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Jurisprudência

TJDF AGI - 923231-20150020285520AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 04/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF RMO - 923230-20150110381106RMO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acess...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923229-20100810045644APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E APLICAÇÃO DO ART. 47, DO CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINO. ASSEMBLEIA. DELIBERAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA POR TODOS OS CONDÔMINOS. VALIDADE DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de pr...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923228-20110110207332APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, INCISO II, DO CPC. 1. Se a parte autora, em sua inicial, não apresentou a correspectiva fundamentação, que só veio a ser exposta nas razões do apelo, o Tribunal não pode conhecer do recurso, quanto a essa parte, sob pena de haver inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico-processual. 2. Encontrando-se as razões de apelação dissociadas dos fundamentos da sentença, o recurso não deve ser conhecido, ante a ausênci...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923227-20130111062996APC
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OPÇÃO DOS PROMITENTES-COMPRADORES POR QUITAR A PARCELA DE CHAVES POR MEIO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DEMORA NA OBTENÇÃO DO EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS PROMITENTES-COMPRADORES. CONCESSÃO DE LIBERALIDADE. DILAÇÃO DO PRAZO PARA QUITAÇÃO SEM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. EXTRAPOLAMENTO DO PRAZO DE LIBERALIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TODOS OS ENCARGOS ACRESCIDOS AO DÉB...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 923226-20140110991089APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PACIENTE COM CÂNCER EM ESTÁGIO AVANÇADO. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COMPLEMENTAR. ONCOTHERMIA. APARELHO NÃO REGISTRADO JUNTO À ANVISA. INTERDIÇÃO DO USO DO EQUIPAMENTO. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE E À VIDA. IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADO. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. AVALIAÇÃO PERIÓDICA. DESNECESSIDADE. DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ISENÇÃO DE CUSTAS ADIANTADAS PELA CONTRAPARTE. NÃO CABIMENTO. 1. Constatada a necessidade de a requerente, portadora de câncer em estágio avançado, ser submetida...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923225-20140110286686APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923224-20140110561065APC
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. ART. 18, § 1º, INCISO II, DO CDC. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO RÉU. 1. Configurado o vício de qualidade do serviço de telefonia móvel e de rádio, tornado-o inadequado a...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923223-20150110653356APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA SEM PEDIDO EXPRESSO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DA PARTE EXCEDENTE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À EMBARGANTE. RECURSO DO EMBARGADO PREJUDICADO. 1. A sentença que reconhece a nulidade de cláusula contratual não postulada expressamente pela parte autora é ultra petita, devendo ser decotada a parte que exceda ao que foi pleiteado. 2. Se a parte decotada da sentença é justamente a única parcela em que a embargante restou vencedora, os embargos devem ser julgados...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923222-20140110759244APC
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APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. COBRANÇA DE IOF. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.INVIABILIDADE. 1. Não se conhece de pedido de revisão de cláusula contratual que não foi formulado perante o juízo a quo, diante da impossibilidade de se suprimir instância. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923221-20150110167243APC
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APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Enunciado 469, de Súmula do STJ). 2. Qualquer restrição de cláusula contratual deve ser claramente especificada no contrato de plano de saúde, sob pena de as restrições não terem validade perante o consumidor. 3. A recusa indevida de cobertura de cirurgia e materiais indicados pelo médico do consumidor é passível de gerar o deve...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 923219-20150110247064APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acess...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 923218-20150110167766APO
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA.DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. Em se tratando de matéria de direito e de fato, é permitido ao juiz o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de produção de provas em audiência. Inteligência do art. 330, inciso I, do CPC. Não configurado, portanto, o cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e de...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923217-20140110463738APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923216-20140111688040APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constit...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923215-20130111265710APC
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APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE QUINZE POR CENTO (15%) PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. TAXA DE CONDOMÍNIO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O promitente-comprador pode rescindir unilateralmente a promessa de compra e venda quando não possuir mais condições financeiras para arcar com o pagamento da integralidade das prestações, fazendo jus à restituição dos valores pagos. Entretanto, é lícit...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923214-20130111196453APC
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APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE, DE PRÓPRIO PUNHO, OU POR SEU ADVOGADO COM PROCURAÇÃO PARA TANTO. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MANUTENÇÃO. 1. Para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a parte deve afirmar a sua condição de pobreza na petição que juntar aos autos. É o que diz o art. 4º, da Lei nº. 1.060/50. A declaração da parte, prestada de próprio punho, no sentidode que não tem condições econômicas para custear as despesas do processo, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, é suficiente para a conces...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923213-20090111023176APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso extr...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923212-20140111690873APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ULTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE DECOTAR O EXCESSO DA SENTENÇA ULTRA PETITA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. NÃO CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. SINAL. RETENÇÃO PELA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, D...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923211-20150110438208APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL EDO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICAÇÃO. ENUNCIADO Nº 469, DA SÚMULA DO STJ. INTERNAÇÃO EM UTI. CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.REDUÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. ASTREINTES. ART. 461, § 5º, DO CPC. VALOR DIÁRIO EXCESSIVO. DIMINUIÇÃO. VIABILIDADE. LIMITE MÁXIMO. OMISSÃO. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS.ART. 20, §§ 3°, E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. Aplica-se o Código...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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