PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desatendimento da parte exequente à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. 2. Aprevisão do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que impõe a prévia intimação pessoal do autor para que promova o regular andamento do feito, sob pena de extinção, não se aplica à hipótese de indeferimento da inicial, descrita no inciso I do art. 267 daquele diploma legal. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desatendimento da parte exequente à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. 2. Aprevisão do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que impõe a prévia intimação pessoal do autor para que promova o regular andamento do feito, sob pena de extinção, não se aplica à hipótese de indeferimento da inicial, descri...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DUPLA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O desatendimento da parte exequente à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. 3. Aprevisão do §1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que impõe a prévia intimação pessoal do autor para que promova o regular andamento do feito, sob pena de extinção, não se aplica à hipótese de indeferimento da inicial, descrita no inciso I do art. 267 daquele diploma legal. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DUPLA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O desatendimento da parte exequente à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, con...
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE X NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Com base nas provas produzidas nos autos e equacionando o binômio necessidade-possibilidade, conclui-se que o valor estabelecido na r. sentença em oito salários mínimos, sendo quatro para cada filho menor, merece ser mantido, pois as despesas comprovadas são elevadas e rol apresentado meramente estimativo. 3. Na ausência da demonstração inequívoca da dificuldade financeira de o genitor alimentante suportar a obrigação estabelecida na sentença, o pleito de redução da pensão alimentícia não pode ser acolhido. 4. Não tendo os filhos comprovado o aumento das despesas usuais, não deve ser acolhido o pedido de majoração dos alimentos fixados na r. sentença. 5. Apelações conhecidas, mas não providas. Maioria.
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DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE X NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Com base nas provas produzidas nos autos e equacionando o binômio necessidade-possibilidade, conclui-se que o valor estabelecido na r. sentença em oito salários mínimos, sendo quatro para cada filho menor, merece ser mantido, pois as despesas comprovadas são elevadas e...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 - TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve prevalecer, em face da competência legislativa privativa da União para a expedição de normas de natureza processual (CF, art. 22, I). 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 - TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve prevalecer, em face da competência legislativa pri...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 - TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve prevalecer, em face da competência legislativa privativa da União para a expedição de normas de natureza processual (CF, art. 22, I). 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 - TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve prevalecer, em face da competência legislativa pri...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SOBREPARTILHA. REQUISITOS. DESCONHECIMENTO OU OCULTAÇÃO DE DETERMINADO BEM POR UMA DAS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE ABERTURA PARA DEFESA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Somente se justifica o ajuizamento de ação de sobrepartilha se a parte, ao tempo do divórcio, não tinha conhecimento ou lhe era ocultável bem que deveria ter sido partilhado. 2. Para que se configure a litigância de má-fé, deve ser oportunizada à parte defesa específica sobre esse tema, sob pena de ferir-se o princípio da não surpresa, razão de ser das regras processuais. 3. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SOBREPARTILHA. REQUISITOS. DESCONHECIMENTO OU OCULTAÇÃO DE DETERMINADO BEM POR UMA DAS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE ABERTURA PARA DEFESA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Somente se justifica o ajuizamento de ação de sobrepartilha se a parte, ao tempo do divórcio, não tinha conhecimento ou lhe era ocultável bem que deveria ter sido partilhado. 2. Para que se configure a litigância de má-fé, deve ser oportunizada à parte defesa específica sobre esse tema, sob pena de ferir-se o princípio da não surpresa, razão de ser das regras processuais. 3. Recurso...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE MODO INDEVIDO. PROTESTO. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTENTE. CULPA DA DEVEDORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Adevedora realizou o pagamento do título no tempo e em local indevido, acarretando o não recebimento do valor pela credora. 2. Nos termos do art. 308 do Código Civil, o pagamento somente é válido se feito ao credor ou se comprovado que ele foi beneficiado. 3. Se a credora não recebe o pagamento, pode considerar a devedora em mora, aplicando-se as disposições dos artigos 389 e 394 do Código Civil. 4. O pagamento efetuado erroneamente, de forma dúplice, enseja apenas a devolução simples da operação realizada a mais. 5. Aapelada/autora realizou o pagamento em duplicidade por sua culpa exclusiva, não cabendo, portanto, condenação em danos morais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE MODO INDEVIDO. PROTESTO. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTENTE. CULPA DA DEVEDORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Adevedora realizou o pagamento do título no tempo e em local indevido, acarretando o não recebimento do valor pela credora. 2. Nos termos do art. 308 do Código Civil, o pagamento somente é válido se feito ao credor ou se comprovado que ele foi beneficiado. 3. Se a credora não recebe o pagamento, pode considerar a devedora em mora, aplicando-se as disposições dos artigos 389 e 394 do Código Civil. 4. O pagamento efetuado erro...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. ABERTURA DE PORTA NO 2º ANDAR DE PRÉDIO. DIREITO DE PROPRIEDADE. DIREITO DE CONSTRUIR. DIREITO À INTIMIDADE. PONDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.301 DO CÓDIGO CIVIL. PREVISÃO DE DISTÂNCIA MÍNIMA NO PERÍMETRO URBANO. ESPAÇO DE SEPARAÇÃO SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aponderação entre o direito à intimidade e o direito de construir no perímetro urbano possui contornos próprios. 2. Considerando a massiva migração e crescimento desordenado das cidades, só se pode falar em preservação da intimidade possível nas zonas urbanas. 3. O legislador determinou distância mínima de abertura de janelas em perímetro urbano no artigo 1301 do Código Civil. 4. Respeitada a distância prevista no Código, não existe razão para determinar o fechamento da abertura do prédio vizinho. 5.Aobservância das regras de tombamento ou de edificação são alvo da fiscalização do poder público, no uso de seu poder de polícia. Falta ao particular legitimidade ativa para requerer julgamento a esse respeito. 6. Não sendo de grande complexidade a causa, devem ser minorados os honorários de sucumbência fixados para patamar razoável, considerando os parâmetros do §3º do artigo 20 do CPC e com fundamento no §4º do mesmo dispositivo. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir o valor dos honorários de sucumbência.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. ABERTURA DE PORTA NO 2º ANDAR DE PRÉDIO. DIREITO DE PROPRIEDADE. DIREITO DE CONSTRUIR. DIREITO À INTIMIDADE. PONDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.301 DO CÓDIGO CIVIL. PREVISÃO DE DISTÂNCIA MÍNIMA NO PERÍMETRO URBANO. ESPAÇO DE SEPARAÇÃO SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aponderação entre o direito à intimidade e o direito de construir no perímetro urbano possui contornos próprios. 2. Considerando a massiva migração e crescimento desordenado das cidades, só se pode falar em preservação da intimidade possível nas zonas urbanas. 3. O legislador determin...
DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme previsto nos arts. 130 e 131, do CPC, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática. Ademais, é lícito ao magistrado dispensar as provas quando estas se mostram irrelevantes ao seu desfecho. 2. Os alimentos são arbitrados levando-se em conta o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil. 3. Averba alimentícia deve corresponder a uma quantia que propicie ao alimentando condições de viver de modo compatível com a situação vivenciada pelos seus genitores, na medida de suas possibilidades e rendimentos. 4. Verificado que o valor arbitrado pelo Juízo sentenciante a título de alimentos não se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por viabilizada a redução do valor fixado. 5. Não se deve esquecer que a lei impõe aos pais o dever de contribuição para a criação e educação dos filhos de forma igualitária, razão pela qual um não poderá atribuir somente ao outro tal responsabilidade. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme previsto nos arts. 130 e 131, do CPC, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática. Ademais, é lícito ao magistrado dispensar as provas quando estas se mostram irrelevan...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. USINA DE ASFALTO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. REVOGAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O fato de existirem ações judiciais em curso na Vara do Meio Ambiente, onde se determinou a interrupção do funcionamento da atividade da apelante/impetrante, não dá ensejo à perda do objeto, tampouco à consequente perda superveniente do interesse de agir, até que se tenha proferido sentença com trânsito em julgado das referidas ações. 2. Direito líquido e certo é aquele demonstrado de forma inequívoca, por meio de prova pré-constituída, sem que haja necessidade de dilação probatória. 3. É cediço que a Administração Pública pode revogar ou declarar nulo o ato eivado de nulidade a teor da Súmula 473 do STF. 4. Porém, antes de rever os seus atos, deve respeitar o devido processo legal, a teor do que dispõem os artigos 5º, LV, da Constituição Federal/88 e 30, IV, da Lei Distrital nº 4.457/2009. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. USINA DE ASFALTO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. REVOGAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O fato de existirem ações judiciais em curso na Vara do Meio Ambiente, onde se determinou a interrupção do funcionamento da atividade da apelante/impetrante, não dá ensejo à perda do objeto, tampouco à consequente perda superveniente do interesse de agir, até que se tenha proferido sentença com trânsito em julgado...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. COBRANÇA DE FUNDO DE PROPAGANDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA MONITÓRIA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. MATÉRIA DE MÉRITO JÁ JULGADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA EM OUTRA OCASIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminarmente, não é cabível a suspensão da monitória porquanto o recurso especial e o extraordinário são recebidos apenas no efeito devolutivo, conforme § 2º do art. 542 do CPC. Ademais, ainda que pendente de julgamento o recurso especial, a monitória não seria afetada pelo seu resultado, até porque a sentença da ação de conhecimento declarou nulos os contratos de franquia assinados pelas partes. 2. Não cabe rediscussão de matéria que já foi objeto de recurso por este Tribunal. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. COBRANÇA DE FUNDO DE PROPAGANDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA MONITÓRIA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. MATÉRIA DE MÉRITO JÁ JULGADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA EM OUTRA OCASIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminarmente, não é cabível a suspensão da monitória porquanto o recurso especial e o extraordinário são recebidos apenas no efeito devolutivo, conforme § 2º do art. 542 do CPC. Ademais, ainda que pendente de julgamento o recurso especial, a monitória não seria afetada pelo seu resultado, até porque a sentença da ação de conhecimento declarou nulo...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO VERBAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. A VOLTA AO ESTADO ANTERIOR. INERENTE À RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessárias ao deslinde do feito, conforme lhe é facultado pela Lei Processual, sem que isso configure cerceamento do direito de defesa das partes. 2. Nos contratos bilaterais cada um dos contraentes é reciprocamente credor e devedor um do outro, pois produzem direitos e obrigações para ambos, de forma que, cumprida a obrigação por um, ou seja, no presente caso, efetuada a entrega do automóvel, resta inconteste que à outra parte cabe a contraprestação respectiva, ou seja, efetuar o pagamento acordado. 3. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO VERBAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. A VOLTA AO ESTADO ANTERIOR. INERENTE À RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessárias ao deslinde do feito, conforme lhe é facultado pela Lei Processual, sem que isso configure cerceamento do direito de defesa das partes. 2. Nos contratos bilaterais cada um dos contraentes é reciprocamente credor e devedor um do outro, pois produzem dire...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO, RECONHECIDA. GRUPAMENTO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, omissão ou obscuridade, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado, desde que respeitado o contraditório. 2. O grupamento de ações deve ser adotado para o cálculo do valor a ser pago em sede de execução de cotas acionárias para que sejam mantidas no mesmo valor de mercado. 3. Embargos de Declaração acolhidos e Agravo de Instrumento provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO, RECONHECIDA. GRUPAMENTO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, omissão ou obscuridade, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado, desde que respeitado o contraditório. 2. O grupamento de ações deve ser adotado para o cálculo do valor a ser pago em sede de execução de cotas acionárias para que sejam mantidas no mesmo valor de mercado. 3. Embargos de Declaração acolhidos e A...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CEB. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. REEXAME NECESSÁRIO. TESTE APTIDÃO FÍSICA. AUSENTE PUBLICIDADE. LEI DISTRITAL 1.327/96. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Anão publicidade do ato convocatório para as demais etapas do certame constitui irregularidade apta a ensejar nova oportunidade de participação. 2. ALei 1.327/96, em seu artigo 3º, determinava que se o concurso público realizar-se por etapas ou fases, os candidatos convocados para a realização de cada uma delas serão informados também por telegrama. 3. Embora a Lei Distrital 1.327/96 tenha sido revogada expressamente pela Lei 4.949/2012, deve ser considerada para fins de análise do certame da CEB Distribuição S/A n. 1/2012, uma vez que estava vigente à época do concurso. 4. Reexame Necessário conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CEB. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. REEXAME NECESSÁRIO. TESTE APTIDÃO FÍSICA. AUSENTE PUBLICIDADE. LEI DISTRITAL 1.327/96. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Anão publicidade do ato convocatório para as demais etapas do certame constitui irregularidade apta a ensejar nova oportunidade de participação. 2. ALei 1.327/96, em seu artigo 3º, determinava que se o concurso público realizar-se por etapas ou fases, os candidatos convocados para a realização de cada uma delas serão informados também por telegrama. 3. Embora a Lei Distrital 1.327/96 tenha...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, CPC. DESCABIMENTO. INTERESSE DA AUTORA NO DESLINDE DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A ausência de citação das rés, nos prazos insculpidos nos §§ 2º e 3º do art. 219, do CPC não pode ser entendida como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, insculpido no inciso IV, do art. 267, do CPC, notadamente quando a autora empreende esforços para perfectibilizar a relação processual. 2. O fato de a autora não ter logrado êxito em promover a citação das rés, não configura ausência de interesse no deslinde da ação, tampouco abandono da causa, hipóteses que autorizam a extinção do feito. 3. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC. 4. Incumbe ao autor promover a citação do réu nos prazos estabelecidos pelo art. 219, §§ 1º e 2º, do CPC. Todavia, a não efetivação da citação nos prazos mencionados nos respectivos parágrafos, haver-se-á tão somente por não interrompida a prescrição. 5. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, CPC. DESCABIMENTO. INTERESSE DA AUTORA NO DESLINDE DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A ausência de citação das rés, nos prazos insculpidos nos §§ 2º e 3º do art. 219, do CPC não pode ser entendida como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, insculpido no inciso IV, do art. 267, do CPC, notadamente quando a autora empreende esforços para perfectibilizar a relação processua...
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MULTA MORATÓRIA. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. FORMA SIMPLES. CESSÃO DE DIREITOS. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES AO CESSIONÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Encontram-se presentes todos os requisitos para caracterizar a relação como de consumo, na qual a apelante/autora é considerada destinatária final do produto e a apelada/ré é a vendedora, que colocou o produto no mercado de consumo, responsabilizando-se por ele, nos termos descritos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). 2. No caso, o imóvel era para ser entregue até o dia 27 de outubro de 2013 já computado o prazo de tolerância. Assim, de acordo com o disposto na cláusula 7.1.1 do contrato celebrado entre as partes, é devido ao apelante/autor o ressarcimento a título de indenização, de 0,5% do preço do imóvel, mensalmente, tendo como termo inicial o fim do prazo de tolerância, ora seja, 28 de outubro de 2013 e como termo final a data da rescisão contratual decretada pelo Juízo de origem, em 07 de maio de 2015. 3. As arras devem ser restituídas ao promitente comprador na forma simples e não em dobro conforme almeja o apelante/autor. 4. Acessão de direitos sub-roga todos os direitos e obrigações ao cessionário, mormente quando não há disposição em contrário. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MULTA MORATÓRIA. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. FORMA SIMPLES. CESSÃO DE DIREITOS. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES AO CESSIONÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Encontram-se presentes todos os requisitos para caracterizar a relação como de consumo, na qual a apelante/autora é considerada destinatária final do produto e a apelada/ré é a vendedora, que colocou o produto no mercado de consumo, responsabilizando-se por ele, nos termos descritos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CD...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 237 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 38, §1°, II DA LEI 9.394/96. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N° 10. INCIDENTE INSTAURADO. 1. Cassado o acórdão por violação ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal) e vislumbrando a Turma julgadora a incompatibilidade do art. 38, §1°, II, da Lei 9.394/96 com o artigo 205, da Constituição Federal, deve ser instaurado o Incidente de Inconstitucionalidade previsto nos artigos 237/240 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. 2. Incidente de Inconstitucionalidade Instaurado.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 237 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 38, §1°, II DA LEI 9.394/96. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N° 10. INCIDENTE INSTAURADO. 1. Cassado o acórdão por violação ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal) e vislumbrando a Turma julgadora a incompatibilidade do art. 38, §1°, II, da Lei 9.394/96 com o artigo 205, da Constituição Federal, deve ser instaurado o Incidente de Inconstitucionalidade previsto nos artigos 237/240 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distr...