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Jurisprudência

TJDF APC - 908283-20090110471994APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 908282-20070111533996APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 908281-20140810007253APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 908279-20100110373345APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 908278-20110310000698APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 908277-20080110253405APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 908276-20140020203769AGI
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 908275-20140110057872APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 908274-20150020093527AGI
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 908273-20130111032077APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA COMPENSÁTORIA. 1. O atraso na entrega da obra, computado o prazo de tolerância, justifica a resolução do negócio por culpa do promitente vendedor, que deve restituir ao promitente comprador os valores que dele recebeu, bem como pagar e a indenização pela privação do uso do imóvel, equivalente a alugueis. 2. Aalegada carência de mão de obra, de insumos e a demora na instalação de energia elétrica pela CEB não configuram caso fortuito nem força maior, mas...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APR - 908272-20131110009457APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Inviável o reconhecimento da prescrição retroativa se, descontado o período em que o prazo prescricional esteve suspenso, nos termos do art. 366, do CPP, decorreu lapso temporal inferior ao prazo prescricional, entre os marcos interruptivos. 2. A despeito da ausência de previsão expressa do Distrito Federal no rol dos entes de Direito Público elencados no art. 163, parágrafo único, inciso...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 908271-20150910140333APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. REITERAÇÃO INFRACIONAL. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS FIXADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se concede efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do ECA. 2....
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 908270-20120910095815APR
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 908269-20120510045810APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS. DÚVIDA RAZOÁVEL. RETRATAÇÃO JUDICIAL DA VÍTIMA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima são contraditórios, e não há testemunhas presenciais do fato, é de ser mantida a absolvição do acusado. 2. Havendo dúvida razoável, torna-se imperativa a aplicação, em face da presunção constitucional de não-culpabilidade, do princípio in dubio pro reo. 3. Ademais, o acervo probatório não é seguro em apontar que a retratação dos fatos apresentada pela vítima em J...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RSE - 908268-20150810000280RSE
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Não cabe a impronúncia quando há indícios de autoria e de materialidade suficientes para que sejam os réus levados a Júri Popular. 2. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova nesse sentido, compete ao Conselho de Sentença a palavra final sobre as...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 908266-20140610044333APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE UMA COMO MAUS ANTECEDENTES E DA OUTRA COMO REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. NON BIS IN IDEM. 1. Havendo duas condenações transitadas em julgado em data anterior ao fato em julgamento, é cabível a utilização de uma delas como maus antecedentes e da outra para caracterizar a reincidência, sem que tal prática configure bis in idem. 2. Reconhecida a análise desfavorável dos antecedentes do réu, majora-se a pena-base. 3....
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 908265-20150110665217APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Não se pode considerar atípica, em face do valor do prejuízo, a conduta do réu que é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, inclusive com condenação já transitada em ju...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 908264-20150610055874APR
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110119707APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110613952APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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