APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. DECOTE. MÉRITO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Quando a sentença se afasta dos limites da demanda e procede de ofício à revisão contratual concedendo à parte direito além do pedido, profere julgamento ultra petita, o que merece o corte do excesso. 2. No caso, em análise, a autora limitou-se a requerer o expurgo da Taxa de Abertura de Cadastro e Emissão de Carnê (fl. 03), de modo que não poderia o sentenciante declarar a abusividade da Taxa de Serviços de Terceiros, violando o artigo 460 do CPC. Suscitada preliminar, de oficio, para decotar da sentença a restituição da Taxa de Serviços de Terceiros. 3. Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. DECOTE. MÉRITO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Quando a sentença se afasta dos limites da demanda e procede de ofício à revisão contratual concedendo à parte direito além do pedido, profere julgamento ultra petita, o que merece o corte do excesso. 2. No caso, em análise, a autora limitou-se a requerer o expurgo da Taxa de Abertura de Cadastro e Emissão de Carnê (fl....
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO POR MUNICÍPIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA EMBASAR O PEDIDO MONITÓRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Ultrapassada a preliminar de nulidade da cláusula de eleição de foro fixada em contrato administrativo, passa-se ao exame do mérito da ação. 2. Aprova escrita apresentada pelo autor da monitória, embora não tipifique um título executivo extrajudicial, deve ter aptidão para permitir influir, desde logo, num juízo de cognição sumária, na formação do convencimento do magistrado acerca da possibilidade da existência do crédito. 3. Restando demonstrado o cumprimento da obrigação decorrente de contrato administrativo, com cópia do contrato administrativo firmado (fls. 16/24), nota fiscal de fl. 25, e ficha de entrega de ônibus (fl. 26), e não tendo o Município réu trazido provas suficientes quanto à existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor/embargado, correta a sentença que julgou procedente a ação monitória. 4. Remessa oficial conhecida. Sentença confirmada.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO POR MUNICÍPIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA EMBASAR O PEDIDO MONITÓRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Ultrapassada a preliminar de nulidade da cláusula de eleição de foro fixada em contrato administrativo, passa-se ao exame do mérito da ação. 2. Aprova escrita apresentada pelo autor da monitória, embora não tipifique um título executivo extrajudicial, deve ter aptidã...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. CÓPIA NOTA PROMISSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato que embasa a ação não está assinado por duas testemunhas, não caracterizando título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II do Código de Processo Civil. 2. Além disto, a cópia da nota promissória não tem força executiva. 3. Inexistindo título executivo apto a embasar a Execução, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. CÓPIA NOTA PROMISSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato que embasa a ação não está assinado por duas testemunhas, não caracterizando título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II do Código de Processo Civil. 2. Além disto, a cópia da nota promissória não tem força executiva. 3. Inexistindo título executivo apto a embasar a Execução, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérit...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS DE CUSTÓDIA DE CHEQUES. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. OBJETIVA. TEORIA DOS RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 370 STJ. QUANTUM. MINORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento no sentido de que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, razão pela qual a hipótese dos autos deve ser examinada à luz das disposições do CDC. (Súmula 270 STJ). 2. A legislação consumerista eleva ao status de consumidor todas as vítimas do evento e todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Inteligência dos arts. 17 e 29, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A relação existente entre as partes é de consumo, eis que a autora, em que pese não ter celebrado qualquer contrato com a ré, diga-se, ter participado diretamente da relação com o Banco, equipara-se ao conceito de consumidor, consoante dispositivo dos arts. 17 e 19 do CDC, na medida em que foi afetada pelo evento. 4. Reconhecida a relação de consumo, digo que o Código de Defesa do Consumidor disciplina no artigo 14, que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em caso tais, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. 5. Aqui resta inequívoca a responsabilidade solidária, na medida em que o CDC em seu artigo 34 consagrou expressamente a solidariedade na cadeia de fornecimento. 6. Incontroverso ter o Banco requerido dado causa ao evento danoso, de forma que resta incontroverso o defeito na prestação dos serviços, qual seja, a compensação antecipada dos cheques que pactuou e aceitou como pós- datados no Contrato de Custódia de Cheques. Assim, tem-se que a responsabilidade do Banco requerido é objetiva e solidária. 7. Dano moral é o que atinge o indivíduo como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação(Direito Civil Brasileiro, vol. IV, p. 357). 8. Ofundamento fático narrado é hábil a desencadear a consequência jurídica pretendida, uma vez que a conduta desidiosa dos requeridos causou transtornos e angústias que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, afinal o débito de um valor de grande monta, de forma antecipada e sem qualquer programação, desestrutura a vida financeira da grande maioria dos consumidores. 9. Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. Súmula 370 do STJ. 10. Verificada a existência do dano moral, tem-se que a fixação da verba indenizatória deve se dar mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, as condições específicas do ofensor e do ofendido,bem como a finalidade compensatória. Ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 11. Quantum fixado na sentença observou todos os parâmetros. 12. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS DE CUSTÓDIA DE CHEQUES. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. OBJETIVA. TEORIA DOS RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 370 STJ. QUANTUM. MINORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDOS. SENTENÇ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. DESCONTO LIMITE 30%. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ARBITRARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos que prevêem a consignação em folha de pagamento devem limitar-se ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do trabalhador, não podendo os descontos exceder a este limite, sob pena de violarem o disposto no Decreto 28.195/2007. 2. O não pagamento integral das parcelas, em desconto de folha de pagamento, não enseja em alteração unilateral do contrato pelo banco com fulcro a majorar o valor ou o prazo do empréstimo. 3. Configura-se ilegal alteração contratual para revisão dos valores consignados quando realizada unilateralmente. 4. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. DESCONTO LIMITE 30%. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ARBITRARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos que prevêem a consignação em folha de pagamento devem limitar-se ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do trabalhador, não podendo os descontos exceder a este limite, sob pena de violarem o disposto no Decreto 28.195/2007. 2. O não pagamento integral das par...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA.LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. SEM PREVISÃO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2. Os atrasos nos procedimentos administrativos para expedição da Carta Habite-se, bem como as alegações de falta de mão-de-obra e insumos ou excesso de chuvas estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar as rés apelantes do atraso na entrega do empreendimento. 3. No caso do atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e consequente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que o autor deixou de poder aferir por não estar na posse do imóvel. 4. Não cabe ao Judiciário criar ou inverter cláusula expressa no contrato sob pena de violar o princípio do pacta sunt servanda. Assim, por ausência de previsão legal, afasta-se a condenação do pagamento de multa cominatória. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA.LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. SEM PREVISÃO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2. Os atrasos nos procedimentos administrativos para e...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. CADEIA DE RESPONSABILIDADE.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA RÉ. ATRASO NA OBRA CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. TERMO FINAL. DATA DA FRUIÇÃO DO BEM PELOS AUTORES/ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES. FIXAÇÃO EM SEDE DE ARBITRAMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO DO JUIZ SENTENCIANTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de compra e venda de imóveis, inexistindo qualquer impossibilidade de aplicar as regras do referido código em conjunto com a Lei 4.591/64. Nessa ilação, julgo que a autora contratante enquadra-se no conceito de consumidor, a ré enquadra-se no conceito de fornecedora e o imóvel é considerado produto, nos termos do art. 3º, §1º do CDC, pelo que resta clarividente a legitimidade passiva da ré. 2. O parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o art. 942, parágrafo único, do Código Civil, estabelece a hipótese de solidariedade passiva pela reparação dos danos sofridos pelo consumidor. 3. Não se vislumbra a existência de prejuízo em desfavor da ré/apelante, que pode, em caso de condenação, valer-se de ação própria para discutir eventual responsabilidade das construtoras indicadas. 4. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 5. No caso do atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para ré e consequente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que o autor deixou de poder aferir por não estar na posse do imóvel, valor este que deve ser estabelecido em fase deliquidaçãode sentença por arbitramento. 6. A expedição de carta de habite-se, quando não coincidir com a efetiva entrega das chaves do imóvel, não importa em transferência da posse ou do domínio ao promitente comprador, pois embora o imóvel esteja em condições de ser habitado, ainda não está viabilizada a utilização do bem. 7. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. CADEIA DE RESPONSABILIDADE.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA RÉ. ATRASO NA OBRA CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. TERMO FINAL. DATA DA FRUIÇÃO DO BEM PELOS AUTORES/ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES. FIXAÇÃO EM SEDE DE ARBITRAMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO DO JUIZ SENTENCIANTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PROCESSO DIVERSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em análise, após acordo realizado entre as partes, alvará pronto para ser expedido em favor do agravante, quando juízo recebe informação de que em processo diverso fora determinada penhora no rosto dos autos. Determinada suspensão da expedição do alvará. 2. Airresignação contra a determinação da penhora deverá ser argüida contra o juízo que a determinou. Manifestamente improcedente o recurso aviado contra decisão que simplesmente suspender a execução. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PROCESSO DIVERSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em análise, após acordo realizado entre as partes, alvará pronto para ser expedido em favor do agravante, quando juízo recebe informação de que em processo diverso fora determinada penhora no rosto dos autos. Determinada suspensão da expedição do alvará. 2. Airresignação contra a determinação da penhora deverá ser argüida contra o juízo que a determinou. Manifestamente improcedente o recurso aviado con...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART 525 INCISO I DO CPC. DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aparte agravante não preencheu os pressupostos de regularidade formal do agravo de instrumento, como determina o art. 525, inciso I do Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar da possibilidade de entendimento do posicionamento do magistrado a quo, mesmo com a ausência da cópia de parte da decisão, uma vez que a cópia integral da decisão recorrida trata-se de requisito formal de admissibilidade do recurso. 3. Operada preclusão consumativa, sem utilidade a apresentação de peça exigida para composição do instrumento do agravo no agravo regimental. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART 525 INCISO I DO CPC. DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aparte agravante não preencheu os pressupostos de regularidade formal do agravo de instrumento, como determina o art. 525, inciso I do Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar da possibilidade de entendimento do posicionamento do magistrado a quo, mesmo com a ausência da cópia de parte da decisão, uma vez que a cópia integral da decisão recorrida t...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA SEGUIMENTO. CONDENAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINARES. PREVENÇÃO. REJEITADA. INTIMAÇÃO DO PATRONO. AFASTADA. MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDOS CONTRADITÓRIOS. PROCRASTINAÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em necessidade de redistribuição do agravo a outro desembargador, se no momento da distribuição constou que os autos deixaram de ser distribuídos ao Desembargador prevento em virtude de sua licença no período da distribuição. Precedentes. 2. O Regimento Interno desta Corte estabelece que os agravos regimentais independem de inclusão em pauta e que serão levados em mesa pelo relator para julgamento. Artigos 73 e 221. 3. Apesar das reverberações dos agravantes, verifica-se que estes requerem suspensão de decisão que lhe fora favorável, uma vez que inicialmente discutiu erro na avaliação do imóvel. Assim, requerer suspensão completa de decisão que lhe fora favorável, configura, no mínimo, falta de interesse recursal; configurando-se manifestamente inadmissível. 4. Pelo princípio venire contra factum proprium, é vedado comportamento que contrarie direito anteriormente pleiteado, sob pena de violação aos princípios da boa-fé processual 5. A atitude dos agravantes em impugnar avaliação do imóvel e depois de determinada nova avaliação agravar dessa decisão, alegando, ainda, que sua irresignação contra a avaliação será objeto de agravo anterior que, em verdade, discute a concessão da gratuidade de justiça, configura, não só comportamento contraditório; mas, também protelatório. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA SEGUIMENTO. CONDENAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINARES. PREVENÇÃO. REJEITADA. INTIMAÇÃO DO PATRONO. AFASTADA. MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDOS CONTRADITÓRIOS. PROCRASTINAÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em necessidade de redistribuição do agravo a outro desembargador, se no momento da distribuição constou que os autos deixaram de ser distribuídos ao Desembargador prevento em virtude de sua licença no período da dis...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILDIADE DE SALÁRIOS. LIMITE DE 30%. AFASTADO. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DE CONSTRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento que vinha sendo adotado em virtude da mitigação da regra da impenhorabilidade de salários e que permitia a penhora de valores na conta bancária do devedor até o limite de 30% para que a sua subsistência não fosse prejudicada, foi afastado pelos recentes julgados, inclusive do C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Dessa forma, o STJ firmou entendimento no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 624, inciso IV do Código de Processo Civil. 2. Somente encontram-se excepcionados os casos em que o crédito é de natureza alimentar, pois se considera que, para suprir as necessidades biológicas imediatas do alimentado, a impenhorabilidade dos vencimentos deve ser afastada, tendo em vista a colisão de direitos fundamentais, quais sejam: a vida e a dignidade do alimentante em contraste com a do alimentado, em face da obrigação legal de prestar alimentos, devendo, portanto, haver ponderação com proporcionalidade e razoabilidade. 3. A hipótese vertente nos autos não se configura como crédito de natureza alimentar, razão pela qual a impenhorabilidade absoluta não deve ser aplicada, pois originalmente o crédito advém de empréstimo bancário. 4. Deferida a penhora antes do reconhecimento em sede de recursos repetitivos pelo STJ, correta a decisão que suspende a constrição. Isso porque, de fato, os valores penhorados desde 2008 não foram suficientes sequer para reduzir do total da dívida. Além disto, o reconhecimento da impenhorabilidade é matéria de ordem pública, não padecendo com a preclusão, nem se configura extra petita, tal análise. 5.Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILDIADE DE SALÁRIOS. LIMITE DE 30%. AFASTADO. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DE CONSTRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento que vinha sendo adotado em virtude da mitigação da regra da impenhorabilidade de salários e que permitia a penhora de valores na conta bancária do devedor até o limite de 30% para que a sua subsistência não fosse prejudicada, foi afastado pelos recentes julgados, inclusive do C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inexistente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inexistente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART 28 §5º DO CDC. TEORIA MENOR. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. MÁ ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO ESTENDIDA AOS SÓCIOS. OBSTÁCULOS PARA O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. O Superior Tribunal de Justiça entende, com base do art. 28, §5º do CDC, que se admite excepcionalmente a teoria menor da desconsideração, esta que se contenta com o estado de insolvência do devedor somada à má administração da empresa, ou ainda quando a autonomia da pessoa jurídica obstaculiza o ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. 2. Necessário é o afastamento momentâneo da personalidade da empresa, e de sua autonomia, para que sejam alcançados a esfera jurídica da pessoa dos sócios, nos mesmo termos art. 28, §5º do CDC. 3. Adificuldade apresentada seja para cumprir a determinação legal ou para permitir a desconsideração da personalidade, comprovam os obstáculos apresentados pela empresa. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART 28 §5º DO CDC. TEORIA MENOR. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. MÁ ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO ESTENDIDA AOS SÓCIOS. OBSTÁCULOS PARA O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. O Superior Tribunal de Justiça entende, com base do art. 28, §5º do CDC, que se admite excepcionalmente a teoria menor da desconsideração, esta que se contenta com o estado de insolvência do devedor somada à má administração da empresa, ou ainda...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPLETIVO. INGRESSO EM CURSO UNIVERSITÁRIO. CRITÉRIO DE IDADE. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A educação de jovens e adultos, por sua vez, é um importante mecanismo de inclusão de pessoas que, por qualquer motivo, não conseguiram cursar na idade própria as séries previstas nos currículos do ciclo básico. Sua função é recolocar aquele que ficou fora do sistema de ensino regular em pé de igualdade com os demais alunos de sua faixa etária. 2. Esta Egrégia Corte de Justiça pacificou sua jurisprudência em sentido contrário, entendendo ser incabível obstar o ingresso de aluno menor de 18 (dezoito) anos em curso universitário, pautando-se, unicamente, no critério idade. Assim, de forma a seguir o entendimento deste Eg. Tribunal, necessário é dar provimento ao agravo. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPLETIVO. INGRESSO EM CURSO UNIVERSITÁRIO. CRITÉRIO DE IDADE. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A educação de jovens e adultos, por sua vez, é um importante mecanismo de inclusão de pessoas que, por qualquer motivo, não conseguiram cursar na idade própria as séries previstas nos currículos do ciclo básico. Sua função é recolocar aquele que ficou fora do sistema de ensino regular em pé de igualdade com os demais alunos de sua faixa etária. 2. Esta Egrégia Corte de Justiça pac...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos...