PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. 1. Não procede o pedido de restituição de comissão de corretagem deduzido em desfavor da construtora quando o pagamento é realizado em favor da corretora, mostrando-se legítima a cobrança daquela verba quando o serviço constou deforma discriminada no comprovante de pagamento, evidenciando quea cobrança não foi omitida do Autor, emrespeito ao dever de informação previsto no inciso III, do artigo6º, do CDC, sendo devida mesmo quando o negócio não se efetiva em razãode arrependimento das partes. 2. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. 1. Não procede o pedido de restituição de comissão de corretagem deduzido em desfavor da construtora quando o pagamento é realizado em favor da corretora, mostrando-se legítima a cobrança daquela verba quando o serviço constou deforma discriminada no comprovante de pagamento, evidenciando quea cobrança não foi omitida do Autor, emrespeito ao dever de informação previsto no inciso III, do artigo6º, do CDC, sendo devida mesmo quando o negócio não se efetiva em razãod...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ZELO DO CAUSÍDICO. IMPORTÂNCIA E NATUREZA DA CAUSA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. De acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados consoante apreciação equitativa do Juiz, observados os critérios do § 3º do mesmo dispositivo. Impõe-se a majoração da verba honorária quando fixada em valor inadequado, especialmente quando não observados a natureza e importância da causa e o zelo do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. 2. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ZELO DO CAUSÍDICO. IMPORTÂNCIA E NATUREZA DA CAUSA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. De acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados consoante apreciação equitativa do Juiz, observados os critérios do § 3º do mesmo dispositivo. Impõe-se a majoração da verba honorária quando fixada em valor inadequado, especialmente quando não observados a natureza e importância da causa e o zelo do trabalho desenvolv...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A teor do artigo 130 do CPC, o juiz, titular do poder instrutório, pode dispor sobre a conveniência ou não da produção de provas, tendo em mira a livre formação de seu convencimento. 2. Não há falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento do depoimento pessoal das partes quando a demanda além de versar sobre matéria exclusivamente de direito é de reiterada ocorrência no âmbito deste Tribunal de Justiça. 3. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento, desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. 4. Afigura-se razoável a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, considerando-se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pelo alienante. 5. Não procede o pedido de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem quando a promessa de compra e venda foi devidamente pactuada, porquanto, nos termos do artigo 725 do Código Civil, aquela é devida mesmo quando o negócio não se efetiva em razão de arrependimento das partes. 6. Agravo retido não provido. Apelações parcialmente providas.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A teor do artigo 130 do CPC, o juiz, titular do poder instrutório, pode dispor sobre a conveniência ou não da produção de provas, tendo em mira a livre formação de seu convencimento. 2. Não há falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento do depoi...
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO EM ALUGUÉIS. CABIMENTO. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ MULTA CONTRATUAL. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a empresa ré indenizar os consumidores a título de lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixaram de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel 3. Deve-se adotar como termo final para indenização por lucros cessantes a data do efetivo recebimento das chaves do imóvel e não da data da expedição da Carta Habite-se. 4. Apesar do reconhecimento da mora da construtora, não há cláusula prevendo imposição de penalidade à construtora ante o descumprimento do contrato. 5. Configurada a sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a proporcionalidade entre o número de pedidos formulados na inicial e a sucumbência de cada parte. Precedentes do STJ. 6. Recursos parcialmente providos.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO EM ALUGUÉIS. CABIMENTO. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ MULTA CONTRATUAL. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Le...
CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO ACIDENTAL DE VEÍCULO. DEFEITO DE FABRICAÇAO NÃO COMPROVADO. CULPA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE. RESPONSABILIDADE QUANTO À CAUSA DO EVENTO DANOSO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de correlação entre o evento danoso com eventual defeito de fabricação do automóvel, somada a falta de prova suficientemente precisa no sentido de imputar a responsabilidade pela causa do incêndio no veículo às requeridas, enseja a improcedência da pretensão autoral. 2. Não identificado ato ilícito que possa ser atribuído a cada um dos requeridos, bem como o nexo causal entre a conduta deles e o evento danoso, a responsabilidade civil da concessionária de veículos e da fabricante do automóvel não pode ser reconhecida à vista de um panorama probatório falho e inconclusivo. 3. Recurso não provido.
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CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO ACIDENTAL DE VEÍCULO. DEFEITO DE FABRICAÇAO NÃO COMPROVADO. CULPA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE. RESPONSABILIDADE QUANTO À CAUSA DO EVENTO DANOSO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de correlação entre o evento danoso com eventual defeito de fabricação do automóvel, somada a falta de prova suficientemente precisa no sentido de imputar a responsabilidade pela causa do incêndio no veículo às requeridas, enseja a improcedência da pretensão autoral. 2. Não identificado ato ilícito que possa ser atribuído a cada um dos requeridos, bem com...
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO DE DÉBITO. DOCUMENTO DE CONTESTAÇÃO DE DÍVIDA. RECIBO DE COMPRA. ASSINATURAS IDÊNTICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência da grafia de um sobrenome na assinatura aposta pela parte na Carta de Contestação de Dívida não constitui motivo suficiente para afirmar que aquela subscrita nos recibos e comprovantes no ato da compra que originou a dívida impugnada tenha sido firmada por terceiro fraudador, mormente em face da notória identidade entre ambas. 2. Muito embora alegue o apelante que os cartões e os documentos pessoais tenham sido objeto de roubo, forçoso reconhecer que as compras impugnadas não destoam do histórico de um consumidor padrão, pois as aquisições são de pequena monta, realizadas uma única vez por mês dentro do mesmo ano e utilizando-se do benefício de pagamento parcelado, o que leva a convicção de que certamente foram efetivadas pela própria parte. 3. Recurso não provido
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APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO DE DÉBITO. DOCUMENTO DE CONTESTAÇÃO DE DÍVIDA. RECIBO DE COMPRA. ASSINATURAS IDÊNTICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência da grafia de um sobrenome na assinatura aposta pela parte na Carta de Contestação de Dívida não constitui motivo suficiente para afirmar que aquela subscrita nos recibos e comprovantes no ato da compra que originou a dívida impugnada tenha sido firmada por terceiro fraudador, mormente em face da notória identidade entre ambas. 2. Muito embora alegue o apelante que os cartões e os documentos pessoais tenham sido...
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO NA FORMA EM QUE APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO O RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. 1. Transitada em julgado decisão judicial que declarou a nulidade de ato administrativo que reajustou indevidamente os benefícios dos participantes da FUNTERRA, entidade privada de previdência complementar, determinando, por conseguinte, a restauração de anterior plano de benefícios, mostra-se legítimo o recálculo desses, porque em cumprimento ao comando judicial definitivo. 2. Considerando que a FUNTERRA é uma entidade fechada de previdência complementar, de caráter não econômico e sem fins lucrativos, cujo custeio dos benefícios decorre exclusivamente das contribuições dos seus participantes e da TERRACAP, patrocinadora e instituidora daquela, devem os beneficiários que receberam valores indevidamente promover a sua respectiva devolução para não prejudicar a massa de participantes, evitando-se, pois, o comprometimento da estabilidade da administração financeira da instituição de previdência privada, inviabilizando, em última instância, a sua atividade, que é regida, entre outros, pelos princípios do mutualismo e da solidariedade. Ademais, no caso dos autos, os autores tiveram prévio conhecimento da precariedade da verba recebida, responsabilizando-se por eventual necessidade de estorno dos valores que lhes foram pagos a maior. 3. Apelo não provido.
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ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO NA FORMA EM QUE APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO O RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. 1. Transitada em julgado decisão judicial que declarou a nulidade de ato administrativo que reajustou indevidamente os benefícios dos participantes da FUNTERRA, entidade privada de previdência complementar, determinando, por conseguinte, a restauração de anterior plano de benefícios, mostra-se legítimo o recálculo desses, porq...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. REGULARIDADE. 1. Tendo o credor abandonado a causa, deixando de atender à intimação pessoal (artigo 267, §1º, Código de Processo Civil), bem como à intimação do patrono via Diário da Justiça, correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Se a relação processual não se aperfeiçoou, ante a ausência de citação da parte requerida, a Súmula N° 240 do Superior Tribunal de Justiça não pode ser aplicada. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. REGULARIDADE. 1. Tendo o credor abandonado a causa, deixando de atender à intimação pessoal (artigo 267, §1º, Código de Processo Civil), bem como à intimação do patrono via Diário da Justiça, correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Se a relação processual não se aperfeiçoou, ante a ausência de citação da parte requerida, a Súmula N° 240...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO. RESGATE DE VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em observância ao princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria,se a Fazenda Pública dispõe do prazo quinquenal para ser acionado por seus débitos (Arts. 1º e 2º do Decreto nº. 20.910/32), tal prazo também deverá ser aplicado no caso de cobrança do Estado contra o Administrado. 2 - Nos termos do artigo 876 do Código Civil, fica obrigado a restituir todo aquele que recebeu o que lhe não era devido. Isso porque o ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento ilícito da parte, em consonância com o artigo 884 e 885 do citado Diploma Legal. 3 - Recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO. RESGATE DE VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em observância ao princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria,se a Fazenda Pública dispõe do prazo quinquenal para ser acionado por seus débitos (Arts. 1º e 2º do Decreto nº. 20.910/32), tal prazo também deverá ser aplicado no caso de cobrança do Estado contra o Administrado. 2 - Nos termos do artigo 876 do Código Civil, fica obrigad...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. PRAZO INICIAL. ILÍCITO CONTRATUAL. DANO MATERIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. Em caso de demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância é facultado ao consumidor a rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias pagas de forma integral. 3. Afigura-se legítima a incidência da cláusula penal estabelecida em contrato, em favor do consumidor, quando caracterizado o atraso na entrega da obra, em virtude de culpa da construtora. 4. Os juros moratórios, quando se trata de ilícito contratual e ressarcimento por dano material, fluem a partir da citação. 5. Configura-se a sucumbência mínima, nos moldes do disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC, quando a perda for ínfima, de modo que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência. 6. Apelação não provida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. PRAZO INICIAL. ILÍCITO CONTRATUAL. DANO MATERIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assi...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO MOVIDA PELA TERRACAP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA ENTRE PARTICULARES. PERMISSÃO DE USO. TERRA PÚBLICA. DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DA PERMISSÃO. POSSE CONSOLIDADA À EMPRESA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o IDHAB-DF edita resolução, excluindo lote específico de compromissos firmados com Prefeitura Comunitária, tendo em vista que o referido lote já havia sido designado anteriormente para outra pessoa, não pode se reconhecer, desde a referida data, direito da Prefeitura à distribuição do lote. E, via de consequência, não se pode reconhecer validade ao contrato de designação de lote celebrado entre a Prefeitura e o particular, em 17/02/2000, data posterior à edição da resolução. 2. Ao ajuizar a ação de oposição contra as partes da ação de reintegração de posse, a TERRACAP demonstra de forma inequívoca o desaparecimento do interesse público em manter a permissão de uso antes concedida, daí porque nem o Autor originário pode apontara existência de termo de permissão justo e eficaz capaz de legitimá-lo como detentor do bem, e nem pode fazê-lo o Réu, que nem justo título possui para mantê-lo na posse. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO MOVIDA PELA TERRACAP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA ENTRE PARTICULARES. PERMISSÃO DE USO. TERRA PÚBLICA. DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DA PERMISSÃO. POSSE CONSOLIDADA À EMPRESA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o IDHAB-DF edita resolução, excluindo lote específico de compromissos firmados com Prefeitura Comunitária, tendo em vista que o referido lote já havia sido designado anteriormente para outra pessoa, não pode se reconhecer, desde a referida data, direito da Prefeitura à distribuição do lote. E, via de consequência, não se pode reconhecer validade ao contrato...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo estipulação contratual em prol dos adquirentes, não cabe ao Poder Judiciário, terceiro à relação contratual, criar cláusulas que lhes favoreçam simplesmente em razão da suposta exigibilidade de equivalência entre consumidor e fornecedor, mormente porque elas têm responsabilidades e obrigações distintas. 2. Recurso não provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo estipulação contratual em prol dos adquirentes, não cabe ao Poder Judiciário, terceiro à relação contratual, criar cláusulas que lhes favoreçam simplesmente em razão da suposta exigibilidade de equivalência entre consumidor e fornecedor, mormente porque elas têm responsabilidades e obrigações distintas. 2. Recurso...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1 - Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família. Tal norma se mostra compatível com o princípio da máxima efetividade do direito fundamental capitulado no Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2 -Para a condenação nas penas por litigância de má-fé faz-se necessário o preenchimentos dos requisitos previstos nos artigos 17 e 18 do CPC, o que não restou provado na espécie, pois, indispensável a comprovação da atitude maldosa, com dolo ou culpa, da parte e que cause dano processual à parte contrária, agindo contra o dever de probidade, inscrito no artigo 14 do CPC. 3 - Recurso parcialmente provido, para conceder à apelante os benefícios da assistência judiciária gratuita.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1 - Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família. Tal norma se mostra compatível com o princípio da máxima efetividade do direito fundamental capitulado no Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2 -Para a condenação nas penas por litigância de má-fé faz-se necessário o preenchimentos dos...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATOS DE POSSE PELA AUTORA. PREENCIDOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 927 DO CPC. ESBULHO COMPROVADO. MELHOR E MAIS ANTIGA POSSE. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. 1. Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 927 do CPC, quais sejam a posse autoral, o esbulho e sua data, a possuidora primitiva deve ser reintegrada na posse. 2. Em se tratando de posse, em que será aferida qual a melhor e mais antiga posse, as cessões de direitos constantes dos autos tem pouca ou nenhuma utilidade para se aferir o exercício do direito em debate, porquanto é cediço que, no caso de imóvel não regularizado (terra pública), qualquer particular pode confeccionar o referido documento e simplesmente reconhecer firma em cartório, sem prova de que efetivamente possua aquele direito de cessão ou de transferência de propriedade. 3. No caso dos autos, a ocupante do lotehá de ser indenizada por todas as benfeitorias (artigo 1.219 do CCB), eis que consideradas necessárias e úteis porquanto realizadas de forma a viabilizar a moradia da Ré no local. 4. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATOS DE POSSE PELA AUTORA. PREENCIDOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 927 DO CPC. ESBULHO COMPROVADO. MELHOR E MAIS ANTIGA POSSE. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. 1. Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 927 do CPC, quais sejam a posse autoral, o esbulho e sua data, a possuidora primitiva deve ser reintegrada na posse. 2. Em se tratando de posse, em que será aferida qual a melhor e mais antiga posse, as cessões de direitos constantes dos autos tem pouca ou nenhuma utilidade para se aferir o ex...