MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. I - O candidato aprovado para formação de cadastro reserva em concurso público tem apenas expectativa de ser convocado no prazo de validade do concurso. A simples criação de vagas, seja por lei ou por vacâncias advindas de vários motivos, não assegura ao candidato classificado em cadastro de reserva para concurso público o direito líquido e certo à nomeação, sob pena de se retirar da Administração Pública o direito de exercer o juízo de conveniência e oportunidade para realizar novas nomeações. II - A nomeação dos candidatos se deu em total observância à ordem de classificação; as vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso, seja por desistência de candidatos nomeados ou decorrentes de vacância, foram preenchidas pelos aprovados, conforme ordem de classificação; não houve contratação precária durante a validade do certame e, de acordo com as informações prestadas pela Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, embora haja 30 vagas para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, não há dotação orçamentária para a nomeação de outros candidatos. III - Ordem denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. I - O candidato aprovado para formação de cadastro reserva em concurso público tem apenas expectativa de ser convocado no prazo de validade do concurso. A simples criação de vagas, seja por lei ou por vacâncias advindas de vários motivos, não assegura ao candidato classificado em cadastro de reserva para concurso público o direito líquido e certo à nomeação, sob pena de se retirar da Administração Pública o direito de exer...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. PERDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. HONORÁRIOS. I - A interrupção do fornecimento de energia elétrica, com excessiva demora de 30 horas para o atendimento do chamado, foi a causa da perda de alimentos que seriam vendidos aos consumidores no estabelecimento comercial. Configurada a responsabilidade civil de indenizar. II - Os danos materiais ficaram comprovados, pois as notas fiscais apresentadas pela autora demonstram os produtos perecíveis que foram adquiridos em período próximo ao dia em que foi interrompido o fornecimento de energia. III - Os lucros cessantes não foram demonstrados pela autora, uma vez que não apresentou nenhum documento contábil capaz de comprovar o seu faturamento líquido diário. IV - O dano moral não ficou comprovado, uma vez que o prejuízo pecuniário não implica, por si só, lesão de natureza extrapatrimonial. V - Mostra-se indevida a pretensão a ressarcimento de honorários advocatícios supostamente pagos pela parte autora a advogado em virtude de contrato de honorários, porquanto a condenação nesta verba decorre da aplicação do princípio da sucumbência e deve ser arbitrada pelo Juiz, como decorrência do insucesso da causa. VI - Inviável a condenação da parte ré na totalidade dos ônus de sucumbência, uma vez que, em razão da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil, devem ser proporcionalmente repartidos entre as partes, conforme fixado na r. sentença. VII - Apelações desprovidas.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. PERDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. HONORÁRIOS. I - A interrupção do fornecimento de energia elétrica, com excessiva demora de 30 horas para o atendimento do chamado, foi a causa da perda de alimentos que seriam vendidos aos consumidores no estabelecimento comercial. Configurada a responsabilidade civil de indenizar. II - Os danos materiais ficaram comprovados, pois as notas fiscais apresentadas pela autora demonstram os produtos perecívei...
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. DANO MATERIAL I - A relação jurídica derivada de contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469 do e. STJ. II - Configurado o ato ilícito da ré, ante o cancelamento indevido do plano de saúde, visto não houve inadimplemento das mensalidades pelos autores. III - A negativa de cobertura de procedimentos médicos e do tratamento domiciliar de pessoa idosa extrapolou o mero aborrecimento decorrente do cancelamento indevido do contrato. Ao contrário, gerou aos segurados considerável ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, o estado psíquico e emocional dos autores. IV -A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado na r. sentença. V - As despesas médicas decorrentes do cancelamento indevido do plano de saúde devem ser restituídas, pois devidamente comprovadas. VI - Apelação desprovida.
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DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. DANO MATERIAL I - A relação jurídica derivada de contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469 do e. STJ. II - Configurado o ato ilícito da ré, ante o cancelamento indevido do plano de saúde, visto não houve inadimplemento das mensalidades pelos autores. III - A negativa de cobertura de procedimentos médicos e do tratamento domiciliar de pessoa idosa extrapolou o mero aborreciment...
REINTEGRAÇÃO POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CDC. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A relação jurídica decorrente de contrato de arrendamento mercantil submete-se às normas protetivas do CDC. II - O pedido revisional referente à declaração de nulidade de tarifas de abertura de crédito, inserção de gravame e serviços de terceiro é inovação recursal e não pode ser apreciado, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. III - No contrato de arrendamento mercantil, o CET anual, superior ao duodécuplo do mensal, demonstra a existência de capitalização de juros. IV - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. V - O contrato não prevê a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, logo improcedente o pedido revisional. VI - Não há repetição de indébito e tampouco compensação quando o pedido revisional é improcedente. VII - Os honorários advocatícios foram arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. VIII - Apelação desprovida.
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REINTEGRAÇÃO POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CDC. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A relação jurídica decorrente de contrato de arrendamento mercantil submete-se às normas protetivas do CDC. II - O pedido revisional referente à declaração de nulidade de tarifas de abertura de crédito, inserção de gravame e serviços de terceiro é inovação recursal e não pode ser apreciado, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instânci...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. II - É desnecessária a prévia liquidação para o cumprimento de sentença em exame, pois o valor devido pode ser apurado mediante simples cálculo. III - Para a correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, sem que importe violação à coisa julgada. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC. IV - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC. V - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rit...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. II - Para a correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, sem que importe violação à coisa julgada. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC. III - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC. IV - O depósito para garantia do Juízo e oferecimento de impugnação não representa cumprimento espontâneo da obrigação. São devidos honorários advocatícios, mesmo após o advento da Lei 11.232/05, se não há pagamento espontâneo pelo devedor, art. 475-J do CPC. REsp 1134186/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. V - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. II - Para a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. II - É desnecessária a prévia liquidação para o cumprimento de sentença em exame, pois o valor devido pode ser apurado mediante simples cálculo. III - Para a correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, sem que importe violação à coisa julgada. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC. IV - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC. V - Agravo de instrumento desprovido.
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