PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Existe interesse de agir do autor no ajuizamento da ação que busca provimento judicial que determine a instituição financeira exiba o contrato bancário firmado pela parte, com a finalidade de examinar a regularidade da dívida, para, em sendo o caso, ajuizar futura demanda, sendo certo que uma das hipóteses de exibição de documentos é exatamente essa. 2. Não se pode condicionar o ajuizamento da ação de exibição de documento ao prévio esgotamento da via administrativa e nem que o requerente comprove a negativa do requerido. Isto significaria, por vias transversas, negar o acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). 3. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. No caso, a instituição financeira não atendeu ao pedido administrativo, o que ensejou o ajuizamento da ação, devendo, pois arcar com as despesas de sucumbência. 4. Sentença reformada. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Existe interesse de agir do autor no ajuizamento da ação que busca provimento judicial que determine a instituição financeira exiba o contrato bancário firmado pela parte, com a finalidade de examinar a regularidade da dívida, para, em sendo o caso, ajuizar futura demanda, sendo certo que uma das hipóteses de exibição de documentos é exatamente essa. 2. Não se pode condicionar o ajuizamento da ação de exibição de documento ao prév...
CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCRETIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CONDICIONADA À PROMESSA DA CORRETORA DE QUE VENDERIA IMÓVEL PARTICULAR DOS COMPRADORES POR PREÇO E PRAZO AJUSTADOS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANOS MATERIAL E MORAL AFASTADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuida a espécie de ação de reparação por danos material e moral ajuizada sob a causa de pedir consistente na alegação de que somente fora realizada compra e venda de imóvel em virtude de a corretora intermediadora de tal negócio jurídico ter se comprometido a vender imóvel de propriedade dos vendedores por preço e lapso temporal determinados, cujo valor arrecadado seria utilizado na quitação do saldo devedor de outro imóvel adquirido. 2 - Considerando haver nos autos apenas indícios de que a ré/apelada tenha tentando realizar a venda do imóvel de propriedade dos autores, não havendo, todavia, qualquer prova categórica de que tenha se comprometido a vendê-lo pelo valor de R$ 1.300.000,00 a ser utilizado como pagamento do saldo devedor para aquisição de outro imóvel, e muito menos de que o faria no prazo de 120 dias, afasta-se a alegação de cometimento de ato ilícito passível de indenização. 3 - Mesmo em se tratando de relação jurídica regida pelas normas do Direito do Consumidor, cuja responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, sendo desnecessária a perquirição acerca da existência de culpa, é necessário que o consumidor comprove o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano supostamente experimentado. 4 - Ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil - a conduta do agente, o nexo de causalidade e a lesão a um bem jurídico extrapatrimonial -, incabível a indenização por danos material e moral. 5 - Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCRETIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CONDICIONADA À PROMESSA DA CORRETORA DE QUE VENDERIA IMÓVEL PARTICULAR DOS COMPRADORES POR PREÇO E PRAZO AJUSTADOS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANOS MATERIAL E MORAL AFASTADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuida a espécie de ação de reparação por danos material e moral ajuizada sob a causa de pedir consistente na alegação de que somente fora realizada compra e venda de imóvel em virtude de a corretora intermediadora de tal negócio jurídico te...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEPÓSITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. AGRAVO RETIDO 1. Não subsiste a tese de cerceamento de defesa veiculada no agravo retido diante do indeferimento da produção de prova pericial, pois o juiz é o destinatário final da prova, cabe a ele analisar a conveniência e necessidade da sua produção. 2. É incabível apreciar em sede de recurso os pedidos de declaração de nulidade da cobrança cumulativa da comissão de permanência, dos juros e da correção monetária, e a do vencimento antecipado da dívida, uma vez que não foram aventados na petição inicial e não foram julgados na sentença sob pena de configurar supressão de instância. 3. Afasta-se a tese de inconstitucionalidade da MP 2.170/01 diante da declaração do Supremo Tribunal Federal emanada no Recurso Extraordinário 592.377. 4. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001. Súmula 539 do STJ. 5. Agravo retido conhecido e não provido. 6. Conhecida, em parte, a apelação e, no mérito, negado provimento.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEPÓSITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. AGRAVO RETIDO 1. Não subsiste a tese de cerceamento de defesa veiculada no agravo retido diante do indeferimento da produção de prova pericial, pois o juiz é o destinatário final da prova, cabe a ele analisar a conveniência e necessidade da sua produção. 2. É incabível apreciar em sede de recurso os pedidos de declaração de nulidade da cobrança cumulativa da comissão de permanência, dos juros e da correção...
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINAR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO PRAZO MAIOR QUE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante firme entendimento do Superior de Justiça, perfilhado por esta Corte de Justiça, a discussão acerca de eventual ocorrência de prescrição não é atingida pela preclusão pro judicato, uma vez que, tratando-se de matéria de ordem eminentemente pública, é decretável de ofício nos termos do art. 219, §5º do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, por ser matéria de ordem pública, a análise de ocorrência ou não de prescrição, não ocorre preclusão pro judicato. Precedentes. REsp. 1.450.361/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/6/2014, DJe 24/6/2014; EDcl no AgRg no REsp. 1.358.343/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/5/2013. 3. Prevalece na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça o entendimento de que, uma vez requerida a suspensão do processo pela Fazenda Pública, é desnecessária sua intimação acerca do deferimento do pedido e, uma vez ultrapassado o prazo de um ano da suspensão, o arquivamento da execução ocorrerá de forma automática, nos termos do art. 40, § 2º da Lei 8.630/80, sendo prescindível a prolação de decisão específica, bem como a intimação do ente público, haja vista o arquivamento decorrer de expressa previsão legal. 4. Tendo decorrido mais que cinco anos entre a data do arquivamento do feito executivo e a retomada do impulso processual pela Fazenda Pública, não tendo ocorrido qualquer diligência por parte do ente federativo nesse interregno, forçoso se faz reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente nos termos dos artigos 174 do CTN e 40, § 4º da Lei 6.830/80. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, improvido.
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EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINAR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO PRAZO MAIOR QUE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante firme entendimento do Superior de Justiça, perfilhado por esta Corte de Justiça, a discussão acerca de eventual ocorrência de prescrição não é atingida pela preclusão pro judicato, uma vez que,...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AGREGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REFORMA EX OFFICIO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. REINTREGAÇÃO. DIREITO À PROMOÇÃO E A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS APENAS DO TEMPO DE EXERCÍCIO DO CARGO. 1. Com o advento do texto constitucional de 1988, é necessário que o procedimento de agregação se adeque aos fundamentos constitucionais estabelecidos pela Carta Política, sobretudo os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2. A parte autora não participou e não foi ouvida perante o processo administrativo realizado que culminou com sua agregação das fileiras da PMDF e sua posterior reforma de ofício. Por essa razão, correta a sentença em ter acolhido o pedido, para o fim de manter a nulidade do procedimento administrativo, com a finalidade de a parte autora ter condições de realizar a sua defesa perante o procedimento de agregação. 3. Deve ser assegurado à parte autora o direito à contagem de tempo de serviço e às promoções e vantagens pecuniárias decorrentes apenas do tempo de exercício no cargo. 4. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AGREGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REFORMA EX OFFICIO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. REINTREGAÇÃO. DIREITO À PROMOÇÃO E A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS APENAS DO TEMPO DE EXERCÍCIO DO CARGO. 1. Com o advento do texto constitucional de 1988, é necessário que o procedimento de agregação se adeque aos fundamentos constitucionais estabelecidos pela Carta Política, sobretudo os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2. A parte autora não...
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PELA NOVACAP. EXECUÇÃO DE CICLOVIA. GLOSA REALIZADA PELA TERRACAP. RESPONSÁVEL FINANCEIRA. ERRO NA ELABORAÇÃO DO PROJETO E NÃO EM SUA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REPARAR O ATO ILÍCITO PRATICADO. 1. A TERRACAP deve ser mantida na relação jurídica do presente feito pelo fato de ser a responsável financeira da execução da obra por força do convênio celebrado com a NOVACAP e por ter realizado a glosa que deu origem ao presente feito. 2. Condenação em honorários advocatícios decorrentes da exclusão da TERRACAP do pólo passivo pela sentença deve ser revista diante de sua manutenção pelo acórdão. 3. A construção de ciclovia em terreno privado decorreu de erro na elaboração do projeto pela NOVACAP e não em sua execução. Portanto, necessário reparar o ato ilícito praticado pela TERRACAP que suspendeu o pagamento do contrato. 4. Não cabe falar em majoração dos honorários advocatícios se o Juízo de origem apreciou a questão de forma equitativa, observando os parâmetros do artigo 20, § 3º do CPC. 5. Recurso principal e recurso adesivo conhecidos. Recurso principal provido. Recurso adesivo provido parcialmente.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PELA NOVACAP. EXECUÇÃO DE CICLOVIA. GLOSA REALIZADA PELA TERRACAP. RESPONSÁVEL FINANCEIRA. ERRO NA ELABORAÇÃO DO PROJETO E NÃO EM SUA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REPARAR O ATO ILÍCITO PRATICADO. 1. A TERRACAP deve ser mantida na relação jurídica do presente feito pelo fato de ser a responsável financeira da execução da obra por força do convênio celebrado com a NOVACAP e por ter realizado a glosa que deu origem ao presente feito. 2. Condenação em honorários advocatícios decorrente...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFAS DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE REGISTROS. TARIFA DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mostram-se abusivas as tarifas de ressarcimento por outros serviços, incluídos pagamentos outro serviço e pagamento serviços de terceiros, por consistirem em transferência ao consumidor de encargos que são de exclusiva responsabilidade do fornecedor e decorrem de sua própria atividade econômica. 2. A tarifa de registro do contrato e a tarifa de gravame no órgão de trânsito também se mostram abusivas por não contarem com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN e também por se destinarem ao custeio de serviços ínsitos a operações bancárias, razão pela qual não podem ser transferidas ao consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFAS DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE REGISTROS. TARIFA DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mostram-se abusivas as tarifas de ressarcimento por outros serviços, incluídos pagamentos outro serviço e pagamento serviços de terceiros, por consistirem em transferência ao consumidor de encargos que são de exclusiva responsabilidade do fornecedor e decorrem de sua própria atividade econômica. 2. A tarifa de registro do contrato e a tarifa de gravame no órgão de trânsito também se mostram abu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECURSO ADESIVO DA RÉ DESERTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Na medida em que não foi facultada à autora a oportunidade de arguir documento novo que poderia comprovar suas alegações quanto aos defeitos da representação processual da empresa ré, tal importa cerceamento de defesa. 2. Forçoso o não conhecimento do apelo da requerida que apresentou recurso adesivo sem preparo. 3. Apelação da autora conhecida e provida . Recurso adesivo do réu não conhecido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECURSO ADESIVO DA RÉ DESERTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Na medida em que não foi facultada à autora a oportunidade de arguir documento novo que poderia comprovar suas alegações quanto aos defeitos da representação processual da empresa ré, tal importa cerceamento de defesa. 2. Forçoso o não conhecimento do apelo da requerida que apresentou recurso adesivo sem preparo. 3. Apelação da autora conhecida e provida...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A INJÚRIA, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DA OITIVA INFORMAL DO MENOR. DISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DECISÃO REFORMADA. 1 O Juízo da Vara da Infância e da Juventude rejeitou a representação contra o menor por atos infracionais análogos aos tipos dos artigos 140, 147 e 129, do Código Penal, combinados com o artigo 7º, incisos I, II e V, da Lei 11.340/2006, sob o argumento de faltar condição de procedibilidade, por não ter havido a oitiva informal do adolescente. 2 A oitiva informal do adolescente não constitui condição essencial de procedibilidade para possibilitar o oferecimento da representação, consistindo num instrumento útil para o fim de subsidiar o Promotor de Justiça na análise da medida mais conveniente e adequada à ressocialização, podendo (a) promover o arquivamento dos autos, (b) conceder remissão ou (c) representar à autoridade judiciária, conforme o artigo 180, do ECA. Todavia, havendo elementos suficientes para justificar a representação, é dispensável a oitiva informal do menor. 3 Apelação provida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A INJÚRIA, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DA OITIVA INFORMAL DO MENOR. DISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DECISÃO REFORMADA. 1 O Juízo da Vara da Infância e da Juventude rejeitou a representação contra o menor por atos infracionais análogos aos tipos dos artigos 140, 147 e 129, do Código Penal, combinados com o artigo 7º, incisos I, II e V, da Lei 11.340/2006, sob o argumento de faltar condição de procedibilidade, por não ter havido a oitiva informal do adolescente....
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS COM USO DE FACA. PRETENSÃO A EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA ENTREVISTA RESERVADA DO MENOR COM O DEFENSOR. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs a internação por praticar atos infracionais semelhantes ao tipo descrito o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtrair pertences de duas mulheres que caminhavam na rua, ameaçando-as com faca, agindo com terceiro não identificado. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo à apelação, apenas quando há risco de dano irreparável ao menor, o que não ocorre quando a decisão tende a beneficiar o próprio menor, retirando-o do meio social deletério e corrosivo no qual se encontre inserido. 3 Não há nulidade processual quando se nega entrevista prévia entre o menor infrator e a defesa somente requerida minutos antes da audiência se a Defensoria Pública é avisada com antecedência e poderia se dirigir à unidade custodiante para a entrevista com seu cliente, cumprindo regularmente seu dever funcional. Ademais, não se reconhece nulidade sem a prova de efetivo prejuízo à Defesa. 4 A gravidade do fato e a análise do contexto social e familiar do inimputável, com várias passagens anteriores por Juízo Tutelar da Infância e Juventude justificam a medida socioeducativa de internação. 5 Apelação desprovida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS COM USO DE FACA. PRETENSÃO A EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA ENTREVISTA RESERVADA DO MENOR COM O DEFENSOR. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs a internação por praticar atos infracionais semelhantes ao tipo descrito o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtrair pertences de duas mulheres que caminhavam na rua, ameaçando-as com faca, agindo com terceiro não identificado. 2 O artigo 215 do Est...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios por haver supostamente preterid sua nomeação para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa. 2 Apenas os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital têm direito líquido e certo à nomeação. Os classificados fora desse quantitativo possuem apenas expectativa de direito, que não se converte em direito subjetivo pelo simples surgimento de vagas em decorrência de lei ou de vacâncias ao longo do período de validade do concurso. 3 Comprovada a insuficiência de orçamento para provimento das vagas criadas por lei e esclarecida a destinação das nomeações tornadas sem efeito ao longo do concurso, não se cogita de direito líquido e certo à nomeação no cargo pleiteado. 4 Segurança denegada. Precedentes desta Corte.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios por haver supostamente preterid sua nomeação para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa. 2 Apenas os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital têm direito líquido e certo à nomeação. Os classificados fora de...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Território que o teria preterido em nomeação para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa. 2 Apenas os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital têm direito líquido e certo à nomeação. Os classificados fora desse quantitativo possuem apenas expectativa de direito, que não se converte em direito subjetivo pelo simples surgimento de vagas em decorrência de lei ou de vacâncias ao longo do período de validade do concurso. 3 Comprovada a insuficiência de orçamento para provimento das vagas criadas por lei e esclarecida a destinação das nomeações tornadas sem efeito ao longo do concurso, não se cogita de afetação de direito líquido e certo à nomeação no cargo pleiteado. 4 Segurança denegada. Precedentes desta Corte.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Território que o teria preterido em nomeação para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa. 2 Apenas os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital têm direito líquido e certo à nomeação. Os classificados fora desse quantita...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA POR NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA 1 Paciente preso por infringir os artigos 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, e 147, na forma do artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006: o paciente tentou matar amigo da ex-companheira e maeaçou matar os dois, acreditando que mantivessem relacionamento amoroso. Ele dirigiu seu automóvel contra as vítimas e esfaqueou o suposto rival, só cessando as agressões ao ser contido por vizinhos. 2 A custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública quando evidenciada a periculosidade do agente nas circunstância da ação criminosa, apuradas no inquérito policial. A liberdade do paciente coloca em risco a vida da da ex-mulher e dos amigos que dela se aproximem, por não suportar a ideia de ela, depois de separados, possa vir a se relacionar com outro homem. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA POR NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA 1 Paciente preso por infringir os artigos 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, e 147, na forma do artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006: o paciente tentou matar amigo da ex-companheira e maeaçou matar os dois, acreditando que mantivessem relacionamento amoroso. Ele dirigiu seu automóvel contra as vítimas e esfaqueou o suposto rival, só cessando as agressões ao ser contido por vizinhos. 2 A custódia cautelar é...
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante quando portava irregularmente um revolver e cinco cartuchos intactos. 2 Não há inexigibilidade de conduta diversa quando ao agente é possível adotar comportamento diverso daquele vedado por lei. Se um cidadão é ameaçado de morte, cabe-lhe buscar a proteção junto aos órgãos estatais de segurança pública, e não armar-se para resolver suas pendências à bala. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante quando portava irregularmente um revolver e cinco cartuchos intactos. 2 Não há inexigibilidade de conduta diversa quando ao agente é possível adotar comportamento diverso daquele vedado por lei. Se um cidadão é ameaçado de morte, cabe-lhe buscar a proteção junto aos órgãos estatais de segurança pública, e não armar-se para resolver suas pen...
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante quando portava irregularmente uma pistola e quatorze cartuchos intactos. 2 A materialidade e a autoria do porte ilegal de arma de fogo são demonstradas quando há apreensão do objeto material do crime, com perícia atestando sua potencialidade lesiva, corroborada pelos testemunhos dos condutores do flagrante. 3 Preenchidos os requisitos legais, condenação superior a um ano enseja substituição por duas restritivas de direitos. A restituição da fiança deve ser postulada perante o Juízo da Execução Penal, depois do trânsito em julgado da sentença. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante quando portava irregularmente uma pistola e quatorze cartuchos intactos. 2 A materialidade e a autoria do porte ilegal de arma de fogo são demonstradas quando há apreensão do objeto material do crime, com perícia atestando sua potencialidade lesiva, corroborada...
PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia automóvel sabendo de sua origem ilícita, todado de placas falsas. 2 A prisão em flagrante do agente na posse de automóvel furtado ou roubado no mesmo dia, corroborada por depoimentos dos policiais condutores justifica a condenação. Em casos tais, incumbe à defesa a prova da boa-fé na aquisição do bem. 3 Condenações definitivas anteriores caracterizam maus antecedentes e reincidência, salvo quando decorrido o prazo depurador de cinco anos entre a extinção da punibilidade e o novo crime cometido. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia automóvel sabendo de sua origem ilícita, todado de placas falsas. 2 A prisão em flagrante do agente na posse de automóvel furtado ou roubado no mesmo dia, corroborada por depoimentos dos policiais condutores justifica a condenação. Em casos tais, incumbe à defesa a prova da boa-fé na aquisição do bem. 3 Condenações definitivas anteriores...
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso em flagrante quando, agindo com duas menores, abordou vítima em via pública e subtraiu seu telefone, ameaçando-a com uma faca. 2 A palavra firme e segura da vítima é suficiente para embasar a condenação, principalmente quando corroborada pelo depoimento de testemunha ocular e com a prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva. 3 O arrependimento posterior não deve ser reconhecido quando o crime é cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e não há espontaneidade na restituição da res furtiva ao dono. 4 Apelação parcialmente provida para reduzir a pena de multa.
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso em flagrante quando, agindo com duas menores, abordou vítima em via pública e subtraiu seu telefone, ameaçando-a com uma faca. 2 A palavra firme e segura da vítima é suficiente para embasar a condenação, principalmente quando corroborada pelo depoimento de testemunha ocular e com a prisão em fl...
CIVIL. CONSUMIDOR. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CLÁUSULA MORATÓRIA PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PELO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO PARA O CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AS PERDAS E DANOS DECORRENTES DESSE FATO DEVEM SER APURADAS CONFORME A REGRA GERAL. 1. Nos termos do inciso V do § 3º do artigo 206 do Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos, no que se inclui o pedido de condenação por lucros cessantes. Assim, as perdas e danos experimentadas pelo consumidor depois de escoado tal prazo estão prescritas. 2. No contrato de compra e venda de imóvel não se pode transportar os encargos moratórios previstos para a hipótese do adquirente não honrar o cumprimento da obrigação de pagamento em dinheiro, para o caso de atraso na obrigação de entrega do bem, vez que são de naturezas inegavelmente distintas, sob pena de se integrar ilegalmente o contrato. Eventuais perdas e danos decorrentes da mora imputada à construtora devem ser apuradas em conformidade com a regra geral prevista no artigo 402 e seguintes do Código Civil. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CLÁUSULA MORATÓRIA PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PELO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO PARA O CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AS PERDAS E DANOS DECORRENTES DESSE FATO DEVEM SER APURADAS CONFORME A REGRA GERAL. 1. Nos termos do inciso V do § 3º do artigo 206 do Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos, no que se inclui o pedido de condenação por lucros cessantes. Assim, as perdas e danos experimentadas pelo consumidor depois de escoado tal prazo estão prescr...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Aembargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Aembargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é...