HABEAS CORPUS. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE ENCARCERADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CARTA DE GUIA PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal proclama que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime prisional semiaberto e a negativa de recurso em liberdade, se subsistem os requisitos da prisão preventiva. Interpostas apelações em face da sentença condenatória, deve ser expedir a carta de guia para a execução provisória da pena.
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HABEAS CORPUS. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE ENCARCERADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CARTA DE GUIA PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal proclama que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar. Não há incompatibilidade entre a fixação...
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I e II, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, da LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE -WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que, em tese, os agentes se associaram, planejaram a ação delitiva, dividiram as tarefas e utilizaram o veículo subtraído da primeira vítima para cometer outros roubos, em concurso de pessoas, mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo. Em hipóteses que tais, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não configura constrangimento ilegal. As passagens pela VIJ, ainda que não possam ser tomadas como maus antecedentes, desvirtuam a conduta do acusado, que persiste no mundo do crime e coloca em risco a ordem pública.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I e II, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, da LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE -WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que, em tese, os agentes se associaram, planejaram a ação delitiva, dividiram as tarefas e utilizaram o veículo subtraído da primeira vítima para cometer outros roubos, em concurso de pessoas, mediante grave ameaça c...
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 302, § 2º, E 307, AMBOS DA LEI 9.503/1997 E ART. 304, C/C O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO APRECIADA PELO TJDFT EM OUTRO WRIT. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. Demonstrado que o Tribunal já se manifestou acerca da legalidade do decreto de prisão preventiva em outro habeas corpus impetrado em favor do paciente, esse tema não pode ser reapreciado sem que haja mudança no quadro fático. Os autos revelam que foi observado o prazo previsto no art. 400 do CPP para a realização da audiência de instrução e julgamento e que, após a colheita da prova oral, as partes pugnaram realização de diligências. Em hipóteses que tais, é natural uma maior demora no desfecho da ação penal, o que, por si só, não configura constrangimento ilegal, visto que o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito. A via estreita do habeas corpus não se presta para alentado exame da prova, com requer a alegação de negativa de autoria.
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HABEAS CORPUS. ARTIGOS 302, § 2º, E 307, AMBOS DA LEI 9.503/1997 E ART. 304, C/C O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO APRECIADA PELO TJDFT EM OUTRO WRIT. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. Demonstrado que o Tribunal já se manifestou acerca da legalidade do decreto de prisão preventiva em outro habeas corpus impetrado em favor do paciente, esse tema não pode ser reapreciado sem que haja mudança no quadro fático. Os autos revelam que foi observado o prazo previsto no art. 400 do CPP para a realização da audiência de instrução e julgamento...
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II e IV, c/c o ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL- PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - AUSÊNCIA DE RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA E PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública, nem autoriza a segregação provisória como meio indispensável à instrução criminal ou aplicação da lei penal. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º. LXVI da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar. Se o paciente é primário, tem residência fixa, ocupação licita e foi denunciado porque teria incentivado corréu a atirar contra a vítima, mostra-se frágil a fundamentação adotada no decreto de prisão preventiva exarado após o decurso de mais de 07 (sete) meses da data do fato, considerando que não houve reiteração delituosa nem ameaça às testemunhas. Na espécie, a prisão preventiva não se faz necessária, sendo suficiente a aplicação de duas ou mais medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal.
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HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II e IV, c/c o ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL- PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - AUSÊNCIA DE RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA E PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública, nem autoriza a segregação provisória como meio indispensável à instrução criminal ou aplicação da lei penal. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º. LXVI da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si s...
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PACIENTE EM SITUAÇÃO DISTINTA DO CORRÉU, EM FAVOR DE QUEM FOI DEFERIDA A LIMINAR. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que o paciente, em tese, se armou para ir a uma festa e, por causa de uma discussão banal travada entre o corréu e a vítima, o acusado sacou da arma inesperadamente e desferiu disparos contra o ofendido, que não esperava a agressão. Ademais, há notícias de que o paciente pretendeu tumultuar as investigações, tentando influir nas declarações do corréu para que este declarasse que os tiros teriam sido efetuados por terceiro. Em hipóteses que tais, tem-se como justificada a prisão preventiva quer como garantia da ordem pública, quer por conveniência da instrução criminal.
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HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PACIENTE EM SITUAÇÃO DISTINTA DO CORRÉU, EM FAVOR DE QUEM FOI DEFERIDA A LIMINAR. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que o paciente, em tese, se armou para ir a uma festa e, por causa de uma discussão banal travada entre o corréu e a vítima, o acusado sacou da arma inesperadamente e...
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 155, § 4º, II E IV, E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que, em tese, o paciente integra associação criminosa que praticava furtos e roubos em diversos pontos do Distrito Federal e do Entorno, utilizando um automóvel e um caminhão - este dirigido pelo paciente - para subtrair materiais de construção guardados em canteiros de obras. Em hipóteses que tais, justifica-se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como garantia da ordem pública. A primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória quando presentes os motivos para a decretação da prisão preventiva. A instrução criminal nas ações penais em que se apura a prática de crimes de furto e de associação criminosa apresenta grau de complexidade superior ao que ordinariamente se observa, máxime sendo seis os acusados, com procuradores diversos. Na espécie, houve declinação da competência e a defesa de um dos corrés contribuiu para o atraso na tramitação do feito. Em hipóteses que tais, é natural uma maior demora na instrução criminal, o que, por si só, não vem a configurar constrangimento ilegal, porquanto o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito.
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HABEAS CORPUS. ARTIGOS 155, § 4º, II E IV, E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que, em tese, o paciente integra associação criminosa que praticava furtos e roubos em diversos pontos do Distrito Federal e do Entorno, utilizando um automóvel e um caminhão - este dirigido pelo paciente - para subtrair materiais de construção guardados em canteir...
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, V, E ART. 157, § 2º, I e II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EM SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO RECOLHIDO AO CÁRCERE. ORDEM DENEGADA. Idônea se mostra a decisão que mantém a prisão preventiva, reportando-se aos motivos que ensejaram a sua decretação. Se o quadro fático que autorizou a decretação da prisão preventiva permanece inalterado, a manutenção do encarceramento por ocasião da sentença de pronúncia não configura constrangimento ilegal.
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HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, V, E ART. 157, § 2º, I e II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EM SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO RECOLHIDO AO CÁRCERE. ORDEM DENEGADA. Idônea se mostra a decisão que mantém a prisão preventiva, reportando-se aos motivos que ensejaram a sua decretação. Se o quadro fático que autorizou a decretação da prisão preventiva permanece inalterado, a manutenção do encarceramento por ocasião da sentença d...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o adolescente praticou o ato infracional análogo ao crime de tentativa de latrocínio, na medida em que, com fio elétrico, enforcou a própria tia, que é cadeirante, para obter o cartão de benefícios sociais dela, e cujo resultado morte não foi alcançado diante da pronta intervenção de terceira pessoa, não há que falar em desclassificação da conduta para o ato infracional análogo ao crime de roubo. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia o péssimo histórico social e escolar do jovem, que é usuário de drogas, com diversas advertências, suspensões e expulsão de estabelecimentos de ensino, além de pretéritas imposições de medidas socioeducativas não cumpridas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97 -PRELIMINAR - NULIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA DA PENA - CONDUTA SOCIAL - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da presunção de legitimidade de que goza a atuação dos policiais militares e da inexistência, no caso concreto, de prova cabal em sentido contrário apta a mitigar referida presunção, tem-se como inafastável a validade do teste de alcoolemia como de meio de prova. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 306, caput, da Lei 9.503/97, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O descumprimento das obrigações impostas no bojo do sursis processual não se revela adequado para macular a conduta social do acusado, sob pena de bis in idem, uma vez que já tem por consequência a revogação do benefício e o retorno da ação penal a seu curso regular.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97 -PRELIMINAR - NULIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA DA PENA - CONDUTA SOCIAL - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da presunção de legitimidade de que goza a atuação dos policiais militares e da inexistência, no caso concreto, de prova cabal em sentido contrário apta a mitigar referida presunção, tem-se como inafastável a validade do teste de alcoolemia como de meio de prova. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES). AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O porte ostensivo de arma na cintura, capaz de intimidar a vítima, é suficiente para configurar a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, sendo desnecessário que o agente saque a arma e aponte para o ofendido. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES). AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O porte ostensivo de arma na cintura, capaz de intimidar a vítima, é suficiente para configurar a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, sendo desnecessário que o agente saque a arma e aponte para o ofendido. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento pr...
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento de pleito desclassificatório para o crime de receptação, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o agente, em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, invadiu estabelecimento comercial da vítima e subtraiu-lhe os bens, sendo encontrado posteriormente o veículo do ofendido na residência do acusado, incorrendo, portanto, na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.
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PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento de pleito desclassificatório para o crime de receptação, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o agente, em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, invadiu estabelecimento comercial da vítima e subtraiu-lhe os bens, sendo encontrado posteriormente o veículo do ofendido na residência do acusado, incorrendo, portanto, na prática do ti...