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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20100310246860APC
Data do Julgamento : 20/11/2013
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20110111792256APO
Data do Julgamento : 14/11/2013
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGV1-Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20130020237044AGI
Data do Julgamento : 06/11/2013
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020282689AGI
Data do Julgamento : 04/09/2013
Data da Publicação : 28/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110339474APC
Data do Julgamento : 31/07/2013
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20080111539414APC
Data do Julgamento : 31/07/2013
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20110110223758APC
Data do Julgamento : 19/06/2013
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20110020207255AGI
Data do Julgamento : 10/11/2011
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF HBC - 915334-20150020322556HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE ENCARCERADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CARTA DE GUIA PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal proclama que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar. Não há incompatibilidade entre a fixação...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 915333-20150020331015HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I e II, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, da LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE -WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que, em tese, os agentes se associaram, planejaram a ação delitiva, dividiram as tarefas e utilizaram o veículo subtraído da primeira vítima para cometer outros roubos, em concurso de pessoas, mediante grave ameaça c...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 915332-20150020322628HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 302, § 2º, E 307, AMBOS DA LEI 9.503/1997 E ART. 304, C/C O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO APRECIADA PELO TJDFT EM OUTRO WRIT. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. Demonstrado que o Tribunal já se manifestou acerca da legalidade do decreto de prisão preventiva em outro habeas corpus impetrado em favor do paciente, esse tema não pode ser reapreciado sem que haja mudança no quadro fático. Os autos revelam que foi observado o prazo previsto no art. 400 do CPP para a realização da audiência de instrução e julgamento...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 915330-20150020330220HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II e IV, c/c o ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL- PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - AUSÊNCIA DE RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA E PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública, nem autoriza a segregação provisória como meio indispensável à instrução criminal ou aplicação da lei penal. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º. LXVI da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si s...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 915329-20150020332122HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PACIENTE EM SITUAÇÃO DISTINTA DO CORRÉU, EM FAVOR DE QUEM FOI DEFERIDA A LIMINAR. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que o paciente, em tese, se armou para ir a uma festa e, por causa de uma discussão banal travada entre o corréu e a vítima, o acusado sacou da arma inesperadamente e...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 915328-20150020333849HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 155, § 4º, II E IV, E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que, em tese, o paciente integra associação criminosa que praticava furtos e roubos em diversos pontos do Distrito Federal e do Entorno, utilizando um automóvel e um caminhão - este dirigido pelo paciente - para subtrair materiais de construção guardados em canteir...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 915327-20150020332042HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, V, E ART. 157, § 2º, I e II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EM SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO RECOLHIDO AO CÁRCERE. ORDEM DENEGADA. Idônea se mostra a decisão que mantém a prisão preventiva, reportando-se aos motivos que ensejaram a sua decretação. Se o quadro fático que autorizou a decretação da prisão preventiva permanece inalterado, a manutenção do encarceramento por ocasião da sentença d...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 915326-20150610143800RSE
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 915325-20150910152895APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 915324-20120410000632APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97 -PRELIMINAR - NULIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA DA PENA - CONDUTA SOCIAL - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da presunção de legitimidade de que goza a atuação dos policiais militares e da inexistência, no caso concreto, de prova cabal em sentido contrário apta a mitigar referida presunção, tem-se como inafastável a validade do teste de alcoolemia como de meio de prova. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 915323-20140310263985APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES). AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O porte ostensivo de arma na cintura, capaz de intimidar a vítima, é suficiente para configurar a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, sendo desnecessário que o agente saque a arma e aponte para o ofendido. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento pr...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 915322-20121110007084APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento de pleito desclassificatório para o crime de receptação, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o agente, em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, invadiu estabelecimento comercial da vítima e subtraiu-lhe os bens, sendo encontrado posteriormente o veículo do ofendido na residência do acusado, incorrendo, portanto, na prática do ti...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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