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Jurisprudência

TJDF APC - 907159-20140710037527APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. 1. Não procede o pedido de restituição de comissão de corretagem deduzido em desfavor da construtora quando o pagamento é realizado em favor da corretora, mostrando-se legítima a cobrança daquela verba quando o serviço constou deforma discriminada no comprovante de pagamento, evidenciando quea cobrança não foi omitida do Autor, emrespeito ao dever de informação previsto no inciso III, do artigo6º, do CDC, sendo devida mesmo quando o negócio não se efetiva em razãod...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907158-20140110137572APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ZELO DO CAUSÍDICO. IMPORTÂNCIA E NATUREZA DA CAUSA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. De acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados consoante apreciação equitativa do Juiz, observados os critérios do § 3º do mesmo dispositivo. Impõe-se a majoração da verba honorária quando fixada em valor inadequado, especialmente quando não observados a natureza e importância da causa e o zelo do trabalho desenvolv...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907157-20150111131648APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A teor do artigo 130 do CPC, o juiz, titular do poder instrutório, pode dispor sobre a conveniência ou não da produção de provas, tendo em mira a livre formação de seu convencimento. 2. Não há falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento do depoi...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907156-20140111267570APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO EM ALUGUÉIS. CABIMENTO. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ MULTA CONTRATUAL. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Le...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 907155-20150020046803AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907154-20140110078828APC
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CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO ACIDENTAL DE VEÍCULO. DEFEITO DE FABRICAÇAO NÃO COMPROVADO. CULPA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE. RESPONSABILIDADE QUANTO À CAUSA DO EVENTO DANOSO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de correlação entre o evento danoso com eventual defeito de fabricação do automóvel, somada a falta de prova suficientemente precisa no sentido de imputar a responsabilidade pela causa do incêndio no veículo às requeridas, enseja a improcedência da pretensão autoral. 2. Não identificado ato ilícito que possa ser atribuído a cada um dos requeridos, bem com...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907153-20140111933012APC
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO DE DÉBITO. DOCUMENTO DE CONTESTAÇÃO DE DÍVIDA. RECIBO DE COMPRA. ASSINATURAS IDÊNTICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência da grafia de um sobrenome na assinatura aposta pela parte na Carta de Contestação de Dívida não constitui motivo suficiente para afirmar que aquela subscrita nos recibos e comprovantes no ato da compra que originou a dívida impugnada tenha sido firmada por terceiro fraudador, mormente em face da notória identidade entre ambas. 2. Muito embora alegue o apelante que os cartões e os documentos pessoais tenham sido...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907151-20130111727895APC
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ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO NA FORMA EM QUE APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO O RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. 1. Transitada em julgado decisão judicial que declarou a nulidade de ato administrativo que reajustou indevidamente os benefícios dos participantes da FUNTERRA, entidade privada de previdência complementar, determinando, por conseguinte, a restauração de anterior plano de benefícios, mostra-se legítimo o recálculo desses, porq...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907150-20140310019837APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. REGULARIDADE. 1. Tendo o credor abandonado a causa, deixando de atender à intimação pessoal (artigo 267, §1º, Código de Processo Civil), bem como à intimação do patrono via Diário da Justiça, correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Se a relação processual não se aperfeiçoou, ante a ausência de citação da parte requerida, a Súmula N° 240...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907149-20130510129176APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907148-20080110098826APC
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO. RESGATE DE VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em observância ao princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria,se a Fazenda Pública dispõe do prazo quinquenal para ser acionado por seus débitos (Arts. 1º e 2º do Decreto nº. 20.910/32), tal prazo também deverá ser aplicado no caso de cobrança do Estado contra o Administrado. 2 - Nos termos do artigo 876 do Código Civil, fica obrigad...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907147-20150111037649APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907146-20150110226718APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. PRAZO INICIAL. ILÍCITO CONTRATUAL. DANO MATERIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assi...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907145-20020110370072APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO MOVIDA PELA TERRACAP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA ENTRE PARTICULARES. PERMISSÃO DE USO. TERRA PÚBLICA. DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DA PERMISSÃO. POSSE CONSOLIDADA À EMPRESA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o IDHAB-DF edita resolução, excluindo lote específico de compromissos firmados com Prefeitura Comunitária, tendo em vista que o referido lote já havia sido designado anteriormente para outra pessoa, não pode se reconhecer, desde a referida data, direito da Prefeitura à distribuição do lote. E, via de consequência, não se pode reconhecer validade ao contrato...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907144-20140710326328APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo estipulação contratual em prol dos adquirentes, não cabe ao Poder Judiciário, terceiro à relação contratual, criar cláusulas que lhes favoreçam simplesmente em razão da suposta exigibilidade de equivalência entre consumidor e fornecedor, mormente porque elas têm responsabilidades e obrigações distintas. 2. Recurso...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907143-20150110257539APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907142-20101110056643APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907141-20120111733573APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1 - Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família. Tal norma se mostra compatível com o princípio da máxima efetividade do direito fundamental capitulado no Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2 -Para a condenação nas penas por litigância de má-fé faz-se necessário o preenchimentos dos...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907140-20141210059068APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATOS DE POSSE PELA AUTORA. PREENCIDOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 927 DO CPC. ESBULHO COMPROVADO. MELHOR E MAIS ANTIGA POSSE. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. 1. Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 927 do CPC, quais sejam a posse autoral, o esbulho e sua data, a possuidora primitiva deve ser reintegrada na posse. 2. Em se tratando de posse, em que será aferida qual a melhor e mais antiga posse, as cessões de direitos constantes dos autos tem pouca ou nenhuma utilidade para se aferir o ex...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020254364AGI
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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