PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto há registro em vídeo, da lavra do serviço de inteligência da PMDF, do momento em que o paciente comercializou 0,21g de crack. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. A soltura da paciente, conquanto possível, dada a declaração de inconstitucionalidade do artigo 44, da Lei de Drogas pelo Pretório Excelso, não se mostra prudente na hipótese, uma vez que, além do risco da reiteração da conduta criminosa, a concessão da liberdade provisória contribuiria para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto há registro em vídeo, da lavra do serviço de inteligência da PMDF, do momento em que o paciente comercializou 0,21g de crack. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. A soltura da pacient...
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 304 C/C O ART. 299, AMBOS CP. ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INVIABILIDADE - CRIME AUTÔNOMO. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de falsificação de documentos e os crimes contra a ordem tributária, nos moldes do que preconiza o enunciado 17 da Súmula do colendo Superior Tribunal da Justiça - STJ, na hipótese em que os documentos falsificados pelo acusado possuíam potencialidade lesiva própria e independente, não tendo o falso se exaurido quando do eventual cometimento de crimes de sonegação fiscal. A simples indicação de possíveis fins ilícitos a que se destinaram os documentos falsificados, demonstrando a potencialidade lesiva do falsum, não transborda, por si só, o princípio da correlação entre a denúncia e o acórdão, máxime se na denúncia foi descrita a intenção do réu em alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
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PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 304 C/C O ART. 299, AMBOS CP. ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INVIABILIDADE - CRIME AUTÔNOMO. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de falsificação de documentos e os crimes contra a ordem tributária, nos moldes do que preconiza o enunciado 17 da Súmula do colendo Superior Tribunal da Justiça - STJ, na hipótese em que os documentos falsificados pelo acusado possuíam potencialidade lesiva própria e independente, não tendo...
PENAL. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE. PENA IGUAL A 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 1 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrente despontam das provas carreadas para os autos, mormente se a narrativa das testemunhas corrobora a prova indiciária, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório. A posse ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, configura crime de mera conduta e de perigo abstrato, prescindindo da agressão efetiva ou potencial a qualquer indivíduo isoladamente considerado. Se todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ao acusado, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Na condenação igual a um ano, a substituição pode ser feita por uma pena restritiva de direitos.
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PENAL. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE. PENA IGUAL A 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 1 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrente despontam das provas carreadas para os autos, mormente se a narrativa das testemunhas corrobora a prova indiciária, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório. A posse ilegal de arma de fogo, acessório ou m...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, E II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO - FRAÇÃO DESPROPORCIONAL - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, e II, do Código Penal, ao abordar as vítimas, armado e em concurso de agentes, subtraindo-lhes expressiva quantia em dinheiro. Nos termos do enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, no concurso de mais de uma causa de aumento prevista para o crime de roubo, deve-se avaliar o critério qualitativo para fixação do quantum de aumento, de forma a majorar a pena de forma proporcional à política criminal que norteia a individualização da pena. Em se tratando de agente não reincidente, cuja pena imposta é superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, pode o magistrado fixar o regime inicial semiaberto, desde que em observância às circunstâncias judiciais, consoante os ditames do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, E II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO - FRAÇÃO DESPROPORCIONAL - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, e II, do Código Penal, ao abordar as vítimas, armado e em concurso de agentes, subtraindo-lhes expressiva quantia e...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. ARTIGOS 121, § 2º, INCISO II, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS A, C E D - CONHECIMENTO AMPLO. PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. - DOSIMETRIA - REVISÃO. APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas a, c e d. Imperioso o reconhecimento da ocorrência de preclusão no que concerne a arguição de nulidade, na hipótese em que foi suscitada após o momento oportuno, ou seja, no primeiro momento em que é dado às partes falar no processo. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Na hipótese em que as provas produzidas nos autos demonstram que a vítima não contribuiu para a ocorrência do delito de homicídio tentado, tal circunstância judicial não pode ser avaliada em favor do réu. Se o réu, condenado pela prática do crime de homicídio em sua modalidade tentada, ao ser interrogado, sequer chega a admitir que tenha efetuado um golpe de faca contra a vítima, tendo alegado que, na verdade, esta é quem se furou ao tentar dar-lhe uma facada, tal declaração não se enquadra como confissão qualificada (legítima defesa), razão pela qual deve ser afastada.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. ARTIGOS 121, § 2º, INCISO II, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS A, C E D - CONHECIMENTO AMPLO. PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. - DOSIMETRIA - REVISÃO. APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Ass...
PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA, NA DELEGACIA E EM JUÍZO - CONTEXTO HÍGIDO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - ACUSADO QUE FOI RECONHECIDO COMO PRATICANTE DO CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio das provas carreadas aos autos, em especial pela palavra da vítima e da testemunha, mediante reconhecimento em sede inquisitorial e confirmado em juízo, que o acusado cometeu o crime de roubo de veículo e de uma televisão, na residência da vítima, mediante o emprego de arma de fogo, inviável o acolhimento do pleito absolutório e, consequentemente, do pedido desclassificatório, haja vista que não pode responder pelo crime de receptação aquele que comete o delito inicial. Fixada, adequadamente, a reprimenda pelo magistrado a quo, nenhum reparo há de ser feito em sede de apelação.
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PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA, NA DELEGACIA E EM JUÍZO - CONTEXTO HÍGIDO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - ACUSADO QUE FOI RECONHECIDO COMO PRATICANTE DO CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio das provas carreadas aos autos, em especial pela palavra da vítima e da testemunha, mediante reconhecimento em sede inquisitorial e confirmado em juízo, que o acusado cometeu o cri...
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 33, § 3º, DA LAD - CONTEXTO HÍGIDO DE TRAFICÂNCIA - FILMAGENS PRECISAS E RELATOS UNÍSSONOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS - INVIABILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E ESPECIAIS DO ART. 42 DA LAD - POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, especialmente pelas filmagens de venda de entorpecentes, aliado aos testemunhos policiais em juízo, e do usuário de drogas em sede inquisitorial, impossível a desclassificação da conduta do acusado para aquela prevista no art. 33, § 3º, da LAD. Se a fundamentação declinada em primeiro grau para valorar negativamente as consequências do delito é genérica - o tráfico de entorpecentes constitui, nos dias atuais, um verdadeiro flagelo social - cumpre ao tribunal afastar referido desvalor. A conduta social do agente deve ser avaliada com respaldo no comportamento do agente no meio em que vive, perante a comunidade e a família. Não basta que se afirme o constante envolvimento do agente com a seara delitiva, visto que as duas condenações transitadas em julgado constantes da folha penal do acusado já se prestaram para valorar negativamente a personalidade do agente e para o reconhecimento da agravante da reincidência. Não há que se falar na redutora prevista no § 4º do artigo 33 da LAD se restou configurada a agravante da reincidência, por expressa vedação legal. Redimensiona-se a pena pecuniária, a fim de guardar proporcionalidade com a sanção corporal.
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PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 33, § 3º, DA LAD - CONTEXTO HÍGIDO DE TRAFICÂNCIA - FILMAGENS PRECISAS E RELATOS UNÍSSONOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS - INVIABILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E ESPECIAIS DO ART. 42 DA LAD - POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o réu, efetivamente, incorre...
PENAL. ART. 171, CAPUT, E 304 C/C O 297 (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consta da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Assim, se restar comprovado que o falso não se exauriu com a consumação do delito de estelionato, tendo sido utilizado, ainda, para a prática de outras infrações penais, não há que falar em absorção do crime do artigo 304 pelo previsto no artigo 171, ambos do Código Penal. Impõe-se o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes da mesma espécie, nos termos do artigo 71 do CP, quando o agente, mediante mais de uma ação, praticar dois estelionatos e utilizar documentos falsos por duas vezes, em condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. A isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções.
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PENAL. ART. 171, CAPUT, E 304 C/C O 297 (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consta da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Assim, se restar comprovado que o falso não se exauriu com a consumação do delito de estelionato, tendo sido utilizado, ainda, para a prática de outras infrações penais, não há que...
PENAL. ART. 171, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA - REVISÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Afasta-se a alegação de ausência de dolo específico a configurar o crime de disposição de coisa alheia como própria se as provas constantes dos autos evidenciam que o acusado tinha a vontade de obter lucro indevido ao negociar propriedade de imóvel público, mormente em face da escritura pública de cessão de direitos, juntada aos autos, em que consta a assinatura do réu e descrição do bem objeto da permuta. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quanto à pena pecuniária, quando da fixação da dosimetria pelo magistrado de primeiro grau, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade com a sanção corporal. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal e sendo a substituição da pena suficiente aos fins a que se destina, converte-se a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos.
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PENAL. ART. 171, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA - REVISÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Afasta-se a alegação de ausência de dolo específico a configurar o crime de disposição de coisa alheia como própria se as provas constantes dos autos evidenciam que o acusado tinha a vontade de obter lucro indevido ao negociar propriedade de imóvel público, mormente em face da escritura pública de cess...
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS INSUFICIENTES - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar que os fatos narrados configuram o crime de tráfico de entorpecentes, afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas, bem como o de desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da LAD. Na falta de provas aptas a evidenciarem a autoria do delito, impossível a condenação do terceiro denunciado, sendo medida que se impõe a manutenção de sua absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Não é aplicável a redutora prevista no § 4º do artigo 33 da LAD a réus reincidentes. A utilização da quantidade de droga como fundamento para exasperação da pena-base e a natureza do entorpecente como alicerce para se definir o quantum de diminuição de pena previsto no § 4º do art. 33 da LAD não configura bis in idem.
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PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS INSUFICIENTES - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar que os fatos narrados configuram o crime de tráfico de entorpecentes, afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas, bem como o de desclassifica...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ART. 2º, §§ 2º e 4º, I, DA LEI 12.850/2013. ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - SEGUNDO DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 157,§ 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL -PRIMEIRO E QUARTO DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO ART. 180, CAPUT, DO CP - INSUFICIENCÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES IMPUTADOS NA DENÚNCIA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELO USO DE ARMAS E ENVOLVIMENTO DE MENORES - CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que os acusados efetivamente incorreram na prática do tipo penal descrito no artigo 2º, §§ 2º e 4º, inc. I, da Lei 12.850/2013, ao constituírem e integrarem organização criminosa, estruturalmente organizada e com finalidade de obtenção de vantagem econômica mediante a prática de infrações penais, impossível as suas absolvições com base no artigo 386, incisos V ou VII, do Código de Processo Penal. Se dos elementos constantes dos autos extrai-se que o terceiro denunciado tinha ciência da origem espúria do veículo que adquiriu, máxime pela venda ter sido realizada sem qualquer tipo de documentação ou comprovante e de o apelante não juntar aos autos prova da licitude da aquisição, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo. Na primeira fase da dosimetria, não é possível a valoração negativa quanto às consequências do crime em razão da cadeia criminosa envolvida na receptação de veículos roubados, quando o automóvel for restituído à vítima sem avarias. Restando configurada a utilização, pela organização criminosa, de vários tipos de armas, tanto de uso permitido como de uso restrito, além de artefatos explosivos, deve-se estabelecer a causa de aumento incutida no §2º do art. 2º da Lei 12.850/2013 no grau máximo, ou seja, 1/2 (metade). Não há que se falar em reconhecimento do instituto da colaboração premiada, incutido no art. 4º da Lei 12.850/2003, quando da confissão do agente não se alcançar nenhum dos resultados previstos no citado artigo. O valor da multa deve ser fixado atendendo principalmente à situação econômica do réu, conforme disposto no art. 60 do Código Penal. Na hipótese da vítima, única testemunha do crime de roubo, não ter reconhecido o acusado e na falta de provas aptas a evidenciarem a autoria do delito, impossível a condenação do denunciado, sendo medida que se impõe a manutenção de sua absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Para comprovação do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor é imprescindível a realização de perícia, porquanto se trata de infração penal que deixa vestígios (artigo 158, do Código de Processo Penal). Demonstrado que os acusados não praticaram os crimes de porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menor de maneira independente e desvinculada da organização criminosa, inviável o acolhimento do pleito ministerial de condenação dos réus por crimes autônomos, havendo crime único, com incidência das causas de aumento dos §§ 2º e 3º, do art. 2º da Lei 12.850/2013.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ART. 2º, §§ 2º e 4º, I, DA LEI 12.850/2013. ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - SEGUNDO DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 157,§ 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL -PRIMEIRO E QUARTO DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO ART. 180, CAPUT, DO CP - INSUFICIENCÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES IMPUTADOS...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes indícios suficientes de autoria. O crime de roubo tem pena máxima em abstrato superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. A gravidade em concreto da conduta, evidenciada pelo modus operandi e pela quantidade de pessoas vitimadas, reforça a necessidade da manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. Circunstâncias eventualmente favoráveis não são suficientes para afastar o decreto prisional, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes indícios suficientes de autoria. O crime de roubo tem pena máxima em abstrato superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. A gravidade em concreto da conduta, evidenciada pelo modus operandi e pe...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DOS PACIENTES. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A inobservância das regras para reconhecimento de pessoas, prescritas no artigo 266, do Código de Processo Penal, não gera nulidade do procedimento, por se tratar de recomendação legal, sem força vinculante. As condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto. O roubo, duplamente circunstanciado, foi praticado com extrema violência, tendo os agentes, durante toda a ação criminosa, apontado as armas para as cabeças das vítimas, dentre elas, uma criança de colo, ameaçando-as constantemente. O modus operandi aliado ao fato de que os pacientes fizeram apologia ao crime em redes sociais denota a necessidade de manutenção da prisão cautelar, para garantia da ordem pública.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DOS PACIENTES. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A inobservância das regras para reconhecimento de pessoas, prescritas no artigo 266, do Código de Processo Penal, não gera nulidade do procedimento, por se tratar de recomendação legal, sem força vinculante. As condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO AGUARDANDO CONCLUSÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS MESES DA DATA DO FATO. CONCESSÃO DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA SUPOSTA FALTA GRAVE. EXCLUSÃO DO FATO DOS ASSENTAMENTOS. O reconhecimento da pratica de falta disciplinar de natureza grave impõe a regressão de regime, a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, além de impedir o deferimento daqueles que dependam da análise do comportamento do apenado. Mostra-se prematura a exclusão da conduta do interno classificada como falta disciplinar de natureza grave, antes do término do inquérito disciplinar instaurado, dos seus assentamentos, para impedir a valoração de seus efeitos negativos no curso da execução da pena.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO AGUARDANDO CONCLUSÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS MESES DA DATA DO FATO. CONCESSÃO DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA SUPOSTA FALTA GRAVE. EXCLUSÃO DO FATO DOS ASSENTAMENTOS. O reconhecimento da pratica de falta disciplinar de natureza grave impõe a regressão de regime, a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, além de impedir o deferimento daqueles que dependam da análise do comportamento do apenado. Mostra-se prematura a exclusão da conduta do interno classificada como falta...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. RESOLUÇÃO Nº 23/10. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS. I - As causas sujeitas à competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal estão previstas na Resolução nº 23/10 de forma taxativa. II - É de natureza cível a matéria versada na ação declaratória de inexistência de relação jurídica, nulidade de contrato de constituição de empresa e indenização por danos morais. Não subsunção às hipóteses previstas na Resolução nº 23/10 do TJDFT, razão pela qual a competência é do Juízo Cível. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. RESOLUÇÃO Nº 23/10. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS. I - As causas sujeitas à competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal estão previstas na Resolução nº 23/10 de forma taxativa. II - É de natureza cível a matéria versada na ação declaratória de inexistência de relação jurídica, nulidade de contrato de constituição de empresa e inden...