CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. OPORTUNIZADA. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Oportunizada às partes requererem a produção das provas que entendem necessárias e se essas não se manifestam, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente e abrange o fornecimento pelo Estado dos medicamentos essenciais à preservação ou ao restabelecimento da saúde de quem deles necessitar. 3. A falta de padronização do medicamento não é, por si só, motivo para a negativa do seu fornecimento, se o parecer médico especializado atesta a necessidade da utilização do fármaco pelo paciente. 4. Preliminar rejeitada. 5. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. OPORTUNIZADA. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Oportunizada às partes requererem a produção das provas que entendem necessárias e se essas não se manifestam, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente e abrange o fornecimento pelo Estado dos medicamentos essenciais à preservação ou ao restabelecimento da saúde de quem deles necessitar. 3. A falta de padronização do medicamento não é, por si só, motivo para a...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico a educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 3. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 4. A disponibilização de vaga em creche pública ou privada, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 5. Presentes o fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida, impõe-se a concessão da medida cautelar. 6. Dar provimento para conceder a medida cautelar.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Naci...
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, os §§ 2º e 3º do artigo 219 do mesmo diploma legal prevêem que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, noventa dias. 2. No caso, a ação de reintegração de posse convertida em perdas e danos foi proposta há mais de quatro anos, prazo esse que extrapola a dilação máxima prevista em lei para efetivar a citação. Nesse interregno, a parte autora não demonstrou esforço em obter o endereço da ré, a fim de promover o ato citatório. Necessária, pois, a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 3. A intimação pessoal da parte é prescindível, pois a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõe o inciso IV do art. 267 do CPC, não exige essa intimação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, os §§ 2º e 3º do artigo 219 do mesmo diploma legal prevêem que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, sen...
PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. VERBAS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. RESPONSABILIDADE DA DIRETORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. ONUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. 1. Não há cerceamento de defesa quando somente uma das partes requer a produção de prova oral e, posteriormente, desiste de sua produção e ausenta-se da audiência designada. 2. Na contestação devem ser apresentadas todas as defesas pertinentes e repelidos os documentos apresentados pela parte adversa, pois a ré detém o ônus da impugnação especificada. 3. Diante da relação jurídica que gerou as irregularidades constatadas no laudo de vistoria, caberia aos apelantes provarem que não houve desvio ou malversação de verbas. Não ocorrendo a prova, traduz-se em presunção de legitimidade da exigência da dívida. 4. Preliminar conhecida e rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. VERBAS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. RESPONSABILIDADE DA DIRETORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. ONUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. 1. Não há cerceamento de defesa quando somente uma das partes requer a produção de prova oral e, posteriormente, desiste de sua produção e ausenta-se da audiência designada. 2. Na contestação devem ser apresentadas todas as defesas pertinentes e repelidos os documentos apresentados pela parte adversa, pois a ré detém o ônus da impugnação especificada. 3. Diante da relação jurídica que gerou as irregularidades constatadas no laudo d...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO KM. DEFEITO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. O fabricante e a empresa responsável pela comercialização do veículo são solidariamente responsáveis pelos vícios existentes no produto. Inteligência do artigo 18 do CDC. 2. Comprovada a existência de vício de fabricação de veículo zero quilômetro, é cabível a rescisão contratual, com a consequente devolução de todos os valores pagos pelo consumidor, devidamente corrigidos (art. 18, § 1.º do CDC). 3. A frustração experimentada pelo autor, em face das expectativas geradas em torno de se adquirir um carro zero, e o descontentamento, a angústia e as chateações sofridas com as várias idas à concessionária-ré são fatores que justificam a condenação da ré por danos morais. 4. Preliminar conhecida e rejeitada. Recursos conhecidos. Apelação da parte ré desprovida e da autora provida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO KM. DEFEITO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. O fabricante e a empresa responsável pela comercialização do veículo são solidariamente responsáveis pelos vícios existentes no produto. Inteligência do artigo 18 do CDC. 2. Comprovada a existência de vício de fabricação de veículo zero quilômetro, é cabível a rescisão contratual, com a consequente devolução de todos os valor...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ATENDIMENTO À EMENDA. JUNTADA. PROTESTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RETORNO AUTOS. VARA DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei Nº 911/69, a mora deve ser demonstrada com a efetiva notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. É possível a constituição em mora do devedor mediante publicação de edital expedido pelo Cartório competente, se demonstrado que não se encontrava no endereço indicado no contrato de financiamento, inviabilizando a notificação pessoal. 3. No caso em que o autor junta aos autos o instrumento de protesto e a publicação de edital de intimação, comprovada está a constituição do réu em mora. Assim, atendida a emenda, devem os autos retornar à Vara de origem para prosseguimento do feito. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ATENDIMENTO À EMENDA. JUNTADA. PROTESTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RETORNO AUTOS. VARA DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei Nº 911/69, a mora deve ser demonstrada com a efetiva notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. É possível a constituição em mora do devedor mediante publicação de edital expedido pelo Cartório competente, se demonstrado que não se encontr...
CIVIL E PROCESSO. CONTRATO. COMPRA E VENDA. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIR O BEM. NÃO COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHA. ARTIGOS 227 DO CC E 401 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os documentos acostados aos autos são suficientes para esclarecer as questões alegadas e debatidas no feito, sendo prescindível a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, e pode a ação ser julgada antecipadamente, pois a matéria controvertida nos autos é exclusivamente de direito. 2. De acordo com o artigo 333, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Não comprovados os fatos narrados na petição inicial, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. Na hipótese, deveria a autora ter provado, por meio de documento escrito, a obrigação da ré em proceder à baixa da anotação de arrolamento na matrícula do imóvel, objeto do contrato de compra e venda entabulado entre as partes. 4. Os artigos 227 do Código Civil e 401 do Código de Processo Civil estabelecem regra similar, no sentido de que a prova testemunhal só é admitida nos contratos que não excedam o décuplo do maior salário mínimo do país, ao tempo em que foram celebrados. Regra que não pode ser relativizada no caso, tendo em vista as peculiaridades do negócio jurídico. 5. Agravo retido desprovido. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO. CONTRATO. COMPRA E VENDA. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIR O BEM. NÃO COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHA. ARTIGOS 227 DO CC E 401 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os documentos acostados aos autos são suficientes para esclarecer as questões alegadas e debatidas no feito, sendo prescindível a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, e pode a ação ser julgada antecipadamente, pois a matéria controvertida nos autos é exclusivamente de direito. 2. De acordo com o artigo 333, I, do CPC, incumbe ao autor provar o...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. GRUPO ECONÔMICO. ATRASO. OBRA. HABITE-SE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. 1. A legitimidade passiva da incorporadora deve ser acolhida, em razão do assessoramento e existência de responsabilidade pela execução da obra entre as empresas do mesmo grupo econômico. Assim, à luz da teoria da aparência prevista no diploma consumerista, as empresas devem responder solidariamente pelos danos que causarem. 2. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e incide nos contratos de compra e venda em que a empresa se obriga à construção de unidades imobiliárias 3. A demora do Poder Público para aprovação de projetos e execução de obras não se amolda ao conceito de caso fortuito e força maior, pois é circunstância inerente a atividade comercial exercida pela construtora. 4. As construtoras deverão ressarcir os danos sofridos pelos consumidores, em função do descumprimento dos termos estabelecidos no contrato, principalmente, nos casos de atraso na entrega da obra. 5. De acordo com a súmula n. 543 do col. Superior Tribunal de Justiça, no caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva da construtora, é devida a imediata restituição da integralidade dos valores pagos pelo consumidor. 6. É devido o pagamento da multa compensatória nos moldes previstos no ajuste, ainda que incida sobre o valor do contrato, pois, além de respeitar o princípio do pacta sunt servanda, foi a própria construtora que a instituiu, tendo em vista se tratar de contrato de adesão. 7. Preliminar de legitimidade passiva acolhida. 8. Recurso do autor conhecido e provido e das rés desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. GRUPO ECONÔMICO. ATRASO. OBRA. HABITE-SE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. 1. A legitimidade passiva da incorporadora deve ser acolhida, em razão do assessoramento e existência de responsabilidade pela execução da obra entre as empresas do mesmo grupo econômico. Assim, à luz da teoria da aparência prevista no diploma consumerista, as empresas devem responder solidariamente pelos danos que causarem. 2. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o direit...
DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. 1. Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a consequente determinação da inversão do ônus probatório em razão da hipossuficiência da consumidora, cabe à instituição financeira a produção de provas capazes de ilidir o reconhecimento do direito vindicado. 2. A segurança dos serviços postos à disposição dos clientes de instituições financeiras insere-se nos riscos inerentes às atividades desenvolvidas, por cujas falhas não há como deixar de responder. Inteligência da Súmula nº 479/STJ. 3. Na hipótese dos autos, inafastável o dever de indenizar o prejuízo material oriundo da ação da fraude, pela restituição das quantias indevidamente sacadas. 4. O valor da compensação por danos morais deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame das condições pessoais e econômicas das partes, de modo a servir como compensação pela apreensão padecida e inibição à conduta lesiva praticada. In casu, razoável a fixação da r. sentença devido à falha na prestação do serviço bancário. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. 1. Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a consequente determinação da inversão do ônus probatório em razão da hipossuficiência da consumidora, cabe à instituição financeira a produção de provas capazes de ilidir o reconhecimento do direito vindicado. 2. A segurança dos serviços postos à disposição dos clientes de instituições financeiras insere-se nos riscos iner...
EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (art. 131, II e III, do CTN). No entanto, para que a Fazenda Pública dê continuidade ao processo de execução em desfavor do espólio, deve ter ocorrido a citação do executado no curso do processo. 2. Incumbe ao exeqüente promover os atos e diligências necessários para o bom andamento do feito. Decorridos mais de 10 anos da propositura da demanda, não pode o exeqüente afirmar que a citação não ocorreu por exclusiva inércia do Poder Judiciário. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (art. 131, II e III, do CTN). No entanto, para que a Fazenda Pública dê continuidade ao processo de execução em desfavor do espólio, deve ter ocorrido a citação do executado no curso do processo. 2. Incumbe ao exeqüente promover os atos e diligências necessários para o bom andamento do feito. Decorridos mais de 10 anos da propositura da demanda, não pode o exeqü...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EMENDA. INDEFERIMENTO. INICIAL. EXTINÇÃO. SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69, a mora deve ser demonstrada com a notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. O envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, sem que ninguém a tenha recebido, não atende o disposto no artigo 2º, §2º, do decreto-lei n. 911/69. 3. O indeferimento da inicial é medida que se impõe, quando descumprida a determinação de emenda a inicial. Inteligência do parágrafo único, do art. 284, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EMENDA. INDEFERIMENTO. INICIAL. EXTINÇÃO. SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69, a mora deve ser demonstrada com a notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. O envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, sem que ninguém a tenha recebido, não atende o disposto no artigo 2º, §2º, do decreto-lei n. 911/69. 3. O indeferimento da inicial é medida qu...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGEFIS. DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIAS. VICENTE PIRES. RUA 03, CHÁCARA 94. TRAMITAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO E CONDOMÍNIO. IDÊNTICOS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA COMUM. ACOLHIDA. REMESSA. JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A tramitação de ação semelhante e com o mesmo objeto perante a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal atrai a competência daquele Juízo para processar e julgar a ação ordinária movida perante a Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Preliminar de incompetência absoluta argüida de ofício. Recurso prejudicado.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGEFIS. DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIAS. VICENTE PIRES. RUA 03, CHÁCARA 94. TRAMITAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO E CONDOMÍNIO. IDÊNTICOS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA COMUM. ACOLHIDA. REMESSA. JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A tramitação de ação semelhante e com o mesmo objeto perante a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal atrai a competência daquele Juízo para processar e julgar a ação ordinária movida perante a Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Preliminar de incompetência absoluta argüida de...
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTRADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO - EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO AOS EFEITOS FINANCEIROS - CAUSA DE PEDIR DO MANDAMUS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PEDIDO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS DESCONTOS EM FOLHA EFETUADOS NO SUBSÍDIO DO IMPETRANTE -LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. 1 - A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009 - relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. 2 - A penalidade aplicada ao magistrado impetrante, de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, foi formalmente constituída no âmbito jurídico-administrativo, daí porque, em princípio, não consubstancia ilegalidade ou abuso de poder o cumprimento imediato do julgado pela administração, inclusive em relação aos efeitos financeiros. Tratando-se de ato administrativo, sob o qual milita presunção de legitimidade e legalidade, não é prudente suspender a sua eficácia em juízo de cognição sumária. Perquirir, em sede liminar, se o questionado ato praticado pelo Presidente do TJDFT, na qualidade de executor da penalidade administrativa aplicada ao impetrante, se distanciou das suas finalidades legais, ou se violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, é questão concernente ao mérito, não se revelando prudente antecipar o julgamento da causa. 3 - A decisão agravada se restringe ao exame dos requisitos necessários para a concessão da liminar. Inapropriada a discussão do próprio mérito do mandado segurança neste momento processual. 4 - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTRADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO - EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO AOS EFEITOS FINANCEIROS - CAUSA DE PEDIR DO MANDAMUS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PEDIDO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS DESCONTOS EM FOLHA EFETUADOS NO SUBSÍDIO DO IMPETRANTE -LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. 1 - A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no art. 7...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. A absolvição sumária somente deve ocorrer quando o magistrado tiver certeza absoluta acerca da presença de uma das situações descritas no artigo 415, do Código de Processo Penal. Não sendo esta a hipótese, deve a questão ser submetida ao Conselho de Sentença. Somente as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo juiz singular. Na dúvida, elas deverão ser apreciadas pelo Conselho de Sentença.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. A absolvição sumária somente deve ocorrer quando o magistrado tiver certeza absoluta acerca da presença de uma das situações descritas no artigo 415, do Código de Processo Penal. Não...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMATIVO. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPERTINÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. 1. Por se tratar de pretensão referente a obrigação de fazer (internação em Unidade de Terapia Intensiva - UTI), não há que se falar em proveito econômico buscado pela parte autora, em prolação de sentença ilíquida, em renúncia ao valor que ultrapassar a quantia de 60 (sessenta) salários mínimos e tampouco é possível se determinar, de antemão, os custos necessários ao restabelecimento da saúde da parte requerente, razão pela qual o valor atribuído à causa revela-se meramente estimativo. 2. A despeito de estimativo, o valor deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não sendo possível se basear apenas em média de dias de internação de pacientes em UTI e o custo diário do procedimento, que, por sua vez, foi obtida tão somente com amparo em número de altas de pacientes internados em UTI em determinado período. 3. Conquanto não seja possível à parte autora comparecer pessoalmente à demanda, não se aplicam as previsões contidas nos artigos 8º e 9º da Lei nº 9.099/95, pois o escopo da norma é o de imprimir maior informalidade e celeridade ao feito - o que, ao invés de prejudicar a parte autora, a favorece. 4. Nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro onde estiverem instalados, revela-se absoluta. Tratando-se de competência absoluta, não é possível às partes elegerem foro para a propositura da demanda, sendo certo que a atribuição de valor da causa desprovido de qualquer respaldo fático importa, em última análise, em eleição de foro pelo polo ativo. 5. Se a causa não apresentaqualquer complexidade a exigir maior instrução probatória, não se justifica que seja afastada a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública do Distrito Federal. 6. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMATIVO. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPERTINÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. 1. Por se tratar de pretensão referente a obrigação de fazer (internação em Unidade de Terapia Intensiva - UTI), não há que se falar em proveito econômico buscado pela parte autora, em prolação de sentença ilíquida, em renúncia ao valor que ultrapassar a quantia de 60 (sesse...