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Jurisprudência

TJDF CCP - 923296-20150020324537CCP
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF MSG - 923295-20150020219807MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. I - O candidato aprovado para formação de cadastro reserva em concurso público tem apenas expectativa de ser convocado no prazo de validade do concurso. A simples criação de vagas, seja por lei ou por vacâncias advindas de vários motivos, não assegura ao candidato classificado em cadastro de reserva para concurso público o direito líquido e certo à nomeação, sob pena de se retirar da Administração Pública o direito de exer...
Data do Julgamento : 23/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF HBC - 923294-20150020333576HBC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 923293-20120111489009APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 923292-20150110948366APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 923291-20130110940959APC
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. PERDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. HONORÁRIOS. I - A interrupção do fornecimento de energia elétrica, com excessiva demora de 30 horas para o atendimento do chamado, foi a causa da perda de alimentos que seriam vendidos aos consumidores no estabelecimento comercial. Configurada a responsabilidade civil de indenizar. II - Os danos materiais ficaram comprovados, pois as notas fiscais apresentadas pela autora demonstram os produtos perecívei...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 923290-20140710146549APC
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DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. DANO MATERIAL I - A relação jurídica derivada de contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469 do e. STJ. II - Configurado o ato ilícito da ré, ante o cancelamento indevido do plano de saúde, visto não houve inadimplemento das mensalidades pelos autores. III - A negativa de cobertura de procedimentos médicos e do tratamento domiciliar de pessoa idosa extrapolou o mero aborreciment...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 923289-20150910070097APC
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REINTEGRAÇÃO POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CDC. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A relação jurídica decorrente de contrato de arrendamento mercantil submete-se às normas protetivas do CDC. II - O pedido revisional referente à declaração de nulidade de tarifas de abertura de crédito, inserção de gravame e serviços de terceiro é inovação recursal e não pode ser apreciado, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instânci...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 923288-20140111586703APO
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 923287-20150020294206AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rit...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 923286-20150020291882AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. II - Para a...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 923284-20150020299726AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rit...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 923283-20150020301004AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 923282-20150020281158AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 923281-20150020253690AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 923280-20150020269194AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 923279-20150020286813AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 923278-20150020282850AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 923277-20150210044285APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 923276-20150111118946APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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