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Jurisprudência

TJDF APC - 908402-20140110056940APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Existe interesse de agir do autor no ajuizamento da ação que busca provimento judicial que determine a instituição financeira exiba o contrato bancário firmado pela parte, com a finalidade de examinar a regularidade da dívida, para, em sendo o caso, ajuizar futura demanda, sendo certo que uma das hipóteses de exibição de documentos é exatamente essa. 2. Não se pode condicionar o ajuizamento da ação de exibição de documento ao prév...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908401-20120111977640APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCRETIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CONDICIONADA À PROMESSA DA CORRETORA DE QUE VENDERIA IMÓVEL PARTICULAR DOS COMPRADORES POR PREÇO E PRAZO AJUSTADOS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANOS MATERIAL E MORAL AFASTADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuida a espécie de ação de reparação por danos material e moral ajuizada sob a causa de pedir consistente na alegação de que somente fora realizada compra e venda de imóvel em virtude de a corretora intermediadora de tal negócio jurídico te...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908400-20100110681828APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEPÓSITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. AGRAVO RETIDO 1. Não subsiste a tese de cerceamento de defesa veiculada no agravo retido diante do indeferimento da produção de prova pericial, pois o juiz é o destinatário final da prova, cabe a ele analisar a conveniência e necessidade da sua produção. 2. É incabível apreciar em sede de recurso os pedidos de declaração de nulidade da cobrança cumulativa da comissão de permanência, dos juros e da correção...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908399-20140111463454APC
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EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINAR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO PRAZO MAIOR QUE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante firme entendimento do Superior de Justiça, perfilhado por esta Corte de Justiça, a discussão acerca de eventual ocorrência de prescrição não é atingida pela preclusão pro judicato, uma vez que,...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APO - 908398-20110111919104APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AGREGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REFORMA EX OFFICIO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. REINTREGAÇÃO. DIREITO À PROMOÇÃO E A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS APENAS DO TEMPO DE EXERCÍCIO DO CARGO. 1. Com o advento do texto constitucional de 1988, é necessário que o procedimento de agregação se adeque aos fundamentos constitucionais estabelecidos pela Carta Política, sobretudo os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2. A parte autora não...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908397-20120111880528APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PELA NOVACAP. EXECUÇÃO DE CICLOVIA. GLOSA REALIZADA PELA TERRACAP. RESPONSÁVEL FINANCEIRA. ERRO NA ELABORAÇÃO DO PROJETO E NÃO EM SUA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REPARAR O ATO ILÍCITO PRATICADO. 1. A TERRACAP deve ser mantida na relação jurídica do presente feito pelo fato de ser a responsável financeira da execução da obra por força do convênio celebrado com a NOVACAP e por ter realizado a glosa que deu origem ao presente feito. 2. Condenação em honorários advocatícios decorrente...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908396-20131010062850APC
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908395-20110111920363APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFAS DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE REGISTROS. TARIFA DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mostram-se abusivas as tarifas de ressarcimento por outros serviços, incluídos pagamentos outro serviço e pagamento serviços de terceiros, por consistirem em transferência ao consumidor de encargos que são de exclusiva responsabilidade do fornecedor e decorrem de sua própria atividade econômica. 2. A tarifa de registro do contrato e a tarifa de gravame no órgão de trânsito também se mostram abu...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908394-20120111221844APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECURSO ADESIVO DA RÉ DESERTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Na medida em que não foi facultada à autora a oportunidade de arguir documento novo que poderia comprovar suas alegações quanto aos defeitos da representação processual da empresa ré, tal importa cerceamento de defesa. 2. Forçoso o não conhecimento do apelo da requerida que apresentou recurso adesivo sem preparo. 3. Apelação da autora conhecida e provida...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APR - 908393-20150130010130APR
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A INJÚRIA, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DA OITIVA INFORMAL DO MENOR. DISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DECISÃO REFORMADA. 1 O Juízo da Vara da Infância e da Juventude rejeitou a representação contra o menor por atos infracionais análogos aos tipos dos artigos 140, 147 e 129, do Código Penal, combinados com o artigo 7º, incisos I, II e V, da Lei 11.340/2006, sob o argumento de faltar condição de procedibilidade, por não ter havido a oitiva informal do adolescente....
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 908392-20140130130343APR
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS COM USO DE FACA. PRETENSÃO A EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA ENTREVISTA RESERVADA DO MENOR COM O DEFENSOR. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs a internação por praticar atos infracionais semelhantes ao tipo descrito o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtrair pertences de duas mulheres que caminhavam na rua, ameaçando-as com faca, agindo com terceiro não identificado. 2 O artigo 215 do Est...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF MSG - 908390-20150020198363MSG
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios por haver supostamente preterid sua nomeação para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa. 2 Apenas os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital têm direito líquido e certo à nomeação. Os classificados fora de...
Data do Julgamento : 24/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF MSG - 908389-20150020202129MSG
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Território que o teria preterido em nomeação para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa. 2 Apenas os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital têm direito líquido e certo à nomeação. Os classificados fora desse quantita...
Data do Julgamento : 24/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 908388-20150020294552HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA POR NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA 1 Paciente preso por infringir os artigos 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, e 147, na forma do artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006: o paciente tentou matar amigo da ex-companheira e maeaçou matar os dois, acreditando que mantivessem relacionamento amoroso. Ele dirigiu seu automóvel contra as vítimas e esfaqueou o suposto rival, só cessando as agressões ao ser contido por vizinhos. 2 A custódia cautelar é...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 908387-20140111182632APR
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante quando portava irregularmente um revolver e cinco cartuchos intactos. 2 Não há inexigibilidade de conduta diversa quando ao agente é possível adotar comportamento diverso daquele vedado por lei. Se um cidadão é ameaçado de morte, cabe-lhe buscar a proteção junto aos órgãos estatais de segurança pública, e não armar-se para resolver suas pen...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 908386-20140910026630APR
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante quando portava irregularmente uma pistola e quatorze cartuchos intactos. 2 A materialidade e a autoria do porte ilegal de arma de fogo são demonstradas quando há apreensão do objeto material do crime, com perícia atestando sua potencialidade lesiva, corroborada...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 908385-20150310109899APR
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PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia automóvel sabendo de sua origem ilícita, todado de placas falsas. 2 A prisão em flagrante do agente na posse de automóvel furtado ou roubado no mesmo dia, corroborada por depoimentos dos policiais condutores justifica a condenação. Em casos tais, incumbe à defesa a prova da boa-fé na aquisição do bem. 3 Condenações definitivas anteriores...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 908384-20150510041274APR
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso em flagrante quando, agindo com duas menores, abordou vítima em via pública e subtraiu seu telefone, ameaçando-a com uma faca. 2 A palavra firme e segura da vítima é suficiente para embasar a condenação, principalmente quando corroborada pelo depoimento de testemunha ocular e com a prisão em fl...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 908350-20140111700294APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CLÁUSULA MORATÓRIA PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PELO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO PARA O CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AS PERDAS E DANOS DECORRENTES DESSE FATO DEVEM SER APURADAS CONFORME A REGRA GERAL. 1. Nos termos do inciso V do § 3º do artigo 206 do Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos, no que se inclui o pedido de condenação por lucros cessantes. Assim, as perdas e danos experimentadas pelo consumidor depois de escoado tal prazo estão prescr...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020148125AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Aembargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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