PROCESSO CIVIL. CIVIL. ASSOCIAÇÃO. SUSPENSÃO. PROCEDIMENTO. ESTATUTO. NÃO OBSERVÂNCIA. RESSARCIMENTO. DANO MORAL. DEVIDO. QUANTUM. DESPROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. PAGAMENTO DE VERBA COM VALOR FIXO E PERIODICAMENTE. VERBA SALARIAL DISFARÇADA. Nos termos do art. 58 do Código Civil, nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto. As regras descritas no estatuto não foram observadas para a suspensão do associado, motivo pelo qual surge a responsabilidade de indenizar por parte da Associação. O quantum indenizatório fixado tem que ser proporcional ao dano sofrido. O recebimento de verba, sempre no mesmo valor e semanalmente, a míngua de qualquer comprovação de despesas/ressarcimentos, configura verba salarial disfarçada, motivo pela qual é devido seu pagamento. Apelação do autor provida parcialmente Apelo do primeiro requerido provido parcialmente; Apelo do segundo requerido provido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. ASSOCIAÇÃO. SUSPENSÃO. PROCEDIMENTO. ESTATUTO. NÃO OBSERVÂNCIA. RESSARCIMENTO. DANO MORAL. DEVIDO. QUANTUM. DESPROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. PAGAMENTO DE VERBA COM VALOR FIXO E PERIODICAMENTE. VERBA SALARIAL DISFARÇADA. Nos termos do art. 58 do Código Civil, nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto. As regras descritas no estatuto não foram observadas para a suspensão do associado, motivo pelo qual surge a responsabilidade de indenizar por...
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. IMÓVEL. CASO FORTUITO. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL.INVERSÃO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de evento inerente ao ramo de atividade da construtora não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. Cláusula que vincula a data de entrega do imóvel à data de assinatura do contrato de financiamento revela-se manifestamente abusiva, tendo em vista que não estabelece prazo certo para o término da obra e entrega do bem. Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, considerando-se o prazo de tolerância, é devida a condenação da construtora em lucros cessantes, que representam uma forma de compensar o promitente comprador pela impossibilidade de exercer sobre o imóvel todos os direitos inerentes à propriedade. Os lucros cessantes são devidos até a data da averbação da Carta de Habite-se na matrícula do imóvel. Ante a lacuna contratual, a mora da construtora deverá ser objeto de indenização por meio da condenação em lucros cessantes, não sendo cabível a inversão da cláusula penal prevista no contrato apenas em desfavor do promitente comprador, pois seria criar obrigação contratual não fundamentada na disposição de vontade dos contraentes. Não é possível a cumulação da multa contratual com os lucros cessantes por possuírem a mesma natureza. As taxas condominiais constituem obrigação propter rem, porque refletem cotas atribuíveis a cada unidade autônoma nas despesas do condomínio. Todavia, o pagamento das referidas taxas pelo adquirente somente mostra-se devido após a efetiva entrega das chaves, quando passou a deter a posse direta do bem. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. IMÓVEL. CASO FORTUITO. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL.INVERSÃO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de evento inerente ao ramo de atividade da construtora não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. Cláusula que vincula a data de entrega do imóvel à data de assinatura do contrato de financiamento revela-se manifestamente abusiva, tendo em vista que não esta...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. OFERTA DE VAGAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. ENCAMINHAMENTO DIRETO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, CONSELHO TUTELAR E MINISTÉRIO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NEGADA. AUSÊNCIADE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. 1. É certo que foram atribuídos ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, pela CF/88, pelo ECA e demais leis de regência, determinados poderes para garantir a tutela dos direitos da criança, notadamente em relação à Educação. Contudo, também é sabido que a oferta de vagas na educação infantil não satisfaz a demanda, pelo que é necessário avaliar as situações de risco e vulnerabilidade social a que estão sujeitas as crianças, de forma a atender com equidade o maior número de necessitados. 2. Em que pese seja até desejável diminuir a judicialização de tais casos, nos quais é flagrante o direito fundamental discutido, o pedido da agravante - de encaminhamento direto das crianças pela Defensoria Pública, Ministério Público e Conselho Tutelar às creches e pré-escolas da rede pública - confunde-se com o mérito, não sendo recomendável a concessão da tutela antecipatória. 3. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. OFERTA DE VAGAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. ENCAMINHAMENTO DIRETO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, CONSELHO TUTELAR E MINISTÉRIO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NEGADA. AUSÊNCIADE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. 1. É certo que foram atribuídos ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, pela CF/88, pelo ECA e demais leis de regência, determinados poderes para garantir a tut...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRORROGAÇÃO POR CENTO E OITENTA (180) DIAS. POSSIBILIDADE. ENTREGA DAS CHAVES. QUITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. É válida a cláusula que prevê a dilação do prazo de entrega do bem imóvel por cento e oitenta dias (180) dias. 2. Se há previsão contratual exigindo prazo para a lavratura da escritura pública, não há ilícito na conduta da construtora em condicionar a entrega das chaves ao respectivo registro. Ademais, em se tratando de direitos reais sobre imóveis, a validade do negócio jurídico está condicionada ao competente registro. 3. Não havendo conduta ilícita da construtora e, tampouco, inadimplemento quanto à entrega da obra, inexiste o dever de indenizar. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRORROGAÇÃO POR CENTO E OITENTA (180) DIAS. POSSIBILIDADE. ENTREGA DAS CHAVES. QUITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. É válida a cláusula que prevê a dilação do prazo de entrega do bem imóvel por cento e oitenta dias (180) dias. 2. Se há previsão contratual exigindo prazo para a lavratura da escritura pública, não há ilícito na conduta da construtora em condicionar a entrega das chaves ao respectivo registro. Ademais, em se tratando de d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO GENITOR. CONCESSÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA GUARDA COMPARTILHADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NEGADO NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. 1. Nos termos do art. 273, do CPC, ausente a verossimilhança das alegações a fim de alterar a guarda unilateral, atribuída provisoriamente em favor do genitor, para a guarda compartilhada, afigura-se correta a decisão de primeiro grau que lhe negou o pedido de antecipação de tutela, sendo de se destacar que esta instância há de estar atenta para não cometer o equívoco de, julgando o agravo interposto contra decisão interlocutória, avançar sobre matéria afeta ao mérito, concernente ao pedido deduzido perante o juízo natural, de primeiro grau de jurisdição, sobre a qual ainda não houve pronunciamento jurisdicional, até porque o juízo singular ainda não decidiu a causa. 2. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO GENITOR. CONCESSÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA GUARDA COMPARTILHADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NEGADO NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. 1. Nos termos do art. 273, do CPC, ausente a verossimilhança das alegações a fim de alterar a guarda unilateral, atribuída provisoriamente em favor do genitor, para a guarda compartilhada, afigura-se correta a decisão de primeiro grau que lhe negou o pedido de antecipaçã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. NÃO CONCESSÃO. 1. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, não se concede a antecipação da tutela pleiteada, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 273, do CPC, no que diz respeito à verossimilhança das alegações, se inexiste a prova de preenchimento dos requisitos do art. 50, do CC. 2. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, embora prevista no ordenamento jurídico pátrio, deve ser aplicada com cautela, diante do princípio de que a pessoa jurídica é distinta e autônoma em relação às pessoas que a compõem, de modo que a simples comprovação de inadimplemento da pessoa jurídica não torna a pessoa física responsável pelas dívidas sociais. 3. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. NÃO CONCESSÃO. 1. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, não se concede a antecipação da tutela pleiteada, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 273, do CPC, no que diz respeito à verossimilhança das alegações, se inexiste a prova de preenchimento dos requisitos do art. 50, do CC. 2. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, embora prevista no...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 3. Comprovada a necessidade de a parte autora utilizar medicamento prescrito, por médico da própria Secretaria de Saúde do Distrito Federal, para tratamento de sua saúde, incumbe ao Estado providenciar, às suas expensas, os recursos necessários para a recuperação do paciente, ainda que o fármaco não seja padronizado e não conste dos protocolos e diretrizes terapêuticas estabelecidas pelos órgãos oficiais. 4. Apelação não provida. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC), a ausência de citação do réu, após diversas tentativas, sem sucesso, de localização do seu endereço. 2. A intimação pessoal da parte interessada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC), a ausência de citação do réu, após diversas tentativas, sem sucesso, de localização do seu endereço. 2. A intimação pessoal da parte interessada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, só é obrigatória nas hipót...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. DIES AD QUEM. FERIADO FORENSE. PORTARIA CONJUNTA Nº 72/ 09/2014. PRORROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.JUROS REMUNERATÓRIOS. SEM PREVISÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE OUTROS PERÍODOS (PLANO COLLOR I E II). IMPOSSIBILIDADE. 1. O colendo STJ, no REsp 1.273.643/PR, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, para o cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública, no âmbito do direito privado, o prazo é de cinco anos. 2. Se o termo final do prazo prescricional finalizar-se em dia em que não houver expediente forense, em razão de decisão proferida em Portaria Conjunta nº 72, de 25/09/2014, é cabível a prorrogação do prazo prescricional para o dia útil seguinte. 3. Ocolendo STJ, no julgamento do REsp 1.392.245/DF, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, fixou a tese de que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 4.Se a sentençaproferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, contemplou, somente, as diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), não se pode incluir, na fase de cumprimento de sentença, outros períodos dos expurgos inflacionários (Planos Collor I e II). 5. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. DIES AD QUEM. FERIADO FORENSE. PORTARIA CONJUNTA Nº 72/ 09/2014. PRORROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.JUROS REMUNERATÓRIOS. SEM PREVISÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE OUTROS PERÍODOS (PLANO COLLOR I E II). IMPOSSIBILIDADE. 1. O colendo STJ, no REsp 1.273.643/PR, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, para o cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública, no âmbito d...
PROCESSUAL CIVIL. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 421, DA SÚMULA DO STJ. 1. Consoante Enunciado 421, da Súmula do STJ, e entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte de Justiça, mostra-se indevida a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, quando a parte vencedora na demanda se encontra patrocinada pela Defensoria Pública - órgão integrante da estrutura do próprio Distrito Federal - vez que haveria confusão entre credor e devedor. Precedentes. 2. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 421, DA SÚMULA DO STJ. 1. Consoante Enunciado 421, da Súmula do STJ, e entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte de Justiça, mostra-se indevida a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, quando a parte vencedora na demanda se encontra patrocinada pela Defensoria Pública - órgão integrante da estrutura do próprio Distrito Federal - vez que haveria confus...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE BAIXAR O GRAVAME E TRANSFERIR A PROPRIEDADE DE VEÍCULO. REDISCUSSÃO DO TEMA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DAS ASTREINTES. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Descabe na fase de cumprimento de sentença a discussão sobre a obrigação de baixar o gravame e transferir a propriedade do veículo, se esta restou fixada por sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. As astreintes consistem em medida de reforço para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, de modo que seu valor não pode ser irrisório a ponto de ser mais vantajosa a desobediência. Por isso, impossibilita-se a redução do valor arbitrado na sentença exequenda, se o devedor permaneceu relutante em cumprir o mandamento sentencial. 3. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE BAIXAR O GRAVAME E TRANSFERIR A PROPRIEDADE DE VEÍCULO. REDISCUSSÃO DO TEMA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DAS ASTREINTES. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Descabe na fase de cumprimento de sentença a discussão sobre a obrigação de baixar o gravame e transferir a propriedade do veículo, se esta restou fixada por sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. As astreintes consistem em medida de reforço para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, de modo que seu valor não pode ser ir...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte, instada a emendar a petição inicial a fim de juntar memória de cálculo com o valor do débito, postulou a dilação do prazo sem qualquer justificativa plausível e não cumpriu o que foi determinado, acertado o indeferimento da inicial, com base no art. 267, inciso I, do CPC. 2. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo sem resolução de mérito, foi o indeferimento da inicial (art. 267, inciso I, do CPC), não há que se falar em intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte, instada a emendar a petição inicial a fim de juntar memória de cálculo com o valor do débito, postulou a dilação do prazo sem qualquer justificativa plausível e não cumpriu o que foi determinado, acertado o indeferimento da inicial, com base no art. 267, inciso I, do CPC. 2. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo sem resolução de mérito, foi o indeferimento da inicial (art. 267, inc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA IRREGULAR. PRETENSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O provimento liminar previsto no art. 927, do CPC, pressupõe prova da posse, da turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, bem como da perda da posse. 2. Se os elementos probatórios são insuficientes para caracterizar a presença dos requisitos legais, há que ser mantida a decisão que indeferiu o pleito liminarmente formulado em sede de reintegração de posse. 3. Agravo de instrumento não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA IRREGULAR. PRETENSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O provimento liminar previsto no art. 927, do CPC, pressupõe prova da posse, da turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, bem como da perda da posse. 2. Se os elementos probatórios são insuficientes para caracterizar a presença dos requisitos legais, há que ser mantida a decisão que indeferiu o pleito liminarmente...
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A LEI Nº 11.945/09. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TABELA DE GRADAÇÃO. PERCENTUAL DAS PERDAS. LEI N° 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nºs 11.482/07 E 11.945/09. ENUNCIADO Nº 474, DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização da prova pericial. Preliminar rejeitada. 2. Tendo o sinistro ocorrido em 03.03.2012 e, em observância aos princípios da irretroatividade e do tempus regit actum, a Lei nº 6.194/74 deve reger toda a matéria referente ao caso, com a redação que foi dada pelas Leis nºs 11.482/07 e 11.945/09, esta decorrente da conversão da Medida Provisória nº 451/08, que introduziu uma tabela de gradação do valor da indenização, de acordo com o grau de deficiência sofrida pela vítima. Enunciado nº 474, da Súmula do STJ. 3. Se o pagamento da indenização do DPVAT, pela via administrativa, mostra-se razoável e proporcional ao grau de invalidez verificado, e em consonância com a lei de regência, não há que se falar em pagamento de diferença. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A LEI Nº 11.945/09. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TABELA DE GRADAÇÃO. PERCENTUAL DAS PERDAS. LEI N° 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nºs 11.482/07 E 11.945/09. ENUNCIADO Nº 474, DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização da prova pericial. Preliminar rejeitada. 2. Tendo o sinistro ocorrido em 03.03.2012 e, em observância aos princípi...
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA VEICULADO EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO. VIA INADEQUADA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Não se conhece do pedido de reforma da sentença veiculado por meio de contrarrazões de apelação, tendo em vista que tal pleito demanda via processual adequada. 2. Desnecessária a produção de prova testemunhal, constatando-se que os documentos juntados ao processo são suficientes para a apreciação e convencimento do julgador. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. 4. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a deduzir pretensão e formular defesa nos autos, não configurando quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 5. Apelo não provido.
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA VEICULADO EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO. VIA INADEQUADA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Não se conhece do pedido de reforma da sentença veiculado por meio de contrarrazões de apelação, tendo em vista que tal pleito demanda via processual adequada. 2. Desnecessária a produção de prova testemunhal, constatando-se que os documentos juntados ao processo são suficientes para a apreciação...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO COLETIVO N.º 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL S.A.). POUPADOR NÃO ASSOCIADO AO IDEC NA ÉPOCA DOS EXPUGOS INFLACIONÁRIO. LEGITIMIDADE PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. VALOR APURÁVEL POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRESCINDIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PERÍODO POSTERIOR AO RECONHECIDO NO TÍTULO EXEQUENDO. INCLUSÃO. VIABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 1. No julgamento do REsp 1.391.198, sujeito à disciplina do art. 543-C, do CPC, a 2ª Seção do STJ, assentou que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, (...) é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, bem como que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Limitar a legitimidade para o cumprimento da sentença proferida no processo coletivo n.º 1998.01.1.016798-9 apenas aos poupadores que eram associados do IDEC e que autorizaram esse instituto a ajuizar a ação civil pública em seus nomes implicaria ofensa à coisa julgada, consoante assentado no acórdão proferido no Resp 1.391.198, submetido à disciplina do art. 543-C, do CPC. 3. Se o montante devido pode ser apurado mediante cálculos aritméticos, é desnecessária a liquidação prévia. 4. No Resp 1.370.899/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu que o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data da citação promovida na fase de conhecimento. 5. O colendo STJ, no julgamento do REsp 1.392.245/DF, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, fixou a tese de que incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 6. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO COLETIVO N.º 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL S.A.). POUPADOR NÃO ASSOCIADO AO IDEC NA ÉPOCA DOS EXPUGOS INFLACIONÁRIO. LEGITIMIDADE PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. VALOR APURÁVEL POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRESCINDIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PERÍODO POSTERIOR AO RECONHECIDO NO TÍTULO EXEQUENDO. INCLUSÃO. VIABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 1. No julgamento do REsp 1.391.198, sujeito à disciplina do art. 543-...