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Jurisprudência

TJDF AGI - 907267-20150020214207AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 907266-20150020226945AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, indefere-se o pleito de antecipação de tutela no sentido de limitar o desconto no salário do agravante no percentual de 30% (trinta por cento) para pagamento de empréstimo bancário, sendo certo que a estreita via do agravo de instrumento veda a incursão na análise de provas a serem...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907265-20130110288082APC
Ementa
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. DIÁRIAS DE CONTÊINER EM SOBREESTADIA. DEMURRAGE.DOCUMENTO UNILATERAL PRODUZIDO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DOS USOS E COSTUMES DO PORTO LOCAL. INÉRCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. 1. Asobreestadia, consistente no atraso na devolução de contêiner, além do prazo pactuado de isenção, denominado de laytime, importa em descumprimento contratual e gera a responsabilidade do consignatário (que alugou os contêineres) ao pagamento da respectiva indenização, correspondente a d...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 907264-20150020207920AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA TERRACAP. INDICAÇÃO DAS BENFEITORIAS. ÔNUS DA PARTE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Uma vez determinada a reintegração de posse à CAESB, em decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, não cabe a intimação da TERRACAP nesta fase recursal, para discutir a regularização da área que já foi reintegrada à exequente/agravada, porquanto inútil ao processo. Ademais, o recurso de agravo não admite a di...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907263-20120110003957APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA OBJETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURADO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. EXAME DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EDITAL. 1. Ateor do que dispõe o artigo 330, inciso I, é lícito ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova pericial. 2. Não é tarefa...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 907262-20150110265768APO
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que os Apelantes são crianças de, respectivamente, 04 (quatro) e 02(dois) an...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907261-20140110647665APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. AConstituição Federal, no artigo 208, inciso IV, afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 05 (cinco) anos de idade. 2. Aexistência de critérios infraconstitucionais disciplinando a realização de matrícula em creches da rede pública de ensino não se presta a obstar o pleno acesso ao direito fundam...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907260-20151210007642APC
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PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO. PROCESSO JULGADO. REVELIA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DA REVENDEDORA. 1 - Segundo o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula 235, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2 - É obrigação da revendedora do veículo a entrega dos documentos necessários para que o comprador possa providenciar sua transferência no órgão competente (Precedentes). 3 - Tendo sido estipulado tempo razoável para o cumprimento da obrigação de fazer, e, sendo igu...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907259-20130110207409APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCÚRIA DO AUTOR. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acitação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por inércia imputada ao autor, impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC. 2. Aintimação pessoal da parte para dar andamento no feito só é exigida nos casos de extinção do...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907258-20150310159452APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907257-20130111843467APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. 1. Não procede o pedido de restituição de comissão decorretagem deduzido em desfavor da construtora quando opagamento é realizado em favor da corretora, mostrando-selegítima a cobrança daquela verba quando o serviço constou deforma discriminada no comprovante de pagamento, evidenciando quea cobrança não foi omitida do Autor, emrespeito ao dever de informação previsto no inciso III, do artigo6º, do CDC, sendo devida mesmo quando o negócio não se efetiva em razãode a...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907255-20140111138234APC
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CONSTITUCIONAL. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO MíNIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. A desconstituição da sentença condenatória transitada em julgado somente é possível por meio de ação rescisória, que atenda aos requisitos legais. 2 - O Supremo Tribunal Federal, já decidiu que a utilização do salário mínimo como base para calcular o valor inicial da pensão mensal decorrente de reparação por ato ilícito, não ofende a Constituição Federal, em vista de seu caráter alimentar. Ag.Reg. No Recurso Extraordinário 66...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907254-20150111043028APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PEÇA APÓCRIFA. PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAR A OMISSÃO. FALHA NÃO SANADA. DESCONSIDERAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. 1.Aassinatura do advogado constitui formalidade essencial de qualquer ato processual de natureza escrita. 2. Aausência de assinatura do procurador da parte recorrente na peça processual constitui vício sanável, de modo que sua intimação para suprir a omissão é necessária. Todavia,...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 907253-20140111751968APO
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. IDADE MÍNIMA ATÉ 31 DE MARÇO. RESOLUÇÃO N° 1/2012 do CEDF. CORTE ETÁRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ACESSO A NÍVEIS MAIS AVANÇADOS. GARANTIA CONSITUCIONAL. 1. O corte etário na data de 31 de março definido pela Resolução n° 1/2012 do CEDF como condição de ingresso na Educação Infantil representa afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na medida em que excluem do acesso à Educação Básica os estudantes que, embora completem a idade exigida dentro do ano letivo de ingresso na Rede de E...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907252-20140110644882APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 1. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a certos eventos, como a demora na obtenção do habite-se, hipótese genérica que justifica a utilização do prazo de tolerância previsto no contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel. 2. Entretanto, se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907251-20140111650419APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO UNILATERAL PELO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. MINORAÇÃO. ARRAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 418 DO CC C/C O ART. 53, CAPUT, DO CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL SOBRE A TOTALIDADE DO MONTANTE PAGO (PRESTAÇÕES E ARRAS). SENTENÇA MANTIDA. 1. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte que o promitente-comprador tem o direito de arrependimento, podendo rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoáv...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907250-20140111632703APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 4º, INCISO III, DA LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelo disposto no artigo 4º da Lei Distrital nº 3.877/2006, somente o candidato que demonstrar atender aos critérios estabelecidos na legislação que rege a política habitacional do Distrito Federal será habilitado a participar do Programa Habitacional. O inciso III do mencionado art. 4º da lei exige que o candidato, para participar do programa, não pode ser, nem ter sido proprietário, promitente c...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907249-20130110538330APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS (CHOAEM/2011). POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A classificação de policial militar para inscrição e matrícula em CHOAEM fora do número de vagas previstas, gera apenas expectativa de direito ao candidato, sendo defeso ao Judiciário a análise dos critérios de conveniência e oportunidade acerca da sua...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 907248-20150110253536APO
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que a Apelada é criança de menos de 03 (três) anos de idade e que figura na lista de espera por vaga em creche pública ou conv...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907247-20151010040488APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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