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Jurisprudência

TJDF HBC - 915299-20150020333664HBC
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 915298-20150020324022HBC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. O risco fundado de reiteração delitiva, extraído da folha penal do réu, é fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar, com vistas à preservação da incolumidade da ordem pública, notadamente quando, apesar de esta...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 915297-20150020324504HBC
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 915296-20150020330300HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. RÉU FORAGIDO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Se a legalidade e pertinência dos fundamentos invocados para o juízo de necessidade da prisão preventiva já foram apreciados pelo Tribunal em julgamento de habeas corpus anterior, carece o impetrante de interesse de agir quanto ao pedido de reapreciaç...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 915295-20150020312684HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O prazo para a formação da culpa não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como cetro o princípio da razoável duração do processo, a ser aquilatado consoante as circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, o feito vem tendo tramitação regular e conforme sua complexidade, já que conta com 09 (nove) réus com patronos diversos. Assim sendo, não há se falar em excesso injustificado da marcha processual. 3. Orde...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 915294-20150020330199HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O prazo para a formação da culpa não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como cetro o princípio da razoável duração do processo, a ser aquilatado consoante as circunstâncias do caso concreto. 2. Constatado o encerramento da instrução criminal, fica superada a alegação de excesso na formação da culpa, não se caracterizando o constrangimento ilegal (Súmula nº 52, do Superior Tribunal de Justiça)....
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 915293-20150020326792HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial dominante, o prazo para a formação da culpa não deve ser observado a partir de regra aritmética rígida, devendo ter como norte o princípio da razoabilidade. 2. No caso, tendo em vista que a tramitação do feito segue curso condizente com suas peculiaridades, não há que se falar em excesso injustificado ou desarrazoado...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 915291-20150020328597HBC
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HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. EXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando evidenciada de plano, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória, a ausência de justa causa para a instauração da persecução penal. 2. No caso concreto, pendente a apresentação de resposta à acusação, e sendo esse o momento oportuno para o exercício do contraditório, é certo que ainda pende no juízo de origem convencimento definitivo quanto à existê...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 915290-20150020335307HBC
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HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRISÃO DISCIPLINAR IMPOSTA EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS IMPETRADO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. MÉRITO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL AINDA NÃO APRECIADO NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não havendo teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, não merece ser conhecido o habeas corpusimpetrado perante o Tribunal, contra decisão proferida pelo juízo de origem em sede de outro habeas corpus, que indeferiu liminar de suspensão da prisão disciplin...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 915289-20150020329743HBC
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EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ASSISTÊNCIA POR DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Nos termos da súmula nº 533, do STJ, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. 2. Demonstrado que o apenado foi assistido por defesa técnica no procedimento administrativo que apurou a prática de falta grave, não há que se...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 915288-20150710102106APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 915287-20150020316654RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. OITIVA DO APENADO. REGRESSÃO. 1. O trânsito em julgado definitivo da sentença condenatória é prescindível para a configuração da falta grave, no caso de prática de novo crime no curso da execução, consoante dispõe a súmula nº 526, do STJ. 2. Diante da notícia de prática de crime doloso, sobretudo quando já instaurada a respectiva ação penal, impõe-se a designação de audiência para oitiva do apenado para decisão acerca da regressão de regime, nos termos do art...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 915286-20150710178547APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. ANIMUS FURANDI COMPROVADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restando comprovada nos autos a configuração da tentativa de furto qualificado mediante escalada, em especial pela presença do animus furandi na conduta do réu, inviável a absolvição pretendida. 2. Mantém-se a qualificadora da escalada se está devidamente demonstrada pela prova testemunhal. 3. A análise da conduta social do réu deve leva...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 915285-20150020262497RAG
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO APURATÓRIO DA FALTA GRAVE. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. 1. Nos termos do art. 5º, do Decreto Presidencial nº 8.380/2014, a concessão de indulto está condicionada à inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, devidamente apurada em audiência de justificação, cometida nos doze meses contados retroativamente à data da publicação do Decreto. 2. Não há se falar em ausência de preenchimento de requisito subjetivo para a concessão, quando não foi sequer iniciado proced...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 915284-20150130050996APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se concede efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, do ECA). 2. A confissão da prática do ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatível com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, me...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 915283-20150020265270RAG
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 915281-20150020332155HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ESTOQUE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA HABILITADA. ASSISTENTE JURÍDICO. IMPRESTABILIDADE. FALTA DE PROVA DE REGISTRO NA ENTIDADE DE ORDEM DOS ADVOGADOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, durante oitiva realizada no inquérito disciplinar, deve ser assegurado ao interno o direito de defesa técnica, exercido por a...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 915280-20150020317616HBC
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 915279-20150020280042HBC
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 915277-20150020335139HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é absoluto nem improrrogável, devendo ser analisado à luz do princípio da proporcionalidade; que pode ser excedido conforme as circunstâncias do processo. No caso dos autos, o processo se desenvolveu nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, em ritmo compatível com a sua natureza e complexidade. 2. Encerrada a instrução cr...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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