DIREITO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A extensão dos encargos moratórios contratualmente previstos exclusivamente em benefício de uma das partes exige uma identidade na natureza das obrigações. 2. No contrato de compra e venda de imóvel não se pode transportar os encargos moratórios previstos para a hipótese do adquirente não honrar o cumprimento da obrigação de pagamento em dinheiro, para o caso de atraso na obrigação de entrega do bem, vez que são de naturezas inegavelmente distintas, sob pena de se integrar ilegalmente o contrato. 3. Inexistindo previsão contratual de pena convencional em desfavor da construtora em face do atraso na entrega da obra, cabe ao adquirente prejudicado buscar o ressarcimento dos prejuízos suportados se valendo dos dispositivos do Código Civil referentes à inexecução culposa das obrigações, notadamente os artigos 395 e 402. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A extensão dos encargos moratórios contratualmente previstos exclusivamente em benefício de uma das partes exige uma identidade na natureza das obrigações. 2. No contrato de compra e venda de imóvel não se pode transportar os encargos moratórios previstos para a hipótese do adquirente não honrar o cumprimento da obrigação de pagamento em dinheiro, para o caso de atraso na obrigação de entrega do bem, vez que são de naturezas inegavelmente distintas, sob pena de...
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA PARTE CONSUMIDORA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. 1 - A exceção do parágrafo único do artigo 112 do Código de Processo Civil foi instituída pelo legislador objetivando o benefício do consumidor aderente, em regra parte hipossuficiente, facilitando seu acesso aos órgãos judiciais. A benesse, portanto, foi estabelecida vislumbrando-se a circunstância em que o aderente é réu na ação proposta pelo fornecedor. 2 - Em se tratando de demanda em que o consumidor aderente é réu, possível o reconhecimento de ofício da incompetência do foro. 3 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA PARTE CONSUMIDORA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. 1 - A exceção do parágrafo único do artigo 112 do Código de Processo Civil foi instituída pelo legislador objetivando o benefício do consumidor aderente, em regra parte hipossuficiente, facilitando seu acesso aos órgãos judiciais. A benesse, portanto, foi estabelecida vislumbrando-se a circunstância em que o aderente é réu na ação proposta pelo fornecedor. 2 - Em se tratando de demanda em que o consum...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES DOS AUTORES E DA RÉ. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CASO FORTUITO] . FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVIABILIADE DE RETENÇÃO DE VALORES POR PARTE DA CONSTRUTORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO SINAL EM DOBRO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PARÂMETROS CORRETOS. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal, verificado que a tese recursal tachada de inovação recursal pelos autores -, foi devidamente abordada pela ré em sede de contestação. 2 - A escassez de mão de obra, extenso e constante período de chuvas, greves de transporte público, escassez de mão-de-obra qualificada e inércia da CEB em proceder a instalação da subestação que iria atender ao respectivo empreendimento não podem ser reconhecidas como caso fortuito e/ou força maior, por não se revestirem de imprevisibilidade ou inevitabilidade, tendo relação com a atividade desempenhada pela ré passíveis de previsão. Portanto, não são circunstâncias aptas a legitimar o substancial retardamento na entrega do imóvel para além do prazo contratual de tolerância previsto, e, desse modo, afastar a responsabilidade da ré. 3 - A não entrega do imóvel no prazo ajustado impõe à promitente vendedora a obrigação de compor lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora, à vista de que os adquirentes deixaram de auferir ganhos de aluguéis, quando os poderia ter auferido. 4 - Não se pode fixar os lucros cessantes em valor correspondente ao valor de aluguel mensal desde a data em que deveria ter sido entregue o bem, haja vista que tal prática não é razoável e não é o que se observa na regularidade dos casos. A locação imediata é apenas uma possibilidade, algo hipotético, de modo que não pode ser utilizada como parâmetro para fixação dos lucros cessantes. 5 - No caso, os lucros cessantes devem ser apurados em liquidação de sentença, por meio de laudo mercadológico, no qual se avaliará o potencial locatício da região onde está localizado o bem do apelante, cujo percentual será aplicado ao valor do aluguel médio mensal para se obter o que razoavelmente deixou-se de lucrar com a mora das apelantes. 6 - Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora que não entregou a obra no prazo previsto em contrato, não há se falar em retenção de valores, uma vez que não se trata de desistência unilateral nem de rescisão por inadimplemento perpetrado pelos promitentes compradores. 7 - Incabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial, visto que a construtora não cumpriu com a prestação principal do contrato, isto é, a entrega do imóvel no tempo aprazado. O atraso na entrega de um imóvel por prazo superior a um ano, além do prazo de prorrogação, é situação que passa ao largo de atrair a incidência da teoria do adimplemento substancial. 8 - Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros de mora devem fluir a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil e 219 do CPC. 9 - Não havendo no contrato previsão expressa do direito de arrependimento, presume-se que as arras são confirmatórias, e não penitenciais, que exigem previsão expressa nesse sentido. Logo, caso haja rescisão do negócio por culpa da vendedora, deve ser realizada a devolução do sinal dado pelo promitente comprador, porém, na forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa da construtora. 10 - Embora a natureza jurídica da sentença em questão possua certo cunho de natureza jurídica constitutiva na medida em que devolveu as partes ao estado anterior face à rescisão contratual, sua carga maior é de caráter condenatório, razão por que escorreita a aplicação do disposto no art. 20, parágrafo 3º do CPC na fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 11 - Recursos conhecidos, preliminar afastada, e, no mérito desprovido o recurso dos autores e parcialmente provido o do réu.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES DOS AUTORES E DA RÉ. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CASO FORTUITO] . FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVIABILIADE DE RETENÇÃO DE VALORES POR PARTE DA CONSTRUTORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO SINAL EM DOBRO. INV...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESTITUIR TUDO O QUE FOI PAGO. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. VALOR A SER DEFINIDO POR MEIO DE LAUDO MERCADOLÓGICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO DAS PARCELAS PAGAS. 1. A alegada a eventual demora da CEB não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. O incorporador/construtor, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. Desse modo, oréu deve responder pela mora decorrente de fortuito interno inerente à sua atividade econômica, o que acarreta da possibilidade de rescisão contratual e devolução integral das parcelas pagas pelo imóvel, conforme enunciado 543 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça .2. A não disponibilidade do bem imóvel em construção no tempo previsto no contrato enseja dano material indenizável na modalidade lucros cessantes, os quais devem ser apurados em posterior liquidação de sentença por meio de laudo mercadológico, no qual se apurará o que o adquirente razoavelmente deixou de lucrar com a mora do construtor/incorporador. 3. Não se pode fixar os lucros cessantes em valor correspondente ao valor de aluguel mensal desde a data em que deveria ter sido entregue o bem, haja vista que tal prática não é razoável e não é o que se observa na regularidade dos casos. A locação imediata é apenas uma possibilidade, algo hipotético, de modo que não pode ser utilizada como parâmetro para fixação dos lucros cessantes. 4. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas, a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda, é a data de cada desembolso, nos termos da jurisprudência do STJ. (STJ- AgRg no AREsp 273.500/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESTITUIR TUDO O QUE FOI PAGO. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. VALOR A SER DEFINIDO POR MEIO DE LAUDO MERCADOLÓGICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO DAS PARCELAS PAGAS. 1. A alegada a eventual demora da CEB não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. O incorporador/construtor, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. Desse modo, oréu deve responder pela...
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E CONCRETA DO ATO DE IMPROBIDADE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei nº 8.429/92, é autorizada a concessão de medida cautelar de indisponibilidade dos bens dos acusados, na forma do art. 7º da Lei 8.429/92. 3. Descabe, nesse momento processual, a análise profunda de questões relativas ao mérito, devendo se ater o magistrado aos indícios de materialidade e autoria dos autos de improbidade que justifiquem a concessão de prestação jurisdicional de natureza cautelar, sendo presumido o perigo na demora com a presença de razoável possibilidade da prática de atos de improbidade. 3. Agravo de instrumento não provido.
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E CONCRETA DO ATO DE IMPROBIDADE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei nº 8.429/92, é autorizada a concessão de medida cautelar de indisponibilidade dos bens dos acusados, na forma do art. 7º da Lei 8.429/92. 3. Descabe, nesse momento processual, a análise profunda de questões relativas ao mérito, devendo se ater o magistrado aos indícios de materialidade e autoria dos autos de improbidade que justifiquem a...
APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CDC. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. AUSENCIA DE CLAUSULA PENAL MORATÓRIA EM FAVOR DA INCORPORADORA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de consumo. 2. Não se caracterizam como motivos de força maior ou caso fortuito entraves burocráticos impostos por órgãos públicos para a conclusão do empreendimento, na medida em que se constituem como eventos inerentes ao ramo de atividade exercida pela empresa do ramo da construção civil. 3. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 4. Recursos conhecidos e improvidos.
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APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CDC. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. AUSENCIA DE CLAUSULA PENAL MORATÓRIA EM FAVOR DA INCORPORADORA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de consumo. 2. Não se caracterizam como motivos de força maior ou caso fortu...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E BAIXA DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. CLÁUSULA ABUSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR, ABORRECIMENTO E IRRITAÇÃO. RECURSO DO PRIMEIRO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. Inovação recursal não admitida. Inteligência do ar. 571, CPC. 2. As contrarrazões se prestam tão somente para resistir ao pedido do recorrente, para pretender a manutenção da decisão recorrida, e nada mais. Precedentes jurisprudenciais. 3. Não se cogita de responsabilidade exclusiva da seguradora, conforme defende a segunda requerida, na medida em que o CDC em seu artigo 34 consagrou expressamente a solidariedade na cadeia de fornecimento, tendo o consumidor a faculdade de escolher contra quem irá demandar. 4. O Código Civil dispõe que, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. (CC, art. 757). Contratado o seguro entre as apelantes e o autor/apelado, pode este requerer a indenização correspondente. 5. Cláusula contratual que condiciona o pagamento da indenização securitária à baixa do gravame fiduciário é abusiva e nula de pleno direito por afrontar a legislação consumerista. 6. O mero dissabor não autoriza a compensação por danos morais, que só ocorre quando há ofensa à integridade psíquica ou moral do indivíduo ou lesão ao seu nome ou à sua honra. Portanto, não comprovada qualquer ilicitude na conduta das apeladas, apta a atingir algum dos atributos da personalidade do apelado e a ensejar a compensação de danos morais, a sentença deve mantida. 7. Recurso da primeira requerida conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento. Recurso da segunda ré conhecido em parte e, na parte conhecida, dado parcial provimento. Sentença reformada.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E BAIXA DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. CLÁUSULA ABUSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR, ABORRECIMENTO E IRRITAÇÃO. RECURSO DO PRIMEIRO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As questões de fato não f...
CONFLITO DE COMPETENCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO DO CODHAB QUE EXCLUIU O AUTOR DE PROGRAMA HABITACIONAL. DISCUSSÃO SOBRE BEM DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1) Objetivando o autor questionar a sua exclusão de cadastro para fins de acesso a moradia própria em programa habitacional, forçoso concluir que há a incidência do art. 2º, §1º, II, da Lei 12.153/2009, pois sua argumentação indica que este benefício lhe foi subtraído e, eventual procedência da ação poderá lhe proporcionar acesso a um desses imóveis. 2) Conflito conhecido e julgado procedente para firmar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado.
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CONFLITO DE COMPETENCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO DO CODHAB QUE EXCLUIU O AUTOR DE PROGRAMA HABITACIONAL. DISCUSSÃO SOBRE BEM DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1) Objetivando o autor questionar a sua exclusão de cadastro para fins de acesso a moradia própria em programa habitacional, forçoso concluir que há a incidência do art. 2º, §1º, II, da Lei 12.153/2009, pois sua argumentação indica que este benefício lhe foi subtraído e, eventual procedência da ação poderá lhe proporcionar acesso a um desses imóveis. 2...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão monocrática da relatora que negou seguimento ao recurso de apelação, uma vez que inexistente correlação entre a argumentação desenvolvida pela parte e os fundamentos esposados na sentença recorrida. 2. A parte apelante não argumentou acerca da fundamentação lançada pelo Magistrado sentenciante, de modo a desacreditar o julgado, pelo contrário, além da existência de incongruência entre os fundamentos de fato e de direito, requereu a improcedência de seu próprio recurso. 4. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria; 5. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão monocrática da relatora que negou seguimento ao recurso de apelação, uma vez que inexistente correlação entre a argumentação desenvolvida pela parte e os fundamentos esposados na sentença recorrida. 2. A parte apelante não argumentou acerca da fundamentação lançada pelo Magistrado sentenciante, de modo a desacreditar o julgado, pelo contrário, além da existência de incongruência entre os fundamentos de fato e...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a apelação reconhecendo que as razões recursais está em confronto com a jurisprudência dominante neste Eg. Tribunal de Justiça, tendo em vista que a pretensão recursal consiste em determinar ao Distrito Federal que matricule o menor em creche da rede pública nas proximidades da sua residência, sem observância de disponibilização de vaga para criança, onde há fila de espera, em afronta ao princípio da isonomia; 2. Conquanto a educação tenha sido erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Constituição da República como dever do Estado à garantia da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, constata-se que, em casos semelhantes, este e. TJDFT, apesar de reconhecer o direito subjetivo à educação, tem obstado a vulneração do princípio da isonomia; 3. Estando o menor com 3 anos de idade devidamente inscrito e aguardando a matrícula em creche pública, o acesso há que se dar por meio políticas públicas implementadas pelo Estado, para a sua instituição e patrocínio, com a finalidade de atender, preferencialmente, famílias com menor renda e filhos de mães trabalhadoras, não se justificando a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda a sua imediata matrícula, sem observância a fila de espera, gerando violação ao princípio da isonomia; 4. Agravo regimental conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a apelação reconhecendo que as razões recursais está em confronto com a jurisprudência dominante neste Eg. Tribunal de Justiça, tendo em vista que a pretensão recursal consiste em determinar ao Distrito Federal que matricule o menor em creche da rede pública nas proximidades da sua residência, sem observância de disponibilização de vaga para criança, o...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Mantem-se a decisão do relator que deu provimento ao recurso de apelação para conceder os benefícios da gratuidade de justiça, considerando a comprovação nos autos que a situação financeira do apelante se amolda à condição de efetiva necessidade, sendo razoável deduzir a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado à parte contrária, se da concessão discordar, pretender a sua revogação, como lhe permite o artigo 7º da Lei 1.060/50. 2. Agravo Regimental conhecido e improvido. Decisão monocrática mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Mantem-se a decisão do relator que deu provimento ao recurso de apelação para conceder os benefícios da gratuidade de justiça, considerando a comprovação nos autos que a situação financeira do apelante se amolda à condição de efetiva necessidade, sendo razoável deduzir a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, r...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 557, CPC. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela autora, porquanto em confronto com a jurisprudência dominante neste Eg. Tribunal de Justiça, tendo em vista que pleiteia a matrícula de menor com 3 (três) anos de idade na data do ajuizamento da ação em creche da rede pública nas proximidades da residência da genitora, sem observância de disponibilização de vaga, em patente violação ao princípio da isonomia. 3. Conquanto a educação tenha sido erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Constituição da República como dever do Estado à garantia da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, constata-se que, em casos semelhantes, este e. TJDFT, apesar de reconhecer o direito subjetivo à educação, tem obstado a vulneração do princípio da isonomia. 4. Estando o menor devidamente inscrito e aguardando a matrícula em creche pública, o acesso há que se dar por meio políticas públicas implementadas pelo Estado, para a sua instituição e patrocínio, com a finalidade de atender, preferencialmente, famílias com menor renda e filhos de mães trabalhadoras, não se justificando a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda a sua imediata matrícula, sem observância a fila de espera, gerando violação ao princípio da isonomia. 5. Negado provimento ao agravo regimental. Decisão mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 557, CPC. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OI. GRUPAMENTO ACIONÁRIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC 1. A matéria suscitada pela parte Embargante como sendo omissa foi devidamente tratada, como reconhecido pelo próprio recorrente, o que denota que a insurgência demonstrada pelos embargos de declaração é protelatória. 2. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil; 5. Embargos conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OI. GRUPAMENTO ACIONÁRIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC 1. A matéria suscitada pela parte Embargante como sendo omissa foi devidamente tratada, como reconhecido pelo próprio recorrente, o que denota que a insurgência demonstrada pelos embargos de declaração é protelatória. 2. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não ser...