AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DL 911/69. SÚMULA 72 STJ. COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Decreto-Lei 911/69 estabelece que é direito do credor fiduciário o ajuizamento de ação de busca e apreensão no caso de mora do devedor, cabendo ao devedor, o pagamento integral do contrato após o ajuizamento da ação para purgar a mora. 2. Analisando a Súmula 72 do STJ, tem-se que a comprovação da mora é necessária para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, e, no caso dos autos, restou demonstrada a mora do devedor, não havendo, portanto, qualquer óbice ao ajuizamento da ação de busca e apreensão ou da concessão de liminar. 3. O adimplemento substancial não tem qualquer base legal, nem afasta a mora do devedor e o direito de ajuizamento da ação do credor. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DL 911/69. SÚMULA 72 STJ. COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Decreto-Lei 911/69 estabelece que é direito do credor fiduciário o ajuizamento de ação de busca e apreensão no caso de mora do devedor, cabendo ao devedor, o pagamento integral do contrato após o ajuizamento da ação para purgar a mora. 2. Analisando a Súmula 72 do STJ, tem-se que a comprovação da mora é nece...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ABSOLUTA. CONTA. REGULARIDADE. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVOU AS ORIGENS DO VALOR PENHORADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que é incabível a penhora de salário ou verba de aposentadoria, mas que cabe ao executado demonstrar a origem do valor penhora. (Precedentes). 2. No caso dos autos, a agravante não demonstrou a origem dos valores penhorados, sendo assim não há que se falar em irregularidade da penhora. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ABSOLUTA. CONTA. REGULARIDADE. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVOU AS ORIGENS DO VALOR PENHORADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que é incabível a penhora de salário ou verba de aposentadoria, mas que cabe ao executado demonstrar a origem do valor penhora. (Precedentes). 2. No caso dos autos, a agravante não demonstrou a origem dos valores penhorados, sendo assim não há que se falar em irregularidade da penhora. 3....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PERICIA JUDICIAL. ART 130 DO CPC. ART 426 INCISO I DO CPC. PROVA INÓCUA OU IMPRESTÁVEL. DETERMINAÇÃO DO PERITO. ENTREGA DO IMÓVEL EM DATA POSTERIOR. PROVAS NECESSÁRIAS. ELUCIDAÇÃO DE FATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Dispõe o art. 130 do Código de Processo Civil, que compete ao Juiz da causa determinar as provas necessárias à instrução da demanda, o que poderá fazer de ofício ou mediante pedido das partes. 2. Resta claro que a referida prova não pode ser considerada completamente inócua ou imprestável para a elucidação dos fatos envolvidos na demanda. Dessa forma, verifica-se que os agravantes poderão elaborar os questionamentos que desejarem e entenderem corretos, cabendo ao Magistrado indeferir os quesitos impertinentes, nos termos do art. 426, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Não há que se falar em reforma da decisão agravada para afastar a realização da perícia, uma vez que a referida prova foi considerada necessária pelo Juiz da causa e poderá colaborar para a elucidação dos fatos envolvidos na demanda. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PERICIA JUDICIAL. ART 130 DO CPC. ART 426 INCISO I DO CPC. PROVA INÓCUA OU IMPRESTÁVEL. DETERMINAÇÃO DO PERITO. ENTREGA DO IMÓVEL EM DATA POSTERIOR. PROVAS NECESSÁRIAS. ELUCIDAÇÃO DE FATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Dispõe o art. 130 do Código de Processo Civil, que compete ao Juiz da causa determinar as provas necessárias à instrução da demanda, o que poderá fazer de ofício ou mediante pedido das partes. 2. Resta claro que a referida prova não pode ser considerada completamente inóc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ART 7º DA LEI 5369/2014. HONRÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA PRIVADA. PORTARIA 192/2014. REPASSE. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ILEGITIMIDADE. AFASTADA. RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. ALei Distrital n. 5.369/2014 prevê em seu art. 7º que os honorários advocatícios devidos nas causas e nos procedimentos de que participem o Distrito Federal e as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta constituem verba de natureza privada e destinam-se aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal, sendo repassados na forma disciplinada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2. AProcuradoria-Geral do Distrito Federal editou a Portaria nº 192/2014 regulamentando o repasse de honorários advocatícios aos advogados de empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal. Assim, não há que se falar em ausência de direito dos advogados da Terracap de receberem honorários, nem em ilegitimidade da ADTER 3. Não obstante, observa-se que só foi realizado o pagamento da dívida principal, além disto, houve nova fixação de honorários no cumprimento de sentença, não havendo, portanto, que se falar em renovação de execução. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ART 7º DA LEI 5369/2014. HONRÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA PRIVADA. PORTARIA 192/2014. REPASSE. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ILEGITIMIDADE. AFASTADA. RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. ALei Distrital n. 5.369/2014 prevê em seu art. 7º que os honorários advocatícios devidos nas causas e nos procedimentos de que participem o Distrito Federal e as pessoas jurídicas integrantes da Administração Ind...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. DETERMINAÇÃO EMENDA. NÃO CUMPRIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. Na inicial da Ação de Busca e Apreensão é documento essencial o que comprova a notificação do devedor de sua mora. Súmula 72 do STJ. 2. Anotificação encaminhada para endereço constante no contrato firmado deve ser recebida, ainda que por terceiro, para constituição da mora. 3. Não tendo o banco autor apresentado o documento comprovando a notificação do réu, correta a decisão que determinou a emenda da inicial. 4. Determinada a emenda e não tendo o autor apelante apresentado os documentos necessários, correta a extinção da ação, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. DETERMINAÇÃO EMENDA. NÃO CUMPRIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. Na inicial da Ação de Busca e Apreensão é documento essencial o que comprova a notificação do devedor de sua mora. Súmula 72 do STJ. 2. Anotificação encaminhada para endereço constante no contrato firmado deve ser recebida, ainda que por terceiro, para constituição da mora. 3. Não tendo o banco autor apresentado o documento c...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há dúvida de que é possível a cobrança de saldo residual após a rescisão do contrato de telefonia, vez que utilizado o serviço seria necessária a retribuição patrimonial. Contudo, imprescindível a correta informação ao consumidor, o que não restou demonstrado nos autos em epígrafe. 2. Há evidências nos autos de que houve falha na informação ao consumidor, considerando a ausência de fatura própria com especificação clara e inequívoca sobre saldo residual e o período de referência. 3. Acobrança indevida pelos serviços telefônicos já cancelados configura falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC), indenizável, independentemente da comprovação de culpa dos danos materiais e morais causados. 4. Inequívoca a falha na prestação do serviço pela fornecedora e indevida a inscrição da autora/apelada nos cadastros de restrição ao crédito é escorreita a sentença que condenou a ré a indenizar, a título de danos morais, a outra parte. 5. Areparação moral consiste no fato da negativa indevida do nome da consumidora no Serviço de Proteção ao Crédito. Noutra palavras, ao inscrever indevidamente o nome da autora no Serasa a ré não só foi inadimplente, como deu ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pela apelada, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio 6. Aindenização por danos morais tem dúplice caráter, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, sem, contudo, se afastar do caráter pedagógico-punitivo, com o propósito de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, sobretudo, com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. 7. Recurso conhecido e negado provimento. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há dúvida de que é possível a cobrança de saldo residual após a rescisão do contrato de telefonia, vez que utilizado o serviço seria necessária a retribuição patrimonial. Contudo, imprescindível a correta informação ao...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. DETERMINAÇÃO EMENDA. NÃO CUMPRIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA PROPOSITORA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. Na inicial da Ação de Busca e Apreensão é documento essencial o que comprova a notificação do devedor de sua mora. Súmula 72 do STJ. 2. A notificação encaminhada para endereço constante no contrato firmado deve ser recebida, ainda que por terceiro, para constituição da mora. 3. Não tendo o banco autor apresentado o documento comprovando a notificação do réu, correta a decisão que determinou a emenda da inicial. 4. Determinada a emenda e não tendo o autor apelante apresentado os documentos necessários, correta a extinção da ação, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. DETERMINAÇÃO EMENDA. NÃO CUMPRIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA PROPOSITORA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. Na inicial da Ação de Busca e Apreensão é documento essencial o que comprova a notificação do devedor de sua mora. Súmula 72 do STJ. 2. A notificação encaminhada para endereço constante no contrato firmado deve ser recebida, ainda que por terceiro, para constituição da mora. 3. Não tendo o banco autor apresentado o documento...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. RITO SUMÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO PARTE TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA ELIDIDA. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGAVA À FRENTE. MANOBRA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 333, I, CPC. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Da colisão traseira do automóvel que lhe segue à frente, presume-se ser o abalroamento decorrente da inobservância da regra acima colacionada. Todavia, esta presunção de culpa é juris tantum, podendo ser afastada caso haja prova em sentido contrário. Presunção de culpa elidida. 2. Aausência de cautela da condutora do veículo ao mudar de faixa lateral/efetivar manobra, convergindo de forma repentina e sem desenvolver a velocidade adequada na via, ocasionou, certamente, o acidente. 3. O condutor tem o dever legal de dirigir com aatenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Caso queira executar uma manobra deverá certificar- se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários. E mais: antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência. Inteligência dos arts. 28, 34 e 35 do Código Brasileiro de Trânsito. 4. Provadas as circunstâncias fáticas desfavoráveis à condutora que teve o seu veículo albaroado na parte traseira, forçoso afastar a responsabilidade civil do réu. 5. É ônus do autor a prova do fato constitutivo do seu direito. Se não há prova nos autos de que houve responsabilidade do requerido pelo evento danoso, correta a sentença que julgou improcedente o pedido. (CPC, 331, I) 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. RITO SUMÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO PARTE TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA ELIDIDA. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGAVA À FRENTE. MANOBRA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 333, I, CPC. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Da colisão traseira do automóvel que lhe segue à frente, presume-se ser o abalroamento decorrente da inobservância da regra acima colacionada. Todavia, esta presunção de culpa é juris tantu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL ARTIGO 151 CTN. SUMULA 112 STJ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ICMS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com a súmula 112 do STJ e artigo 151, II, do CTN, o depósito integral do valor e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário. No caso dos autos, a agravante realizou depósito em juízo no valor do montante em discussão. 2. Incasu, deve ser garantido à autora, ora agravante, o direito de discutir em Juízo a validade da medida fiscal, bem como a penalidade aplicada, sem que tenha seu nome inscrito em dívida ativa. Deve-se garantir a recorrente o direito de buscar a tutela jurisdicional para rever o ato administrativo, afastando-se, por ora, a exigibilidade da cobrança da multa, em razão do depósito integral do valor correspondente à mencionada sanção. 3. Legítimo o direito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão nos autos da ação anulatória. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL ARTIGO 151 CTN. SUMULA 112 STJ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ICMS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com a súmula 112 do STJ e artigo 151, II, do CTN, o depósito integral do valor e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário. No caso dos autos, a agravante realizou depósito em juízo no valor do montante em discussão. 2. Incasu, deve ser garantido à autora, ora agravante, o direito de discut...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO CONSIGNATÓRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PROCEDIMENTOS DIVERSOS. UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXCESSO DE FORMALISMO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA E COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a cumulação de pedidos com procedimentos diversos, quando a adoção do procedimento ordinário não acarretar prejuízo a parte. No caso em tela, o agravante requer o pagamento de alugueres caso a agravada tenha interesse em continuar residindo no imóvel até sua alienação e, sucessivamente, requer a alienação judicial. Assim, não vislumbro prejuízo em cumular tais pedidos e prosseguir o feito. 2. O bem da vida buscado pelo agravante é claro, a saber, a alienação do bem e percepção de aluguéis, caso a agravada continue residindo no imóvel. Sem adentrar no direito do agravado sobre os pedidos, avalio que a decisão agravada, ao determinar a emenda a inicial, ateve-se ao excesso de formalismo contrariando os princípios da economia, da celeridade e da cooperação. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO CONSIGNATÓRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PROCEDIMENTOS DIVERSOS. UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXCESSO DE FORMALISMO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA E COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a cumulação de pedidos com procedimentos diversos, quando a adoção do procedimento ordinário não acarretar prejuízo a parte. No caso em tela, o agravante requer o pagamento de alugueres caso a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. CITAÇÃO FICTA. CURADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA INTIMAÇÃO EXECUTADO. NECESSIDADE. ART. 475-J DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há que se falar em intempestividade se o agravo foi interposto em face de decisão que analisou pedido feito pelo agravante, sem qualquer característica de reconsideração. Preliminar afastada. 2. O curador especial não tem qualquer contato com a parte substituída, razão pela qual sequer poderia comunicar o réu acerca de sua condenação e da deflagração da fase de cumprimento de sentença. 3. Assim, necessária a realização de novas tentativas de intimação pessoal ou ficta do executado para atender os requisitos do art. 475-J do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. CITAÇÃO FICTA. CURADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA INTIMAÇÃO EXECUTADO. NECESSIDADE. ART. 475-J DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há que se falar em intempestividade se o agravo foi interposto em face de decisão que analisou pedido feito pelo agravante, sem qualquer característica de reconsideração. Preliminar afastada. 2. O curador especial não tem qualquer contato com a parte substituída, razão pela qual sequer poderia comunicar o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCURAÇÃO. SUSBTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. ART 38 DO CPC. CÓPIAS ORIGINAIS. AUTENTICAÇÃO. FORMALISMO EXCESSIVO. INSTRUMENTALIDADE. ART 389 INCISO I DO CPC. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 38 do Código de Processo Civil estabelece que a procuração assinada digitalmente é valida para representação em processos judiciais 2. Exigir a juntada dos instrumentos de procuração e substabelecimento originais ou cópias autenticadas mostra-se desnecessária, visto que constitui excesso de formalismo e não se mostra em conformidade com o moderno processo civil e nem com o princípio da instrumentalidade das formas. 3. Aeventual inautenticidade de documento público deve ser arguida pela parte contrária, a tempo e modo oportunos, nos termos do artigo 389, I do CPC, uma vez que documentos públicos de presunção relativa de veracidade e legitimidade. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCURAÇÃO. SUSBTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. ART 38 DO CPC. CÓPIAS ORIGINAIS. AUTENTICAÇÃO. FORMALISMO EXCESSIVO. INSTRUMENTALIDADE. ART 389 INCISO I DO CPC. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 38 do Código de Processo Civil estabelece que a procuração assinada digitalmente é valida para representação em processos judiciais 2. Exigir a juntada dos instrumentos de procuração e substabelecimento originais ou cópias autenticadas mostra-se desne...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHROA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. SISTEMA BACENJUD. RAZOABILIDADE. NOVA DILIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Sabe-se que os sistemas informatizados do Poder Judiciário, entre os quais se inclui o Bacenjud, consistem em meras ferramentas auxiliares, cabendo essencialmente ao credor diligenciar no intuito de encontrar bens do devedor passíveis de constrição. 2. Ocorre que é necessário analisar o novo pedido de penhora via Sistema Bacenjud à luz do princípio da razoabilidade, de modo a não prejudicar o exequente em virtude de rigor excessivo 3. Sendo assim, levando-se em conta que a última pesquisa no referido sistema ocorreu há quase quatro anos, resta claro que a renovação da diligência consiste em medida perfeitamente razoável.Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHROA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. SISTEMA BACENJUD. RAZOABILIDADE. NOVA DILIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Sabe-se que os sistemas informatizados do Poder Judiciário, entre os quais se inclui o Bacenjud, consistem em meras ferramentas auxiliares, cabendo essencialmente ao credor diligenciar no intuito de encontrar bens do devedor passíveis de constrição. 2. Ocorre que é necessário analisar o novo pedido de penhora via Sistema Bacenjud à luz do princípio da razo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. 30% SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 649 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 624, inciso IV do CPC. 2. No caso dos autos, o crédito advém de ação de Execução por inclusão na Dívida Ativa do Distrito Federal, razão pelo qual deve ser adotada a impenhorabilidade absoluta conforme precedente do STJ. 3. Necessário se faz reformar a decisão para que seja liberado imediatamente o crédito bloqueado na conta da parte agravante. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. 30% SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 649 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 624, inciso IV do CPC. 2. No caso dos autos, o crédito advém de ação de Execução por inclusão na Dívida Ativa do Distrito Federal, razão pelo qual deve ser adotada a impenhorabilidade absoluta conforme precedente do STJ. 3. Necessário se faz reforma...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FORNECIMENTO DE MATERIAL. DEVER DO ESTADO. DIREITO A SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. O direito à saúde é tutelado por norma de índole constitucional, garantidora da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos de seu artigo 196, reiterado pela Lei Orgânica do Distrito Federal (Art. 204 e seguintes). Assim, cabe a Estado executar políticas públicas eficazes para concretizar, efetivamente, o acesso à saúde da população que necessite de assistência médica. 2. Nesse contexto, impõem-se a manutenção da sentença que condenou o Distrito Federal a realizar a cirurgia imprescindível para que o autor volte a deambular. 3. Remessa de ofício conhecida e não provida. Sentença mantida.
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FORNECIMENTO DE MATERIAL. DEVER DO ESTADO. DIREITO A SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. O direito à saúde é tutelado por norma de índole constitucional, garantidora da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos de seu artigo 196, reiterado pela Lei Orgânica do Distrito Federal (Art. 204 e seguintes). Assim, cabe a Estado executar políticas públicas eficazes para concretizar, efetivamente, o acesso à saúde da...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE CAMA HOSPITALAR E CADEIRA DE BANHO. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO. SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito de obter do Estado a prestação de serviços à saúde, de forma igualitária, está erigido dentre os direitos fundamentais da pessoa humana, sendo dever inescusável do Estado oferecê-lo ao cidadão. 2. O relatório médico acostado aos autos dá conta de que o autor apresenta doença grave, estando acamado e totalmente dependente de terceiros para a realização de suas atividades diárias, razão pela qual os insumos pleiteados são essenciais para que tenha uma vida digna e possa conviver em sociedade. 3. Eventuais limitações orçamentárias enfrentadas pelo Poder Público não justificam a omissão em oferecer tratamento médico básico à população, especialmente às pessoas que se encontram em estado grave de saúde e não dispõem de condições para arcar com os custos inerentes à rede hospitalar privada. 4. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da decisão que condenou o Distrito Federal a fornecer a cama hospitalar e cadeira de banho ao requerente. 5. Reexame necessário conhecido e não provido. Sentença mantida.
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE CAMA HOSPITALAR E CADEIRA DE BANHO. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO. SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito de obter do Estado a prestação de serviços à saúde, de forma igualitária, está erigido dentre os direitos fundamentais da pessoa humana, sendo dever inescusável do Estado oferecê-lo ao cidadão. 2. O relatório médico acostado aos autos dá conta de que o autor apresenta doença grave, estando acamado e totalmente dependente de terceiros...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. CONSTATADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE E A FUNÇÃO EXERCIDA. COMPROVADO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O auxílio doença acidentário é devido quando houver nexo de causalidade entre a patologia apresentada e o acidente de trabalho sofrido. Sua percepção é devida desde o momento do acidente até a constatação de que a incapacidade cessou. 2. Perícia judicial que reconhece a incapacidade laborativa e o nexo de causalidade é prova suficiente para convencimento do juízo e concessão do benefício pleiteado. 3. Autor que exerce função de auxiliar de limpeza, cujo labor consiste em limpar e escovar piso com máquina, limpar parede e todo tipo de higienização, exigindo-lhe grande esforço físico e movimentos repetitivos, além de carregamento e transporte de peso; tem direito a percepção do auxílio-doença acidentário em razão das alterações ortopédicas que lhe causaram incapacidade laboral temporária. 4. Aaposentadoria por invalidez ocorre quando o trabalhador se torna permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laboral. E, no caso em tela, o autor tem incapacidade laboral temporária e parcial, portanto, escorreita a sentença que indeferiu o pedido de aposentadoria por invalidez. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. CONSTATADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE E A FUNÇÃO EXERCIDA. COMPROVADO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O auxílio doença acidentário é devido quando houver nexo de causalidade entre a patologia apresentada e o acidente de trabalho sofrido. Sua percepção é devida desde o momento do acidente até a constatação de que a incapacidade cessou. 2. Perícia judicial que reconhece a inc...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. CEB. AUSÊNCIA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. ASúmula 20 do TJDFT prevê que a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Ausente lei específica que autorize a realização de exame psicotécnico para os empregos da CEB Distribuidora S/A, ilegal a previsão editalícia e a consequente reprovação do autor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. CEB. AUSÊNCIA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. ASúmula 20 do TJDFT prevê que a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Ausente lei específica que autorize a realização de exame psicotécnico para os empregos da CEB Distribuidora S/A, ilegal a previsão editalícia e a consequente reprovação do autor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADA ATIVA. QUESTÃO PRECLUSA. NÂO CONHECIMENTO. INTERDITA AFASTADA DO CONVÍVIO DA CURADORA HÁ 15 ANOS. DEFICIÊNCIA NA ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE CUIDADOS À PESSOA DA INCAPAZ. RELACIONAMENTO PESSOAL ENTRE A CURADORA E A CURATELADA CONTURBADO, COM EPISÓDIOS DE AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS. INTERDITA, DESDE O FALECIMENTO DA MÂE DE CRIAÇÃO, DEIXADA AOS CUIDADOS DA AUTORA, COM QUEM CONVIVE HARMONIOSAMENTE. INSERÇÃO FAMILIAR E SOCIAL. INTERESSE FINANCEIRO. ESPECULAÇÃO. PARECER DO SERVIÇO PSICOSSOCIAL. RELEVÂNCIA. FACILITAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM PREVENÇÃO DE POSSÍVEIS CONFLITOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA REQUERIDA/RECORRENTE. INOCORRÊNCIA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO, SEM INTERPOSIÇÃO DO COMPETENTE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A preliminar de ilegitimidade ativa foi decidida em sede de decisão saneadora do feito, não impugnada por recurso, estando a matéria preclusa. 2. A interditada está afastada do convívio com a sua curadora há cerca de 15 anos, período durante o qual não lhe prestou a assistência material e muito menos afetiva necessárias ao bom exercício do encargo que lhe fora cometido, tendo sido constatado, ademais, conturbado relacionamento pessoal entre elas, com episódios de agressões verbais e físicas. 3. O subsídio técnico ofertado no Estudo Psicossocial do caso demonstra, sem margem para dúvidas, que a Apelada apresenta condições muito mais satisfatórias para o exercício da curatela do que a Apelante, porquanto inviabilizado o próprio relacionamento pessoal desta com a interdita, desgastado pelas contendas familiares relatadas nos autos, ao passo que, com a Apelada, a incapaz está adaptada e satisfeita, tendo afirmado que as condições de vida da depoente com a autora são as melhores possíveis e que o ambiente lhe propicia o conforto que nunca teve. 4. O argumento de quenãohá motivos para a remoção da curatela está em confronto com o acervo probatório e com o que até aqui foi exposto, do que se pode concluir que há incidência clara do disposto no art. 1766 do Código Civil, que regula o instituto da tutela, mas se aplica também à curatela, segundo o art. 1774, do mesmo Diploma Civil. 5. A desconfiança, ademais, de que há apenas interesse financeiro na pensão da interditada não pode ser direcionada apenas à Apelada, pois essa suposição igualmente pode ser atribuída à Apelante, e tudo estaria no campo das especulações e, de qualquer sorte, o encargo de curador não autoriza a quem quer que seja apoderar-se dos recursos financeiros do curatelado, os quais devem ser empregados única e exclusivamente em seu benefício, o que deverá ser comprovado na prestação de contas que incumbe ao curador. 6. O julgador deve dar a solução que proporcione mais bem-estar e qualidade de vida à curatelada, deixando-a a salvo de ameaças à sua integridade física, psicológica ou psíquica, para que, tanto quanto possível, esteja apta a uma vida mais plena afetiva e socialmente, sempre tendo em linha de consideração o princípio do melhor interesse do incapaz. 6. O juízo da instância a quo, a nosso sentir, manifestou mais um motivo para a substituição da curatela, a saber, a circunstância prática quanto à facilitação da prestação de contas, pois, ficando o encargo de curadora com a Apelada, não haverá necessidade de repassar à Apelante, acaso permanecesse como curadora, todos os comprovantes dos gastos com as necessidades da interditada, evitando potenciais conflitos que seriam prejudiciais a todos os envolvidos neste caso. 7. Mostra-se, sem sombra de dúvidas, acertada a sentença recorrida, que subsidiou seus fundamentos em sólidos fundamentos amparados nas provas dos autos, sobretudo nos depoimentos colhidos em juízo e no estudo técnico psicossocial do caso, tendo ficado evidente que a Apelante não reúne as condições adequadas para o exercício da curatela da interditada, ao passo que o deferimento do encargo à Apelada revela-se consentâneo com a preservação do melhor interesse daquela. 8. Não se vislumbra que a Apelante deva incorrer na pena de litigante de má-fé pelo só fato de ter se insurgido contra a sentença da instância primeira, como pretende a Apelada, ao argumento de que aquela interpôs recurso manifestamente protelatório (art. 17, VII, do Código de Processo Civil), pois apenas fez uso da faculdade processual que lhe confere a lei, não representando isso qualquer abuso no seu direito de defesa. 9. As contrarrazões recursais não são a via adequada para a formulação de provimentos judiciais, senão aqueles que se contrapõem aos pedidos deduzidos no recurso ou aqueles cujo conhecimento pode ser feito de ofício pelo julgador, razão pela qual não pode ser conhecido o requerimento da Apelada de que seja antecipada a tutela, devendo-se mencionar que, no caso, o recurso de Apelação foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, decisão contra a qual a Apelada não interpôs o competente recurso. 10. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida integralmente.
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APELAÇÃO CÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADA ATIVA. QUESTÃO PRECLUSA. NÂO CONHECIMENTO. INTERDITA AFASTADA DO CONVÍVIO DA CURADORA HÁ 15 ANOS. DEFICIÊNCIA NA ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE CUIDADOS À PESSOA DA INCAPAZ. RELACIONAMENTO PESSOAL ENTRE A CURADORA E A CURATELADA CONTURBADO, COM EPISÓDIOS DE AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS. INTERDITA, DESDE O FALECIMENTO DA MÂE DE CRIAÇÃO, DEIXADA AOS CUIDADOS DA AUTORA, COM QUEM CONVIVE HARMONIOSAMENTE. INSERÇÃO FAMILIAR E SOCIAL. INTERESSE FINANCEIRO. ESPECULAÇÃO. PARECER DO SERVIÇO PS...