98 (Có...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. FALHA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Executado põe em discussão a prescrição de duas CDA's, sob o argumento de que ocorreu tempo superior a cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos e a citação, afastando a culpa da demora atribuída ao Judiciário. No entanto, em ambos os casos a demora da citação não pode ser imputada ao credor, pois os autos das execuções fiscais permaneceram paralisados no juízo fazendário por longo tempo até serem redistribuídos à Vara Especializada, quando foram providenciadas as citações. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. FALHA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Executado põe em discussão a prescrição de duas CDA's, sob o argumento de que ocorreu tempo superior a cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos e a citação, afastando a culpa da demora atribuída ao Judiciário. No entanto, em ambos os casos a demora da citação não pode ser imputada ao credor, pois os autos das execuções fiscais permaneceram paralisados no juízo fazendário por longo tempo até serem redistribuídos à...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO POR PARTICULAR. MATÉRIA URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO. 1. Aárea ocupada, localizada no Setor Habitacional Vicente Pires, é pública e, embora esteja em processo de regularização está destinada à implantação de Equipamento Público Comunitário - EPC, conforme mapa e respectivo projeto urbanístico. Desse modo, a demanda tem natureza urbanística e envolve interesse público, o que configura a incompetência do Juízo a quo para julgar a causa. 2. Ahipótese dos autos se insere na competência especializada da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal à qual cabe processar e julgar todas as demandas que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural e as causas relativas à ocupação do solo urbano ou rural'', assim entendidas as questões fundiárias e agrárias de interesse público ou de natureza coletiva, as causas relativas ao parcelamento do solo para fins urbanos e as ações petitórias e possessórias entre particulares, ou entre entes públicos e particulares, que tenham reflexos ambientais e que envolvam interesse público direto. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Incompetência absoluta reconhecida. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO POR PARTICULAR. MATÉRIA URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO. 1. Aárea ocupada, localizada no Setor Habitacional Vicente Pires, é pública e, embora esteja em processo de regularização está destinada à implantação de Equipamento Público Comunitário - EPC, conforme mapa e respectivo projeto urbanístico. Desse modo, a demanda tem natureza urbanística e envolve interesse público, o que configura a i...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AGEFIS. AUTORIZAÇÕES ESTATAIS. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DESOCUPAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. 1. Cabe ao Distrito Federal, por meio de sua administração descentralizada - AGEFIS fiscalizar e cumprir as ordens de demolição de acessões e benfeitorias levantadas em terras públicas sem o necessário alvará de construção. 2. A existência de autorização estatal para o desenvolvimento de atividades rurais em área litigiosa legitima sua ocupação. 3. Deve a Administração Pública atender ao devido processo legal e observar o princípio da confiança legítima quando pretender a desocupação de área litigiosa em que tenha autorizado sua ocupada. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AGEFIS. AUTORIZAÇÕES ESTATAIS. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DESOCUPAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. 1. Cabe ao Distrito Federal, por meio de sua administração descentralizada - AGEFIS fiscalizar e cumprir as ordens de demolição de acessões e benfeitorias levantadas em terras públicas sem o necessário alvará de construção. 2. A existência de autorização estatal para o desenvolvimento de atividades rurais em área litigiosa legitima sua ocupação. 3. Deve a Administração Pública atender ao devido processo l...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA DEDUÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURADA. 1. Uma vez prescrito, o cheque perde a força executiva, mantendo, todavia, a natureza de prova escrita, apta a embasar a propositura de ação monitória, na qual aausência de declinação da causa debendi de cheque prescrito não enseja a emenda da inicial. 2. O cheque prescrito pode ser cobrado pela via monitória e oprazo prescricional para o ajuizamento desta ação é de cinco anos, conforme estabelecem o art. 206, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil e a súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA DEDUÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURADA. 1. Uma vez prescrito, o cheque perde a força executiva, mantendo, todavia, a natureza de prova escrita, apta a embasar a propositura de ação monitória, na qual aausência de declinação da causa debendi de cheque prescrito não enseja a emenda da inicial. 2. O cheque prescrito pode ser cobrado pela via monitória e oprazo prescricional para o ajuizamento desta ação é de cinco anos, conforme estabelecem o art. 206,...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A Portaria nº 73/TJDFT trata-se de política de administração judiciária que visa a dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária processos inviáveis de prosseguimento, sem o escopo de violar a norma processual, mas de aplicar o princípio da duração razoável do processo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A Portaria nº 73/TJDFT trata-se de política de administração judiciária que visa a dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária processos inviáveis de prosseguimento, sem o escopo de violar a norma processual, mas de aplicar o pri...