CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FILHOS DOS EMBARGADOS. CONDIÇÃO DE TERCEIRO. NÃO CONSTATADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Ateor do que dispõe o art. 1.046 do CPC, a legitimação para a oposição dos embargos de terceiro é conferida a quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens em razão de ato de apreensão judicial. Assim, denota-se que a legitimidade ativa depende da posse do bem; sendo, portanto, legitimados o senhor e possuidor ou apenas o possuidor (art. 1.046, § 1º, do CPC). Possuidor, na dicção do art. 1.196 do Código Civil, é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 2. Os embargantes, com o fito de resguardarem a posse mansa e pacífica do imóvel residencial, procuram, por intermédio dos embargos, impedir a venda judicial dos direitos dos embargados (seus genitores). Contudo, conclui-se que os embargantes, na condição de filhos dos embargados, não são possuidores do imóvel, pois não exercem posse própria, mas apenas derivada, em razão da posse exercida por seus genitores, ora embargados. 3. Forçoso concluir que os embargantes, por não serem possuidores do imóvel em discussão, não podem ser considerados terceiro (na estrita concepção dada pelo art. 1.046 do CPC), faltando-lhes, portanto, legitimidade para o manejo dos embargos de terceiro; o que, por via de consequência, acarreta a extinção do feito ante a ausência de uma das condições da ação. 4.Preliminar acolhida. Sentença cassada. Extinção do processo sem resolução de mérito. Apelação prejudicada.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FILHOS DOS EMBARGADOS. CONDIÇÃO DE TERCEIRO. NÃO CONSTATADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Ateor do que dispõe o art. 1.046 do CPC, a legitimação para a oposição dos embargos de terceiro é conferida a quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens em razão de ato de apreensão judicial. Assim, denota-se que a legitimidade ativa depende da posse do bem; sendo, portanto, legitimados o senh...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DO AGRAVADO RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não há vício a ser sanado no acórdão embargado acerca da alegação de ilegitimidade ativa dos agravados, pois a arguição foi refutada consolidado o entendimento sufragado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos segundo o qual a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Restando decidido ainda que Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1.391.198/RS) 4.Também não há omissão a ser aclarada quanto à rejeição da alegação de ilegalidade da incidência de expurgos não contemplados na sentença exequenda, pois, de igual forma, a alegação foi refutada com lastro em tese firmada em sede de recursos repetitivos, segundo a qual: Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente (REsp 1392245/DF). 5. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6.Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DO AGRAVADO RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERT...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 231 DO CPC. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. ART. 219 DO CPC. OCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL). EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão não demonstrada. 2 - Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3 - Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo incabíveis os embargos declaratórios. 4 - Recurso conhecido e improvido. Acórdão mantido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 231 DO CPC. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. ART. 219 DO CPC. OCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL). EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decis...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O MANDAMUS PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE APELO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO RECURSAL VOLVIDA À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO APELO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE EDITAL EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI 12.016/2009. NÃO CONSTATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À RESOLUÇÃO EXAURIENTE DO MANDADO DE SEGURANÇA EM SEDE DE LIMINAR. INVIABILIDADE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese não há omissão passível de ser sanada, pois, sendo requisito da concessão de medida liminar em mandado de segurança a relevância da argumentação sustentada pelo impetrante, não cabe, nessa análise prefacial, o exaurimento do objeto da lide principal, inviabilizando, assim, a aclaração de todos os pontos suscitados pela recorrente, pois afetos ao julgamento de mérito do mandado de segurança originário e não a pretensão liminar deduzida pela embargante. 4. No caso dos autos, não se pretendendo qualquer apreciação exauriente da documentação acostada aos autos ou das teses jurídicas em que se funda a pretensão mandamental, restou assentado no provimento embargado, em suma, é que não há como se presumir a inabilitação da agravada ou o desatendimento por esta dos requisitos necessários à sua habilitação no processo licitatório objeto do litígio, considerando apenas os elementos de informação constante dos autos e as alegações da embargante, notadamente diante da natureza da licitação e da autorização administrativa apontada pela recorrente como omitida. 5. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem a ampliação dos contornos cognitivos de pretensão liminar mandamental, nem mesmo à rediscussão da matéria apreciada, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O MANDAMUS PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE APELO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO RECURSAL VOLVIDA À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO APELO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE EDITAL EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI 12.016/2009. NÃO CONSTATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À RESOLUÇÃO EXAURIENTE DO MANDADO DE SEGURANÇA E...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não há vício a ser sanado no acórdão embargado acerca da alegação de ilegitimidade ativa dos agravados, pois a arguição foi refutada consolidado o entendimento sufragado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos segundo o qual a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Restando decidido ainda que Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1.391.198/RS) 4. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FO...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PRESENÇA DE SALDO POSITIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. REGULARIDADE. DANO MORAL AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão e/ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, notadamente quanto ao fato de que, à luz da responsabilidade civil objetiva e das disposições do CDC, o autor embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a presença de saldo positivo em sua conta corrente nas datas de vencimento das parcelas pactuadas na Cédula de Crédito Bancário, tal qual determina o art. 333, I, do CPC. Daí porque o pedido de declaração de ilegalidade da restrição creditícia realizada em seu desfavor foi julgado improcedente, ante a atuação da instituição bancária no exercício regular de um direito (CC, art 188, I), sendo incabível o pagamento de danos morais com esse propósito. 3. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 4. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição (existência de proposições inconciliáveis no bojo da decisão), sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria de mérito. 5. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 6. A indicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte.Mais a mais, ressalte-se que a pretensão de simples reexame de prova, como é o caso dos autos, não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 7. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PRESENÇA DE SALDO POSITIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. REGULARIDADE. DANO MORAL AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão e/ou obscuridade da decisão impugn...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DA PARTE RÉ. CULPA. PROMITENTE VENDEDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. VÍCIO INTEGRATIVO (ART. 535). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Sendo opostos embargos de declaração, apontando omissão e contradição, que na realidade inexistem, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria reiterada nos aclaratórios da parte ré, referente à excludente de responsabilidade, não bastante ter sido detidamente analisada (e rejeitada), conforme se verifica do acórdão, é questão afeta ao próprio mérito da causa. Assim, mostra-se, pois, manifestamente impertinente a pretensão agitada, sem apontar vício efetivo nos limites da fundamentação vinculada do recurso em tela. 4. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Ainda que para fins de pré-questionamento, há de se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado. Acórdão mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DA PARTE RÉ. CULPA. PROMITENTE VENDEDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. VÍCIO INTEGRATIVO (ART. 535). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PARCIALMENTE REITERADA NO AGRAVO REGIMENTAL. COGNIÇÃO LIMITADA AO QUE FOI DEVOLVIDO AO CONHECIMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO.LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS.PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2.Conforme recente acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo - a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Restando decidido ainda que Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1.391.198/RS) 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente: Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior. (AgRg no AREsp 219161/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 29/05/2013). 3.1. Dessa forma, é possível e legítima a inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo da liquidação de sentença, não implicando, pois, ofensa à coisa julgada e excesso de execução. 4.O devedor arca com juros de mora desde a citação em ação civil pública e não só a partir da citação na ação de cumprimento individual. Com isso, o Banco do Brasil deve pagar aos poupadores juros de mora desde 1993, nos casos relativos a expurgos de correção monetária feitos nas poupanças pelo Plano Verão. Entendimento sufragado pelo STJ, em 21/05/2014, no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, afeto ao julgamento de recursos repetitivos. 5. Agravo Regimental conhecido desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PARCIALMENTE REITERADA NO AGRAVO REGIMENTAL. COGNIÇÃO LIMITADA AO QUE FOI DEVOLVIDO AO CONHECIMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO.LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA RECONHECIDA. E...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRATICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. JUNTADA DE CÓPIAS ILEGÍVEIS. EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Nos termos do artigo 527, I, e 557, ambos do CPC, é correta a decisão monocrática que nega seguimento ao agravo de instrumento manifestamente inadmissível, ante a ilegibilidade de peças trasladadas na formação do instrumento, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. 2. A petição de agravo de instrumento deverá ser instruída obrigatoriamente, com as cópias obrigatórias e, facultativamente, com outras que entenda necessárias ao deslinde da contenda, nos termos do art. 525, I e II, do Código de Processo Civil, devendo todas, no entanto, estar legíveis de modo a permitir o exame de seu teor em função de alcançar seu desiderato, qual seja subsidiar a melhor compreensão da matéria pelo julgador. 3. A juntada de traslado de cópia ilegível das peças obrigatórias importa deficiência na formação do instrumento, dando ensejo ao não conhecimento do agravo de instrumento. (Acórdão n.832662, 20140020255369AGI, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/11/2014, Publicado no DJE: 20/11/2014. Pág.: 100). 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRATICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. JUNTADA DE CÓPIAS ILEGÍVEIS. EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Nos termos do artigo 527, I, e 557, ambos do CPC, é correta a decisão monocrática que nega seguimento ao agravo de instrumento manifestamente inadmissível, ante a ilegibilidade de peças trasladadas na formação do instrumento, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. 2. A petiç...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRATICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSENCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO APARELHAMENTO DO AGRAVO (CPC, art. 525, I). NÃO JUSTIFICADAS NO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DEFICIÊNCIA FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Nos termos do artigo 527, I, e 557, ambos do CPC, é correta a decisão monocrática que nega seguimento ao agravo de instrumento manifestamente inadmissível, ante a ausência de peças obrigatórias na formação do instrumento, conforme previsto no art. 525, I, do CPC, faltando in casu a juntada da cópia da decisão agravada. 2. Apetição de agravo de instrumento deverá ser instruída obrigatoriamente, com as cópias obrigatórias, nos termos do art. 525, I, do Código de Processo Civil. 3. Não é possível a juntada posterior do documento faltante, na medida em que operada a preclusão consumativa com relação à formação do instrumento do agravo, que se dá no momento de sua interposição. (Acórdão n.679830, 20130020094943AGI, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/05/2013, Publicado no DJE: 03/06/2013. Pág.: 56) 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRATICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSENCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO APARELHAMENTO DO AGRAVO (CPC, art. 525, I). NÃO JUSTIFICADAS NO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DEFICIÊNCIA FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Nos termos do artigo 527, I, e 557, ambos do CPC, é correta a decisão monocrática que nega seguimento ao agravo de instrumento manifestamente inadmissível, ante a ausência de peças obrig...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. FALHA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO E ÔNUS DO AGRAVANTE. DESCUMPRIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NOVO MOMENTO PARA COMPLETAR O AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REGULARIDADE FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 288/STF. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ordenamento jurídico processual pátrio, no que tange aos recursos, é informado pelo princípio da consumação, é dizer, o direito ao exercício do ato processual recursal se exaure, por completo, no momento de sua prática, não podendo mais ser completado, aditado ou modificado, em face da preclusão consumativa. Ainda que sobeje prazo, é defeso à parte emendar o recurso. 2. É ônus do agravante zelar pela correta formação do instrumento, com a juntada dos documentos obrigatórios no momento da interposição do recurso, de acordo com o disposto no artigo 525, I, do CPC. 3. A juntada posterior de cópia integral da decisão impugnada não afasta a preclusão consumativa operada no momento em que interposto o recurso, em virtude da formalidade imposta pela lei processual. O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa. (STJ, 4ª Turma, Ag.Rg. no Ag. nº 1.296.790-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 19/08/2010). 4. Mesmo trazendo o recorrente parte da decisão agravada, e argumentando ter dela faltado parte mínima e que tal fato não criaria impedimento ao conhecimento do recurso, podendo-se aplicar o Princípio da Instrumentalidade das Formas, houve o descumprimento do art. 525, I, do Código de Processo Civil, não se podendo falar em cumprimento parcial do que exige a legislação. 5. Descabido conceder-se oportunidade que se juntasse o restante da cópia da decisão agravada, já que a responsabilidade da formação do instrumento é do advogado, que deve ser totalmente instruído no ato da sua interposição, não podendo mais ser completado em razão da preclusão consumativa. 6. Decisão recente e nova orientação do e. STJ é no sentido de que, reconhecida a necessidade de documento não obrigatório, previsto no art. 525, II, do CPC, deve o recorrente ser intimado para juntá-lo (REsp 1.102.467-RJ, Corte Especial, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, j. 02/05/2012), mas somente nos casos do art. 525, II, do CPC, não do art. 525, inciso I, doCodex. Agravo Regimental desprovido. Decisão mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. FALHA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO E ÔNUS DO AGRAVANTE. DESCUMPRIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NOVO MOMENTO PARA COMPLETAR O AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REGULARIDADE FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 288/STF. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ordenamento jurídico processual pátrio, no que tange aos recurs...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL (ART. 649, IV, DO CPC). FINALIDADE DA NORMA PROTETIVA. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO C. STJ. PROVIMENTO LIMINAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2.Impende-se ressaltar que o salário, diante de sua natureza alimentar, é instituto protegido constitucionalmente (art. 7º, inciso X, da Constituição Federal) contra eventuais abusos contra ele impingidos. 3.Visto isso, a fim de dar efetividade à norma acima colacionada, e contemplando a natureza alimentar do salário, foram criados alguns mecanismos, com o objetivo de garantir a proteção desse instituto de forma a assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o mínimo existencial inerente a todos os indivíduos, dentre os quais se encontra a impenhorabilidade do salário disposta no artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil. 4.Dispõe o art. 649, IV, do CPC que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são absolutamente impenhoráveis, assertiva esta que está em total consonância com o entendimento dominante atual do c. STJ acerca da matéria. Aquela Corte Superior de Justiça, por reiteradas vezes, tem interpretado o referido dispositivo no sentido de conferir a tais verbas blindagem absoluta, em razão da expressa vedação legal. 5.Tendo em vista que a constrição de verba salarial pode comprometer a satisfação das necessidades básicas do executado e de sua família, por tal motivo, a Lei Processual determina que apenas no caso de pagamento de pensão alimentícia tal blindagem poderia ser relativizada (art. 649, § 2º, CPC). 6. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL (ART. 649, IV, DO CPC). FINALIDADE DA NORMA PROTETIVA. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO C. STJ. PROVIMENTO LIMINAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DO CÔNJUGE E GENITOR DOS AUTORES. SOLIDARIEDADE DO CONDUTOR, DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DA EMPRESA EM CUJO NOME O TRANSPORTE ERA REALIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. ERRO MATERIAL NO JULGAMENTO QUANTO AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. CONSTATAÇÃO. RETIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. 1. Verificada a existência de erro material (contradição) no teor do acórdão, no que toca ao percentual dos honorários de sucumbência, impõe-se a retificação do equívoco (CPC, art. 463, I), devendo constar o patamar de 10%. 2. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão e/ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3. O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, notadamente quanto ao fato de a empresa ré embargante, em cujo nome era realizado o transporte de doação de leite, também responder solidariamente pelos prejuízos advindos do acidente de trânsito, nos moldes dos arts. 932, III, e 933 do CC, além da Súmula n. 341/STJ. 4. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 5. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão (falta de apreciação da matéria) e/oucontradição (existência de proposições inconciliáveis no bojo da decisão), sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria de mérito. 6. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 7. A indicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte.Mais a mais, ressalte-se que a pretensão de simples reexame de prova, como é o caso dos autos, não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 8. Recurso da ré, Construtora e Incorporadora Gammense Ltda., conhecido e desprovido. Recurso dos autores conhecido e provido para corrigir o percentual dos honorários de sucumbência, em razão de erro material.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DO CÔNJUGE E GENITOR DOS AUTORES. SOLIDARIEDADE DO CONDUTOR, DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DA EMPRESA EM CUJO NOME O TRANSPORTE ERA REALIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. ERRO MATERIAL NO JULGAMENTO QUANTO AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. CONSTATAÇÃO. RETIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. 1. Verificada a existência de erro...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS E IMPUGNAÇÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA PRECLUSA. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA OBJETO DA EXECUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2.Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora nas razões recursais, sobre questão não apreciada pelo Juízo de origem, sob pena, inclusive, de violação do princípio da congruência. 2.1. Na hipótese, além de dissociadas do que foi efetivamente apreciado pela decisão originalmente agravada, as razões recursais expostas, no que tange a legitimidade ativa dos agravados e acerca da incidência de juros remuneratórios, não comportam conhecimento, pois o agravante pretende rediscutir questões há muito decididas e acobertadas pelo manto da preclusão, pois os temas já foram decididos pelo Juízo de origem, sendo objeto de agravo de instrumento e de recurso especial, julgado pela Corte Superior de Justiça. 3. O objeto do agravo regimental está limitado ao que foi efetivamente apreciado pela decisão singular vergastada, sendo inadmissível a apresentação de argumentação e pedidos inovadores nas razões recursais, sobre questão que não foi atacada no momento da interposição do agravo de instrumento. 3.1. Não tendo sido objeto da decisão monocrática ora agravada e não tendo a questão sido veiculada no momento processual adequado, inviável o conhecimento do agravo regimental no que tange a impugnação à incidência de expurgos não contemplados pela sentença objeto de execução nos autos de origem. 4. O devedor arca com juros de mora desde a citação em ação civil pública e não só a partir da citação na ação de cumprimento individual. Com isso, o Banco do Brasil deve pagar aos poupadores juros de mora desde 1993, nos casos relativos a expurgos de correção monetária feitos nas poupanças pelo Plano Verão. Entendimento sufragado pelo STJ, em 21/05/2014, no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, afeto ao julgamento de recursos repetitivos. 5. Agravo Regimental parcialmente conhecido desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS E IMPUGNAÇÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA PRECLUSA. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA OBJETO DA EXECUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. I - JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO ANTES DO MÉRITO RECURSAL. AUTORA NÃO REQUEREU NA PETIÇÃO INICIAL, MATÉRIA CONSTANTE DA R. SENTENÇA. CONFIGURADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. II - RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. A) - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALARGUIDA PELO AUTOR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165, 458 E 535, DO CPC E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. ALEGAÇAÕ DE QUE A R. SENTENÇA NÃO APRECIOU O PEDIDO DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA, DEIXANDO A AUTORA/APELANTE DESPROVIDA DO NECESSÁRIO PROVIMENTO JURISDICIONAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. B) MÉRITO DO RECURSO DA AUTORA. PRAZO FINAL PARA A ENTREGA DE AMBOS OS IMÓVEIS VENCEU EM 30.12.2008 E NÃO EM 1.2.2010. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COM APLICAÇÃO EXCLUSIVA DO INCC AO SALDO DEVEDOR ATÉ A ENTREGA EFETIVA DOS IMÓVEIS, O FATO É QUE A SALA COMERCIAL E A VAGA DE GARAGEM ENTREGUES À AUTORA EM DATAS DIFERENTES. IMÓVEIS QUITADOS ANTES DE SEREM ENTREGUES. SALDOS DEVEDORES. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. PEDIDO DE LAVRATURA DA ESCRITURA DO IMÓVEL, CONFORME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO DA APELADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÚMEROS EPISÓDIOS DE MÁ-FÉ CONTRATUAL DA APELADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELANTE NO CADASTRO DO SERASA. IMPROCEDÊNCIA. RETIRADA DO NOME DA APELANTE DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA E EQUIVALENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA PARA O PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO DA AUTORA. NEGADO PROVIMENTO. IV - RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DA VAGA DE GARAGEM, POIS, CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS, O HABITE-SE DA UNIDADE FOI EXPEDIDO EM 17.9.10 E PORTANTO, QUALQUER INDENIZAÇÃO DEVIDA À APELADA DEVERIA TER COMO TERMO FINAL, NO MÁXIMO, A DATA DE 17.9.2010, CONFORME CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO CONTRATO E APLICAÇÃO DO ART. 476, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. ASSEVEROU QUE ESGOTOU O PRAZO DE DEFESA DA AUTORA E, CONSIDERANDO QUE O EVENTO DANOSO OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE POR CULPA DE TERCEIROS, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ART. 14, DO CDC. AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DE MULTA PELO ATRASO NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, PARÁGRAFO TERCEIRO DO CONTRATO, INEXISTINDO ESPAÇO PARA DEMANDAS OUTRAS QUE TRATEM DE INDENIZAÇÕES. PENA DE FLAGRANTE BIS IN IDEM. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO. TEORIA DA EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. PRETENSÃO ILEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. BIS IN IDEM. NÃO CABIMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, CONFORME SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE SOBRE PARCELAS PREVISTAS NO PACTO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO. FALTA DE PROVAS. COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ARTIGOS 394 E 397, DO CÓDIGO CIVIL. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL SE RECUSOU A LAVRAR ESCRITURA DO IMÓVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVOLUÇÃO EM DOBRO ART. 42, DO CDC TEM POR FINALIDADE COIBIR A EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR AO RIDÍCULO, JAMAIS IMPEDIR O CREDOR DE COBRAR UMA DÍVIDA LEGÍTIMA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, NÃO EM DOBRO. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DA RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.É ultra petita a sentença que decide acerca de matéria cujo julgamento não foi objeto de pedido em sede de ação de indenização. 2. A decisão proferida nos embargos rejeitados não é, por si só, entendida como decisão desmotivada, já que o julgador não está obrigado, de forma alguma, a adotar os motivos apresentados, tampouco restará ofendido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ou haverá negativa de vigência de dispositivos legais. Preliminar rejeitada. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 4. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 5. Caracterizada a violação ao direito de informação, nasce para o consumidor o direito subjetivo de ter as verbas restituídas, de modo que não seja prejudicado por falha do vendedor, que se omitiu no seu dever de clareza a respeito do produto ofertado. 6. Como os recorrentes não lograram êxito em demonstrar violação a direito da personalidade, inclusive as conseqüências acima narradas, e por ele não comprovadas, seriam insuficientes a ensejar uma reparação a título de dano moral. Isso porque o dano moral a partir da Constituição de 1988 ganhou autonomia (...), pois pode ser fixado desde que tenha havido lesão a um dos direitos fundamentais com capacidade para causar sofrimento ao indivíduo (RT 745/285). 7. A fim de se cogitar dano moral, mister se faz a ofensa à personalidade, a lesão aos direitos fundamentais capaz de causar sofrimento, o que não ocorreu no caso dos autos. In casu, estamos diante, no máximo, de um descumprimento contratual que, conforme jurisprudência uníssona, não dá ensejo à indenização por danos morais, por se tratar de questões corriqueiras do dia a dia, incapazes de abalar os atributos da personalidade do homem médio. 8. É certo que o pedido de repetição do indébito EM DOBRO é inaplicável nesse caso, pois o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, possui o seguinte teor: o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 9. Este eg. TJDFT possui precedentes no sentido de que não se pode presumir a má-fé nas hipóteses de cobrança indevida, exigindo-se prova dessa intenção para que seja autorizada a repetição em dobro. 10. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 11. O colendo STJ consolidou o entendimento de que o prazo de quinze dias estabelecido no art. 475-J, do CPC, para o devedor cumprir a obrigação de pagar quantia certa, fixada em sentença judicial transitada em julgado, inicia-se a partir da intimação de seu advogado, acerca do pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. APELAÇOES CONHECIDAS. Reconhecido, DE OFÍCIO, a ocorrência do julgamento ultra petita e, de forma a ser conferido exato enquadramento às argüições alinhavadas pela autora e conformada a sentença ao pedido inicialmente aduzido, dela destaco o que ficou decidido acerca da aplicação, de forma reversa, da multa de 2% (dois por cento) prevista na cláusula sétima, parágrafo primeiro, dos ajustes firmados. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ARGUIDA PELA AUTORA. NO MÉRITO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, TÃO SOMENTE PARA determinar que os valores referentes aos juros compensatórios exigidos antes da efetiva entrega do imóvel sejam restituídos à autora na forma simples, além de DETERMINAR QUE A MULTA DO ART. 475-J, DO CPC, incida, somente, após o prazo quinzenal da intimação de seu advogado, para o cumprimento da sentença, mantendo-se a r. sentença nos demais termos.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. I - JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO ANTES DO MÉRITO RECURSAL. AUTORA NÃO REQUEREU NA PETIÇÃO INICIAL, MATÉRIA CONSTANTE DA R. SENTENÇA. CONFIGURADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. II - RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. A) - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALARGUIDA PELO AUTOR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR....
AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DO DESCUMPRIMENTO. EMBARGANTE. DOCUMENTO APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que, excepcionalmente, a empresa pudesse gozar do benefício, deveria demonstrar, através de suas finanças, que o pagamento das custas judiciais inviabilizaria a manutenção das suas atividades. O desemprego e o sustento familiar não podem ser admitidos como fundamento da hipossuficiência de uma pessoa jurídica. 2. Caberia à empresa ré, ora apelante, a prova da inexecução dos serviços contratados na apresentação dos embargos à monitória, de modo a justificar o não pagamento dos cheques por ela emitidos. 3. Se o documento impugnado foi apresentado pelo próprio recorrente, acostado aos seus embargos, não se pode admitir o argumento de seu desconhecimento. 4. Negado provimento ao recurso.
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AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DO DESCUMPRIMENTO. EMBARGANTE. DOCUMENTO APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que, excepcionalmente, a empresa pudesse gozar do benefício, deveria demonstrar, através de suas finanças, que o pagamento das custas judiciais inviabilizaria a manutenção das suas atividades. O desemprego e o sustento familiar não podem ser admitidos como fundamento da hipossuficiência de uma pessoa jurídica. 2. Caberia à empresa ré, ora apelante, a prova da inexecução...
DIREITO ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO EXTRACONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. INEXISTENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRATAMENTO PSICOLÓGICO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. FUGAS DE HOSPITAL. TEORIA DA CULPA ANÔNIMA DO SERVIÇO PÚBLICO. MAL FUNCIONAMENTO. REQUISITOS PARA REPARAÇÃO. OMISSÃO DO ESTADO. DANO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O indeferimento da prova testemunhal não enseja cerceamento de defesa, visto que, nos termos dos artigos 130 e 131 do CPC, incumbe ao magistrado avaliar a necessidade de maior dilação probatória, por ser o destinatário da prova, cabendo-lhe apenas apresentar os fundamentos de sua decisão, o que foi observado ao reconhecer a suficiência das provas documentais para dirimir a questão. 2. A responsabilidade extracontratual do Estado quando decorrente de atos omissivos deve ser averiguada com base na teoria da culpa administrativa ou culpa anônima do serviço público, devendo ser observado, para tanto, se o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou com atraso, gerando, como consequência direta e imediata, dano concreto apto à reparação. 3. Para que haja a reparação extracontratual, devem restar evidenciadas a conduta omissiva do Estado, o dano efetivamente sofrido e o nexo de causalidade direto e imediato. 4. Visualiza-se a conduta omissa do Estado diante das diversas fugas empreendidas pelo autor quando internado em hospital psiquiátrico da rede pública de saúde, em detrimento dos deveres de cuidado, guarda e vigilância que deveria ser oferecido aos pacientes, restando evidente que o serviço público, no caso, funcionou mal. 5. Apesar da omissão do Estado, resta descabida a reparação extracontratual quando inexistente comprovação do dano efetivamente sofrido pelo autor-paciente ou por terceiros em decorrência direta e imediata da evasão, por ele próprio operada, visto que não evidenciado o efetivo agravamento da situação já vivenciada por ele e pela família em razão do constante e pré-existente uso de entorpecentes. 6. As constantes fugas do hospital são aptas a demonstrar claramente a intenção do autor de não participar do tratamento médico psicológico indicado para a dependência química, restando evidente que as eventuais interrupções no tratamento, se existentes, ocorrem por sua própria culpa, visto que, por não se tratar de prisão, o Estado não está obrigado a mantê-lo contra sua vontade no estabelecimento hospitalar 7. Recurso conhecido. Agravo retido conhecido e improvido. Apelação improvida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO EXTRACONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. INEXISTENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRATAMENTO PSICOLÓGICO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. FUGAS DE HOSPITAL. TEORIA DA CULPA ANÔNIMA DO SERVIÇO PÚBLICO. MAL FUNCIONAMENTO. REQUISITOS PARA REPARAÇÃO. OMISSÃO DO ESTADO. DANO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O indeferimento da prova testemunhal não enseja cerceamento de defesa, visto que, nos termos dos artigos 130 e 131 do CPC, incumbe ao magistrado avaliar a necessidade de maior dilação probatória, por ser o destinatário da prova, cabendo-lhe apenas ap...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E RECURSOS ADESIVOS. REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTEO NO CASO DE MORTE DO FINANCIADO. RECONHECIMENTO DE CITADA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DADA AO ART. 758 DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. ILEGIMITIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL RECÍPROCA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Dispoe, ainda, o art. 48 do mesmo Código, ao tratar da proteção contratual nas relações de consumo, que as declarações de vontade constantes de escrito particulares, recibos, pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica. Desse modo, com muito mais razão o vincula previsões contratuais expressas num instrumento contratual. 2 - Na hipótese, o fato de não ter havido assinatura de apólice de seguro autônoma com vistas à quitação do saldo devedor do financiamento em caso de morte do financiado, como descrito na cláusula 19ª do contrato de Cédula de Crédito Bancário celebrado entre as partes, por si só, não infirma a contração do referido seguro por parte do financiado, na medida em que há expressa previsão de cobrança do pagamento do valor de R$ 550,00 sob o título de seguro no pacto firmado. 3 - Havendo expressa previsão contratual para cobertura de eventual saldo devedor concernente à cédula de crédito bancário, deve a instituição financeira ré cumprir com o avençado, quitando o financiamento em razão do óbito do financiado, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva que deve reger os negócios jurídicos bilaterais tanto na sua formação e execução quanto na sua conclusão. 4 - Nenhum equívoco há na interpretação dada pelo magistrado a quo para o art. 758 do Código Civil, que, ao mencionar tal dispositivo, pretendeu justificar que a forma escrita pela qual se prova a existência do contrato de seguro não era essencial no caso sob análise em razão da autenticidade da cópia de contrato de mútuo juntado aos autos pela própria parte ré, na qual consta expressamente o pagamento do prêmio ajustado para o seguro no importe de R$ 550,00. 5 - Tendo o magistrado acolhido o pedido alternativo do réu/reconvinte de repetição do indébito relativo ao valor vertido por este para purgar a mora na ação de busca e apreensão e reaver o veículo apreendido, não há se cogitar em julgamento extra petita. 6 - A má-fé justicadora da condenação da instituição financeira à repetição do indébito encontra configurada na medida em que, mesmo tendo ciência de que o de cujus no momento da contratação optou pelo Seguro de Proteção Financeira em caso de falecimento, forneceu à família do falecido cópia de um contrato que não guardava nenhuma correspondência ao verdadeiro contrato firmado, visto que nele não constava a assinatura do de cujus nem a descrição expressa do valor de R$ 550,00 incluído nas parcelas mensais sob o título de seguro, o que leva à presunção de que a instituição financeira, ao adotar essa conduta, pretendia esquivar-se do cumprimento da obrigação contratual de quitar o financiamento. 7 - Ademais, a má-fé resta caracterizada quando se verifica que, não obstante ter sido citada em março/2013 na ação revisional proposta em seu desfavor pelo espólio, e, por conseguinte, tomado conhecimento da morte do financiado, persistiu na retomada do veículo e não na quitação do financiamento, vindo o bem a ser apreendido, indevidamente, em 04/2013, o que levou o espólio a despender determinada quantia para purgar a mora e recobrar o veículo. 8 - O espólio não pode sofrer dano moral por constituir uma universalidade de bens e direitos, sendo representado pelo inventariante (art. 12, V, do CPC) para questões relativas ao patrimônio do de cujus. Assim, o espólio não possui legitimidade ativa para postular reparação por prejuízos decorrentes de ofensa, após a morte do de cujus, à memória e à imagem do falecido. (REsp 1.209.474-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 10/9/2013). 9 - O cônjuge sobrevivente e os herdeiros do falecido é que podem postular ação visando à reparação dos eventuais danos morais oriundos de ato ilícito da instituição financeira apelada que atingiu a imagem e honra (direito de personalidade) do de cujus, consoante previsto no art. 12, parágrafo único do CC/02. Tal legitimação deve ser reconhecida às pessoas que sofreram dor moral em razão do falecimento da vítima, não podendo o espólio figurar no pólo ativo da lide. 10 - A regra do art. 21 do CPC pressupõe a figura da sucumbência parcial. (AgRg nos EDcl no REsp 1517542/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015). Assim, se ambas as partes sucumbem, ainda que em proporção diferente, como no caso dos autos, devem sofrer, proporcionalmente, os ônus da derrota e as vantagens da vitória, tal como preconiza o caput do art. 21 do CPC. 11 - Dada a ocorrência de sucumbência recíproca parcial recíproca entre as partes, correta a sentença que as condenou ao pagamento na razão de ¼ para o espólio e ¾ para a instituição financeira do percentual de 15% sobre o valor da condenação. 12 - Não caracteriza litigância de má-fé o fato de a instituição financeira ter entregado à inventariante cópia de contrato não condizente com aquele verdadeiramente firmado pelo de cujus porquanto ocorrido antes da propositura das demandas judiciais sob análise, não havendo, portanto, como se cogitar em conduta processual maldosa. 13 - Negou-se provimento aos recursos de apelação interpostos pela instituição financeira e aos recursos adesivos interpostos pelo espólio.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E RECURSOS ADESIVOS. REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTEO NO CASO DE MORTE DO FINANCIADO. RECONHECIMENTO DE CITADA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DADA AO ART. 758 DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DA INST...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E RECURSOS ADESIVOS. REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTEO NO CASO DE MORTE DO FINANCIADO. RECONHECIMENTO DE CITADA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DADA AO ART. 758 DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. ILEGIMITIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL RECÍPROCA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Dispoe, ainda, o art. 48 do mesmo Código, ao tratar da proteção contratual nas relações de consumo, que as declarações de vontade constantes de escrito particulares, recibos, pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica. Desse modo, com muito mais razão o vincula previsões contratuais expressas num instrumento contratual. 2 - Na hipótese, o fato de não ter havido assinatura de apólice de seguro autônoma com vistas à quitação do saldo devedor do financiamento em caso de morte do financiado, como descrito na cláusula 19ª do contrato de Cédula de Crédito Bancário celebrado entre as partes, por si só, não infirma a contração do referido seguro por parte do financiado, na medida em que há expressa previsão de cobrança do pagamento do valor de R$ 550,00 sob o título de seguro no pacto firmado. 3 - Havendo expressa previsão contratual para cobertura de eventual saldo devedor concernente à cédula de crédito bancário, deve a instituição financeira ré cumprir com o avençado, quitando o financiamento em razão do óbito do financiado, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva que deve reger os negócios jurídicos bilaterais tanto na sua formação e execução quanto na sua conclusão. 4 - Nenhum equívoco há na interpretação dada pelo magistrado a quo para o art. 758 do Código Civil, que, ao mencionar tal dispositivo, pretendeu justificar que a forma escrita pela qual se prova a existência do contrato de seguro não era essencial no caso sob análise em razão da autenticidade da cópia de contrato de mútuo juntado aos autos pela própria parte ré, na qual consta expressamente o pagamento do prêmio ajustado para o seguro no importe de R$ 550,00. 5 - Tendo o magistrado acolhido o pedido alternativo do réu/reconvinte de repetição do indébito relativo ao valor vertido por este para purgar a mora na ação de busca e apreensão e reaver o veículo apreendido, não há se cogitar em julgamento extra petita. 6 - A má-fé justicadora da condenação da instituição financeira à repetição do indébito encontra configurada na medida em que, mesmo tendo ciência de que o de cujus no momento da contratação optou pelo Seguro de Proteção Financeira em caso de falecimento, forneceu à família do falecido cópia de um contrato que não guardava nenhuma correspondência ao verdadeiro contrato firmado, visto que nele não constava a assinatura do de cujus nem a descrição expressa do valor de R$ 550,00 incluído nas parcelas mensais sob o título de seguro, o que leva à presunção de que a instituição financeira, ao adotar essa conduta, pretendia esquivar-se do cumprimento da obrigação contratual de quitar o financiamento. 7 - Ademais, a má-fé resta caracterizada quando se verifica que, não obstante ter sido citada em março/2013 na ação revisional proposta em seu desfavor pelo espólio, e, por conseguinte, tomado conhecimento da morte do financiado, persistiu na retomada do veículo e não na quitação do financiamento, vindo o bem a ser apreendido, indevidamente, em 04/2013, o que levou o espólio a despender determinada quantia para purgar a mora e recobrar o veículo. 8 - O espólio não pode sofrer dano moral por constituir uma universalidade de bens e direitos, sendo representado pelo inventariante (art. 12, V, do CPC) para questões relativas ao patrimônio do de cujus. Assim, o espólio não possui legitimidade ativa para postular reparação por prejuízos decorrentes de ofensa, após a morte do de cujus, à memória e à imagem do falecido. (REsp 1.209.474-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 10/9/2013). 9 - O cônjuge sobrevivente e os herdeiros do falecido é que podem postular ação visando à reparação dos eventuais danos morais oriundos de ato ilícito da instituição financeira apelada que atingiu a imagem e honra (direito de personalidade) do de cujus, consoante previsto no art. 12, parágrafo único do CC/02. Tal legitimação deve ser reconhecida às pessoas que sofreram dor moral em razão do falecimento da vítima, não podendo o espólio figurar no pólo ativo da lide. 10 - A regra do art. 21 do CPC pressupõe a figura da sucumbência parcial. (AgRg nos EDcl no REsp 1517542/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015). Assim, se ambas as partes sucumbem, ainda que em proporção diferente, como no caso dos autos, devem sofrer, proporcionalmente, os ônus da derrota e as vantagens da vitória, tal como preconiza o caput do art. 21 do CPC. 11 - Dada a ocorrência de sucumbência recíproca parcial recíproca entre as partes, correta a sentença que as condenou ao pagamento na razão de ¼ para o espólio e ¾ para a instituição financeira do percentual de 15% sobre o valor da condenação. 12 - Não caracteriza litigância de má-fé o fato de a instituição financeira ter entregado à inventariante cópia de contrato não condizente com aquele verdadeiramente firmado pelo de cujus porquanto ocorrido antes da propositura das demandas judiciais sob análise, não havendo, portanto, como se cogitar em conduta processual maldosa. 13 - Negou-se provimento aos recursos de apelação interpostos pela instituição financeira e aos recursos adesivos interpostos pelo espólio.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E RECURSOS ADESIVOS. REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTEO NO CASO DE MORTE DO FINANCIADO. RECONHECIMENTO DE CITADA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DADA AO ART. 758 DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DA INST...
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTENTES. PLACA PUBLICITÁRIA. LOJA. CONDOMÍNIO. REGIMENTO INTERNO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. DEVIDA OBSERVAÇÃO. SOBREPOSIÇÃO HIERÁRQUICA DE NORMAS. NÃO OBSERVADA. 1. Encontrando-se os fatos devidamente narrados de maneira compreensível, os fundamentos jurídicos que embasam a demanda claramente indicados, além de estarem delimitados os pedidos e a causa de pedir, consonantes com os requisitos do art. 282 do CPC, não há que se falar em inépcia da petição inicial. 2. Não há que se falar em litigância de má-fé, sem que a parte efetivamente aponte e prove a ocorrência de alteração na verdade dos fatos ou a efetiva indicação do objetivo legal a ser alcançado com o ajuizamento da demanda. 3. Se o condomínio possui uma convenção em que se determina os parâmetros para afixação de placas publicitárias, logo os condôminos devem obedecer tais regras, não se tratando de elevação da Convenção de Condomínio a patamar superior ao das legislações que regulamentam a instalação de placas publicitárias. 4. O respeito e devida observância da convenção do condomínio por seus condôminos resulta de previsão legal, inerente à natureza da propriedade, não podendo ser confundida com sobreposição hierárquica de normas. 5. Apelações conhecidas. Preliminares rejeitadas e, no mérito, improvidas.
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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTENTES. PLACA PUBLICITÁRIA. LOJA. CONDOMÍNIO. REGIMENTO INTERNO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. DEVIDA OBSERVAÇÃO. SOBREPOSIÇÃO HIERÁRQUICA DE NORMAS. NÃO OBSERVADA. 1. Encontrando-se os fatos devidamente narrados de maneira compreensível, os fundamentos jurídicos que embasam a demanda claramente indicados, além de estarem delimitados os pedidos e a causa de pedir, consonantes com os requisitos do art. 282 do CPC, não há que se falar em inépcia da petição inicial. 2. Não há que se falar em...