EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Encontrando-se o acórdão redigido de forma clara, objetiva e coerente, além de se pautar em bases legais e jurisprudenciais sólidas, não há que se falar em contradição. 3. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Encontrando-se o acórdão redigido de forma clara, objetiva e coerente, além de se pautar em bases legais e jurisprudenciais sólidas, não há que se falar em contradição. 3. Recurso não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determin...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. EM PARTE. DEPÓSITO EM JUÍZO. DESCONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO. LIMITES. ART. 128 E 460 CPC. EXCESSO DE FORMALISMO. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A adjudicação compulsória visa promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade imobiliária quando esta não for efetivada pela transmitente que não conclui o negócio jurídico. 2. Havendo condomínio quanto aos direitos cedidos, todos devem compor a lide para adjudicar o bem. 3. Caso remanesça interesse em adquirir os direitos dos demais condôminos incidentes sobre o bem, deverá haver a desconstituição do condomínio ajuizada contra os cessionários/condôminos, antes de requerer em face do proprietário a adjudicação do imóvel. 4. Ainda que seja interesse adjudicar os direitos incidentes sobre o imóvel deve haver comprovação da ausência de interesse dos cessionários sobre o bem; não bastando o depósito de valor calculado sobre valor venal do imóvel. 5. Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. EM PARTE. DEPÓSITO EM JUÍZO. DESCONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO. LIMITES. ART. 128 E 460 CPC. EXCESSO DE FORMALISMO. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A adjudicação compulsória visa promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade imobiliária quando esta não for efetivada pela transmitente que não conclui o negócio jurídico. 2. Havendo condomínio quanto aos direitos cedidos, todos devem compor a lide para adjudicar o bem. 3. Caso remanesça interesse em adquirir os direitos dos demais condôminos incidentes sobr...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENTES. 1. A indisponibilidade cautelar de bens de supostos agentes ímprobos encontra-se resguardada pela Constituição da República, no seu artigo 37, §4º, e pela Lei 8.429/92, no artigo 7º, cujo objetivo profícuo é garantir o ressarcimento aos cofres públicos, decorrentes de condenação por improbidade administrativa. 2. A abalizada doutrina, em consonância com o repertório jurisprudencial, preconiza que Poder Judiciário somente poderá decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens quando ficar evidenciado a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. 3. O fumus boni iuris, no caso, consiste em fundados indícios da prática de atos de improbidade. O perigo na demora, por sua vez, está implícito nos efeitos do ato do ato de improbidade, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que não há necessidade de comprovação do periculum in mora em concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando o seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração do primeiro requisito. 4. In casu, do exame do indispensável equilíbrio entre os direitos confrontados, evidencia-se que se encontram presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º da LIA. 5. Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENTES. 1. A indisponibilidade cautelar de bens de supostos agentes ímprobos encontra-se resguardada pela Constituição da República, no seu artigo 37, §4º, e pela Lei 8.429/92, no artigo 7º, cujo objetivo profícuo é garantir o ressarcimento aos cofres públicos, decorrentes de condenação por improbidade administrativa. 2. A abalizada doutrina, em consonância com o repertório jurisprudencial, preconiza que Poder Judiciário somente pod...
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SOBREPOSIÇÃO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL DO EMPREGADO PÚBLICO. REAJUSTAMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CRÉDITO RESPONSÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sobrevindo sentença, resta prejudicado o agravo retido interposto para reforma de decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela. Precedentes deste eg. TJDFT. 2. Os empréstimos bancários com descontos de parcelas em folha de pagamento não poderão ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração disponível para os empregados públicos (inteligência da Lei nº 10.820/2003, art. 1º, I, sem a alteração da Lei nº 13.172/2015). 3. Nos termos do Decreto nº 4.840/2003, que regulamenta a Lei nº 10.820/2003, remuneração disponível para efeito consignatório é a atinente à remuneração básica, após a dedução dos descontos compulsórios. 4. Assim, descontada a contribuição para a Previdência Social e o Imposto de Renda, chegou-se a remuneração disponível cujo desconto de margem consignável ultrapassava 30% (trinta por cento), devendo os contratos de empréstimos se ajustarem ao percentual legal. Precedentes do Colendo STJ. 5. Em que pese se tratar de empréstimo livremente pactuado, o caráter alimentar da verba sobre a qual incidem os descontos, aliado ao princípio da dignidade da pessoa humana, autorizam a intervenção do Poder Judiciário, não para legitimar a inadimplência do devedor, mas para evitar que a sua remuneração seja comprometida com o pagamento de débito a ponto de inviabilizar a própria capacidade de subsistência e de seus familiares, garantido o mínimo existencial, dentro do contexto, outrossim, do crédito responsável. 6. Agravo retido prejudicado. Apelo provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SOBREPOSIÇÃO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL DO EMPREGADO PÚBLICO. REAJUSTAMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CRÉDITO RESPONSÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sobrevindo sentença, resta prejudicado o agravo retido interposto para reforma de decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela. Precedentes deste eg. TJDFT. 2. Os empréstimos bancários com descontos de...
DIREITO CONSTITUCIONAL - EMBARGOS INFRINGENTES - EXAME SUPLETIVO DE MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IRREVERSIBILIDADE - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. A regra inserta no art. 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/96, a qual estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos para a realização dos exames supletivos e conclusão do ensino médio, deve ser interpretada em conformidade com a Constituição Federal, que detém os princípios e normas inerentes à Educação. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante, sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de cada um. Todavia, tal premissa não se aplica quando o interessado contar apenas com dezesseis anos de idade e sequer tiver concluído o segundo ano do ensino médio. 3. A aplicação da teoria do fato consumado constitui fundamento ensejador do provimento do recurso, em face da irreversibilidade da situação e da impossibilidade de retorno ao status quo ante, quando a antecipação dos efeitos da tutela resultar na conclusão do ensino médio e na matrícula do aluno em instituição de ensino superior. 4. Embargos infringentes rejeitados.
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DIREITO CONSTITUCIONAL - EMBARGOS INFRINGENTES - EXAME SUPLETIVO DE MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IRREVERSIBILIDADE - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. A regra inserta no art. 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/96, a qual estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos para a realização dos exames supletivos e conclusão do ensino médio, deve ser interpretada em conformidade com a Constituição Federal, que detém os princípios e normas inerentes à Educação. 2....
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CLÁUSULA MERAMENTE INFORMATIVA. IRREGULARIDADE NO CÁLCULO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART. 333, I, CPC. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIRMADOS.DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no artigo 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores, bem como dar provimento liminar se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Não se desincumbindo o recorrente de comprovar que o cálculo está em disparidade com a CET contratualmente ajustada, não pode subsistir a alegação de irregularidade dos valores cobrados. 3. Agravo regimental não provido
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CLÁUSULA MERAMENTE INFORMATIVA. IRREGULARIDADE NO CÁLCULO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART. 333, I, CPC. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIRMADOS.DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no artigo 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE REGISTRO DO GRAVAME FIDUCIÁRIO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 1.361 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2 - A partir da vigência do novo Código Civil, a propriedade fiduciária de veículo somente se constitui com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, conforme dispõe o seu art. 1361, §1º. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE REGISTRO DO GRAVAME FIDUCIÁRIO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 1.361 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2 - A partir da vigência do novo Código Civil, a pr...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Inexiste cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando verificada a desnecessidade de produção de provas, tratando-se de controvérsia puramente de direito. 2. É entendimento remansoso desta Corte e do colendo STJ que, desde que livremente pactuado, é lícita a cobrança de juros de forma capitalizada, o que foi feito no caso em tela, eis que basta a multiplicação por 12 da taxa de juros mensal para constatar ser inferior à taxa anual prevista no contrato. 3. Inexiste interesse recursal em reforma de cláusula contratual que não está sendo aplicada no caso. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Inexiste cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando verificada a desnecessidade de produção de provas, tratando-se de contro...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. TEORIA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO PRIMÁRIA MANTIDA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. (REsp 1419256/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 19/02/2015) III - Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. TEORIA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO PRIMÁRIA MANTIDA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfaze...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. FRAUDES BANCÁRIAS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. O juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão. 3. Presentes os pressupostos, exsurge a necessidade de assegurar as medidas antecipatórias nos casos de fraudes bancárias. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. FRAUDES BANCÁRIAS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. O juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que,...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. OFICIAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Nos termos do art. 577, caput, do CPC, para a negativa de seguimento ao recurso basta que o relator reconheça uma das seguintes situações: a) manifesta inadmissibilidade; ou b) manifesta improcedência; ou c) recurso prejudicado; ou d) pretensão em confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal, do STF ou Tribunal Superior. Somente no caso de provimento liminar do recurso (art. 557, § 1º-A, do CPC) é que se mostra imprescindível que a decisão/sentença recorrida esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior. 3. As avaliações de bens penhorados efetuadas pelos oficiais de justiça gozam de presunção de legitimidade e devem prevalecer em relação às informadas pelas próprias partes. 4. A substituição da penhora visa dar efetividade à execução e não simplesmente atender aos interesses particulares das partes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. OFICIAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Nos termos do art. 577, caput, do CPC, para a negativa de seguimento ao...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. Assim, para a negativa de seguimento monocrática basta que o relator reconheça uma das situações elencadas no dispositivo, não sendo imprescindível que a pretensão esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. 2. Havendo pagamento de prestações consideráveis do contrato entabulado entre as partes, como na hipótese que o devedor adimpliu 85% do pacto, necessário interpretar os dispositivos legais lastreados nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, inclusive, compreendendo a aplicação da teoria do adimplemento substancial. 3. A ausência dos requisitos da inicial e a inércia do autor em cumprir a ordem de emenda no prazo legal acarretam o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. 4. Em caso de extinção do processo por indeferimento da inicial, art. 267, I, do CPC, não há necessidade de intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito. Tal diligência, prevista no parágrafo único do dispositivo, deve ser observada nas hipóteses previstas nos incisos II e III do referido artigo. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. Assim, para a negativa de seguimento monocrática basta que o relator reconheça...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. MEDIDA INAPROPRIADA. VIOLAÇÃO AO ART. 267, III DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. 1.O artigo 557, § 1-A, do CPC impõe ao Relator dar seguimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão estiver em manifesto confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2.Para a extinção do processo por abandono da causa, tornam-se indispensáveis a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e a dupla intimação, qual seja, a intimação pessoal da parte, nos termos do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), e a de seu advogado, via Diário de Justiça, por ser ele o responsável pelo impulso processual. 3.Embora a dupla intimação não precise necessariamente ser efetivada no mesmo momento, é imperioso que tanto a parte - pessoalmente -, quanto seu procurador, sejam intimados a promover o andamento regular do feito no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob o alerta de extinção em caso de descumprimento. 4.Agravo regimental não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. MEDIDA INAPROPRIADA. VIOLAÇÃO AO ART. 267, III DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. 1.O artigo 557, § 1-A, do CPC impõe ao Relator dar seguimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão estiver em manifesto confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2.Para a extinção do processo por abandono da causa, tornam-se indispensáveis a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e...
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - APELAÇÃO - CEBRASPE - UNIÃO - CONTRATO DE GESTÃO - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ORGANIZAÇÃO SOCIAL - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ATIVIDADES ESSENCIAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1. O preceito inscrito no artigo 150, VI, c, da Constituição da República, cujo texto é repetido pelo artigo 9º, IV, c, Código Tributário Nacional, veicula norma de eficácia contida, razão pela qual, em havendo legislação infraconstitucional restritiva, a hipótese de não tributação condiciona-se ao atendimento das exigências legais. 2. Os requisitos para o reconhecimento da imunidade tributária encontram-se descritos no CTN, 14, e na Lei 9.532/97, 12, diploma que regulamenta o artigo 150, VI, c, da Constituição. 3. A imunidade das instituições de educação incide relativamente à prestação de serviços inerentes às atividades essenciais da entidade, tendo em vista que os limites do poder de tributar são definidos a partir de interpretação restritiva da norma constitucional. Assim, a análise do preenchimento ou não dos requisitos para o reconhecimento do benefício fiscal pressupõe que a atividade supostamente imune relacione-se às atuações essenciais das entidades favorecidas. 4. Embora figure como regra, a incidência da norma restritiva inscrita no artigo 150, VI, parágrafo 4º, da Constituição da República, poderá ser mitigada quando os excedentes financeiros oriundos de atividades estranhas às essências das entidades educativas forem aplicados no desempenho das finalidades institucionais e desde que todos os requisitos legais sejam comprovados. 5. A ação mandamental não comporta dilação probatória e não admite inversão dos ônus da prova, razão pela qual o impetrante deve demonstrar, de plano, a existência do direito líquido e certo a ser albergado pela tutela jurisdicional. 6. A avaliação em concursos públicos não tem finalidade de transmitir conhecimento, mas sim de verificá-lo, afastando-a do conceito de atividade de educação inscrito na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Assim, embora existam outras atividades que possam ser qualificadas como educativas, a Lei 9.394/96 consubstancia uma importante diretriz para orientar essa qualificação e dela não se abstrai nenhuma interpretação que resulte no reconhecimento de que a submissão ao processo avaliativo inerente ao concurso público também seja atividade educativa. 7. O benefício fiscal previsto no artigo 150, VI, c, da Constituição da República não alcança a prestação de serviços de organização e realização de concurso público pelo Cebraspe, objeto do Contrato de Gestão 15/2015, seja porque a atividade não se enquadra como educativa, seja em face da ausência de comprovação de que os ativos financeiros daí advindos serão destinados ao desenvolvimento das atividades típicas das entidades de educação, tampouco da satisfação das exigências normativas. 8. Recurso desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - APELAÇÃO - CEBRASPE - UNIÃO - CONTRATO DE GESTÃO - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ORGANIZAÇÃO SOCIAL - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ATIVIDADES ESSENCIAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1. O preceito inscrito no artigo 150, VI, c, da Constituição da República, cujo texto é repetido pelo artigo 9º, IV, c, Código Tributário Nacional, veicula norma de eficácia contida, razão pela qual, em havendo legislação infraconstitucional restritiva, a hipótese de não tributação condiciona-se ao atendimento das exigências leg...