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Jurisprudência

TJDF APC - 923407-20110111270487APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. DECOTE. MÉRITO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Quando a sentença se afasta dos limites da demanda e procede de ofício à revisão contratual concedendo à parte direito além do pedido, profere julgamento ultra petita, o que merece o corte do excesso. 2. No caso, em análise, a autora limitou-se a requerer o expurgo da Taxa de Abertura de Cadastro e Emissão de Carnê (fl....
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF RMO - 923406-20130111138968RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO POR MUNICÍPIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA EMBASAR O PEDIDO MONITÓRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Ultrapassada a preliminar de nulidade da cláusula de eleição de foro fixada em contrato administrativo, passa-se ao exame do mérito da ação. 2. Aprova escrita apresentada pelo autor da monitória, embora não tipifique um título executivo extrajudicial, deve ter aptidã...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 923405-20130310377789APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. CÓPIA NOTA PROMISSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato que embasa a ação não está assinado por duas testemunhas, não caracterizando título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II do Código de Processo Civil. 2. Além disto, a cópia da nota promissória não tem força executiva. 3. Inexistindo título executivo apto a embasar a Execução, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérit...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 923403-20150110313154APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS DE CUSTÓDIA DE CHEQUES. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. OBJETIVA. TEORIA DOS RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 370 STJ. QUANTUM. MINORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDOS. SENTENÇ...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 923402-20150910009443APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. DESCONTO LIMITE 30%. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ARBITRARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos que prevêem a consignação em folha de pagamento devem limitar-se ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do trabalhador, não podendo os descontos exceder a este limite, sob pena de violarem o disposto no Decreto 28.195/2007. 2. O não pagamento integral das par...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 923401-20140110638930APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA.LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. SEM PREVISÃO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2. Os atrasos nos procedimentos administrativos para e...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 923400-20140111711458APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. CADEIA DE RESPONSABILIDADE.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA RÉ. ATRASO NA OBRA CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. TERMO FINAL. DATA DA FRUIÇÃO DO BEM PELOS AUTORES/ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES. FIXAÇÃO EM SEDE DE ARBITRAMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO DO JUIZ SENTENCIANTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020254026AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PROCESSO DIVERSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em análise, após acordo realizado entre as partes, alvará pronto para ser expedido em favor do agravante, quando juízo recebe informação de que em processo diverso fora determinada penhora no rosto dos autos. Determinada suspensão da expedição do alvará. 2. Airresignação contra a determinação da penhora deverá ser argüida contra o juízo que a determinou. Manifestamente improcedente o recurso aviado con...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020239632AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART 525 INCISO I DO CPC. DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aparte agravante não preencheu os pressupostos de regularidade formal do agravo de instrumento, como determina o art. 525, inciso I do Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar da possibilidade de entendimento do posicionamento do magistrado a quo, mesmo com a ausência da cópia de parte da decisão, uma vez que a cópia integral da decisão recorrida t...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020313700AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA SEGUIMENTO. CONDENAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINARES. PREVENÇÃO. REJEITADA. INTIMAÇÃO DO PATRONO. AFASTADA. MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDOS CONTRADITÓRIOS. PROCRASTINAÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em necessidade de redistribuição do agravo a outro desembargador, se no momento da distribuição constou que os autos deixaram de ser distribuídos ao Desembargador prevento em virtude de sua licença no período da dis...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 923396-20150020306766AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILDIADE DE SALÁRIOS. LIMITE DE 30%. AFASTADO. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DE CONSTRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento que vinha sendo adotado em virtude da mitigação da regra da impenhorabilidade de salários e que permitia a penhora de valores na conta bancária do devedor até o limite de 30% para que a sua subsistência não fosse prejudicada, foi afastado pelos recentes julgados, inclusive do C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 04/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110306018APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inexistente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 923394-20150020281287AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART 28 §5º DO CDC. TEORIA MENOR. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. MÁ ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO ESTENDIDA AOS SÓCIOS. OBSTÁCULOS PARA O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. O Superior Tribunal de Justiça entende, com base do art. 28, §5º do CDC, que se admite excepcionalmente a teoria menor da desconsideração, esta que se contenta com o estado de insolvência do devedor somada à má administração da empresa, ou ainda...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 923393-20150020325933AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPLETIVO. INGRESSO EM CURSO UNIVERSITÁRIO. CRITÉRIO DE IDADE. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A educação de jovens e adultos, por sua vez, é um importante mecanismo de inclusão de pessoas que, por qualquer motivo, não conseguiram cursar na idade própria as séries previstas nos currículos do ciclo básico. Sua função é recolocar aquele que ficou fora do sistema de ensino regular em pé de igualdade com os demais alunos de sua faixa etária. 2. Esta Egrégia Corte de Justiça pac...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020226060AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150310109335APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110776246APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131010082589APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110704788APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020137427AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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