main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 923210-20140111895145APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. 1. A cédula de crédito bancário, diante de expressa disposição de lei (art. 28, da Lei nº 10.391/04), constitui título executivo extrajudicial, sendo, por isso, hábil para aparelhar, uma vez vencida a dívida nele representada, execução. 2. Tratando-se de sentenças não condenatórias, de causas de pequeno valor, de valor inestimável, de causas em que for vencida a Fazenda Pública, bem como nas execuções, embargadas ou não, a fixação de honorários advocatícios deve...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 923209-20140111752745APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM SEDE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O imóvel em que reside a entidade familiar é impenhorável e não responde por dívida contraída pelos cônjuges que sejam seus proprietários e nele residam. Portanto, comprovado nos autos ser o bem o único imóvel residencial da entidade familiar, incide a disposição do art. 1º, da Lei nº 8.009/90. 2. Da leitura conjunta dos arts. 1º e 5º, da Lei n.º 8.009/90, é possí...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 923208-20110110540347APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APELO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/2001. LICITUDEDA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafi...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 923206-20130111624767APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA JORNALÍSTICA PERTENCENTE À PRODUTORA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS JORNALÍSTICOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. PORTFOLIO COMO REPÓRTER. AUTORIZAÇÃO DA PUBLICAÇÃO PELA EMPREGADORA. SEM COMPROVAÇÃO. OFENSA AO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. VALOR EXCESSIVO. 1. Havendo contrato de trabalho do qual a criação jornalística seja o seu resultado, a obra pertence ao empregador. Com efeito, a publicação em portfolio da repórter somente seria lícita se houvesse autorização do empregador. Se não ficar comprovada a autoriza...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 923205-20120710174847APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. LICITUDE DA COBRANÇA. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA. 1.É legal a cobrança da tarifa de cadastro, pois prevista expressamente no contrato e em ato normativo do Banco Central - Resolução CMN nº 3.919/2010, vigente à época da celebração do contrato, bem como é permitida a cobrança a título de tarifa de avaliação de...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 923204-20150110221079APC
Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESPESAS DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O atraso na entrega do empreendimento imobiliário adquirido na planta enseja a mora da construtora, que não se exime da citada obrigação em caso de demora da Administração Pública na concessão do habite-se ou da ausência de construção...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 923203-20140110247025APC
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 923202-20130111433019APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 923201-20150111285814APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Nas causas em que não há condenação, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Se os honorários foram fixados em valor ínfimo, devem ser majorad...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 923200-20140111227094APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA INTERESSE DE AGIR. ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO RÉU. 1. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o entendimento pessoal deste Julgador adere à corrente que diz ser desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. Todavia, se o feito foi extinto em razão da perda do objeto, sem que se possa afirmar quem foi...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 923199-20130111859685APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIRO. ABUSIVIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Me...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APR - 923198-20150710181184APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU EM JUÍZO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. QUANTUM DE REDUÇÃO DESPROPORCIONAL. CAUSA DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. PENA REDUZIDA. 1.Mantém-se a condenação do apelante como incurso no crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, quando a materi...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF APR - 923197-20130310378445APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE. QUANTUM REDUZIDO. REPRIMENDAS DIMINUÍDAS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do apelante como incurso no c...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF APR - 923196-20131010082314APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESTE DE ALCOOLEMIA. CALIBRAÇÃO E VERIFICAÇÃO ANUAL DO ETILÔMETRO. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. CERTIFICAÇÃO DO INMETRO REGULAR. VALIDADE DA PROVA TÉCNICA. Constatado, por meio do teste de alcoolemia, que o apelante conduzia seu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de bebida alcoólica, a condenação é medida que se impõe. O procedimento de calibração do etilômetro é realizado pelo fabricante do equipamento e apenas quando houver necessidade de ajuste nos parâmetros do aparelho. A certific...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF HBC - 923195-20160020016590HBC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria, porquanto, até o momento, não há justificativa para o fato de ter sido encontrada a impressão digital do paciente no local do crime. O paciente possui outras passagens, com condenação definitiva por outro crime contra o patrimônio, e, no caso vertente, a ação...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 923193-20140710401826APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA. APLICAÇÃO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS.AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, mister a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por sua culpa exclus...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 923192-20140110655492APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. REVISÃO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. MULTA MORATÓRIA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes se confundem com os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2° e 3° do CDC, na medida em que a autora adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela ré no mercado de consumo, motivo porque se aplica o CDC à relação contratual; 2. O atraso na entrega do imóvel adquirido em construção gera direito aos lucros cessantes porque há presunção...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 923191-20140111640008APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OFICIAL E PARTICULAR. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910 de 1932. 1. Não se aplica o artigo 37, § 5º da Constituição Federal/88, que prevê a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, por se tratar de regra excepcionalíssima, nos casos de ilícitos de natureza meramente civis. 2. A administração Pública se sujeita ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto nº...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 923190-20120111168763APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FATURAS DE ENERGIA ELETRICA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ART 1º-F DA LEI 9.494/97. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, julgando a ADI n° 4357/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que ditou nova redação ao artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, de modo que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada no período, a ela não se aplicando os índi...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF HBC - 923189-20160020027618HBC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DOS PACIENTES. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A inobservância das regras para reconhecimento de pessoas, prescritas artigo 266, do Código de Processo Penal, não gera nulidade do procedimento, por se tratar de recomendação legal, sem força vinculante. As condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso con...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão