HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. O modus operandi e as circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na reiteração delitiva, no concurso de pessoas e no reforço à intimidação com a arma de fogo para assegurar a subtração patrimonial da vítima. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. O modus operandi e as circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na reiteração delitiva, no concurso de pessoas e no reforço à intimidação com a arma de fogo para assegurar a subtração patrimonial da vítima. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão pr...
HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, bem como para assegurar a integridade física e psicológica da vítima, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão do descumprimento injustificado de medidas protetivas das quais estava regularmente intimado. Não se vislumbra ofensa ao contraditório, porque, na audiência de justificação, o Juiz pode se convencer da necessidade de impor ao paciente a prisão preventiva para assegurar a execução de medidas protetivas de urgência por ele descumpridas. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, bem como para assegurar a integridade física e psicológica da vítima, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão do descumprimento injustificado de medidas protetivas das quais estava regularmente intimado. Não se vislumbra ofensa ao contraditório, porque, na audiênci...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. MACONHA E CRACK. GRANDE QUANTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Mostra-se fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente para garantia da ordem pública, em razão da grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas (44Kg de maconha e 4Kg de crack) e da gravidade concreta dos fatos, relacionados com atividades de organização criminosa atuante do Distrito Federal. A periculosidade da paciente se mostra no seu envolvimento e de sua família com organização criminosa destinada ao tráfico de drogas no Distrito Federal, a qual se vale do roubo, furto e adulteração de sinais identificadores de automóveis subtraídos para permuta por entorpecentes em outra unidade da Federação. A soltura da paciente expõe a risco para a ordem pública, porque a habitualidade de seu envolvimento com as atividades relacionadas com o tráfico de drogas pela organização da qual faz parte permite concluir que ela voltará a se dedicar à difusão ilícita de entorpecentes. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa para evitar a reiteração criminosa. O estado gestacional da paciente não a impede de continuar em prisão preventiva, porque a gravidez transcorre com normalidade para ela e o bebê. Além disso, a indiciada tem recebido a assistência e cuidados necessários durante o pré-natal. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. MACONHA E CRACK. GRANDE QUANTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Mostra-se fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente para garantia da ordem pública, em razão da grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas (44Kg de maconha e 4Kg de crack) e da gravidade concreta dos fatos, relacionados com atividades de organização criminosa atuante do Distrito Federal. A periculosidade da paciente se mostra no seu envolvimento e de sua família com organização criminosa destinada a...
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PRESENÇA DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. Não verificada qualquer das situações excepcionais admitidas pela jurisprudência para o trancamento da ação penal e constatada a presença de justa causa, deve prosseguir a ação penal em que se apura a prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, diante do conjunto probatório coligido nas investigações policiais e que aparelha a peça acusatória recebida. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PRESENÇA DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. Não verificada qualquer das situações excepcionais admitidas pela jurisprudência para o trancamento da ação penal e constatada a presença de justa causa, deve prosseguir a ação penal em que se apura a prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, diante do conjunto probatório coligido nas investigações policiais e que...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MUNICIADA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada no emprego de arma de fogo municiada com numeração suprida, porque esta circunstância evidencia o envolvimento com a criminalidade. A restrição à liberdade de uma das vítimas, mediante a amarração de suas mãos, a puxada violenta da bolsa de outra ofendida e o concurso de pessoas com o emprego de arma de fogo sinalizam a gravidade concreta dos fatos. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais. Não há excesso de prazo da prisão em processo com pluralidade de réus e diversidade de imputações penais, no qual se verifica que entre as datas da prisão em flagrante e a da audiência de instrução e julgamento não haverá transcorrido mais de cento e quarenta e oito dias. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MUNICIADA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada no emprego de arma de fogo municiada com numeração suprida, porque esta circunstância evidencia o envolvimento com a criminalidade. A restrição à liberdade de uma das vítimas, mediante a amarração de...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO ACUSADO. TENTATIVA ANTERIOR CONTRA A VIDA DA MESMA VÍTIMA. ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO LOCALIZAÇÃO ANTERIOR PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA INTERROGATÓRIO. TESTEMUNHAS CONHECIDAS DO RÉU. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA, DE FUGA E DE PREJUÍZO PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão dos graves fatos a ele imputados como caracterizadores da tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, quando se verifica que ele já havia tentado contra a vida do mesmo ofendido. Além disso, dedica-se ao tráfico de drogas e responde a outro inquérito pelo crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. A instrução processual pode ser comprometida com a soltura do paciente, porquanto ele conhece pessoas que presenciaram os fatos e o local onde aconteceu o delito. A não localização do paciente pela autoridade policial por ocasião das investigações indica que o paciente pode evadir-se do distrito da culpa par evitar sua responsabilização penal. As medidas cautelares se mostram ineficazes para se resguardar a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal, quando se mostra cabível e necessária a prisão preventiva. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO ACUSADO. TENTATIVA ANTERIOR CONTRA A VIDA DA MESMA VÍTIMA. ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO LOCALIZAÇÃO ANTERIOR PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA INTERROGATÓRIO. TESTEMUNHAS CONHECIDAS DO RÉU. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA, DE FUGA E DE PREJUÍZO PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se denota a periculosi...
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUIZ DA VEP/DF. ALEGADA OMISSÃO DESSA AUTORIDADE. DILIGÊNCIA EM ANDAMENTO. INFORMAÇÃO SOBRE OUTRA EXECUÇÃO PENAL EM CURSO NA VEPEMA/DF. NECESSIDADE PARA UNIFICAÇÃO DAS PENAS E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Rejeita-se a preliminar de não-conhecimento do habeas corpus, quando se verifica que a impetração se volta contra alegada omissão da autoridade impetrada, porque, nesse caso, não há decisão acerca da questão pendente de deliberação naquele Juízo. Quanto a esta questão o writ deve ser admitido. Pendente diligência determinada pelo Juiz da VEP/DF para que seja remetida pelo Juiz da VEPEMA/DF a carta de guia que lá se encontra, a fim de que sejam unificadas as penas aplicadas ao paciente, para aferir se ele tem direito à progressão de regime prisional requerida, não há que se falar em omissão, muito menos injustificada. Preliminar rejeitada. Habeas corpus parcialmente admitido e, nesta, denegada a ordem.
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HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUIZ DA VEP/DF. ALEGADA OMISSÃO DESSA AUTORIDADE. DILIGÊNCIA EM ANDAMENTO. INFORMAÇÃO SOBRE OUTRA EXECUÇÃO PENAL EM CURSO NA VEPEMA/DF. NECESSIDADE PARA UNIFICAÇÃO DAS PENAS E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Rejeita-se a preliminar de não-conhecimento do habeas corpus, quando se verifica que a impetração se volta contra alegada omissão da autoridade impetrada, porque, nesse caso, não há decisão acerca da questão pendente de deliberação naquele Juízo. Quanto a esta questão o writ deve ser admitido. Pen...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. MOTIVO TORPE. INDÍCIOS PRESENTES. MANUTENÇAO. NÃO PROVIMENTO. Para o acolhimento da tese da legítima defesa, visando a absolvição sumária do agente, faz-se mister que haja prova inequívoca da utilização moderada dos meios necessários para repelir injusta agressão atual ou iminente da vítima. Subsistindo teses antagônicas entre si, competirá ao Conselho de Sentença optar pela vertente da prova que lhe pareça mais verossímil, em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. MOTIVO TORPE. INDÍCIOS PRESENTES. MANUTENÇAO. NÃO PROVIMENTO. Para o acolhimento da tese da legítima defesa, visando a absolvição sumária do agente, faz-se mister que haja prova inequívoca da utilização moderada dos meios necessários para repelir injusta agressão atual ou iminente da vítima. Subsistindo teses antagônicas entre si, competirá ao Conselho de Sentença optar pela vertente da prova que lhe pareça mais verossímil, em homenagem ao princípio da soberania dos ve...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA INDICIÁRIA. CABIMENTO. ANÁLISE APROFUNDADA. FASE INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Quando há prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, o fato deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão que detém a competência constitucional para examinar de maneira aprofundada os elementos de provas. Conforme entendimento do STJ e desta Corte, pode a pronúncia ser fundamentada em provas colhidas na fase inquisitorial, porquanto apenas considera admissível a acusação e a remete ao Tribunal do Júri. Na fase da pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente divorciadas do contexto probatório são passíveis de exclusão, sob pena de usurpação da competência atribuída pela Constituição Federal ao Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA INDICIÁRIA. CABIMENTO. ANÁLISE APROFUNDADA. FASE INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, p...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. NULIDADE. ELOQUÊNCIA ACUSATÓRIA. AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DANO QUALIFICADO. DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. NULIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUEIXA. AUSÊNCIA. Não se declara nulidade da decisão de pronúncia nas hipóteses em que na fundamentação não houve excesso de linguagem, nem se emitiu juízo de valor capaz de influenciar a livre convicção dos jurados. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. A ausência de prova inequívoca acerca da configuração da legítima defesa impõe que a decisão final sobre a caracterização da justificante seja feita pelos jurados. Comprovada a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a manutenção da pronúncia. Não configura crime qualificado o dano contra o patrimônio do Distrito Federal, por ausência de previsão legal e por ser vedada a analogia in malam partem no Direito Penal. Precedentes. A ação penal do crime de dano simples é privada, nos termos do art. 167 do CP. Declara-se a nulidade do processo quanto à imputação relativa à prática do crime de dano, em virtude da ilegitimidade ativa do Ministério Público e da ausência do instrumento idôneo para inaugurar a persecução penal quanto a este delito (art. 564, inc. II e III, a, do CPP). Recurso em sentido estrito do primeiro réu conhecido e não provido. Recurso em sentido estrito do segundo réu conhecido e parcialmente provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. NULIDADE. ELOQUÊNCIA ACUSATÓRIA. AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DANO QUALIFICADO. DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. NULIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUEIXA. AUSÊNCIA. Não se declara nulidade da decisão de pronúncia nas hipóteses em que na fundamentação não houve excesso de linguagem, nem se emitiu juízo de valor capaz de influenciar a livre convicção dos jurado...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/1997. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM CONFISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PENA RELATIVA AO ÓBICE PARA DIRIGIR VEÍCULO. IGUAIS CRITÉRIOS DA PENA CORPORAL. REDUÇÃO. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Se o réu confirmou ter atropelado a vítima, mas não admitiu ter agido com imprudência ao trafegar em velocidade superior a permitida para a via, mostra-se inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que de forma qualificada, mormente porque tal declaração não fundamentou as razões de decidir. A confissão qualificada apenas implica em atenuação da pena quando reforçar o entendimento acerca da materialidade e autoria dos fatos. Fixada a pena corporal próxima do mínimo estabelecido para o tipo, o mesmo deve ocorrer com a sanção relativa ao óbice para a direção de veículo. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/1997. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM CONFISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PENA RELATIVA AO ÓBICE PARA DIRIGIR VEÍCULO. IGUAIS CRITÉRIOS DA PENA CORPORAL. REDUÇÃO. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Se o réu confirmou ter atropelado a vítima, mas não...
HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO DEPOIS DA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INDULTO PLENO CONCEDIDO PELO JUÍZO DA VEPEMA. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL EM FAVOR DO CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EX OFFICIO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA 1 Paciente preso no início de dezembro de 2015 em cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo da Vara de Execução Penal. Condenação por infração ao artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) - embriaguez ao volante. Liminar liberatório deferida ante a comprovação de ter sido o réu beneficiado com indulto pleno pelo Juízo da VEPEMA. Sentença que transitou em julgado sem recurso do Ministério Público e republicada após o pedido de informações para instruir o habeas corpus, com correção de erro material ex officio cancelando o julgado anterior. Impossibilidade. 2 É inadmissível a retratação de ofício pelo Juízo da VEPEMA sete meses depois de conceder indulto pleno ao condenado, reconhecendo o erro depois de solicitadas as informações de praxe. Mesmo reconhecida a existência de erro material, não havendo recurso do Ministério Público (embargos declaratórios ou agravo) dentro do prazo legal, não pode ser corrigido de ofício, pois não deve ficar ao alvedrio do Juiz a correção de eventuais equívocos da sentença em detrimento do condenado, vulnerando a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. 3 A recente jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou entendimento no sentido de que a correção, de ofício, de erro material na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, quando o Ministério Público não tenha se insurgido no ponto (dosimetria da pena do crime de roubo circunstanciado), constitui inadmissível reformatio in pejus, conforme ocorre na espécie. Precedente do STJ. 4 Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO DEPOIS DA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INDULTO PLENO CONCEDIDO PELO JUÍZO DA VEPEMA. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL EM FAVOR DO CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EX OFFICIO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA 1 Paciente preso no início de dezembro de 2015 em cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo da Vara de Execução Penal. Condenação por infração ao artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) - embriaguez ao volante. Liminar liberatório deferida ante a comprovação de ter sido o réu beneficiado com...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE AO CABO DE TIROTEIO NAS RUAS DA VILA PLANALTO ENTRE GANGUES RIVAIS. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem os artigos 121, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, depois de dispararem tiros de espingarda calibre .44 contra desafetos de uma gangue rival, perseguindo-os com automóvel pelas ruas da Vila Planalto junto com adolescente. 2 Correta a decisão que converte prisão flagrancial em preventiva reconhecendo as provas da materialidade de crime grave e dos indícios de sua autoria, estando a periculosidade dos pacientes evidenciada na própria ação. A primariedade e os bons antecedentes não bastam para assegurar o direito de responder a ação penal em liberdade quando confrontada com essa periculosidade, avultando no caso a gravidade concreta das ações e o risco de sua reiteração, dado o clima de beligerância que motivou o enfrentamento armado entre gangues rivais. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE AO CABO DE TIROTEIO NAS RUAS DA VILA PLANALTO ENTRE GANGUES RIVAIS. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem os artigos 121, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, depois de dispararem tiros de espingarda calibre .44 contra desafetos de uma gangue rival, perseguindo-os com automóvel pelas ruas da Vila Plana...
HABEAS CORPUS.ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair, junto com comparsa, o telefone celular e pertences pessoais de um homem que caminhava na rua, ameaçando-o com um revólver. 2 O regime semiaberto não implica a liberação imediata do paciente até o julgamento da apelação, pois os benefícios próprios desse regime dependem de avaliação pelo Juízo da Execução Penal, analisando os seus requisitos objetivos e subjetivos. A análise desses requisitos feita diretamente por esta Corte implicaria supressão de instância, sendo da competência originária daquele Juízo a sua apreciação. Se o réu respondeu preso, deve com maior razão aguardar preso o julgamento de recurso. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair, junto com comparsa, o telefone celular e pertences pessoais de um homem que caminhava na rua, ameaçando-o com um revólver. 2 O regime semiaberto não implica a liberação imediata do paciente até o julgamento da apelação, pois os benefícios próprios desse regime depende...
HABEAS CORPUS.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÕES CORPORAIS. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, por agredir a companheira com golpes na cabeça, ombros e abdômen, levando-a a se internar no Hospital do Gama com suspeita de traumatismo craneo-encefálico. 2 Mostra-se necessária a prisão preventiva como garantia da ordem pública quando imposta no intuito de preservar a integridade física e psíquica da mulher vítima de espancamento pelo próprio companheiro. Os fatos apurados no inquérito policial evidenciam a periculosidade do agente, diante das circunstâncias do delito, não sendo recomendáveis as medidas cautelares paliativas do artigo 319 do Código de Processo Penal, por não se mostram suficientes nem adequadas. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÕES CORPORAIS. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, por agredir a companheira com golpes na cabeça, ombros e abdômen, levando-a a se internar no Hospital do Gama com suspeita de traumatismo craneo-encefálico. 2 Mostra-se necessária a prisão preventiva como garantia da ordem pública quando imposta no intuito de preservar a integridade física e psíquica da mulher vítim...
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR CRIME DE ESTELIONATO. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA 1 Paciente acusado de infringir o artigo 171 do Código Penal, por ter obtido, junto com comparsa, vantagem ilícita de cem reais em detrimento do empregador - estabelecimento hospitalar - induzindo uma cliente a pagar em dinheiro pela consulta, mas lançando no sistema contábil que a quitação fora realizada por seguradora em virtude de plano de saúde. 2 O trancamento da ação penal por habeas corpus é sempre uma medida excepcional, que só cabe quando se apresentar evidenciada (1) a atipicidade absoluta, (2) a completa falta de provas da materialidade ou dos indícios de autoria, ou, ainda, (3) a presença de causa de extinção de punibilidade. Se as provas indiciárias revelam a materialidade do crime e fortes indícios de autoria, o reconhecimento do princípio da insignificância demanda dilação probatória para avaliação de todos os seus elementos constitutivos, o que é inviável nesta via estreita. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR CRIME DE ESTELIONATO. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA 1 Paciente acusado de infringir o artigo 171 do Código Penal, por ter obtido, junto com comparsa, vantagem ilícita de cem reais em detrimento do empregador - estabelecimento hospitalar - induzindo uma cliente a pagar em dinheiro pela consulta, mas lançando no sistema contábil que a quitação fora realizada por seguradora em virtude de plano de saúde. 2 O trancamento da ação penal por habeas corpus é sempre uma medida excepcional, que só cabe quando se apres...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido surpreendido junto com três comparsas em atitude típica de tráfico de drogas, sendo apreendidos mais de quinhentos gramas de cocaína e cerca de duzentos e trinta gramas de maconha, além de dinheiro e balanças de precisão. 2 Correta a conversão da prisão flagrancial em preventiva quando presente a materialidade do tráfico e os indícios de autoria, estando a periculosidade evidenciada na própria conduta e nas passagens pela Vara da Infância e da Juventude. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido surpreendido junto com três comparsas em atitude típica de tráfico de drogas, sendo apreendidos mais de quinhentos gramas de cocaína e cerca de duzentos e trinta gramas de maconha, além de dinheiro e balanças de precisão. 2 Correta a conversão da prisão flagrancial em preventiva quando presente a materialidade do tráfico...