RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO - DECRETO N. 8.380/2014 - NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. O Ministério Público, como fiscal da lei, deve ser chamado a se manifestar sobre o processo executivo e seus incidentes. 2. O § 5º, do art. 11, do Decreto Presidencial n. 8.380/2014 determina a oitiva prévia do Ministério Público sobre os benefícios ali constantes. No caso, houve violação de norma expressa na decisão concessiva de indulto, por ausência de manifestação prévia do Ministério Público. 3. Nulidade reconhecida de ofício para anular a decisão concessiva de indulto, face a não observância das formalidades legais exigidas.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO - DECRETO N. 8.380/2014 - NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. O Ministério Público, como fiscal da lei, deve ser chamado a se manifestar sobre o processo executivo e seus incidentes. 2. O § 5º, do art. 11, do Decreto Presidencial n. 8.380/2014 determina a oitiva prévia do Ministério Público sobre os benefícios ali constantes. No caso, houve violação de norma expressa na decisão concessiva de indulto, por ausência de manifestação prévia do Ministério Público. 3. Nulidade reconheci...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Configura mera irregularidade a apresentação das razões de apelação fora do prazo, não obstaculizando o conhecimento do recurso, quando o termo é interposto dentro do quinquídio legal. 2) A ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público para o pagamento de indenização inviabiliza a condenação em reparação de danos, por configurar indevida violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. 3) Recurso conhecido e PROVIDO.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Configura mera irregularidade a apresentação das razões de apelação fora do prazo, não obstaculizando o conhecimento do recurso, quando o termo é interposto dentro do quinquídio legal. 2) A ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público para o pagamento de indenização inviabiliza a condenação em reparação de danos, por configur...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - PACIENTE QUE REGISTRA ENVOLVIMENTO COM ATOS INFRACIONAIS GRAVES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, e art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003. Consta que o paciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, adquiriu uma arma de fogo de uso permitido. Consta, ainda, que mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu bens de propriedade da vítima, dentre eles um cordão de prata, que foi arrancado com violência do pescoço do ofendido, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Conquanto os atos infracionais não possam ser considerados para fins de reincidência ou maus antecedentes, servem para evidenciar a periculosidade e o risco concreto da prática de novos delitos, uma vez que demonstram ser rotina na vida do agente o cometimento de ilícitos. Precedentes do col. STJ. 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, o indeferimento de pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - PACIENTE QUE REGISTRA ENVOLVIMENTO COM ATOS INFRACIONAIS GRAVES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, e art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003. Consta que o paciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal...
HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos nos artigos 288, § único, c/c art. 121, § 2º, incisos I, III e V, c/c art. 29, todos do Código Penal, e art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, e art. 29, ambos do Código Penal. A reiteração delitiva do paciente, aliada à gravidade concreta dos crimes, justifica a prisão. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos nos artigos 288, § único, c/c art. 121, § 2º, incisos I, III e V, c/c art. 29, todos do Código Penal, e art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, e art. 29, ambos do Código Penal. A reiteração delitiva do paciente, aliada à gravidade concreta dos crimes, justifica a prisão. 2. Há justa causa no decret...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. INDÍCIOS SUFICIENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. No sumário da culpa, a ausência do laudo de exame do corpo de delito não atrai a incidência do art. 564, inc. III, alínea b do Código de Processo Penal, quando a materialidade está comprovada por outros elementos de prova, tais como o prontuário médico e os depoimentos das vítimas e testemunhas. 2. A sentença de pronúncia configura juízo de admissibilidade; logo, desnecessária a certeza quanto ao animus necandi do réu, preponderando, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate. 3. A dúvida relevante quanto à presença do dolo homicida na conduta praticada pelo réu, ante a inexistência de prova absoluta e inquestionável capaz de afastá-lo de pronto, deverá ser suprimida pelo Tribunal do Júri, juízo natural, não sendo possível, neste momento processual, a desclassificação do crime para lesão corporal. 4. Presentes mínimos indícios das qualificadoras previstas nos incisos II e III, do § 2º, do art. 121 do Código Penal, a admissão de ambas na decisão de pronúncia a fim de serem submetidas à apreciação do Conselho de Sentença é medida que se impõe, sob pena de usurpação da sua competência soberana. 5. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Não provimento ao recurso do réu. Provimento ao recurso do Ministério Público para incluir na pronúncia a qualificadora do perigo comum.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. INDÍCIOS SUFICIENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. No sumário da culpa, a ausência do laudo de exame do corpo de delito não atrai a incidência do art. 564, inc. III, alínea b do Código de Processo Penal...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DEPRECAÇÃO - ART. 86 DA LEP - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravante regularmente condenado e cumprindo pena na comarca de Paraíso do Norte/PR. 2. Não existe direito subjetivo do sentenciado à transferência para estabelecimento penal de sua preferência, ainda que com fundamento em alegada proximidade de seus familiares ou proposta de emprego. Precedentes. 3. Na hipótese, o MM. Juiz da Vara de Execuções Penais do DF indeferiu a deprecação diante da inexistência de vagas nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal. Encontrando-se, atualmente, o sistema prisional local com a lotação excedida, prudente e razoável o indeferimento de recebimento de presos que cumprem pena em outras unidades da Federação. 4. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DEPRECAÇÃO - ART. 86 DA LEP - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravante regularmente condenado e cumprindo pena na comarca de Paraíso do Norte/PR. 2. Não existe direito subjetivo do sentenciado à transferência para estabelecimento penal de sua preferência, ainda que com fundamento em alegada proximidade de seus familiares ou proposta de emprego. Precedentes. 3. Na hipótese, o MM. Juiz da Vara de Execuções Penais do DF indeferiu a deprecação diante da inexistência de vagas nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal. Encontrando-...
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA.PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. Na hipótese, o conjunto probatório é harmônico e coeso a embasar o decreto condenatório pelo crime de ameaça e pela contravenção penal de vias de fato. 2. Não observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a redução da pena fixada para a contravenção penal pelas vias de fato. 3. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA.PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. Na hipótese, o conjunto probatório é harmônico e coeso a embasar o decreto condenatório pelo crime de ameaça e pela contravenção penal de vias de fato. 2. Não observados os princípios da razoabilidade e propor...
DIREITO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A extensão dos encargos moratórios contratualmente previstos exclusivamente em benefício de uma das partes exige uma identidade na natureza das obrigações. 2. No contrato de compra e venda de imóvel não se pode transportar os encargos moratórios previstos para a hipótese do adquirente não honrar o cumprimento da obrigação de pagamento em dinheiro, para o caso de atraso na obrigação de entrega do bem, vez que são de naturezas inegavelmente distintas, sob pena de se integrar ilegalmente o contrato. 3. Inexistindo previsão contratual de pena convencional em desfavor da construtora em face do atraso na entrega da obra, cabe ao adquirente prejudicado buscar o ressarcimento dos prejuízos suportados se valendo dos dispositivos do Código Civil referentes à inexecução culposa das obrigações, notadamente os artigos 395 e 402. 4. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A extensão dos encargos moratórios contratualmente previstos exclusivamente em benefício de uma das partes exige uma identidade na natureza das obrigações. 2. No contrato de compra e venda de imóvel não se pode transportar os encargos moratórios previstos para a hipótese do adquirente não honrar o cumprimento da obrigação de pagamento em dinheiro, para o caso de atraso na...
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR A PARTIR DA POSSE EFETIVA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. 1. A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. 2. Se a cláusula penal pactuada em contrato pelas partes possui natureza compensatória inviável sua cumulação com lucros cessantes sob o título de compensação de alugueres que a promitente compradora deixou de auferir, tendo em vista que o intento de ambas as compensações é o de reparar as perdas e os danos ocasionados em razão da mora da promitente vendedora. Além do mais, o parágrafo único do artigo 416 do Código Civil prevê a impossibilidade de cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes alegados, salvo se houvesse expressa previsão contratual, o que não se observa na espécie. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR A PARTIR DA POSSE EFETIVA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. 1. A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. 2. Se a cláusula penal pactuada em contrato pelas partes possui natureza compensatória inviável sua cumulação com lucros cessantes sob o título de compensação de alugueres que a promitente compradora deixou de auferir, tendo...
DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AVIADA EM FACE DE CASA NOTURNA. CLIENTES ENVOLVIDOS EM BRIGA. LESÕES CORPORAIS PROVOCADAS PELOS SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO. VIOLÊNCIA E AGRESSÕES INJUSTAS. USO DESPROPORCIONAL DA FORÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. EXORBITÂNCIA. REAÇÃO DESPROPORCIONAL E IMODERADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPUTAÇÃO AO ESTABELECIMENTO DE ENTRETENIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NOS SERVIÇOS. ELISÃO. ÔNUS DA EMPRESA. INSUBSISTÊNCIA. ILÍCITO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. INCOLUMIDADE FÍSICA. VIOLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. DESCONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conquanto ouvidas testemunhas arroladas sem o devido compromisso legal diante da vinculação empregatícia que guardam com uma das partes, funcionando como informantes, as declarações delas derivadas devem, como elementos de prova e convicção que são, ser consideradas e valoradas em ponderação com os demais ementos de prova reunidos, notadamente se presenciaram os fatos e as assertivas que alinhavaram se coadunam com os outros depoimentos colhidos. 2. Conquanto o relacionamento que envolve fornecedora de serviços no ramo do entreterimento e o cliente consumidor encarte relação de consumo, a responsabilidade da casa noturna ostenta natureza objetiva sob a modalidade do risco da atividade, podendo, portanto, ser infirmada, emergindo dessa modulação que, imputada a ocorrência de defeito/falha na prestação dos serviços de entretenimento fomentados pelo estabelecimento, pautada por atos agressivos praticados por seus prepostos que atuam como seguranças do estabelecimento, culminando com a produçção de lesão corporal a cliente/consumidor, a apreensão da sua responsabilidade é informada pelo critério objetivo, conforme o disposto no artigo 14 do CDC. 3.Ostentando a responsabilidade do estabelecimento de entretenimento natureza objetiva face aos serviços disponibilizados aos clientes frequentadores, a imputação de defeito no fomento dos serviços, ensejando danos ao consumidor, determina que lhe seja transmitido o encargo de evidenciar que, prestado o serviço, a falha imputada não subsistira ou o dano derivara de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou seja, ao prestador de serviços é transmitido o encargo de ilidir a falha imprecada aos serviços que fomentara, notadamente porque o encargo de comprovar a ausência de defeito nos serviços prestados decorre de imposição legal por derivar a pretensão de fato do serviço, implicando a automática subversão do ônus probatório, que é ope legis (CDC, art. 14, § 3º). 4.Apurado que os seguranças da casa noturna extrapolaram o exercício regular de direito/obrigação afetado à prestadora de serviços de estabelecer a pacificação dos ânimos dos clientes envolvidos em embate corporal, zelando pela sua higidez corporal, sobejando demonstrado que agiram de maneira descontrolada e imoderada ao objetivo precípuo de cessar as investidas e pacificar os ânimos dos envolvidos no entrevero, empreendendo sequência de golpes contundentes até que um dos contendores perdesse a consciência, agindo de modo agressivo, covarde e desproporcional ao demandado pela situação, ensejando-lhe lesões corporais de considerável gravidade, resta caracterizada a falha imputada aos serviços fomentados, determinando a responsabilização do estabelecimento (CDC, art. 14, § 3º, I). 5. Qualificada a falha nos serviços prestados pelo estabelecimento de entretenimento, pautada pela violência e excesso de força física cometida pelos seus prepostos ao intervirem em entrevero estabelecido entre clientes, afetando a incolumidade física de um dos contendores envolvido no incidente, denunciando conduta desproporcional, reprovável e dissonante das atribuições que estavam afetas aos seguranças da casa, restam caracterizados os pressupostos indispensáveis à caracterização da responsabilidade civil objetiva do estabelecimento, ensejando que seja responsabilizado pelos danos materiais e morais advindos do havido ao consumidor dos serviços fomentados (CC, arts. 186 e 927). 6. Emergindo das agressões físicas lesões corporais e abalos psicológico ao consumidor vitimado, o havido, afetando a integridade e incolumidade física e psicológica do ofendido, consubstancia fato gerador do dano moral, à medida que qualquer pessoal, ao ser violada na sua integridade física, tem sua incolumidade pessoal violada e sujeita-se a sofrimento, transtornos e dores físicas que, angustiando-a e afligindo sua disposição, afetando seu bem-estar e tranquilidade, caracterizam-se como ofensa aos predicados da sua personalidade, conferindo legitimidade ao cabimento de compensação pecuniária coadunada com a gravidade dos efeitos que experimentara, devendo a postura que tivera como deflagrador do evento, contudo, ser ponderada na mensuração da responsabilidade da fornecedora e da compensação pecuniária que lhe é devida . 7. O dano moral, porque afeta diretamente os atributos da personalidade do ofendido, maculando os seus sentimentos e impregnando indelével nódoa na sua existência, ante as ofensas que experimentara no que lhe é mais caro - integridade física, dignidade, auto-estima, honra, credibilidade, tranquilidade etc. -, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito que se qualifica como sua origem genética, não reclamando sua qualificação que do ocorrido tenha derivado qualquer repercussão no patrimônio material do lesado. 8.A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao vitimado, devendo o importe ser arbitrado de acordo com esses parâmetros e com os efeitos germinados do havido. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Unânime.
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DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AVIADA EM FACE DE CASA NOTURNA. CLIENTES ENVOLVIDOS EM BRIGA. LESÕES CORPORAIS PROVOCADAS PELOS SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO. VIOLÊNCIA E AGRESSÕES INJUSTAS. USO DESPROPORCIONAL DA FORÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. EXORBITÂNCIA. REAÇÃO DESPROPORCIONAL E IMODERADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPUTAÇÃO AO ESTABELECIMENTO DE ENTRETENIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NOS SERVIÇOS. ELISÃO. ÔNUS DA EMPRESA. INSUBSISTÊNCIA. ILÍCITO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. D...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. PARTILHA. IMÓVEL. CONCLUSÃO. CONDOMÍNIO. FORMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO. INEXISTÊNCIA. TRANSMISSÃO DA HERANÇA COM OS ATRIBUTOS QUE LHE SÃO INERENTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IRRELEVÂNCIA PARA O PLEITO PETITÓRIO. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. REGISTRO INCÓLUME. PROPRIEDADE PRESERVADA. LOTE INSERIDO EM ÁREA MAIOR. INDIVIDUALIZAÇÃO. PRESSUPOSTO ATENDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. TESES FIRMADOS EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (STJ, REsp nº 990.507/DF). ACÓRDÃO ORIGINÁRIO REFORMADO. 1. Concluído o processo sucessório e aperfeiçoada a partilha, ensejando a formação de condomínio sobre o imóvel partilhado, cada um dos herdeiros, de forma isolada, está legitimado a suceder o espólio na ação petitória que manejara por deter legitimidade para reclamar do terceiro o imóvel que ilegitimamente detém (CC, art. 1.314), independentemente de o formal de partilha ainda não estar transcrito, pois, assumindo a condição de proprietário e possuidor da herança na proporção do quinhão que lhe fora destinado, a assume com os atributos anteriormente detidos pelo sucedido (CC, arts. 1.784 e 1.791). 2. O detentor da propriedade está revestido de legitimação para reivindicar total ou parcialmente o imóvel de quem ilegitimamente o possua, competindo-lhe simplesmente individualizá-lo, se reivindicado na íntegra, ou individualizar o quinhão indevidamente ocupado, sendo irrelevante o fato de não deter matrícula particularizada, de forma a modular o objeto da pretensão reivindicatória de conformidade com o seu alcance e prevenir que atinja área não ocupada. 3. O bloqueio da matrícula do imóvel determinada através de decisão judicial de natureza liminar, cingindo-se a obstar a efetivação de novos registros ou averbações, não retira daqueles em nome de quem se encontra transcrito a presunção de que continuam sendo proprietários, devendo continuar a ser havidos como titulares do domínio até que o registro que lhes confere esse atributo eventualmente venha a ser invalidado e cancelado, assistindo-lhes, pois, o direito de usufruírem das prerrogativas que irradiam do domínio que ostentam (CC, art. 1.245, § 2º). 4. O ajuizamento de ação de desapropriação indireta tendo como objeto o imóvel reivindicado não encerra nenhuma incompatibilidade com a pretensão petitória, com ela, ao invés, se conformando, pois ambas as lides têm como pressuposto a detenção do domínio, que, ante os atributos que lhe são inerentes, municiam os proprietários com legitimação e lastro para manejarem todos os instrumentos processuais que se conformam com a qualidade e o título que ostentam, notadamente para defender a posse e propriedade do imóvel que lhes pertence contra a atuação de terceiros. 5. A ação reivindicatória consubstancia o instrumento processual apropriado para o proprietário que não detém a condição de possuidor reaver a posse do imóvel que lhe pertence de quem injustamente o vem possuindo ou detendo, destinando-se, pois, a resguardar ao titular do domínio o direito que lhe assiste de elidir a indevida ingerência de terceiros sobre aquilo que é seu, permitindo-lhe que dele se aposse e passe a fruir e usufruir das prerrogativas que irradiam da propriedade. 6. Apelação conhecida e, em rejulgamento, provida. Sentença cassada. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. PARTILHA. IMÓVEL. CONCLUSÃO. CONDOMÍNIO. FORMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO. INEXISTÊNCIA. TRANSMISSÃO DA HERANÇA COM OS ATRIBUTOS QUE LHE SÃO INERENTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IRRELEVÂNCIA PARA O PLEITO PETITÓRIO. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. REGISTRO INCÓLUME. PROPRIEDADE PRESERVADA. LOTE INSERIDO EM ÁREA MAIOR. INDIVIDUALIZAÇÃO. PRESSUPOSTO ATENDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. TESES FIRMADO...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE E CRÔNICA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL.CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. INTERESSE DE AGIR INCONTROVERSO. EFETIVAÇÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. OBJETO DA PRESTAÇÃO. EXAURIMENTO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. INVIABILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO.MÉRITO. EXAME. PEDIDO ACOLHIDO. 1. A realização do procedimento cirúrgico com o fornecimento de todo o material necessário à ultimação da intervenção em decorrência da obrigação imposta ao poder público via de decisão que antecipara a tutela reclamada, qualificando-se como precária e, por conseguinte, passível de ser desconstituída se efetivamente a pretensão não vier a ser confirmada, ainda que do provimento antecipatório tenham germinado efeitos materiais, não afeta o objeto da ação aviada com esse desiderato, pois, em se tratando de obrigação imposta de forma provisória e precária, carece de ser confirmada através de provimento de natureza definitiva por não se qualificar a antecipação de tutela instrumento apto a resolver definitivamente a lide, obstando que seja colocado termo ao processo, sem resolução do mérito, sob o prisma do exaurimento do objeto da pretensão (CPC, art. 273, § 5.º). 2. Concedida antecipação de tutela destinada a viabilizar o fomento do tratamento do qual necessita, o interesse de agir da parte autora sobeja incólume, determinando que o pedido seja resolvido via de provimento meritório, notadamente porque fora a prestação jurisdicional conferida em caráter antecipatório que resguardara a materialização da pretensão e, aliado ao fato de que não fora ultimada em sua inteireza, é que assegurará a realização do direito invocado se ratificado via de provimento definitivo - sentença -, não se afigurando suficiente a essa apreensão o fornecimento promovido em razão de decisão que antecipara os efeitos da tutela. 3. O julgamento do mérito da lide pelo tribunal quando, ao analisar apelo aviado em face de sentença extintiva, cassa a sentença e o processo está guarnecido do indispensável à elucidação dos fatos, emerge de autorização legal expressa inserta no artigo 515, § 3º, do CPC, não sendo indispensável à aplicação dessa fórmula de julgamento a subsistência de pedido expresso do apelante para que o mérito seja analisado, pois deriva de imperativo legal coadunado com o devido processo legal e com os princípios da economia e efetividade processuais. 4. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloqüente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do estado. 5. À cidadã que, acometida de enfermidade grave cujo tratamento reclama sua submissão a procedimento cirúrgico de emergência, não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplada com tratamento em leito hospitalar da rede pública ou, se indisponível, da rede hospitalar privada a expensas do poder público, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 6. Qualificando-se a obrigação que lhe está debitada como de origem constitucional, a inexistência de prévia e específica dotação orçamentária não exime o ente estatal de adimpli-la, custeando o tratamento médico prescrito, competindo-lhe remanejar as verbas de que dispõe de forma a cumpri-la na forma que lhe está debitada. 7. Inocorre violação ao princípio da separação dos poderes a cominação de obrigação ao poder público de fomentar tratamento médico-hospitalar a cidadão carente de recursos, pois ao Judiciário, estando municiado com competência para velar e ensejar o cumprimento das leis, tem o dever de controlar a atuação do estado na aplicação das políticas públicas e agir quanto instado pela parte que teve seu direito à saúde menosprezado. 8. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Mérito examinado. Pedido acolhido. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE E CRÔNICA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL.CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. INTERESSE DE AGIR INCONTROVERSO. EFETIVAÇÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. OBJETO DA PRESTAÇÃO. EXAURIMENTO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. INVIABILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO.MÉRITO. EXAME. PEDIDO ACOLHIDO. 1. A realização do p...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada a execução, efetivada a citação e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes ao executado, conquanto esgotados os meios possíveis e legalmente admitidos para esse fim, a suspensão do fluxo processual consubstancia direito assegurado ao exequente, não estando sua concessão, nessas circunstâncias, sujeita à apreciação discricionária do Juiz da execução ou a limitação temporal (CPC, art. 791, III). 2. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito ou satisfação do direito material que faz seu objeto, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando a desconsideração dessas exigências a invalidação do provimento que coloca termo ao processo por não ter restado materializado o abandono (CPC, art. 267, § 1º). 3. A desconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (CPC, art. 267, § 1º). 4. O princípio da razoável duração do processo que fora içado à condição de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) destina-se a assegurar à parte que invoca a tutela jurisdicional a obtenção do pronunciamento almejado dentro de prazo que se afigura razoável, não podendo ser desvirtuado da sua origem etiológica e transmudado em lastro para irradiar crise na relação processual e legitimar a extinção do processo sem a resolução da pretensão formulada ou, no caso de execução, satisfação do crédito perseguido, ainda que transite além de prazo razoavelmente assimilável, se persistente o interesse na obtenção da prestação judicial pretendida. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada a execução, efetivada a citação e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes ao executado, conquanto esgotados os meios possíveis e legalment...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AVIAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROLONGAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL. NÃO EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Operado o trânsito em julgado da sentença, aperfeiçoando-se o título executivo judicial que viabiliza o exercício da pretensão executiva, inicia-se a fluição do prazo prescricional para aviamento da execução, na exatidão do princípio da actio nata (CC, art. 189), que se opera no mesmo prazo da ação (STF, Súmula 150), com a intimação do credor para impulsionar a execução destinada à realização do direito que lhe fora reconhecido, pois não pode sobejar a situação de direito estabelecida de forma indefinida. 2. Aviada a pretensão executiva antes do implemento da prescrição, o subsequente prolongamento do lapso processual durante a fase de execução motivado pelo desconhecimento de bens penhoráveis pertencente ao devedor não legitima a retomada do curso do prazo prescricional ante a inocorrência da inércia do credor como apto a ensejar a germinação do fato gerador da prescrição. 3. A demora na consumação dos atos processuais por fato impassível de ser atribuído ao credor, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido, atendendo, outrossim, as determinações subsequentes, obsta a afirmação da prescrição intercorrente, precisamente porque inexistente a inércia do titular do direito, devendo o retardamento ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 4. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como pressuposto a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (CC, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisação do fluxo processual deriva do funcionamento do mecanismo jurisdicional, e não da inércia do credor. 5. O processo, caracterizando-se como simples instrumento para realização do direito material e resguardo da paz e estabilidade sociais, somente deve ser extinto sem o equacionamento do conflito de interesses estabelecido nas hipóteses legalmente individualizadas, resguardando-se seus objetivos teleológicos, que, ao invés de serem afetados pelo princípio da razoável duração, são corroborados por esse enunciado, pois não consubstancia lastro para a colocação de termo ao processo sem a resolução do litígio que fizera seu objeto e à margem das situações que legitimam essa resolução, apregoando tão somente que seja realizada sua destinação em interregno razoável compatível com a marcha procedimental. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AVIAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROLONGAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL. NÃO EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Operado o trânsito em julgado da sentença, aperfeiçoando-se o título executivo judicial que viabiliza o exercício...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando a desconsideração dessas exigências a invalidação do provimento que coloca termo ao processo por não ter restado materializado o abandono (CPC, art. 267, § 1º). 2. A desconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (CPC, art. 267, § 1º). 3. Conquanto inolvidável que a citação consubstancia a gênese da relação processual, traduzindo pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o retardamento na sua consumação não encerra violação a esse regramento, configurando simples demora no aperfeiçoamento da lide que, a despeito de irradiar efeitos materiais, não legitima que seja extinta sob o prisma da ausência de pressuposto processual se não caracterizado o abandono na forma regulada e exigida pelo legislador processual. 4. O prazo para efetivação da citação estabelecido pelo § 2º do artigo 219 do CPC deve ser interpretado de forma sistemática com o objetivo teleológico do processo e com a regra derivada do § 1º do artigo 267 do estatuto processual, de forma que a crise estabelecida na relação processual em razão de a citação não ter se aperfeiçoado no interregno assinalado deve ser resolvida mediante a intimação da parte autora para impulsionar o fluxo procedimental, e não mediante a extinção do processo com lastro na ausência de pressuposto processual, ressalvados somente os efeitos que a demora na ultimação da relação processual pode irradiar. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando a desconsideração dessas exigências a...
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. OBJETO. SUSTAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ENTIDADE COOPERATIVA. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. CONCESSÃO. CARÁTER SATISFATIVO. PRESTAÇÃO ALCANÇADA. OBJETO. DESAPARECIMENTO COM O IMPLEMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO AO RÉU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A ação cautelar ostenta natureza instrumental e acessória, estando destinada a servir ao processo principal, pois nele será resolvida a lide sob o prisma do direito material aplicável ao conflito estabelecido entre os litigantes, razão pela qual não lhe faz frente, sendo inservível como aparato de defesa substancial, pois volvida e destinada simplesmente a preservar a intangibilidade do direito material controvertido até a resolução do litígio, e não à sua realização por não ostentar natureza satisfativa. 2. Obtida e realizada a tutela acautelatória passível de ser concedida e apreendido que a pretensão não ostentara natureza propriamente cautelar, mas caráter satisfativo, e inviabilizada a repristinação do estado de fato no qual houvera a intervenção independentemente da resolução final, deve ser colocado termo ao processo cautelar, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto da lide por ter se realizado mediante a efetivação do provimento antecipatório concedido e diante da circunstância de que a prestação jurisdicional é pautada pelo princípio da utilidade. 3.O princípio da causalidade que restara albergado pelo legislador processual como balizador da distribuição dos encargos sucumbenciais traduz a contrapartida que a invocação da tutela jurisdicional encerra, resultando no risco que a parte assume de, residindo em juízo, sujeitar-se aos encargos processuais se eventualmente não obtém êxito na pretensão que deduzira ou, em contraposição, de ter ensejado a invocação da interseção judicial como forma de efetivação do direito material. 4.Aferido que o dissenso estabelecido entre as partes resultara no aviamento da ação aparelhada justamente na injurídica postuara assumida pela parte ré, a satisfação da pretensão no curso processual derivada do provimento antecipatório concedido, determinando o desaparecimento do objeto da lide e do interesse de agir da parte autora, culminando com a extinção do processo, sem solução do mérito, determina que, ante os enunciados provenientes do princípio da causalidade, sejam debitados ao réu os ônus da sucumbência por ter sido o protagonista da relação processual. 5. Apurado que o ajuizamento da ação fora motivado pela postura assumida pelo réu e a subseqüente extinção do processo determinada pela antecipação de tutela concedida, que se tornara irreversível, assumindo natureza satisfativa, remanescendo incontroversa sua condição de protagonista da invocação da prestação jurisdicional, devem-lhe ser debitados os encargos derivados da lide, notadamente porque, em tendo obtido a prestação que almejava ao aviar a ação, forrando-se com o que almejava em razão do aviamento da pretensão, a autora não pode ser reputada sucumbente ou sofrer os encargos provenientes do exercício legítimo do direito de ação que a assistia. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. OBJETO. SUSTAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ENTIDADE COOPERATIVA. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. CONCESSÃO. CARÁTER SATISFATIVO. PRESTAÇÃO ALCANÇADA. OBJETO. DESAPARECIMENTO COM O IMPLEMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO AO RÉU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A ação cautelar ostenta natureza instrumental e acessória, estando destinada a servir ao processo principal, pois nele será resolvida a lide sob o prisma do direito material aplicável ao conflito estabelecid...
DIREITO ECONÔMICO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. MORA CARACTERIZADA. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO. FRUSTRAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATORIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. MODULAÇÃO. MORA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. 1. O contrato de mútuo bancário, enlaçando em seus vértices instituição fomentadora de serviços de crédito e consumidor como destinatário final do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada à aferição de que está permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e costumes. 2. A mora do obrigado fiduciário resta qualificada no momento em que deixa de solver as prestações avençadas, ensejando que, aviada a ação de busca e apreensão e frustrada a efetivação da garantia fiduciária, determinando que seja convolada em ação de depósito, o contrato reste definitivamente rescindido e a garantia fiduciária avençada executada mediante sua transmudação em obrigação de pagar o débito garantido inadimplido. 3. A capitalização mensal de juros, derivando do expressamente avençado, está revestida de lastro e se afigura legítima, sendo passível de incidir nas operações creditícias derivadas dos contratos concertados por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrara a viger a Medida Provisória atualmente identificada com o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 4. Aliado ao fato de que a Cédula de Crédito Bancário consubstancia espécie do gênero contrato bancário, ensejando que sujeite-se à incidência no disposto no artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01, é regulada de forma casuística e específica e a modulação legal que lhe é conferida legitima e autoriza a capitalização mensal dos juros remuneratórios convencionados, corroborando a legitimidade da contratação e efetivação da prática, obstando que seja desqualificada e infirmada (Lei nº 10.931/04, art. 28). 5. A apreensão de que o contrato contempla taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para ensejar a apreensão de que os juros remuneratórios são contados de forma capitalizada, afigurando-se essa inferência, a seu turno, suficiente para esclarecer o tomador do empréstimo acerca da prática, tornando dispensável a expressa consignação, em cláusula específica, de que os acessórios serão computados de forma capitalizada como pressuposto para o reconhecimento da subsistência de previsão contratual legitimando-a. 6. A capitalização de juros está impregnada na gênese das operações bancárias, posto que os recursos imobilizados em aplicações financeiras rendem juros mensais ou diários, conforme o caso, e as instituições financeiras tomadoras das aplicações, ao remunerá-los, não destacam juros de forma simples, computando-os de forma sistemática e progressiva, incidindo-os sobre a integralidade do montante aplicado, e não apenas sobre o principal original, ensejando que, se suportam juros compostos ao remunerarem as aplicações que lhe são confiadas, também estão legitimadas a exigir juros compostos ao fomentar empréstimos. 7. Conquanto questionada a constitucionalidade do preceptivo que autoriza a capitalização mensal de juros nos mútuos bancários, a augusta Suprema Corte, a quem está conferida a competência para afirmar a desconformidade de qualquer preceptivo impregnado em diploma legal federal com a Constituição Federal, ainda não se pronunciara de forma conclusiva e definitiva acerca da argüição, ensejando que sobeje vigendo incólume, tanto que a egrégia Corte Superior de Justiça vem aplicando-o sem nenhuma reserva, reconhecendo e afirmando a liceidade da capitalização mensal de juros, desde que emirja do avençado, mormente porque não lhe compete velar pela constitucionalidade do direito federal infraconstitucional, mas pela uniformidade da sua interpretação e aplicação. 8. A cláusula que prevê, em se verificando a inadimplência do arrendatário, o incremento das obrigações pecuniárias ajustadas pela comissão de permanência, a ser calculada mediante a maior taxa vigente no mercado, afigura-se legítima, não estando revestida de potestatividade, devendo esse acessório guardar vassalagem somente à taxa de juros remuneratórios ajustada e não ser incrementada por outros encargos moratórios (STJ, Súmula 294). 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO ECONÔMICO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. MORA CARACTERIZADA. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO. FRUSTRAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATORIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. MODULAÇÃO. MORA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. 1. O contrato de...