PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. QUESTÕES PRÓPRIAS DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. AVIAMENTO E RESOLUÇÃO. REPRISAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO FORMULADA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO COM BASE NO PAGAMENTO. INVIABILIDADE. APELO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aprendido que as questões reprisadas atinentes à ilegitimidade dos exequentes não domiciliados no território correspondente à competência territorial ordinariamente assegurada ao órgão prolator por se tratar de execução individual aparelhada por sentença proferida em sede de ação civil pública, à agregação dos expurgos subseqüentes e juros remuneratórios ao débito exeqüendo, além do termo inicial dos juros moratórios foram resolvidas no curso processual e submetidas, inclusive, à apreciação do órgão recursal, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada. 2. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, arts. 471 e 473). 3. As defesas ostentadas pelo executado em face da execução de título judicial que lhe é endereçada devem ser formatadas via do instrumento indicado pelo legislador, que é a impugnação, que, interposta e devidamente resolvida, torna inviável que as mesmas matérias nela formuladas e resolvidas sejam reprisadas ao ser colocado termo ao procedimento executivo com lastro na quitação, encerrando a postura do executado que assim procede desconsideração para com o devido processo legal e para com as decisões judiciais, tangenciando a boa-fé. 4.Apelação não conhecida. Decisão unânime.
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊN...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. OBJETO. IMÓVEIS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO. EFETIVAÇÃO PELA CONCEDENTE. LICITAÇÃO POSTERIOR. ARREMATANTE. ESCRITURA PÚBLICA. JUSTO TÍTULO. EVIDENCIAÇÃO. COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE. POSSUIDOR LEGÍTIMO. ANTIGA CONCESSIONARIA. INDENIZAÇÃO BENFEITORIAS. PREVISÃO NA ESCRITURA PÚBLICA. ÔNUS DA ADQUIRENTE.INDENIZAÇÃO DO USO. CABIMENTO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. APURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. COMPREENSÃO. REPETIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS. NECESSIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CONDENATÓRIA. ADEQUAÇÃO. PARTE. REVOGAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO AO PATRONO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. DILIGÊNCIA. APERFEIÇOAMENTO. PRESUNÇÃO. CONHECIMENTO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte deve manter seu endereço atualizado no processo durante o transcurso da relação jurídico-processual, competindo-lhe participar eventuais mudanças havidas, redundando sua omissão na presunção de que, encaminhada a intimação pessoal que lhe estava endereçada para o único endereço que participara e conquanto apurado que nele já não está estabelecida, se aperfeiçoara de forma válida e eficaz (CPC, art. 238, parágrafo único). 2. Revogado o mandato outorgado ao causídico que vinha patrocinando a parte e subscrevera o apelo que interpusera sem a imediata constituição de novo patrono, deve-lhe ser endereçada intimação pessoal para sanar o vício que passa a permear seu patrocínio, a qual deve ser reputada aperfeiçoada se endereçada ao único endereço que participara nos autos, ainda que não implementada a medida, resultando que, permanecendo desassistida após o aperfeiçoamento do ato, o recurso que manejara não pode ser conhecido por deficiência formal. 3. Aviada a pretensão petitória com lastro em título dominial indene, resultando no acolhimento do pedido, com a consequente imissão da proprietária na posse dos imóveis litigiosos, à primitiva possuidora, qualificada sua boa-fé, pois lastreada a posse que detivera em contrato de concessão de direito real de uso que viera a ser rescindido, deve ser indenizada pelas benfeitorias úteis e necessárias agregadas aos imóveis. 4. O fato de ser reconhecido e assegurado o direito de ser indenizada pelas benfeitorias úteis e necessárias que agregara aos imóveis não ilide, em contrapartida, a obrigação de a possuidora indenizar a proprietária pelas vantagens pecuniárias que tivera com a fruição dos bens e pelo que deixara ela de auferir, consubstanciando lucros cessantes, à medida em que desde a citação, em não tendo sido notificada premonitoriamente, restara qualificada a mora da possuidora no repasse da posse direta dos bens litigiosos à detentora do domínio. 5. A indenização devida à proprietária pelo uso que tivera a possuidora e pelo que deixara de fruir enquanto privada da fruição os imóveis que lhe pertencem é traduzida pelos alugueres que poderiam ser fruídos, cuja apuração deve compreender as acessões nele erigidas, à medida em que, se será indenizada pelas benfeitorias agregadas, a fruição que tivera a possuidora compreende o que introduzira nos lotes, e não apenas o valor de locação dos lotes sem qualquer acessão. 6. Consubstancia verdadeiro truísmo que, além da pertinência subjetiva entre os credores e devedores recíprocos, a compensação tem como pressuposto a subsistência de obrigações líquidas, vencidas e exigíveis, de modo que, estando evidenciado esses requisitos, afigura-se possível utilizar-se do instituto como forma de mitigação da obrigação imposta à primitiva possuidora, devendo ser compensado o crédito que a assiste ante a composição das benfeitorias erigidas nos imóveis com a obrigação indenizatória que, em contrapartida, lhe fora imposta ante a fruição dos bens (CC, art. 368), não constituindo óbice ao instituto a indefinição momentânea acerca da dívida, a ser quantificada em procedimento de liquidação, por tratar-se de mero exaurimento do procedimento cognitivo. 7. Acolhido o pedido inicial na sua quase integralidade, o fato determina a qualificação da sucumbência da parte ré e sua sujeição aos encargos da sucumbência, que compreendem, além das custas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, as demais despesas processuais, notadamente os honorários periciais que foram adiantados pela parte autora no trânsito processual (CPC, art. 20). 8. Encerrando a ação pretensão de natureza condenatória e acolhido o pedido, os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora como contrapartida pelos serviços que realizaram, ponderados os trabalhos efetivamente executados, o zelo com que se portaram, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devem necessariamente ser mensurados em percentual incidente sobre o valor da condenação, ensejando que sejam adequados a essa previsão quando fixados em importe fixo que não se coaduna com a previsão legal (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 9. Recurso da autora não conhecido. Apelo da ré conhecido e desprovido. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. OBJETO. IMÓVEIS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO. EFETIVAÇÃO PELA CONCEDENTE. LICITAÇÃO POSTERIOR. ARREMATANTE. ESCRITURA PÚBLICA. JUSTO TÍTULO. EVIDENCIAÇÃO. COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE. POSSUIDOR LEGÍTIMO. ANTIGA CONCESSIONARIA. INDENIZAÇÃO BENFEITORIAS. PREVISÃO NA ESCRITURA PÚ...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. OBJETO. REFORÇO DE CAUÇÃO. ANTIGA CONCESSIONARIA DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS. AÇÃO PETITÓRIA AVIADA PELA ADQUIRENTE DOS IMÓVEIS. BENFEITORIAS AGREGADAS AOS BENS. INDENIZAÇÃO. DIREITO ASSEGURADO POR SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE RISCO DE FALÊNCIA DA PROPRIETÁRIA E DESFALQUE DA GARANTIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. AFIRMAÇÃO. 1. A ação cautelar detém natureza instrumental e acessória, estando destinada a servir ao processo principal, pois nele será resolvida a lide sob o prisma do direito material aplicável ao conflito estabelecido entre os litigantes, razão pela qual não lhe faz frente, sendo inservível como aparato de defesa substancial, pois volvida e destinada simplesmente a preservar a intangibilidade do direito material controvertido até a resolução do litígio, e não à sua realização por não ostentar natureza satisfativa. 2. Prestada caução no bojo de ação de imissão de posse como condição para a consumação da medida antecipatória concedida à proprietária voltada à sua imissão na posse dos imóveis litigiosos, pois reconhecido o direito de a possuidora ser indenizada quanto às benfeitorias úteis e necessárias agregadas ao bem, compensado o que a assiste com a obrigação que lhe for imposta de compensar o uso dos bens, eventual reforço da garantia sob o prisma da insuficiência ou da situação financeira experimentada pela proprietária consubstancia pretensão a ser deduzida nos próprios autos em que fora originalmente prestada, não demandando a formulação de cautelar incidental, que, aviada, enseja a afirmação da carência de ação da autora por falta de interesse processual traduzida na desnecessidade e inutilidade do provimento postulado. 3. Apelação conhecida e improvida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. OBJETO. REFORÇO DE CAUÇÃO. ANTIGA CONCESSIONARIA DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS. AÇÃO PETITÓRIA AVIADA PELA ADQUIRENTE DOS IMÓVEIS. BENFEITORIAS AGREGADAS AOS BENS. INDENIZAÇÃO. DIREITO ASSEGURADO POR SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE RISCO DE FALÊNCIA DA PROPRIETÁRIA E DESFALQUE DA GARANTIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. AFIRMAÇÃO. 1. A ação cautelar detém natureza instrumental e acessória, estando destinada a servir ao processo principal, pois nele será resolvida a lide s...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MATERIAL HOSPITALAR. PRODUTOS ENTREGUES. INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. QUITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS RECONHECIDAS. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. LEI INSTRUMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RESTRITA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO INTERVALO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO SINALIZADO PELA SUPREMA CORTE. REGRA LEGAL. PREVALÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Conquanto afirmada pela Suprema Corte a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 - ADIs 4.357 e 4.425 -, e modulados os efeitos da declaração, a desconformidade reconhecida, segundo exegese autêntica emanada da própria Suprema Corte, alcança apenas os créditos constituídos em face da Fazenda Pública já inscritos em precatório, não alcançando os créditos perseguidos e aqueles já objeto de reconhecimento judicial até o momento da expedição dos instrumentos requisitórios (Reclamações 20.611/DF e 21.147-SE), estando a matéria, ademais, afetada para resolução sob a forma de repercussão geral em recurso extraordinário (STF, RE 870.947-SE). 3. Sobejando controvérsia acerca do alcance da inconstitucionalidade afirmada sobre a fórmula legal que dispõe sobre a atualização e incremento dos créditos demandados e reconhecidos em face da Fazenda Pública e inexistindo pronunciamento definitivo advindo da Suprema Corte sobre a matéria, conquanto sinalize o entendimento que perfilhará sobre a questão, deve sobejar a regra que emana do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação ditada pela Lei nº 11.960/09, devendo os créditos ser atualizados e acrescidos dos juros de mora na forma que estabelece até a data em que virem a ser inscritos em precatórios. 4. Embargos conhecidos e providos, com efeitos infringentes. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MATERIAL HOSPITALAR. PRODUTOS ENTREGUES. INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. QUITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS RECONHECIDAS. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. LEI INSTRUMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RESTRITA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO INTERVALO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDI...
PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. FORMA. EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE (DL 911/69, ARTIGO 2º, § 2º, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 13.042/14). ENVIO. RECEBIMENTO PELO OBRIGADO FIDUCIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Apreendido que a inicial não satisfaz os requisitos estabelecidos pelo legislador como pressuposto para deflagração da relação processual, deve ser assinalado prazo para que a parte autora a saneie, suprindo as deficiências detectadas e apontadas, e, não supridas as deficiências detectadas por inércia ou impossibilidade, resta legitimado seu indeferimento, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, por encerrar essa solução a pautada pelo legislador processual, não implicando cerceamento de defesa nem mácula ao provimento extintivo (CPC, art. 284 e parágrafo único). 2. Conquanto a mora derive do simples vencimento das parcelas originárias do empréstimo garantido por alienação fiduciária sem que seja efetuado o pagamento devido, a comprovação da inadimplência consubstancia pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão destinada à efetivação da garantia, devendo ser aperfeiçoada e materializada de forma contemporânea ao aviamento da pretensão mediante a notificação formal do obrigado fiduciário acerca do inadimplemento em que incidira, e não após sua formalização (DL nº 911/69, art. 2º, § 2º). 3. De conformidade com a nova regulação vigente, a constituição do devedor fiduciário em mora como pressuposto para aviamento da ação de busca e apreensão fulcrada no inadimplemento em que incidira pode ser realizada mediante simples carta registrada com aviso de recebimento, tornando a inovação legal dispensável que a medida seja consumada via cartório de títulos e documentos, conforme a novel redação imprimida ao § 2º do artigo 2º do Decreto-lei nº 611/69 pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 4. Aferido que a notificação premonitória, aliada à sua qualificação como medida indispensável à caracterização da mora do devedor fiduciário, consubstancia ato formal, que, para que se revista de eficácia e irradie os efeitos que lhe são próprios, deve ser efetivada na forma exigida pelo legislador, a inferência de que não restara aperfeiçoada por não ter sido assimilada no endereço ao qual fora endereçada denuncia que não fora efetivada, não irradiando o efeito esperado, e, como corolário, não restando comprovada a mora, consoante exige o legislador especial, determina a extinção do processo sem exame de mérito. 5. Assinaladas as deficiências que permeiam a inicial e assinado o decêndio legalmente previsto para seu suprimento, a inércia da parte autora em não suprir as lacunas apontadas legitimam a aplicação da sanção processual preceituada para a hipótese, ensejando o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem a resolução do mérito, com estofo nas deficiências técnicas que a enodoam e obstam a regular formação e desenvolvimento da relação processual (CPC, art. 267, I). 6. A caracterização da inércia da parte quanto ao não saneamento da inicial na forma assinalada prescinde da prévia intimação pessoal, aperfeiçoando-se com a simples veiculação da determinação judicial no órgão oficial, à medida que o legislador processual não apregoara a cientificação pessoal como pressuposto para o reconhecimento e afirmação da inaptidão técnica da peça de ingresso, o que enseja a sujeição da hipótese à regra geral que regula as intimações (CPC, art. 236). 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. FORMA. EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE (DL 911/69, ARTIGO 2º, § 2º, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 13.042/14). ENVIO. RECEBIMENTO PELO OBRIGADO FIDUCIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSU...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ORIGINÁRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ADITAMENTO. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Ao Juiz, como agente estatal encarregado de materializar a jurisdição, é resguardada a faculdade de determinar que a parte autora supra os vícios que permeiam a inicial, não como expressão de mero rigorismo, mas como forma de assegurar a formação da relação processual e a viabilização de pronunciamento judicial adequado e apropriado para resolver o conflito estabelecido entre os litigantes de forma satisfatória e em consonância com o devido processo legal (CPC, art. 284). 2. Assinaladas as deficiências que permeiam a inicial e assinado o decêndio legalmente previsto para seu suprimento, a inércia da parte autora em não suprir as lacunas apontadas legitimam a aplicação da sanção processual preceituada para a hipótese, ensejando o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, sem a resolução do mérito, com estofo nas deficiências técnicas que a enodoam e obstam a regular formação e desenvolvimento da relação processual (CPC, art. 267, I). 3. A caracterização da inércia da parte quanto ao não saneamento da inicial na forma assinalada prescinde da prévia intimação pessoal, aperfeiçoando-se com a simples veiculação da determinação judicial no órgão oficial, à medida que o legislador processual não apregoara a cientificação pessoal como pressuposto para o reconhecimento e afirmação da inaptidão técnica da peça de ingresso, o que enseja a sujeição da hipótese à regra geral que regula as intimações (CPC, art. 236). 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ORIGINÁRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ADITAMENTO. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Ao Juiz, como agente estatal encarregado de materializar a jurisdição, é resguardada a faculdade de determinar que a parte autora supra os vícios que permeiam a inicial, não como expressão de mero rigorismo, mas como forma de assegurar a formação da relação processual e a viabilização de pronunciamento judicia...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. DÉBITOS CARENTES DE CAUSA SUBJACENTE LEGÍTIMA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO DÉBITO APONTADO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E INSUBSISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO (CC, ART. 940; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). COBRANÇAS INDEVIDAS E INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. OFENSA À INTANGIBILIDADE PESSOAL E À CREDIBILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. RATEIO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicação da sanção derivada da cobrança de débito já resolvido na forma regulada pelo artigo 940 do Código Civil é condicionada, além da aferição da cobrança indevida de obrigação já solvida, à constatação de que o credor agira de má-fé com o objetivo deliberado de angariar proveito indevido (STF, Súmula 159), não se emoldurando nessa resolução a postura da administradora de consórcio que avia ação de busca e apreensão em desfavor de consorciado com lastro na inadimplência em que teria incidido, conquanto ao final o pleito seja refutado em razão da elisão da mora, diante da ausência de má-fé. 2. De acordo com a modulação conferida à matéria pelo legislador de consumo, o direito à repetição, na forma dobrada, do indébito é condicionada à comprovação da subsistência do pagamento indevido, resultando que, em não tendo havido o desembolso de qualquer importe sobejante ao efetivamente devido pelo consumidor, não subsiste suporte passível de legitimar a condenação do fornecedor à repetição do que não lhe fora destinado indevidamente, notadamente porque somente pode ser objeto de repetição o que fora indevidamente vertido (CDC, art. 42, parágrafo único). 3. O dano material cinge-se ao que o lesado pelo ilícito perdera ou deixara razoavelmente de lucrar (CC, art. 402), compreendendo os prejuízos advindos da ação violadora o dano emergente e os lucros cessantes, não alcançando, contudo, verbas desprovidas de causa subjacente geradas pelo ato injurídico, pois imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo econômico como premissa para a germinação do direito à justa indenização, e, outrossim, que decorrera exclusivamente do ato lesivo como forma de ficar patenteado o nexo de causalidade apto a imprimir o liame necessário à responsabilização do agente violador, sob pena de inviabilização da compensação ressarcitória. 4.A caracterização do dano como pressuposto da responsabilidade civil consubstancia verdadeiro truísmo, à medida que, estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por alguém efeito danoso a terceiro, o havido caracteriza-se como ato ilícito, por ter afetado a esfera jurídica do lesado, tornando seu protagonista obrigado a compor os efeitos que irradiara da sua conduta, emergindo dessa constatação que, conquanto qualificado o ilícito traduzido pela prática de ato irregular, se do havido não emerge efeitos pecuniários atingindo o patrimônio do lesado, é inapto a irradiar efeito jurídico relevante ante o não aperfeiçoamento do silogismo indispensável à germinação da obrigação reparatória (CC, arts. 186 e 927). 5. Aferido que as pretensões formuladas foram refutadas e acolhidas, conduzindo à apreensão de que o assimilado e o rejeitado se equivalem, resta qualificada a sucumbência recíproca, legitimando que, sob essa moldura e na exata tradução da regra inserta no artigo 21 do estatuto processual, as verbas de sucumbência sejam rateadas. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. DÉBITOS CARENTES DE CAUSA SUBJACENTE LEGÍTIMA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO DÉBITO APONTADO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E INSUBSISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO (CC, ART. 940; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). COBRANÇAS INDEVIDAS E INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. OFENSA À INTANGIBILIDADE PESSOAL E À CREDIBILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA....
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO MAGNÉTICO. CLONAGEM. RETENÇÃO NO TERMINAL ELETRÔNICO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS IMPUGNADAS E NÃO RESSARCIDAS. SISTEMA DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO. ELISÃO DA FRAUDE. ÔNUS DO BANCO. FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. QUALIFICAÇÃO. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA RESTRITA AO VALOR NÃO RESSARCIDO À CONTA DO CORRENTISTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INSTRUMENTO ADEQUADO E NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a ação qualifica direito subjetivo público resguardado a todos como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, XXXV), afigurando-se suficiente à caracterização do interesse de agir a aferição da adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação pretendida, da utilidade da pretensão deduzida e da necessidade de intervenção judicial para sua obtenção. 2. O direito subjetivo público de ação não se amalgama com a previsão material do direito invocado nem seu exercício tem como pressuposto a aferição da subsistência de suporte material apto a aparelhar o pedido, resultando que, afigurando-se o instrumento processual adequado para obtenção da tutela pretendida, útil e necessário à perseguição e alcance da prestação e guardando as partes pertinência subjetiva com a pretensão, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à deflagração da relação processual restam aperfeiçoados. 3. Encartando a ação pretensões volvidas ao reconhecimento da falha imputada aos serviços bancários fomentados e à composição do dano material experimentado pelo correntista em razão do defeito havido na prestação não acobertado espontaneamente pelo banco, o interesse de agir do correntista acionante desponta de forma irreversível, determinando o processamento da lide e o exame do pedido ante a presença do trinômio necessidade, utilidade e adequação do instrumento elegido para obtenção do resultado material almejado. 4. Emergindo suficientemente claros e precisos os fatos narrados como causa de pedir, permitindo ao réu aferir os argumentos formulados e o pedido deduzido em seu desfavor, viabilizando o pleno exercício do direito de defesa que o assiste de, ciente das imprecações, infirmá-las, restando perfeitamente viabilizado o contraditório, remanesce que a petição inicial fora devidamente formatada, não padecendo de vício apto a ensejar a afirmação da sua inaptidão técnica e a subsistência de cerceamento de defesa decorrente de imprecisão na formulação dos fatos que aparelharam a pretensão. 5. À instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, compete velar pela efetividade da segurança dos serviços que coloca à disposição do cliente, inserindo-se nos riscos inerentes às suas atividades a responsabilidade pelos danos advindos da realização de operações financeiras de forma fraudulenta mediante o uso de cartão magnético objeto de replicação -clonagem -, tanto mais porque sua responsabilidade é de natureza objetiva, independendo da perquirição da culpa para sua responsabilização, satisfazendo-se tão somente com a verificação da ocorrência da falha nos serviços que fornece, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade enlaçando-os. 6. A utilização de cartões magnéticos com chip, conquanto imprimindo maior dinamismo e segurança às operações realizadas via do instrumento magnético, não as torna indevassáveis e impassíveis de fraude, daí porque, denunciada fraude pelo consumidor na utilização de meio eletrônico, ao banco, refutando o havido, fica imputado o ônus de infirmar o aduzido se revestido de verossimilhança, e, não se eximindo do ônus de infirmar o ilícito que também o vitimara, deve ser apreendido como ocorrido, irradiando os efeitos que lhe são inerentes. 7. Emergindo da falha havida nos serviços bancários fomentados a ocorrência de movimentações que não efetuara e na geração de obrigações desprovidas de origem legítima, culminando em descontos indevidos na conta corrente do consumidor que resultaram em desfalque patrimonial, desprovendo-o do saldo disponível para arcar com compromissos avençados na confiança, sujeitando-o, inclusive, à devolução de cheque por falta de provisão de fundos legitimamente emitido, os fatos implicam a qualificação de dano material, determinando a condenação do banco a compor e compensar os prejuízos havidos por se aperfeiçoarem os pressupostos indispensáveis à germinação da responsabilidade civil (CC, arts. 186 e 927). 8. Considerando que a indenização é pautada pela extensão dano, qualificada a falha em que incidira o fornecedor de serviços bancários, a indenização devida ao correntista vitimado pelo havido se restringe à repetição do indevidamente decotado de seus ativos em decorrência de operações que não consumara, traduzindo a parcimônia do prestador de serviços bancário, ante sua inquestionável proporcionalidade ao eventum damnis (CC, art. 944). 9. Encerrando a ação pretensão de natureza condenatória e acolhido o pedido, os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora como contrapartida pelos serviços que realizaram, ponderados os trabalhos efetivamente executados, o zelo com que se portaram, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devem necessariamente ser mensurados em percentual incidente sobre o valor da condenação, ensejando que sejam mantidos quando fixados no patamar mínimo de 10% (dez por cento), mormente se aferido que o importe que se coaduna com a regulação legal (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 10. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO MAGNÉTICO. CLONAGEM. RETENÇÃO NO TERMINAL ELETRÔNICO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS IMPUGNADAS E NÃO RESSARCIDAS. SISTEMA DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO. ELISÃO DA FRAUDE. ÔNUS DO BANCO. FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. QUALIFICAÇÃO. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA RESTRITA AO VALOR NÃO RESSARCIDO À CONTA DO CORRENTISTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INSTRUMENTO ADEQUADO E NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INE...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBJETO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ADQUIRENTE. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. DEFEITOS NA PARTE ELÉTRICA E MECÂNICA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO PONTUADO PELO LEGISLADOR. PREÇO. REPETIÇÃO. CONTRAPARTIDA. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO (CDC, ART. 18). COROLÁRIO DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. FABRICANTE E REVENDEDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONCESSIONÁRIA ALIENANTE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MORA. CONSTITUIÇÃO. INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Emergindo o acidente de consumo de vício de fabricação que tornara o produto impróprio ou inadequado para o uso na forma prometida pela fornecedora e almejada pelo seu destinatário final, vulnerando o princípio da qualidade incorporada pelo legislador de consumo, tanto a fabricante como a revendedora respondem solidariamente pelos defeitos e pelos efeitos que irradiaram de forma solidária, ensejando que a concessionária vendedora de automóvel novo, como derradeira partícipe da cadeia de fornecimento de bem de consumo durável, está revestida de legitimidade para compor a angularidade passiva da ação formulada por consumidor almejando a rescisão do negócio e a composição dos danos derivados do vício que afetara o produto que lhe fora fornecido, sob a alegação de que o veículo zero quilômetro vendido apresentara defeitos que obstaram seu regular uso. (CDC, art. 18, § 1º, I e II). 2. Aferido que, consumado o negócio e operada a tradição, o automóvel negociado apresentara defeitos que obstaram seu regular uso, e, conquanto resguardada à fornecedora diversas oportunidades para sanar os vícios, não providenciara seus consertos de forma eficaz, definitiva e no trintídio fixado pelo legislador de consumo, ao adquirente, na condição de consumidor, é assegurado o direito de ter substituído o bem, ou, optando pela rescisão do contrato, obter a repetição do preço que vertera como forma de restituição das partes ao estado antecedente à formalização da negociação e, em contrapartida, deve devolver à fornecedora o produto que lhe fora fornecido como corolário da resolução do negócio e devolução do que despendera (CDC, art 18, § 1º). 3. A opção pelo desfazimento do negócio motivado pelo vício de fabricação que afetara o produto, tornando-o impróprio para uso na forma esperada e frustrando as justas expectativas do consumidor, enseja que o preço vertido seja devolvido na íntegra e sem nenhum abatimento a título de depreciação do bem, devidamente atualizado desde o desembolso, à medida em que, a par de o legislador de consumidor não contemplar essa mitigação, soaria como verdadeira sanção imposta ao comprador por ter simplesmente materializado direito que lhe é resguardado diante do inadimplemento em que incidira o fornecedor, e, ademais, se não pudera fruir do produto na forma esperada e assegurada, a repetição integral do vertido é o consectário lógico do desfazimento do negócio. 4. Aferido que o consumidor, diante da não-reparação do veículo que adquirira nos 30 (trinta) dias seguintes à data da detecção do vício que o afetara, decidira fazer uso das prerrogativas que o legislador lhe assegura, instando a concessionária a promover a devolução do valor pago pelo automóvel ou a substituição do automotor por outro, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação que lhe endereçara, a mora resta formalmente caracterizada no término do prazo, haja vista que a interpelação judicial ou extrajudicial, devidamente comprovada, tem o condão de constituir em mora o devedor quanto às obrigações sem termo para cumprimento, consoante dispõe o artigo 397, parágrafo único, do Código Civil. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBJETO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ADQUIRENTE. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. DEFEITOS NA PARTE ELÉTRICA E MECÂNICA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO PONTUADO PELO LEGISLADOR. PREÇO. REPETIÇÃO. CONTRAPARTIDA. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO (CDC, ART. 18). COROLÁRIO DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. FABRICANTE E REVENDEDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONCESSIONÁRIA ALIENANTE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MORA. CON...
PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO. SOCIEDADES INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONOMICO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PASSIVO DESCOBERTO DA FALIDA DISCRIMINADO NA AÇÃO FALIMENTAR. ARRECADAÇÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMONIO DA OBRIGADA. LEGITIMIDADE. BENEFICIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS DA FALIDA E DA OBRIGADA SOBRE A AVALIAÇÃO E A HASTA PÚBLICA DESIGNADA. PREJUÍZO INEXISTENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Aferido que fora assentada, em ação de responsabilização que tivera por escopo a reparação dos danos causados pela insolvência da falida (Consórcio Nacional Santa Ignez S/C Ltda), a responsabilidade solidária de sociedade jurídica integrante do mesmo grupo econômico pelo pagamento do passivo descoberto da quebrada, legitima a arrecadação e alienação do seu patrimônio para satisfação dos débitos da falida perante seus credores, não a assistindo o direito de invocar o benefício de ordem. 2. A pessoa jurídica que, alcançada pelo decidido em ação de responsabilidade, fora considerada solidariamente responsável pelo adimplemento das obrigações da falida, não ostenta direito ao benefício de ordem, ensejando que seja responsabilizada solidariamente, em observância à coisa julgada, independentemente de serem previamente excutidos bens da titularidade da falida. 3. Conquanto devam ser oportunizado aos sócios da pessoa jurídica obrigada solidariamente manifestar-se sobre a avaliação dos imóveis arredados e a data designada para a realização da hasta pública, a supressão dessa formalidade não é hábil a enseja prejuízo concreto ao litigante quando ainda dispuser de outros meios processuais para insurgir-se contra o decidido, notadamente diante da ausência de alienação dos bens arrecadados, de modo que a omissão, pautada pelo princípio da instrumentalidade das formas, deve ser relegada por ter sido viável aos afetados devolver a reexame o então decidido e se defender adequadamente. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO. SOCIEDADES INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONOMICO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PASSIVO DESCOBERTO DA FALIDA DISCRIMINADO NA AÇÃO FALIMENTAR. ARRECADAÇÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMONIO DA OBRIGADA. LEGITIMIDADE. BENEFICIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS DA FALIDA E DA OBRIGADA SOBRE A AVALIAÇÃO E A HASTA PÚBLICA DESIGNADA. PREJUÍZO INEXISTENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Aferido que fora assentada, em ação de responsabilização que tivera por escopo a reparação dos danos causados pela insolvência...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. DEVEDOR REVEL.CITAÇÃO FICTA. ATUAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC E HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. PRAZO PROCESSUAL. FLUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO OBRIGADO. DISPENSA. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO EM CARTÓRIO. 1. Estando a deflagração da fase executiva condicionada à iniciativa do credor, não se iniciando por inércia em razão do advento da coisa julgada, a sanção processual contemplada pelo artigo 475-J do CPC como forma de viabilizar a rápida materialização da condenação e assegurar autoridade ao provimento jurisdicional condenatório tem sua incidência condicionada à prévia intimação do devedor, por publicação, para satisfazer espontaneamente a obrigação que o aflige, não se coadunando com a exegese sistemática da regulação normativa imprimida ao procedimento do cumprimento de sentença sua incidência independentemente da inércia do credor e em razão do aperfeiçoamento do trânsito em julgado do provimento condenatório. 2. A nuança de que, na fase de conhecimento, o réu fora citado por edital, determinando que fosse substituído processualmente pela Curadoria de Ausentes, que com ele não tivera nenhum contato pessoal, determina que, operado o trânsito em julgado da condenação, prescindível, para incidência da sanção prevista pelo artigo 475-J do CPC e sua sujeição a honorários advocatícios pertinentes à fase executiva, sua prévia intimação pessoal para cumprir a obrigação que lhe fora imposta, pois os prazos processuais fluem em desfavor do revel carente de patrocínio de advogado independentemente de intimação, contando-se a partir da publicação do ato em cartório. 3. A interseção da Curadoria Especial na defesa do réu revel citado por edital ou por hora certa deriva de imperativo legal destinado a ser resguardado o devido processo legal mediante a viabilização do exercício do contraditório e da ampla defesa, não ensejando, contudo, que, aperfeiçoado o título judicial, o revel seja intimado pessoalmente para adimplir a condenação antes de sujeitar-se à sanção prescrita pelo artigo 475-J do CPC, à medida em que, se não fora localizado sequer para ser citado, obviamente que a deflagração da fase executiva não pode ser condicionada à sua intimação pessoal ou, quiçá, ficta, devendo ser deflagrada tão logo aperfeiçoado o título judicial. 4. Consoante previsto no artigo 322 do estatuto processual, os prazos processuais, em relação ao revel que não conta com patrocínio de advogado, fluem independentemente de intimação a partir da publicação de cada ato processual, sendo-lhe ressalvado o direito de intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o, contudo, no estado em que se encontrar, devendo essa previsão legal ser aplicada no ambiente da fase executiva, tornando prescindível a prévia intimação pessoal do obrigado como pressuposto para deflagração do cumprimento de sentença. 5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. DEVEDOR REVEL.CITAÇÃO FICTA. ATUAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC E HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. PRAZO PROCESSUAL. FLUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO OBRIGADO. DISPENSA. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO EM CARTÓRIO. 1. Estando a deflagração da fase executiva condicionada à iniciativa do credor, não se iniciando por inércia em razão do advento da coisa julgada, a sanção processual contemplada pelo artigo 475-J do CPC como forma de viabilizar a rápida material...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. EMPRESA. FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA SUBTRAÇÃO SUPORTÁVEL DO FATURAMENTO. INOBSERVÂNCIA. PERCENTUAL DESCONSIDERADO. RAZOABILIDADE. INVIABILIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA OBRIGADA. MODULAÇÃO DA MEDIDA. PRESERVAÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA. EXCESSO DE PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS CONFECCIONADOS PELO CREDOR. PEDIDOS. FORMULAÇÃO NO GRAU RECURSAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão não pode ser devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e vulnerar o devido processo legal. 2. A penhora sobre faturamento da empresa executada pressupõe, a rigor do artigo 655-A, § 3.º, do Código de Processo Civil, a nomeação de depositário-administrador, que será responsável não apenas por satisfazer o crédito, mas também por manter a atividade normal do empreendimento mediante a indicação da forma como a medida deverá ser consumada e o funcionamento da empresa preservado. 3. Apesar de se reconhecer possível a penhora de parte do faturamento de sociedade empresária em nosso ordenamento, a constrição deve ser deferida de maneira excepcional e sem colocar em risco a existência da empresa, pois volvida a constrição à realização da obrigação que a afeta, e não à sua bancarrota, à medida que o faturamento da empresa, em suma, não traduz o retorno lucrativo com o empreendimento que desenvolve como atividade fim do seu objeto social. 4. Aferido após a consideração das variáveis compreendidas pelo empreendimento, ou seja, após o balanço entre o auferido e despendido pela sociedade empresária no exercício de suas atividades empresariais que o percentual da constrição sobre o capital social de giro fora desarrazoado, porquanto equivalente a 1/3 do auferido diariamente, inviabilizando a continuidade do empreendimento e a satisfação das obrigações que afetam a empresa, possível a redução do percentual da constrição para que seja consumada na moldura estabelecida pelo legislador processual, viabilizando a liquidação da obrigação mas sem inviabilizar a obrigada. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. EMPRESA. FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA SUBTRAÇÃO SUPORTÁVEL DO FATURAMENTO. INOBSERVÂNCIA. PERCENTUAL DESCONSIDERADO. RAZOABILIDADE. INVIABILIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA OBRIGADA. MODULAÇÃO DA MEDIDA. PRESERVAÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA. EXCESSO DE PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS CONFECCIONADOS PELO CREDOR. PEDIDOS. FORMULAÇÃO NO GRAU RECURSAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O efeito devolutivo próprio do...
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO VIA INCIDENTAL. INADEQUAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. DEFERIMENTO. RENDA MENSAL. BAIXA EXPRESSÃO. SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO POSTULANTE. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. EFEITO EX NUNC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. 1. A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela parte é de natureza relativa, somente podendo ser infirmada, contudo, mediante elementos aptos a elidirem a qualidade que se lhe atribuíra, não podendo ser desconsiderada em decorrência da simples circunstância de aparentar condição social superior à grande maioria da população brasileira, à medida que não traduz a certeza de que se trata de pessoa economicamente privilegiada. 2. Sobejando intangível a presunção de que usufrui a declaração firmada pela parte e de forma a lhe ser assegurado o pleno exercitamento do direito subjetivo público que a assiste de invocar a tutela jurisdicional, deve-lhe ser assegurada a gratuidade de justiça que reclamara, permitindo-lhe residir em Juízo sem que daí lhe advenha qualquer gravame ou afetação ao equilíbrio da sua economia pessoal, privilegiando-se, em suma, o princípio que resguarda o amplo acesso ao Judiciário e a destinação do processo como simples instrumento para realização do direito e alcance da justiça. 3. Conquanto a gratuidade de justiça possa ser postulada e deferida em qualquer fase processual e grau de jurisdição, sua concessão não tem efeitos retroativos, irradiando efeitos ex nunc, eximindo a parte dos encargos processuais somente a partir da data em que é agraciada com o beneplácito, resguardados os encargos já impostos (Lei nº 1.060, arts. 4º e 6º). 4. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO VIA INCIDENTAL. INADEQUAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. DEFERIMENTO. RENDA MENSAL. BAIXA EXPRESSÃO. SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO POSTULANTE. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. EFEITO EX NUNC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. 1. A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela parte é de natureza relativa, soment...
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO SOCIETÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO. APURAÇÃO. ORIGEM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO SUBSCRITOR. CÁLCULOS. CONFECÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SOCIEDADE ANÔMINA. DIFERENÇA DE AÇÕES. FÓRMULA DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA. VALOR PATRIMONIAL SEGUNDO O BALANCETE DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. FÓRMULA A SER USADA. INTEGRALIZAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO. OPERAÇÕES DISTINTAS. 1. A forma de ser assegurada a perfeita conformação do capital investido - integralizado - com o número de ações que representava - ações subscritas - no momento da integralização, é a consideração do capital imobilizado e o quantitativo de ações que alcançava no mês em que se verificara a integralização, observando-se, para tanto, o estampado no balancete da companhia pertinente ao respectivo mês, levando-se em conta, em se tratando de pagamento parcelado do investimento, a data em que se verificara o primeiro desembolso como demarcação da data da integralização (STJ, Súmula 371). 2. A operação de integralização de ações corresponde ao efetivo pagamento das quotas subscritas, de modo que integralizar é realizar o capital social que pode ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro artigo (Lei nº 6.404/76, art. 7º), não se confundindo com a operação de capitalização de ações, que, de sua vez, configura uma das opções albergadas à sociedade empresária de captar recurso para aumentar seu capital social e se concretiza na forma de vendas de ações. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO SOCIETÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO. APURAÇÃO. ORIGEM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO SUBSCRITOR. CÁLCULOS. CONFECÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SOCIEDADE ANÔMINA. DIFERENÇA DE AÇÕES. FÓRMULA DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA. VALOR PATRIMONIAL SEGUNDO O BALANCETE DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. FÓRMULA A SER USADA. INTEGRALIZAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO. OPERAÇÕES DISTINTAS. 1. A forma de ser assegurada a perfeita conformação do...
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO. FÓRMULA: METADE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE OU 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS SE LABORAR SOB VÍNCULO TRABALHISTA, DESDE QUE AUFIRA O IMPORTE ESTABELECIDO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO LABORAL DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA FÓRMULA ALTERNATIVA DE MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. OMISSÃO. PARCELAS VENCIDAS. PAGAMENTOS A MENOR. RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA. LEGITIMIDADE. QUITAÇÃO PARCIAL. ALCANCE. PARCELAS PAGAS. 1. Aferido que o título executivo que lastreia a execução alimentícia fixara alimentos em favor do credor equivalentes a metade do salário mínimo, na hipótese de o obrigado estar desempregado ou trabalhando como autônomo, fixando que, caso ostentasse vínculo trabalhista e seus rendimentos fossem superiores a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo, a prestação alimentícia deve corresponder à 10% (dez por cento) de seus rendimentos, assiste ao credor o direito de postular a diferença entre o que lhe fora destinado e o que efetivamente lhe é devido no molde da obrigação convencionada em laborando o alimentante sob vínculo empregatício. 2. A quitação das parcelas alimentares mensuradas no molde estabelecido para viger na hipótese de o obrigado alimentar laborar sem vínculo empregatício alcança a liberação do obrigado quanto à expressão do vertido, não o liberando quanto às diferenças provenientes do fato de que, conquanto passando a laborar sob vínculo empregatício, omitira o fato do alimentando, fomentando-lhe prestação inferior àquela que lhe era devida, tornando legítima a perseguição das diferenças derivadas da nova fórmula de mensuração da verba alimentar, consideradas as parcelas já solvidas na apuração do débito remanescente. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO. FÓRMULA: METADE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE OU 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS SE LABORAR SOB VÍNCULO TRABALHISTA, DESDE QUE AUFIRA O IMPORTE ESTABELECIDO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO LABORAL DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA FÓRMULA ALTERNATIVA DE MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. OMISSÃO. PARCELAS VENCIDAS. PAGAMENTOS A MENOR. RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA. LEGITIMIDADE. QUITAÇÃO PARCIAL. ALCANCE. PARCELAS PAGAS. 1. Aferido que o título executivo que lastreia a execu...
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. ALIMENTANDA. MAIORIDADE CIVIL. CURSO SUPERIOR. CONCLUSÃO. ATIVIDADE REMUNERADA. EXERCÍCIO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALFORRIA DO ALIMENTANDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE E INDISPENSABILIDADE. OBRIGAÇÃO MIGRAÇÃO DO PODER FAMILIAR PARA O DEVER DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA INERENTE AO PARENTESCO. 1. A maioridade civil da alimentanda não consubstancia, por si só, causa apta a ensejar a alforriar do genitor da obrigação de continuar destinando-lhe alimentos, ensejando simplesmente a migração da obrigação alimentícia do poder familiar (CC, art. 1.634), que incorpora a obrigação de ambos os genitores concorrerem para a subsistência do filho menor, para a obrigação alimentícia decorrente do vínculo de parentesco (CC, art. 1.694), que, a seu turno, está plasmada na necessidade de o alimentando contar com a concorrência do alimentante para o custeio das despesas inerentes à sua subsistência. 2. A maioridade civil e a conclusão de curso superior não traduz nem importa automática emancipação econômica do filho, afigurando-se conforme com a obrigação alimentícia decorrente do vínculo de parentesco que, nas hipóteses em que ainda não ostenta condições de subsidiar a própria mantença por estar freqüentando especialização acadêmica e não exercitar atividade laborativa efetiva, continue sendo fomentando com alimentos de conformidade com a capacidade contributiva ostentada pelo pai até que conclua os estudos e se insira no mercado de trabalho ou passe a laborar e angariar meios suficientes para o custeio das despesas inerentes à sua subsistência. 3. Subsistindo dúvidas acerca da capacidade do alimentando para manter-se a si próprio sem o concurso do genitor, conquanto tenha alcançado a maioridade civil e concluído curso de nível superior, estando, contudo, desempregado e cursando especialização, a exoneração do alimentante, conquanto passível de ser deferida até mesmo no bojo dos autos nos quais fora fixada a obrigação alimentar, está sujeita ao contraditório, tornando incabível a concessão de medida antecipatória destinada à consumação da alforria do obrigado diante da matéria de fato controversa subsistente ante a migração da obrigação alimentar do poder familiar para o dever de solidariedade que junge os parentes (STJ, Súmula 358). 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. ALIMENTANDA. MAIORIDADE CIVIL. CURSO SUPERIOR. CONCLUSÃO. ATIVIDADE REMUNERADA. EXERCÍCIO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALFORRIA DO ALIMENTANDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE E INDISPENSABILIDADE. OBRIGAÇÃO MIGRAÇÃO DO PODER FAMILIAR PARA O DEVER DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA INERENTE AO PARENTESCO. 1. A maioridade civil da alimentanda não consubstancia, por si só, causa apta a ensejar a alforriar do genitor da obrigação de continuar destinando-lhe alimentos, ensejando simplesmente a migração da obrigação alimentícia do poder familiar (...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA AUTENTICADA. ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA CAMBIAL. INOCORRÊNCIA. CIRCULAÇÃO RESTRITA. PRESCINDIBILIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A Cédula de Crédito Bancário, por expressa outorga legal, consubstancia título executivo extrajudicial, traduzindo, pois, estofo apto a ensejar a perseguição do importe que retrata ou proveniente do fomento de crédito que viabilizara, desde que devidamente aparelhado com os comprovantes da origem do débito nele retratado e com memória de cálculos que retrata a obrigação perseguida, pela via executiva, consoante emerge da literalidade do artigo 28 da Lei nº 10.931/04. 2. Conquanto consubstanciando título executivo extrajudicial, a Cédula de Crédito Bancário não ostenta a natureza de título cambial diante das peculiaridades que lhe são próprias, sendo-lhe aplicáveis as disposições inerentes ao direito cambiário apenas por deferência e extensão legal, donde deriva a constatação de que não está revestida do atributo genético e inerente ao título cambial, qual seja, a livre circulação, pois pode circular somente sob a forma de endosso em preto, que, a par de restringir sua circulação, se afina com sua natureza de contrato bancário dotado de garantia cedular (Lei nº 10.931/04, art. 29, §1º). 3. Ostentando natureza precípua de contrato ao qual fora agregado o atributo da executoriedade sem a necessidade de estar subscrito por testemunhas instrumentárias, a Cédula de Crédito Bancário é apta a lastrear pretensão executiva, ainda que exibida sob a forma de cópia autêntica, à medida que, diante das peculiaridades e especificidades que encerra, que restringem sobremaneira sua circulação, não se afigura conforme a natureza que ostenta e com o princípio da instrumentalidade das formas que, como pressuposto para sua admissão como título executivo extrajudicial, seja exibida no formato original. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA AUTENTICADA. ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA CAMBIAL. INOCORRÊNCIA. CIRCULAÇÃO RESTRITA. PRESCINDIBILIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A Cédula de Crédito Bancário, por expressa outorga legal, consubstancia título executivo extrajudicial, traduzindo, pois, estofo apto a ensejar a perseguição do importe que...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA. ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA CAMBIAL. INOCORRÊNCIA. CIRCULAÇÃO RESTRITA. PRESCINDIBILIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A Cédula de Crédito Bancário, por expressa outorga legal, consubstancia título executivo extrajudicial, traduzindo, pois, estofo apto a ensejar a perseguição do importe que retrata ou proveniente do fomento de crédito que viabilizara, desde que devidamente aparelhado com os comprovantes da origem do débito nele retratado e com memória de cálculos que retrata a obrigação perseguida, pela via executiva, consoante emerge da literalidade do artigo 28 da Lei nº 10.931/04. 2. Conquanto consubstanciando título executivo extrajudicial, a Cédula de Crédito Bancário não ostenta a natureza de título cambial diante das peculiaridades que lhe são próprias, sendo-lhe aplicáveis as disposições inerentes ao direito cambiário apenas por deferência e extensão legal, donde deriva a constatação de que não está revestida do atributo genético e inerente ao título cambial, qual seja, a livre circulação, pois pode circular somente sob a forma de endosso em preto, que, a par de restringir sua circulação, se afina com sua natureza de contrato bancário dotado de garantia cedular (Lei nº 10.931/04, art. 29, §1º). 3. Ostentando natureza precípua de contrato ao qual fora agregado o atributo da executoriedade sem a necessidade de estar subscrito por testemunhas instrumentárias, a Cédula de Crédito Bancário é apta a lastrear pretensão executiva, ainda que exibida sob a forma de cópia autêntica, à medida que, diante das peculiaridades e especificidades que encerra, que restringem sobremaneira sua circulação, não se afigura conforme a natureza que ostenta e com o princípio da instrumentalidade das formas que, como pressuposto para sua admissão como título executivo extrajudicial, seja exibida no formato original. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA. ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA CAMBIAL. INOCORRÊNCIA. CIRCULAÇÃO RESTRITA. PRESCINDIBILIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A Cédula de Crédito Bancário, por expressa outorga legal, consubstancia título executivo extrajudicial, traduzindo, pois, estofo apto a ensejar a perseguição do importe que retrata ou p...
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.314.478/RS). REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. AGRAVO. PROVIMENTO. 1. Conquanto a perseguição do crédito em sede executiva deva ser pautada pelo firmado pela coisa julgada que traduz o título que a aparelha, afigura-se viável, na fase de execução ou de cumprimento de sentença, a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores ao período apreciado e reconhecido pela sentença coletiva da qual emergira o crédito e o título no crédito exequendo como forma de correção monetária plena do débito reconhecido. 2. A agregação ao débito exequendo de índices de atualização advindos de planos econômicos editados subsequentemente ao tratado explicitamente pela coisa julgada, derivando da mesma origem e destinando-se simplesmente a resguardar a integralidade da correção da obrigação original, não encerra violação à coisa julgada nem implica excesso de execução, porquanto não enseja a consideração dos índices suprimidos e não reconhecidos incremento ao crédito constituído, mas simples recomposição do valor real do montante devido como instrumento de preservação da identidade da obrigação no tempo e coibição do enriquecimento ilícito do obrigado, conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp nº 1.314.478/RS). 3. Agravo conhecido e, em rejulgamento, provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.314.478/RS)....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. LIMINAR. CONCESSÃO. EXAME. INEXISTÊNCIA. PROCESSO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE ESBULHO. AFIRMAÇÃO COMO FATO A ENSEJAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO DISSONANTE DA REGULAÇÃO LEGAL. MATÉRIA RESERVADA AO MÉRITO. SENTENÇA EXTINTITA. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO. 1. Alinhavando a autora os fatos dos quais germinaram a proteção possessória que formulara, derivando a pretensão que formulara da qualidade de cessionária dos direitos inerentes ao imóvel e emergindo da individualização que promovera certeza acerca do quinhão alcançado pelo esbulho imputado à parte ré, a inicial satisfaz os requisitos formais que lhe eram exigíveis, obstando que seja reputada inepta, ensejando que seja assegurado fluxo à ação e a resolução da pretensão mediante provimento meritório como materialização do princípio da inafastabilidade da jurisdição, que consubstancia dogma constitucional. 2. O direito subjetivo público de ação não se amalgama com a previsão material do direito invocado nem seu exercício tem como pressuposto a aferição da subsistência de suporte material apto a aparelhar o pedido, resultando que, afigurando-se o instrumento processual adequado para obtenção da tutela pretendida, útil e necessário à perseguição e alcance da prestação, guardando as partes pertinência subjetiva com a pretensão e tendo sido a pretensão adequadamente formulada, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à deflagração da relação processual restam aperfeiçoados, determinando que a lide seja resolvida em conformidade com o devido processo legal. 3. Aviado pedido de reintegração de posse sob o prisma da ocorrência de esbulho, estando a inicial devidamente aparelhada com causa de pedir coadunada com os fatos e pedido logicamente ordenado, ressoando do alinhado a satisfação das condições da ação e pressupostos processuais, deve necessariamente ser impulsionado de forma a ser alcançada a resolução do mérito do postulado, ou seja, mediante provimento que incursiona pela subsistência ou não dos pressupostos necessários à concessão da proteção possessória almejada, não se afigurando consoante o devido processo legal que, obstada a justificação prévia do alegado, seja afirmada a carência de ação da parte autora sob o prisma de que inexiste esbulho apto a ensejar a outorga da proteção almejada, notadamente porque, a par de implicar a assertiva violação ao procedimento especial ao qual está sujeitado a pretensão, tangencia matéria reservada exclusivamente ao mérito. 4. Apelação conhecida. Preliminar de error in procedendo suscitada e reconhecida de ofício. Sentença cassada. Apelo prejudicado. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. LIMINAR. CONCESSÃO. EXAME. INEXISTÊNCIA. PROCESSO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE ESBULHO. AFIRMAÇÃO COMO FATO A ENSEJAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO DISSONANTE DA REGULAÇÃO LEGAL. MATÉRIA RESERVADA AO MÉRITO. SENTENÇA EXTINTITA. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO. 1. Alinhavando a autora os fatos dos quais germinaram a proteção possessória que formulara, derivando a pretensão que formulara da qualidade de cessionária dos direitos inerentes ao imóvel e emergindo da individualização que promov...