PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. DOENÇA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO. INSPEÇÃO MÉDICA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. NEOPLASIA MALIGNA ATIVA. PREVISÃO DE COBERTURA DO RISCO. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. EXIGIBILIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O juiz é o destinatário da prova e, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Afasta-se, assim, a alegação de cerceamento do direito de defesa. 2 - Restando comprovado por médico perito do Exército Brasileiro, que o autor se encontra incapaz definitivamente para as atividades militares, por ser portador de doença neoplásica maligna ativa, mostra-se excessiva a cláusula contratual que só admite o pagamento do capital segurado, mediante a comprovação da perda da existência independente do segurado. 3 - Havendo previsão de cobertura do risco clínico incapacitante proveniente de doença neoplásica maligna ativa, não há que se falar em interpretação paternalista ou ofensa ao princípio pacta sunt servanda. 4 - Negou-se provimento ao recurso. 3
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PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. DOENÇA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO. INSPEÇÃO MÉDICA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. NEOPLASIA MALIGNA ATIVA. PREVISÃO DE COBERTURA DO RISCO. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. EXIGIBILIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O juiz é o destinatário da prova e, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Afasta-...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - DESTINATÁRIO FINAL - AUSÊNCIA - COMPRA E VENDA - VÍCIOS OU DEFEITOS OCULTOS - RESSALVA - INEXISTÊNCIA - CONTRATO - VALIDADE - RECURSOS E AGRAVO RETIDO DESPROVIDOS. 1. De acordo com a norma inscrita no artigo 20 do CPC, a fixação dos ônus da sucumbência no sistema processual vigente é norteada pela incidência do princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas deles decorrentes: 2. A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações (REsp 836.823). 3. Inexistentes vícios ou defeitos ocultos na mercadoria, deve ser reconhecida a validade da compra e venda realizada entre os contratantes, especialmente quando o material é recebido sem qualquer ressalva. 4. Apelações e agravo retido desprovidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - DESTINATÁRIO FINAL - AUSÊNCIA - COMPRA E VENDA - VÍCIOS OU DEFEITOS OCULTOS - RESSALVA - INEXISTÊNCIA - CONTRATO - VALIDADE - RECURSOS E AGRAVO RETIDO DESPROVIDOS. 1. De acordo com a norma inscrita no artigo 20 do CPC, a fixação dos ônus da sucumbência no sistema processual vigente é norteada pela incidência do princípio...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA. REJEITADA. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DAS CONTRATADAS. MULTA. COBRANÇA MENSAL. DEVIDA. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA. 1. Não há que se falar em sentença ultra petita, ou seja, aquela em que o juiz decide a lide de maneira além do que pleiteado, quando o juízo de piso deferiu parcialmente o pleito observando estritamente o pedido expresso na inicial. 2. A cláusula penal pode ser utilizada como baliza destinada a coagir o cumprimento do estipulado (moratória) ou de forma compensatória para a hipótese de inexecução total do contrato, desta feita, deve-se interpretá-la sem se distanciar do princípio da paridade de armas entre as partes envolvidas, conforme se depreende do artigo 409 do Código Civil c/c art. 47 da Lei 8.078/90. 3. A multa decorrente de atraso na entrega possui o condão de indenizar o credor pelo não cumprimento do prazo fixado em contrato. 4. Não merece prosperar a alegação de responsabilidade da Caixa Econômica Federal para o pagamento da multa quando o contrato foi assinado pelas apelantes, as quais obtiveram culpa exclusiva pelo atraso da obra, eis que, como partes contratadas, foram elas que receberam os valores pagos para a aquisição do imóvel. 5. Considerando a relação consumerista existente entre as partes, é certo que a interpretação deve se dar de forma a prestigiar o consumidor, sendo a cobrança de 1% sobre o valor atualizado do contrato, por mês de atraso na entrega das chaves, aceita de forma pacífica pela jurisprudência, não se caracterizando como abusiva. 6. Negou-se provimento ao recurso.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA. REJEITADA. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DAS CONTRATADAS. MULTA. COBRANÇA MENSAL. DEVIDA. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA. 1. Não há que se falar em sentença ultra petita, ou seja, aquela em que o juiz decide a lide de maneira além do que pleiteado, quando o juízo de piso deferiu parcialmente o pleito observando estritamente o pedido expresso na inicial. 2. A cláusula penal pode ser utilizada como baliza destinada a coagir o cumprimento do estipulado (moratória)...
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.APELAÇÃO. PRELIMINAR. PROVA TESTEMUNHAL. NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APENDICITE. DEMORA NO DIAGNÓSTICO. SEQUELAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONDUTA E LESÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A possibilidade de apreciação antecipada da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Somente é determinada a produção de nova prova pericial quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida ao juiz, conforme norma abstraído do artigo 437 do CPC, tendo em vista que o inconformismo da parte em relação à conclusão técnica não autoriza a complementação da prova. 3. No âmbito de incidência da reparação civil, os hospitais respondem objetivamente por eventual falha na prestação dos serviços, de modo que compete ao consumidor comprovar tão-somente o defeito do serviço, o evento danoso e o nexo de causalidade entre o ato do fornecedor e o dano. 4. Demonstrado que o agravamento do quadro clínico da apelada decorreu de falha atribuível ao apelante, em razão da demora no diagnóstico da apendicite, conclui-se que o nexo de causalidade restou evidenciado, impondo-se o dever de reparação. 5. Ao arbitrar o valor da condenação, devem ser observados os critérios apontados pela jurisprudência a fim de atender a dupla finalidade de reparar o dano e punir o ofensor, sem, contudo, distanciar-se da razoabilidade e da prudência, levando-se em consideração a potencialidade e a repercussão do ato danoso no contexto pessoal e socioeconômico da parte ofendida e a situação financeira de ambas as partes, para não consubstanciar o enriquecimento ilícito da autora, nem estimular a impunidade do réu. 6. Negou-se provimento à apelação.
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.APELAÇÃO. PRELIMINAR. PROVA TESTEMUNHAL. NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APENDICITE. DEMORA NO DIAGNÓSTICO. SEQUELAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONDUTA E LESÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A possibilidade de apreciação antecipada da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 33...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CR, 37, § 6º - PRISÃO ILEGAL - ERRO DOS AGENTES DO DISTRITO FEDERAL - INEXISTÊNCIA - MANDADO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - CONDUTA ATRIBUÍVEL AO PODER 1. A norma inscrita no artigo 37, § 6º, da Constituição da República acrescida da teoria do risco administrativo contemplam a responsabilidade objetiva do Estado, hipótese que faz emergir da ação imputada ao agente público o dever estatal de indenizar a vítima pelas lesões a ela causadas mesmo quando inexistente a caracterização da culpa. 2. Não se vislumbra a existência de nexo de causalidade entre a prisão perpetrada por agentes do Distrito Federal, com respaldo em mandado que deixou de ser recolhido pelo Poder Judiciário, e a lesão, quando o evento danoso decorre da ausência de comunicação, à Secretaria de Segurança Pública, da revogação do decreto prisional, conduta atribuível ao TJDFT, órgão da União. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CR, 37, § 6º - PRISÃO ILEGAL - ERRO DOS AGENTES DO DISTRITO FEDERAL - INEXISTÊNCIA - MANDADO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - CONDUTA ATRIBUÍVEL AO PODER 1. A norma inscrita no artigo 37, § 6º, da Constituição da República acrescida da teoria do risco administrativo contemplam a responsabilidade objetiva do Estado, hipótese que faz emergir da ação imputada ao agente público o dever estatal de indenizar a vítima pelas lesões a ela causadas mesmo quando inexistente a ca...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REAJUSTES CONCEDIDOS. REESTRUTURA DA CARREIRA. 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. Não há que se falar em prescrição da pretensão quando entraves burocráticos foram impostos pela executado que não contribuiu para implementação da efetividade do provimento judicial. 2. Esta Corte de Justiça, com fulcro nos repertórios jurisprudências dos Tribunais Superiores, assentou o entendimento que é possível a compensação de valores do índice de reajuste concedido judicialmente com os índices de reajustes específicos concedidos posteriormente pelo Distrito Federal às diversas categorias de servidores públicos, ainda que em sede de embargos à execução. 3. Prejudicial rejeitada. Méritos não providos.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REAJUSTES CONCEDIDOS. REESTRUTURA DA CARREIRA. 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. Não há que se falar em prescrição da pretensão quando entraves burocráticos foram impostos pela executado que não contribuiu para implementação da efetividade do provimento judicial. 2. Esta Corte de Justiça, com fulcro nos repertórios jurisprudências dos Tribunais Superiores, assentou o entendimento que é possível a compensação de valores do índice de...
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DISTRITO FEDERAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD. FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. INVIABILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de direito real de uso não pode ser equiparada ao contrato de doação para fins de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, porquanto aquela se traduz em uma delegação do ente público ao particular para que este utilize um bem público, com ou sem possibilidade de exploração comercial, enquanto a doação constitui em transferência para outrem de propriedade sem onerosidade, ensejando decréscimo patrimonial para o doador e acréscimo para o donatário. 2. Não seria razoável conferir ao contrato de concessão de direito real de uso a natureza de doação, quando não se verifica a unilateralidade ou transferência de propriedade de bem e os direitos a ele relativos, fato gerador do ITCD, mas apenas a concessão ao particular para uso real do bem. 3. Negou-se provimento ao recurso e à remessa necessária.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DISTRITO FEDERAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD. FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. INVIABILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de direito real de uso não pode ser equiparada ao contrato de doação para fins de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, porquanto aquela se traduz em uma delegação do ente público ao particular para q...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MULTA. DIES A QUO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A multa prevista contratualmente para os casos de atraso na entrega da obra deverá ser considerada a partir do dia em que expirou o prazo de tolerância, se as partes o convencionaram. 2. Os argumentos relativos à ausência de mão de obra, do fornecimento de insumos e equipamentos para a construção do empreendimento, excesso de chuvas e greve no transporte coletivo, não são suficientes para isentar a responsabilidade das empresas apelantes. 3. Não se mostra cabível o pagamento, pela construtora inadimplente, de indenização a título de danos materiais (lucros cessantes), enquanto perdurar sua mora, se optou, espontaneamente, pelo estabelecimento de multa penal compensatória de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, como ressarcimento de eventuais perdas e danos em consequência do atraso na entrega da unidade habitacional. Se essa multa compensatória tem por finalidade ressarcir danos materiais sofridos pelo adquirente, a condenação ao pagamento das duas rubricas importa bis in idem. 4. Recursos conhecidos e não providos
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MULTA. DIES A QUO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A multa prevista contratualmente para os casos de atraso na entrega da obra deverá ser considerada a partir do dia em que expirou o prazo de tolerância, se as partes o convencionaram. 2. Os argumentos relativos à ausência de mão de obra, do fornecimento de insumos e equipamentos para a construção do empreendimento, excesso de chuvas e greve no transporte...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA SES-DF.MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO GRATUITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de medicação urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição da República, e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 - A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximindo a responsabilidade dos entes federativos de primarem pela consecução de políticas governamentais aptas à manutenção da saúde integral do indivíduo. 3 - Compete ao Distrito Federal a prestação de assistência farmacêutica e a garantia de acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde, entre eles, os fármacos não registrados na Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal, mas que possui registro na ANVISA. 4 - Apelação conhecida e desprovida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA SES-DF.MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO GRATUITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de medicação urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição da República, e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 - A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximi...
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. MENOR. MATRÍCULA. PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Aincidência da teoria do fato consumado impõe o preenchimento de alguns requisitos, devido à sua excepcionalidade, tais como o fato cristalizado em razão do decurso de tempo, a possibilidade de dano na restauração da situação anterior e o longo lapso temporal entre a concessão da medida antecipada e a sentença. Não preenchidos os requisitos, a cassação da sentença é medida que se impõe. 2. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 3. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 4. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 5. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança, baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 6. Deu-se provimento à remessa de ofício e à apelação cível.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. MENOR. MATRÍCULA. PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Aincidência da teoria do fato consumado impõe o preenchimento de alguns requisitos, devido à sua excepcionalidade, tais como o fato cristalizado em razão do decurso de tempo, a possibilidade de dano na restauração da situação anterior e o longo lapso temporal entre a concessão da medida antecipada e a sentença. Não preenchidos os requisitos, a cassação da sentença é...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA SERVIÇO PÚBLICO TRANSPORTE. ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MUDANÇA ITINERÁRIO. FALHA DO SERVIÇO. 1. Com atenção ao disposto no artigo 37, § 6º da Constituição da República, as empresas privadas de transporte coletivo, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos danos advindos de sua atividade, bastando a comprovação do nexo causal entre o fato lesivo e o dano. 2.. O magistrado, ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito. 3 - Apelo parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA SERVIÇO PÚBLICO TRANSPORTE. ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MUDANÇA ITINERÁRIO. FALHA DO SERVIÇO. 1. Com atenção ao disposto no artigo 37, § 6º da Constituição da República, as empresas privadas de transporte coletivo, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos danos advindos de sua atividade, bastando a comprovação do nexo causal entre o fato lesivo e o dano. 2.. O magistrado, ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ponderar o grau de ofensa pr...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 90%. RETENÇÃO. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto a autora é destinatária final do produto oferecido pela ré, qual seja, construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). 2. Nos termos do artigo 413, do Código Civil, o Juiz pode reduzir a cláusula penal se entender excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. O percentual em quase 95% (noventa e cinco por cento) sobre o valor das prestações pagas e arras, a título de retenção por rescisão contratual a pedido do comprador, mostra-se abusivo, no caso concreto, afigurando-se razoável a aplicação do percentual de 10% sobre os valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, para se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, haja vista que, com a rescisão contratual, elas devem voltar ao status quo ante. 4. As arras são utilizadas na fase de negociação do contrato ou entrega do objeto, como forma de desestímulo à desistência do negócio. Na hipótese de compra e venda de imóvel na planta efetivado o contrato e pagas várias parcelas as arras serão subsumidas ao valor do contrato perdendo sua natureza a partir de então. Portanto, não há que se falar em retenção destes valores dados ab initio das tratativas. 5. Em se tratando de rescisão contratual por culpa dos compradores, o termo inicial dos juros de mora é do trânsito em julgado da sentença que determina a restituição dos valores pagos. Precedentes STJ. 6. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 90%. RETENÇÃO. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto a autora é destinatária final do produto oferecido pela ré, qual seja, construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). 2. Nos termos do artigo 413, do Código Civil, o Juiz pode reduzir...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CABIMENTO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. ACEITAÇÃO. CONSUMIDOR. TAXAS DE CONDOMÍNIO. NÃO PREVISTA NO TERMO. INTERESSE CONFIGURADO. COBRANÇA. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO. 1. Evidencia a falta de interesse de agir quando demonstrada a opção do autor em receber a título de indenização pelo atraso na entrega do imóvel o valor referente a 0,5% do preço atualizado contrato, dando plena quitação ao pagamento da multa compensatória, conforme Termo de Ajuste de Conduta firmado pela apelada com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 2. Assim, a concordância do autor em fazer quitar todo e qualquer prejuízo decorrente do atraso na entrega do imóvel faz excluir os pedidos de: de nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta, condenação da apelada a pagar, a título de multa moratória e compensatória, os valores pactuados no contrato de promessa de compra e venda, indenização por lucros cessantes e indenização por danos morais. 3. Por outro lado,imperativo ressaltar que a restituição das taxas de condomínio pagas antes da entrega do imóvel, devem ser analisadas, porquanto quitadas após o recibo referente a reparação dos danos suportados pelo consumidor. 4. A dívida decorrente da taxa condominial, tem natureza propter rem. No entanto, é da construtora o ônus pelo pagamento de taxa condominial anterior à entrega das chaves ao adquirente de imóvel novo. Precedentes. 5. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CABIMENTO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. ACEITAÇÃO. CONSUMIDOR. TAXAS DE CONDOMÍNIO. NÃO PREVISTA NO TERMO. INTERESSE CONFIGURADO. COBRANÇA. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO. 1. Evidencia a falta de interesse de agir quando demonstrada a opção do autor em receber a título de indenização pelo atraso na entrega do imóvel o valor referente a 0,5% do preço atualizado contrato, dando plena quitação ao pagamento da multa compensatória, conforme Termo de Ajuste de Conduta fir...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTA DE E-MAIL PAGO. POSSIBILIDADE. FRAUDE. DIREITO. INFORMAÇÃO. 1. A Lei nº 12.965/2014 veio garantir a defesa dos consumidores que usam a Internet para adquirir produtos e serviços, com segurança e a garantia da funcionalidade, sob responsabilidade dos agentes prestadores. 2. O princípio da informação inflige as partes o dever jurídico recíproco de exibirem todas as circunstâncias, as notícias, os conhecimentos relevantes sobre a relação contratual, sendo fundamental para que os contratantes tenham conhecimento sobre fatos que não poderiam perceber por sua própria diligência ordinária. 3 - Apelo parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTA DE E-MAIL PAGO. POSSIBILIDADE. FRAUDE. DIREITO. INFORMAÇÃO. 1. A Lei nº 12.965/2014 veio garantir a defesa dos consumidores que usam a Internet para adquirir produtos e serviços, com segurança e a garantia da funcionalidade, sob responsabilidade dos agentes prestadores. 2. O princípio da informação inflige as partes o dever jurídico recíproco de exibirem todas as circunstâncias, as notícias, os conhecimentos relevantes sobre a relação contratual, sendo fundamental pa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (...