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Jurisprudência

TJDF APC - 923318-20120111540728APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 923317-20150110393426APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. DOENÇA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO. INSPEÇÃO MÉDICA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. NEOPLASIA MALIGNA ATIVA. PREVISÃO DE COBERTURA DO RISCO. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. EXIGIBILIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O juiz é o destinatário da prova e, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Afasta-...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 923316-20130111137274APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - DESTINATÁRIO FINAL - AUSÊNCIA - COMPRA E VENDA - VÍCIOS OU DEFEITOS OCULTOS - RESSALVA - INEXISTÊNCIA - CONTRATO - VALIDADE - RECURSOS E AGRAVO RETIDO DESPROVIDOS. 1. De acordo com a norma inscrita no artigo 20 do CPC, a fixação dos ônus da sucumbência no sistema processual vigente é norteada pela incidência do princípio...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 923315-20140910047523APC
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA. REJEITADA. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DAS CONTRATADAS. MULTA. COBRANÇA MENSAL. DEVIDA. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA. 1. Não há que se falar em sentença ultra petita, ou seja, aquela em que o juiz decide a lide de maneira além do que pleiteado, quando o juízo de piso deferiu parcialmente o pleito observando estritamente o pedido expresso na inicial. 2. A cláusula penal pode ser utilizada como baliza destinada a coagir o cumprimento do estipulado (moratória)...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 923314-20120710167323APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.APELAÇÃO. PRELIMINAR. PROVA TESTEMUNHAL. NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APENDICITE. DEMORA NO DIAGNÓSTICO. SEQUELAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONDUTA E LESÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A possibilidade de apreciação antecipada da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 33...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 923313-20140111753514APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CR, 37, § 6º - PRISÃO ILEGAL - ERRO DOS AGENTES DO DISTRITO FEDERAL - INEXISTÊNCIA - MANDADO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - CONDUTA ATRIBUÍVEL AO PODER 1. A norma inscrita no artigo 37, § 6º, da Constituição da República acrescida da teoria do risco administrativo contemplam a responsabilidade objetiva do Estado, hipótese que faz emergir da ação imputada ao agente público o dever estatal de indenizar a vítima pelas lesões a ela causadas mesmo quando inexistente a ca...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 923312-20150110702147APC
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REAJUSTES CONCEDIDOS. REESTRUTURA DA CARREIRA. 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. Não há que se falar em prescrição da pretensão quando entraves burocráticos foram impostos pela executado que não contribuiu para implementação da efetividade do provimento judicial. 2. Esta Corte de Justiça, com fulcro nos repertórios jurisprudências dos Tribunais Superiores, assentou o entendimento que é possível a compensação de valores do índice de...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 923310-20150110615294APO
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DISTRITO FEDERAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD. FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. INVIABILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de direito real de uso não pode ser equiparada ao contrato de doação para fins de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, porquanto aquela se traduz em uma delegação do ente público ao particular para q...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 923309-20140111490127APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MULTA. DIES A QUO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A multa prevista contratualmente para os casos de atraso na entrega da obra deverá ser considerada a partir do dia em que expirou o prazo de tolerância, se as partes o convencionaram. 2. Os argumentos relativos à ausência de mão de obra, do fornecimento de insumos e equipamentos para a construção do empreendimento, excesso de chuvas e greve no transporte...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 923308-20140111961243APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA SES-DF.MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO GRATUITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de medicação urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição da República, e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 - A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximi...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 923307-20150110841508APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 923306-20130610132955APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 923305-20150110094905APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. MENOR. MATRÍCULA. PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Aincidência da teoria do fato consumado impõe o preenchimento de alguns requisitos, devido à sua excepcionalidade, tais como o fato cristalizado em razão do decurso de tempo, a possibilidade de dano na restauração da situação anterior e o longo lapso temporal entre a concessão da medida antecipada e a sentença. Não preenchidos os requisitos, a cassação da sentença é...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 923304-20140110543325APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA SERVIÇO PÚBLICO TRANSPORTE. ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MUDANÇA ITINERÁRIO. FALHA DO SERVIÇO. 1. Com atenção ao disposto no artigo 37, § 6º da Constituição da República, as empresas privadas de transporte coletivo, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos danos advindos de sua atividade, bastando a comprovação do nexo causal entre o fato lesivo e o dano. 2.. O magistrado, ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ponderar o grau de ofensa pr...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 923303-20140111849754APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 90%. RETENÇÃO. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto a autora é destinatária final do produto oferecido pela ré, qual seja, construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). 2. Nos termos do artigo 413, do Código Civil, o Juiz pode reduzir...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 923302-20150110316780APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CABIMENTO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. ACEITAÇÃO. CONSUMIDOR. TAXAS DE CONDOMÍNIO. NÃO PREVISTA NO TERMO. INTERESSE CONFIGURADO. COBRANÇA. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO. 1. Evidencia a falta de interesse de agir quando demonstrada a opção do autor em receber a título de indenização pelo atraso na entrega do imóvel o valor referente a 0,5% do preço atualizado contrato, dando plena quitação ao pagamento da multa compensatória, conforme Termo de Ajuste de Conduta fir...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 923301-20130111906702APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTA DE E-MAIL PAGO. POSSIBILIDADE. FRAUDE. DIREITO. INFORMAÇÃO. 1. A Lei nº 12.965/2014 veio garantir a defesa dos consumidores que usam a Internet para adquirir produtos e serviços, com segurança e a garantia da funcionalidade, sob responsabilidade dos agentes prestadores. 2. O princípio da informação inflige as partes o dever jurídico recíproco de exibirem todas as circunstâncias, as notícias, os conhecimentos relevantes sobre a relação contratual, sendo fundamental pa...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 923300-20150020285587AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 923299-20150020291833AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111925388APO
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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