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Jurisprudência

TJDF HBC - 923188-20160020007464HBC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto há registro em vídeo, da lavra do serviço de inteligência da PMDF, do momento em que o paciente comercializou 0,21g de crack. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. A soltura da pacient...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF EIR - 923187-20100111530997EIR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 304 C/C O ART. 299, AMBOS CP. ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INVIABILIDADE - CRIME AUTÔNOMO. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de falsificação de documentos e os crimes contra a ordem tributária, nos moldes do que preconiza o enunciado 17 da Súmula do colendo Superior Tribunal da Justiça - STJ, na hipótese em que os documentos falsificados pelo acusado possuíam potencialidade lesiva própria e independente, não tendo...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 08/09/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 923186-20150110336107APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE. PENA IGUAL A 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 1 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrente despontam das provas carreadas para os autos, mormente se a narrativa das testemunhas corrobora a prova indiciária, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório. A posse ilegal de arma de fogo, acessório ou m...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 923185-20111110014616APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, E II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO - FRAÇÃO DESPROPORCIONAL - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, e II, do Código Penal, ao abordar as vítimas, armado e em concurso de agentes, subtraindo-lhes expressiva quantia e...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 923184-20141010039087APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. ARTIGOS 121, § 2º, INCISO II, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS A, C E D - CONHECIMENTO AMPLO. PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. - DOSIMETRIA - REVISÃO. APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Ass...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 923183-20150610007480APR
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 923182-20151010055084APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA, NA DELEGACIA E EM JUÍZO - CONTEXTO HÍGIDO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - ACUSADO QUE FOI RECONHECIDO COMO PRATICANTE DO CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio das provas carreadas aos autos, em especial pela palavra da vítima e da testemunha, mediante reconhecimento em sede inquisitorial e confirmado em juízo, que o acusado cometeu o cri...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 923180-20150110322868APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 33, § 3º, DA LAD - CONTEXTO HÍGIDO DE TRAFICÂNCIA - FILMAGENS PRECISAS E RELATOS UNÍSSONOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS - INVIABILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E ESPECIAIS DO ART. 42 DA LAD - POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o réu, efetivamente, incorre...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 923179-20130710109483APR
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PENAL. ART. 171, CAPUT, E 304 C/C O 297 (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consta da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Assim, se restar comprovado que o falso não se exauriu com a consumação do delito de estelionato, tendo sido utilizado, ainda, para a prática de outras infrações penais, não há que...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 923178-20090710283739APR
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PENAL. ART. 171, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA - REVISÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Afasta-se a alegação de ausência de dolo específico a configurar o crime de disposição de coisa alheia como própria se as provas constantes dos autos evidenciam que o acusado tinha a vontade de obter lucro indevido ao negociar propriedade de imóvel público, mormente em face da escritura pública de cess...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 923177-20140111282295APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS INSUFICIENTES - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar que os fatos narrados configuram o crime de tráfico de entorpecentes, afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas, bem como o de desclassifica...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 923176-20140710144004APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ART. 2º, §§ 2º e 4º, I, DA LEI 12.850/2013. ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - SEGUNDO DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 157,§ 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL -PRIMEIRO E QUARTO DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO ART. 180, CAPUT, DO CP - INSUFICIENCÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES IMPUTADOS...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 923175-20160020014063HBC
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 923174-20160020011006HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes indícios suficientes de autoria. O crime de roubo tem pena máxima em abstrato superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. A gravidade em concreto da conduta, evidenciada pelo modus operandi e pe...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 923173-20160020022942HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DOS PACIENTES. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A inobservância das regras para reconhecimento de pessoas, prescritas no artigo 266, do Código de Processo Penal, não gera nulidade do procedimento, por se tratar de recomendação legal, sem força vinculante. As condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 923172-20160020010438RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO AGUARDANDO CONCLUSÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS MESES DA DATA DO FATO. CONCESSÃO DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA SUPOSTA FALTA GRAVE. EXCLUSÃO DO FATO DOS ASSENTAMENTOS. O reconhecimento da pratica de falta disciplinar de natureza grave impõe a regressão de regime, a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, além de impedir o deferimento daqueles que dependam da análise do comportamento do apenado. Mostra-se prematura a exclusão da conduta do interno classificada como falta...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF CCP - 923171-20150020333086CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. RESOLUÇÃO Nº 23/10. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS. I - As causas sujeitas à competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal estão previstas na Resolução nº 23/10 de forma taxativa. II - É de natureza cível a matéria versada na ação declaratória de inexistência de relação jurídica, nulidade de contrato de constituição de empresa e inden...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF CCP - 923170-20150020315998CCP
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF CCP - 923169-20150020263715CCP
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF CCP - 923167-20150020263836CCP
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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