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Jurisprudência

TJDF APC - 923870-20140111279504APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. OPORTUNIZADA. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Oportunizada às partes requererem a produção das provas que entendem necessárias e se essas não se manifestam, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente e abrange o fornecimento pelo Estado dos medicamentos essenciais à preservação ou ao restabelecimento da saúde de quem deles necessitar. 3. A falta de padronização do medicamento não é, por si só, motivo para a...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF MCI - 923869-20150020241066MCI
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Naci...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 923868-20140111985922APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 923867-20111110020583APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, os §§ 2º e 3º do artigo 219 do mesmo diploma legal prevêem que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, sen...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 923866-20130110786579APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 923865-20150610126488APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 923864-20130111723280APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. VERBAS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. RESPONSABILIDADE DA DIRETORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. ONUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. 1. Não há cerceamento de defesa quando somente uma das partes requer a produção de prova oral e, posteriormente, desiste de sua produção e ausenta-se da audiência designada. 2. Na contestação devem ser apresentadas todas as defesas pertinentes e repelidos os documentos apresentados pela parte adversa, pois a ré detém o ônus da impugnação especificada. 3. Diante da relação jurídica que gerou as irregularidades constatadas no laudo d...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 923863-20140710117026APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO KM. DEFEITO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. O fabricante e a empresa responsável pela comercialização do veículo são solidariamente responsáveis pelos vícios existentes no produto. Inteligência do artigo 18 do CDC. 2. Comprovada a existência de vício de fabricação de veículo zero quilômetro, é cabível a rescisão contratual, com a consequente devolução de todos os valor...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 923862-20150210039538APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ATENDIMENTO À EMENDA. JUNTADA. PROTESTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RETORNO AUTOS. VARA DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei Nº 911/69, a mora deve ser demonstrada com a efetiva notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. É possível a constituição em mora do devedor mediante publicação de edital expedido pelo Cartório competente, se demonstrado que não se encontr...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 923861-20150110606376APC
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CIVIL E PROCESSO. CONTRATO. COMPRA E VENDA. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIR O BEM. NÃO COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHA. ARTIGOS 227 DO CC E 401 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os documentos acostados aos autos são suficientes para esclarecer as questões alegadas e debatidas no feito, sendo prescindível a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, e pode a ação ser julgada antecipadamente, pois a matéria controvertida nos autos é exclusivamente de direito. 2. De acordo com o artigo 333, I, do CPC, incumbe ao autor provar o...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 923860-20140310166213APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. GRUPO ECONÔMICO. ATRASO. OBRA. HABITE-SE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. 1. A legitimidade passiva da incorporadora deve ser acolhida, em razão do assessoramento e existência de responsabilidade pela execução da obra entre as empresas do mesmo grupo econômico. Assim, à luz da teoria da aparência prevista no diploma consumerista, as empresas devem responder solidariamente pelos danos que causarem. 2. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o direit...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 923858-20150020270628AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 923857-20140310146478APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. 1. Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a consequente determinação da inversão do ônus probatório em razão da hipossuficiência da consumidora, cabe à instituição financeira a produção de provas capazes de ilidir o reconhecimento do direito vindicado. 2. A segurança dos serviços postos à disposição dos clientes de instituições financeiras insere-se nos riscos iner...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 923856-20050111239672APC
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (art. 131, II e III, do CTN). No entanto, para que a Fazenda Pública dê continuidade ao processo de execução em desfavor do espólio, deve ter ocorrido a citação do executado no curso do processo. 2. Incumbe ao exeqüente promover os atos e diligências necessários para o bom andamento do feito. Decorridos mais de 10 anos da propositura da demanda, não pode o exeqü...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 923855-20150510046319APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EMENDA. INDEFERIMENTO. INICIAL. EXTINÇÃO. SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69, a mora deve ser demonstrada com a notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. O envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, sem que ninguém a tenha recebido, não atende o disposto no artigo 2º, §2º, do decreto-lei n. 911/69. 3. O indeferimento da inicial é medida qu...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 923854-20150020220656AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGEFIS. DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIAS. VICENTE PIRES. RUA 03, CHÁCARA 94. TRAMITAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO E CONDOMÍNIO. IDÊNTICOS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA COMUM. ACOLHIDA. REMESSA. JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A tramitação de ação semelhante e com o mesmo objeto perante a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal atrai a competência daquele Juízo para processar e julgar a ação ordinária movida perante a Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Preliminar de incompetência absoluta argüida de...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020231980MSG
Data do Julgamento : 01/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20160020033946MSG
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTRADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO - EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO AOS EFEITOS FINANCEIROS - CAUSA DE PEDIR DO MANDAMUS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PEDIDO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS DESCONTOS EM FOLHA EFETUADOS NO SUBSÍDIO DO IMPETRANTE -LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. 1 - A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no art. 7...
Data do Julgamento : 01/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 923851-20150310004685RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. A absolvição sumária somente deve ocorrer quando o magistrado tiver certeza absoluta acerca da presença de uma das situações descritas no artigo 415, do Código de Processo Penal. Não...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF CCP - 923847-20150020332862CCP
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMATIVO. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPERTINÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. 1. Por se tratar de pretensão referente a obrigação de fazer (internação em Unidade de Terapia Intensiva - UTI), não há que se falar em proveito econômico buscado pela parte autora, em prolação de sentença ilíquida, em renúncia ao valor que ultrapassar a quantia de 60 (sesse...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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