AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NAGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO REVISIONAL. MP 2170-36/01. INCONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO INCIDENTAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em face dos recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, resta superada a decisão do Conselho Especial deste TJDFT que decidiu pela inconstitucionalidade da MP 2.170-36/01 que, vale dizer, foi proferida de forma incidental, valendo apenas para o feito em que foi arguida. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NAGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO REVISIONAL. MP 2170-36/01. INCONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO INCIDENTAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em face dos recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, resta superada a decisão do Conselho Especial deste TJDFT que decidiu pela inconstitucionalidade da MP 2.170-36/01 que, vale dizer, foi proferida de forma incidental, valendo apenas para o feito em que foi arguida. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ART. 525, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte agravante não preencheu os pressupostos de regularidade formal do agravo de instrumento, como determina o art. 525, inciso I do Código de Processo Civil. 2. Descumprido, pois, o comando normativo, pela omissão de peça obrigatória para a interposição do recurso, tem-se por inviabilizado este, ante a deficiente formação do instrumento, o que sequer é passível de regularização posterior, haja vista a preclusão operada pela interposição da peça recursal. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ART. 525, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte agravante não preencheu os pressupostos de regularidade formal do agravo de instrumento, como determina o art. 525, inciso I do Código de Processo Civil. 2. Descumprido, pois, o comando normativo, pela omissão de peça obrigatória para a interposição do recurso, tem-se por inviabilizado este, ante a deficiente formação do instrumento, o que sequer é passível...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGA SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. Reconheceu, ainda, o direito do beneficiário de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Além disso, restou definido que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para o cumprimento de sentença independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. Afastadas a preliminar de ilegitimidade ativa dos agravados. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente (8 de abril de 2015) o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o reflexo dos planos posteriores. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGA SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUNHO DECISÓRIO. AUSENTE. DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Contra a decisão primeira que determinou o prosseguimento do processo e o cumprimento de sentença nos termos do art. 475-J, a agravante não interpôs o recurso competente, e dessa forma, deixou transcorrer o prazo legal para a interposição do agravo, ocorrendo assim, a preclusão temporal. 2. Manifestamente inadmissível agravo de instrumento que se ataca decisão sem conteúdo decisório. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUNHO DECISÓRIO. AUSENTE. DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Contra a decisão primeira que determinou o prosseguimento do processo e o cumprimento de sentença nos termos do art. 475-J, a agravante não interpôs o recurso competente, e dessa forma, deixou transcorrer o prazo legal para a interposição do agravo, ocorrendo assim, a preclusão temporal. 2. Manifestamente inadmissível agravo de instrumento que se ataca decisão sem conteúdo decisório. 3. Rec...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. OMISSÃO. ANÁLISE. PEDIDO CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Necessário esclarecer que a decisão agravada entendeu pela conversão do agravo de instrumento em retido, não havendo que se falar em análise do pedido de efeito suspensivo, ou posterior análise do mérito do agravo de instrumento, como pretende o embargante. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. OMISSÃO. ANÁLISE. PEDIDO CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Necessário esclarecer que a decisão agravada entendeu pela conversão do agravo de instrumento em retido, não havendo que se falar em análise do pedido de efeito suspensivo, ou posterior análise do mérito do agravo de instrumento, como preten...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO CURATELA. ANTECIPAÇÃO TUTELA. NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO CURATELA. ANTECIPAÇÃO TUTELA. NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. PROVENTOS HORAS EXTRAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes de forma coesa e dirimida, fundamentada nos preceitos legais. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. PROVENTOS HORAS EXTRAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes de forma coesa e dirimida, fundamentada nos preceitos legais. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO. NOTIFICAÇÃO. OBRIGATÓRIA. LEI Nº 9.656/98. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Logo, se a pessoa jurídica presta serviço no mercado de consumo mediante remuneração, numa relação contratual, é considerada fornecedora nos moldes do CDC, mesmo que sua finalidade estatutária não contemple a obtenção de lucro. 2. O artigo 13 da Lei nº 9.656/98 prevê a possibilidade de suspensão por inadimplemento após sessenta dias de inadimplência e obriga a prévia notificação do consumidor. Portanto, ilegal a suspensão que prescinde de tais requisitos. 3. O desgaste a que foi submetido autor por ato ilegal da administradora do plano de saúde, não pode ser considerado mero dissabor, ensejando, na hipótese, reparação de ordem moral. 4. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. Portanto, correto o valor estabelecido pela sentença. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO. NOTIFICAÇÃO. OBRIGATÓRIA. LEI Nº 9.656/98. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Logo, se a pessoa jurídica presta serviço no mercado de consumo mediante remuneração, numa relação contratual, é considerada fornecedora nos moldes do CDC, mesmo que sua finalidade estatutária não contemple a obtenção de lucro. 2. O a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE DE FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO. DEMORA DO CONSUMIDOR EM INFORMAR À ADMINISTRADORA DA OCORRÊNCIA DO EXTRAVIO DO CARTÃO. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DOS DÉBIDOS E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCÍO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor que tem o seu cartão de crédito extraviado, furtado ou roubado tem o dever de informar a administradora imediatamente, e não o fazendo, passa a assumir os riscos de sua conduta. 2. Nos casos de extravio, furto ou roubo de cartão de crédito, a administradora deve ser informada imediatamente acerca do fato, sob pena de não restar caracterizada sua responsabilidade pela utilização indevida do cartão por terceiros. 3. Incasu verifica-se que a autora admite que não realizou a imediata comunicação do extravio do cartão de crédito no momento em que tomou conhecimento da ocorrência do furto, sendo certo que as compras realizadas pelo terceiro com o cartão ocorreram no mesmo dia do crime. Assim, afastada a responsabilidade da fornecedora, conclui-se que a posterior cobrança dos débitos realizados e negativação do nome da consumidora em cadastros de proteção ao crédito consubstanciam exercício regular de direito, não ensejando a reparação por danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE DE FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO. DEMORA DO CONSUMIDOR EM INFORMAR À ADMINISTRADORA DA OCORRÊNCIA DO EXTRAVIO DO CARTÃO. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DOS DÉBIDOS E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCÍO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor que tem o seu cartão de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 475-I, §2º, CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B C/C 475-J DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A determinação do valor da condenação objeto precípuo da demanda dispensa prévia liquidação, sendo possível a apuração por simples cálculos aritméticos (CPC, art. 475-B). Cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J, do CPC, instruído o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2. Na hipótese dos autos, a memória discriminada e atualizada do cálculo deve instruir o cumprimento de sentença, liquidando-se a obrigação como incidente da própria fase executiva. 3. Desnecessidade da liquidação de sentença em autos apartados. Inteligência do art. 475-B, CPC 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 475-I, §2º, CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B C/C 475-J DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A determinação do valor da condenação objeto precípuo da demanda dispensa prévia liquidação, sendo possível a apuração por simples cálculos aritméticos (CPC, art. 475-B). Cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J, do CPC, instruído o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2. Na hipótese dos autos, a memória discri...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA REALIZADA. IMPUGNAÇÃO. ART. 475-L DO CPC. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Por se tratar de execução de título extrajudicial, verifica-se que o prazo para embargo venceu em 05/09/2013. Entretanto, verifica-se que os agravantes indicaram bens que não foi localizado e após penhora realizada apresentaram impugnação nos termos do artigo 475L do Código de Processo Civil. 2. Clara a mescla que os agravantes realizaram ao interpor impugnação de execução em processo de execução de título extrajudicial, o que afasta o direito de discutir as matérias apresentadas em razão da preclusão. Não obstante, importante verificar que a impugnação tratada pelo agravante foi concebida para a fase de cumprimento de sentença, entretanto, no caso dos autos, trata-se execução de título extrajudicial. 3. Transcorridos dois anos desde a citação na execução de título extrajudicial, os agravantes apresentarem impugnação à execução como se fosse fase do cumprimento de sentença, estando correta a decisão que não recebeu a impugnação. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA REALIZADA. IMPUGNAÇÃO. ART. 475-L DO CPC. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Por se tratar de execução de título extrajudicial, verifica-se que o prazo para embargo venceu em 05/09/2013. Entretanto, verifica-se que os agravantes indicaram bens que não foi localizado e após penhora realizada apresentaram impugnação nos termos do artigo 475L do Código de Processo Civil. 2. Clara a mescla que os agravantes realizaram ao interpor impugnação de execução em processo d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENHORA DE SALÁRIO. ART 649 INCISO IV DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A teor do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se mostra possível penhorar, ainda que parcialmente, a remuneração do devedor, porquanto essa verba tem caráter alimentar. 2. Não tendo o agravado apresentado nenhum documento que comprove que os valores bloqueados decorrem de verba salarial, necessário manter a penhora. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENHORA DE SALÁRIO. ART 649 INCISO IV DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A teor do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se mostra possível penhorar, ainda que parcialmente, a remuneração do devedor, porquanto essa verba tem caráter alimentar. 2. Não tendo o agravado apresentado nenhum documento que comprove que os valores bloqueados decorrem de verba salarial, necessário manter a penhora. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REMARCAÇÃO DE ÁREA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Aantecipação da tutela exige a prova inequívoca, o fumus boni iuris, o periculum in mora, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. 2. No caso específico dos autos o fumus boni iuris não está presente, pois a agravante não comprovou que a agência agravada excedeu-se, tentando retomar a área além dos 30m (trinta metros), estabelecidos no acordo homologado por sentença, firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e o Distrito Federal. 2. Ausentes os requisitos do art. 273 do CPC, correta a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REMARCAÇÃO DE ÁREA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Aantecipação da tutela exige a prova inequívoca, o fumus boni iuris, o periculum in mora, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. 2. No caso específico dos autos o fumus boni iuris não está presente, pois a agravante não comprovou que a agência...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. NÃO ABUSIVA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O regime de coparticipação nos planos de assistência médica está amparado pela lei de n. 9.656/1998. Desse modo, não há ilegalidade ou abusividade na cláusula que estabelece a coparticipação nos valores. 2. Não há que se falar em aplicação do enunciado da Súmula 302 do STJ, que considera abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de internação, pois não há limitação de tempo no contrato, e sim fixação de regime coparticipação do usuário. 3. Desta forma, não há que se falar em irregularidade do contrato, estando correta a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. NÃO ABUSIVA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O regime de coparticipação nos planos de assistência médica está amparado pela lei de n. 9.656/1998. Desse modo, não há ilegalidade ou abusividade na cláusula que estabelece a coparticipação nos valores. 2. Não há que se falar em aplicação do enunciado da Súmula 302 do STJ, que considera abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de internação, pois não há limitação de tempo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LEI 2105/98. LICENCIAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. DEMOLIÇÃO. ISONOMIA. RAZOABILDIADE. PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. O Código de Edificações do Distrito Federal, Lei nº 2.105/98, estabelece critérios de construção, modificação ou demolição de edificações no Distrito Federal e o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. 2. Incontroverso o fato de que os agravantes ocuparam irregularmente área pública.Desta forma, observa-se que a Administração agiu no exercício do Poder de Polícia ao determinar a desocupação do lote e a demolição da obra realizada em área pública e em desacordo com a lei. 3. Sendo assim, não pode prevalecer o direito à moradia em face da ocupação irregular de áreas públicas, já que se estaria perpetrando a ilegalidade. Da mesma forma, não há que se falar em violação aos princípios da isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LEI 2105/98. LICENCIAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. DEMOLIÇÃO. ISONOMIA. RAZOABILDIADE. PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. O Código de Edificações do Distrito Federal, Lei nº 2.105/98, estabelece critérios de construção, modificação ou demolição de edificações no Distrito Federal e o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. 2. Incontroverso o fato de que os agravantes ocuparam irregularmente área pública.D...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. ART 520, VII DO CPC. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO ANTECIPAÇÃO TUTELA. EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO.. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, no art. 520, VII do CPC estabelece que a apelação será recebida somente no efeito devolutivo quando for interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Destaco que a agravante intenta reforma da decisão agravada argumentando sobre a impossibilidade de cumprimento da sentença. Entretanto, a regra processual é clara ao determinar o recebimento apenas no efeito devolutivo; afinal, não é possível suspender a antecipação de tutela confirmada em sentença. 3. Ademais, a própria agravante informa como tem cumprido a decisão, a saber, mantendo o plano coletivo. Logo, não se mostram verossímeis os argumentos, tão pouco resta demonstrado o perito de difícil reparação. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. ART 520, VII DO CPC. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO ANTECIPAÇÃO TUTELA. EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO.. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, no art. 520, VII do CPC estabelece que a apelação será recebida somente no efeito devolutivo quando for interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Destaco que a agravante intenta reforma da decisão agravada argumentando sobre a impossibilidade de cumprimento da sentença....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. ATENDIMENTO. CUSTO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. LEI 9656/98. LIMITAÇÃO DE PRAZO. VEDADA. ENUNCIADO 302 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Entendimento jurisprudencial firmado no sentido de que os atendimentos de emergência devem ser custeados pelo plano de saúde, independente da existência de carência. 2. As cláusulas restritivas de cobertura de despesas nos casos de emergência e/ou urgência, bem assim a aludida Resolução 13 do CONSU, não se sobrepõe à Lei nº 9.656/98, que veda quaisquer limitações nessas hipóteses. 3. A jurisprudência pátria, de forma pacífica, nos termos do Enunciado 302 do colendo Superior Tribunal de Justiça, já refutou a possibilidade de o plano de saúde limitar o tempo de internação do segurado. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. ATENDIMENTO. CUSTO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. LEI 9656/98. LIMITAÇÃO DE PRAZO. VEDADA. ENUNCIADO 302 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Entendimento jurisprudencial firmado no sentido de que os atendimentos de emergência devem ser custeados pelo plano de saúde, independente da existência de carência. 2. As cláusulas restritivas de cobertura de despesas nos casos de emergência e/ou urgência, bem assim a aludida Resolução 13 do CONSU, não se sobrepõe à L...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE AFASTADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. O juiz não pode desconsiderar uma patente incoerência entre o afirmado pelo postulante e os elementos constantes dos autos. 3. No caso dos autos, nada há que indique impossibilidade de o agravante arcar com as custas processuais, em prejuízo de sua subsistência. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE AFASTADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. O juiz não pode desconsiderar uma patente incoerência entre o afirmado pelo postulante e os elementos constantes dos autos. 3. No cas...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCORDATA PREVENTIVA. OMISSÃO DA LEI. ART 4 LINDB. ART 126 DE CPC. ANALOGIA. LEI 11101/05. LEI 2313/54. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DL 7661/45. DEVOLUÇÃO DE VALORES NÃO RESGATADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. O art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, cumulativamente com o art. 126 do Código de Processo Civil, prevê que, havendo omissão na lei, necessário é fazer a análise do caso em concreto, com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito. 2. ANova Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.101/05), em detrimento da Lei 2.313/54, que trata de depósitos em geral, regula os casos de falência e recuperação judicial (que substituiu a concordata), contendo os mesmo princípios gerais que o DL 7.661/45 e regulando as mesmas situações fáticas. 3. Pela simples análise do objetivo das leis, resta claro que o juízo prolator da decisão agravada agiu acertadamente ao utilizar o disposto na Lei 11.101/05. Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já analisou esta questão, entendendo pela aplicação analógica da Lei 11.101/05, bem como pela devolução dos valores não resgatados ao concordatário. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCORDATA PREVENTIVA. OMISSÃO DA LEI. ART 4 LINDB. ART 126 DE CPC. ANALOGIA. LEI 11101/05. LEI 2313/54. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DL 7661/45. DEVOLUÇÃO DE VALORES NÃO RESGATADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. O art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, cumulativamente com o art. 126 do Código de Processo Civil, prevê que, havendo omissão na lei, necessário é fazer a análise do caso em concreto, com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito. 2. ANova...