APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. 1. A cédula de crédito bancário, diante de expressa disposição de lei (art. 28, da Lei nº 10.391/04), constitui título executivo extrajudicial, sendo, por isso, hábil para aparelhar, uma vez vencida a dívida nele representada, execução. 2. Tratando-se de sentenças não condenatórias, de causas de pequeno valor, de valor inestimável, de causas em que for vencida a Fazenda Pública, bem como nas execuções, embargadas ou não, a fixação de honorários advocatícios deve observar os seguintes critérios: grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 4º, do CPC). Minorada a condenação. 3. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. 1. A cédula de crédito bancário, diante de expressa disposição de lei (art. 28, da Lei nº 10.391/04), constitui título executivo extrajudicial, sendo, por isso, hábil para aparelhar, uma vez vencida a dívida nele representada, execução. 2. Tratando-se de sentenças não condenatórias, de causas de pequeno valor, de valor inestimável, de causas em que for vencida a Fazenda Pública, bem como nas execuções, embargadas ou não, a fixação de honorários advocatícios deve...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM SEDE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O imóvel em que reside a entidade familiar é impenhorável e não responde por dívida contraída pelos cônjuges que sejam seus proprietários e nele residam. Portanto, comprovado nos autos ser o bem o único imóvel residencial da entidade familiar, incide a disposição do art. 1º, da Lei nº 8.009/90. 2. Da leitura conjunta dos arts. 1º e 5º, da Lei n.º 8.009/90, é possível extrair que esse diploma legal garante a impenhorabilidade do bem utilizado para residência da entidade familiar, e acrescenta que, havendo mais de um bem utilizado como residência da família, a impenhorabilidade deve recair sobre o de menor valor. Em outras palavras, havendo apenas um bem de família, este estará protegido, ainda que de valor maior que o dos demais não enquadrados nesse conceito. 3.Ateor do disposto no § 4º do art. 20 do CPC, nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios são fixados consoante apreciação equitativa do magistrado, observados os parâmetros do § 3º, alíneas a, b e c do mesmo dispositivo legal, devendo ser obedecidos os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nessa hipótese, mesmo não estando o Juiz adstrito aos percentuais limites estabelecidos no § 3º, art. 20, do CPC, não é lícito fixá-los em valor irrisório ou exorbitante. 4. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM SEDE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O imóvel em que reside a entidade familiar é impenhorável e não responde por dívida contraída pelos cônjuges que sejam seus proprietários e nele residam. Portanto, comprovado nos autos ser o bem o único imóvel residencial da entidade familiar, incide a disposição do art. 1º, da Lei nº 8.009/90. 2. Da leitura conjunta dos arts. 1º e 5º, da Lei n.º 8.009/90, é possí...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APELO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/2001. LICITUDEDA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário, posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS, submetido ao rito do art. 543-B, do CPC, divergiu do que restou decidido pelo excelso STF no julgamento do recurso paradigma referido, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento daquela Corte Suprema. 2. Não há inconstitucionalidade na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, de modo que a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, prevista em seu art. 5º, é lícita. 3. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APELO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/2001. LICITUDEDA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafi...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA JORNALÍSTICA PERTENCENTE À PRODUTORA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS JORNALÍSTICOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. PORTFOLIO COMO REPÓRTER. AUTORIZAÇÃO DA PUBLICAÇÃO PELA EMPREGADORA. SEM COMPROVAÇÃO. OFENSA AO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. VALOR EXCESSIVO. 1. Havendo contrato de trabalho do qual a criação jornalística seja o seu resultado, a obra pertence ao empregador. Com efeito, a publicação em portfolio da repórter somente seria lícita se houvesse autorização do empregador. Se não ficar comprovada a autorização, configura-se o dano moral, que é presumido, devendo a profissional liberal indenizar a produtora. 2. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Se, considerando esses parâmetros, o valor da indenização se mostrar excessivo, o quantum indenizatório deve ser reduzido. 3. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA JORNALÍSTICA PERTENCENTE À PRODUTORA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS JORNALÍSTICOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. PORTFOLIO COMO REPÓRTER. AUTORIZAÇÃO DA PUBLICAÇÃO PELA EMPREGADORA. SEM COMPROVAÇÃO. OFENSA AO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. VALOR EXCESSIVO. 1. Havendo contrato de trabalho do qual a criação jornalística seja o seu resultado, a obra pertence ao empregador. Com efeito, a publicação em portfolio da repórter somente seria lícita se houvesse autorização do empregador. Se não ficar comprovada a autoriza...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. LICITUDE DA COBRANÇA. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA. 1.É legal a cobrança da tarifa de cadastro, pois prevista expressamente no contrato e em ato normativo do Banco Central - Resolução CMN nº 3.919/2010, vigente à época da celebração do contrato, bem como é permitida a cobrança a título de tarifa de avaliação de bens (prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 - art. 5º, inciso V), pois prevista em Resoluções CMN/BACEN. 2. Acobrança da tarifa denominada de registro de contrato é abusiva, por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN. 3. Adevolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples, pois a má-fé da instituição financeira não restou configurada. 4. Se, em virtude do provimento parcial de seu recurso, a sucumbência da ré passou a ser mínima, os ônus sucumbenciais devem ser suportados integralmente pela autora. 5. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. LICITUDE DA COBRANÇA. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA. 1.É legal a cobrança da tarifa de cadastro, pois prevista expressamente no contrato e em ato normativo do Banco Central - Resolução CMN nº 3.919/2010, vigente à época da celebração do contrato, bem como é permitida a cobrança a título de tarifa de avaliação de...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESPESAS DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O atraso na entrega do empreendimento imobiliário adquirido na planta enseja a mora da construtora, que não se exime da citada obrigação em caso de demora da Administração Pública na concessão do habite-se ou da ausência de construção de subestação de energia, em local próximo à obra, pela CEB, circunstâncias inerentes ao risco da atividade. Precedentes. 2. O atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária no prazo avençado entre as partes enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, com a restituição ao estado anterior das partes, impondo à construtora restituir integralmente e de forma imediata as parcelas pagas pelo promitente comprador, sendo-lhe obstado, porque abusivo, incidir cláusula penal. 3. Havendo ciência inequívoca do consumidor quanto à contratação de serviço de corretagem, inviável a repetição do indébito dos valores despendidos a esse título. 4. Apelo parcialmente provido.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESPESAS DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O atraso na entrega do empreendimento imobiliário adquirido na planta enseja a mora da construtora, que não se exime da citada obrigação em caso de demora da Administração Pública na concessão do habite-se ou da ausência de construção...
APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (Recurso Especial repetitivo nº. 1.349.453-MS). 2. Ausente o prévio requerimento administrativo perante a instituição financeira do documento pleiteado, os ônus sucumbenciais deverão ser impostos à parte autora em observância ao princípio da causalidade. 3. Recurso provido.
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APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Nas causas em que não há condenação, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Se os honorários foram fixados em valor ínfimo, devem ser majorados. 2. Apelação provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Nas causas em que não há condenação, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Se os honorários foram fixados em valor ínfimo, devem ser majorad...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA INTERESSE DE AGIR. ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO RÉU. 1. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o entendimento pessoal deste Julgador adere à corrente que diz ser desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. Todavia, se o feito foi extinto em razão da perda do objeto, sem que se possa afirmar quem foi vencido e quem foi vencedor, não se pode aplicar esse critério, recorrendo-se ao princípio da causalidade. 2. Ultrapassada a fase de saneamento do processo, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais referentes, não se vislumbra a possibilidade de se atribuir à parte autora qualquer responsabilidade pela extinção do processo por causa da perda superveniente do interesse de agir. Admitir o contrário implicaria a negação do caráter abstrato do direito de ação - que tem autonomia em relação ao direito material e existe independentemente da procedência ou não da pretensão do demandante -, bem como indevida restrição ao direito constitucional do livre acesso à jurisdição. 3. Apelo provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA INTERESSE DE AGIR. ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO RÉU. 1. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o entendimento pessoal deste Julgador adere à corrente que diz ser desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. Todavia, se o feito foi extinto em razão da perda do objeto, sem que se possa afirmar quem foi...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIRO. ABUSIVIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 3. A tarifa denominada Registro de Contrato, é ilícita, pois não está prevista nas Resoluções e Circulares do CMN/BACEN. 4. A cobrança a título de serviço de terceiros somente será permitida quando constar especificada no contrato, conforme exigido pelo art. 1º, parágrafo único, inciso III, da Resolução CMN nº 3518/2007, ou juntado recibo de pagamento ou documento de cobrança a este título, hábil a comprovar que o serviço foi prestado à instituição bancária por terceira pessoa. 5. Apelos não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIRO. ABUSIVIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Me...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU EM JUÍZO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. QUANTUM DE REDUÇÃO DESPROPORCIONAL. CAUSA DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. PENA REDUZIDA. 1.Mantém-se a condenação do apelante como incurso no crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, quando a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelas declarações do lesado que o reconheceu na delegacia e em juízo como autor do crime, associado aos depoimentos testemunhais harmônicos, além das demais provas colhidas nos autos. 2. Correta a análise desfavorável das circunstâncias do crime se amparada em fundamentação idônea para esse fim. 3. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa na sentença e desproporcional o quantum de redução por essa circunstância, procede-se sua adequação. 4. Ausente fundamentação qualitativa, reduz-se para a mínima legal a fração utilizada para majorar a pena em face da causa de aumento do emprego de arma. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU EM JUÍZO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. QUANTUM DE REDUÇÃO DESPROPORCIONAL. CAUSA DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. PENA REDUZIDA. 1.Mantém-se a condenação do apelante como incurso no crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, quando a materi...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE. QUANTUM REDUZIDO. REPRIMENDAS DIMINUÍDAS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do apelante como incurso no caput do art. 180 do Código Penal, se a autoria e a materialidade do delito restaram comprovadas pela sua confissão na delegacia , o que foi corroborado pelos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, associado às demais provas produzidas nos autos. 2. Correta a análise desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade se apoiadas em fundamentação idônea para esse fim. 3. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea quando o magistrado sentenciante a utilizou juntamente com as demais provas para fundamentar a condenação. 4. Procede-se a prevalência da reincidência sobre a confissão espontânea quando se tratar de réu multireincidente, reduzindo-se o quantum de aumento quando desproporcional. 5. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu reincidente e apenas as circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade são desfavoráveis. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. O pedido de sobrestamento do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE. QUANTUM REDUZIDO. REPRIMENDAS DIMINUÍDAS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do apelante como incurso no c...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESTE DE ALCOOLEMIA. CALIBRAÇÃO E VERIFICAÇÃO ANUAL DO ETILÔMETRO. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. CERTIFICAÇÃO DO INMETRO REGULAR. VALIDADE DA PROVA TÉCNICA. Constatado, por meio do teste de alcoolemia, que o apelante conduzia seu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de bebida alcoólica, a condenação é medida que se impõe. O procedimento de calibração do etilômetro é realizado pelo fabricante do equipamento e apenas quando houver necessidade de ajuste nos parâmetros do aparelho. A certificação do INMETRO é anual e obrigatória, conforme o artigo 6º da Resolução nº 206/2006, do CONTRAN.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESTE DE ALCOOLEMIA. CALIBRAÇÃO E VERIFICAÇÃO ANUAL DO ETILÔMETRO. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. CERTIFICAÇÃO DO INMETRO REGULAR. VALIDADE DA PROVA TÉCNICA. Constatado, por meio do teste de alcoolemia, que o apelante conduzia seu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de bebida alcoólica, a condenação é medida que se impõe. O procedimento de calibração do etilômetro é realizado pelo fabricante do equipamento e apenas quando houver necessidade de ajuste nos parâmetros do aparelho. A certific...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria, porquanto, até o momento, não há justificativa para o fato de ter sido encontrada a impressão digital do paciente no local do crime. O paciente possui outras passagens, com condenação definitiva por outro crime contra o patrimônio, e, no caso vertente, a ação delitiva foi perpetrada com violência real contra uma das vítimas, o que ressalta o periculum libertatis e legitima a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. As condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria, porquanto, até o momento, não há justificativa para o fato de ter sido encontrada a impressão digital do paciente no local do crime. O paciente possui outras passagens, com condenação definitiva por outro crime contra o patrimônio, e, no caso vertente, a ação...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA. APLICAÇÃO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS.AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, mister a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por sua culpa exclusiva, a promitente vendedora tem o dever de restituir todos os valores pagos pelos adquirentes do imóvel. 2. É abusiva a cláusula contratual que estabelece data estimada para a entrega do imóvel e fixa prazo a partir da obtenção do financiamento imobiliário pelo comprador, nos termos do art. 39, inc. XII, do CDC. 3. Não há que se falar em enriquecimento ilícito do requerente, pois a indenização cobre apenas os danos materiais (lucros cessantes) experimentados pela consumidora. 4. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 5.Verbas de impostos, taxas condominiais e despesas ordinárias, somente se tornam obrigatórias para o adquirente a partir do recebimento do imóvel. Do contrário, a vendedora deve arcar com seu pagamento se não entregou a unidade imobiliária ao comprador. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA. APLICAÇÃO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS.AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, mister a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por sua culpa exclus...
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. REVISÃO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. MULTA MORATÓRIA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes se confundem com os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2° e 3° do CDC, na medida em que a autora adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela ré no mercado de consumo, motivo porque se aplica o CDC à relação contratual; 2. O atraso na entrega do imóvel adquirido em construção gera direito aos lucros cessantes porque há presunção de prejuízo, devendo a verba indenizatória perdurar do dia seguinte à data prevista para a conclusão da unidade imobiliária, computado o prazo de tolerância (180 dias), até a efetiva entrega das chaves; 3. Consoante jurisprudência desta Corte, intercorrências relativas a excesso de chuvas e alterações dos padrões de engenharia não são fatos idôneos a justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto inerentes ao risco do empreendimento; 4. Não cabe ao Poder Judiciário inverter as cláusulas moratórias se não houver expressa menção em seu teor, sob pena de se estar criando uma nova regra, alheia à relação previamente acordada; 5. Recurso do autor prejudicado. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. REVISÃO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. MULTA MORATÓRIA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes se confundem com os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2° e 3° do CDC, na medida em que a autora adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela ré no mercado de consumo, motivo porque se aplica o CDC à relação contratual; 2. O atraso na entrega do imóvel adquirido em construção gera direito aos lucros cessantes porque há presunção...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OFICIAL E PARTICULAR. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910 de 1932. 1. Não se aplica o artigo 37, § 5º da Constituição Federal/88, que prevê a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, por se tratar de regra excepcionalíssima, nos casos de ilícitos de natureza meramente civis. 2. A administração Pública se sujeita ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, nos casos de reparação de danos causado por particular em acidente automobilístico. 3. A demanda que não verse pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública, aplica-se, com respaldo no princípio da simetria, o prazo qüinqüenal estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 4. Se a ação foi ajuizada apenas na data de 21/10/2014, quando já decorridos 7 (sete) anos do apontado evento danoso (17/10/2007), ou seja, quando já exaurido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, resta, portanto, consumada a prescrição do direito vindicado. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OFICIAL E PARTICULAR. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910 de 1932. 1. Não se aplica o artigo 37, § 5º da Constituição Federal/88, que prevê a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, por se tratar de regra excepcionalíssima, nos casos de ilícitos de natureza meramente civis. 2. A administração Pública se sujeita ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto nº...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FATURAS DE ENERGIA ELETRICA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ART 1º-F DA LEI 9.494/97. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, julgando a ADI n° 4357/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que ditou nova redação ao artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, de modo que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada no período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança. 2. Em conclusão do julgamento da ADI 4425/DF, o Supremo Tribunal Federal resolveu modular os efeitos da decisão para, entre outros pontos, determinar que seja mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. Sendo assim, em se tratando de condenações impostas à Fazenda Pública há regulamentação legal específica, o que afasta, pelo princípio da especialidade, a regulação prevista na Lei n. 9.427/96, regulamentada pela Resolução n. 414 da ANEEL, aplicável aos demais consumidores. No caso em apreço, como a matéria tratada não ostenta natureza tributária, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados nos termos da Lei 9.494/97. Precedentes. 4. Destarte, figurando como obrigado passivo o Distrito Federal, as obrigações decorrentes do não pagamento de faturas relativas ao fornecimento de energia elétrica devem ser atualizadas e acrescidas dos encargos moratórios previstos na Lei n. 9.494/97 e não na Lei n. 9.427/96. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FATURAS DE ENERGIA ELETRICA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ART 1º-F DA LEI 9.494/97. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, julgando a ADI n° 4357/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que ditou nova redação ao artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, de modo que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada no período, a ela não se aplicando os índi...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DOS PACIENTES. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A inobservância das regras para reconhecimento de pessoas, prescritas artigo 266, do Código de Processo Penal, não gera nulidade do procedimento, por se tratar de recomendação legal, sem força vinculante. As condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto. O roubo, duplamente circunstanciado, foi praticado com extrema violência, tendo os agentes, durante toda a ação criminosa, apontado as armas para as cabeças das vítimas, dentre elas, uma criança de colo, ameaçando-as constantemente. O modus operandi aliado ao fato de que os pacientes fizeram apologia ao crime em redes sociais denota a necessidade de manutenção da prisão cautelar, para garantia da ordem pública.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DOS PACIENTES. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A inobservância das regras para reconhecimento de pessoas, prescritas artigo 266, do Código de Processo Penal, não gera nulidade do procedimento, por se tratar de recomendação legal, sem força vinculante. As condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso con...