PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp 1.392.245-DF), ressalvado entendimento anterior desta Relatoria. 2. À luz dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, já havendo, inclusive, orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.(REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, indefere-se o pleito de antecipação de tutela no sentido de limitar o desconto no salário do agravante no percentual de 30% (trinta por cento) para pagamento de empréstimo bancário, sendo certo que a estreita via do agravo de instrumento veda a incursão na análise de provas a serem produzidas no desenvolvimento da ação principal, a fim de apurar-se a procedência das alegações do autor recorrente. 2. Agravo não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, indefere-se o pleito de antecipação de tutela no sentido de limitar o desconto no salário do agravante no percentual de 30% (trinta por cento) para pagamento de empréstimo bancário, sendo certo que a estreita via do agravo de instrumento veda a incursão na análise de provas a serem...
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. DIÁRIAS DE CONTÊINER EM SOBREESTADIA. DEMURRAGE.DOCUMENTO UNILATERAL PRODUZIDO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DOS USOS E COSTUMES DO PORTO LOCAL. INÉRCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. 1. Asobreestadia, consistente no atraso na devolução de contêiner, além do prazo pactuado de isenção, denominado de laytime, importa em descumprimento contratual e gera a responsabilidade do consignatário (que alugou os contêineres) ao pagamento da respectiva indenização, correspondente a dia ou hora de atraso, com a finalidade de evitar-se um desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato de afretamento. 2. Descumpre o disposto no art. 333, inciso II, do CPC, a ré que, com fulcro no art. 591 do Código Comercial c/c o art. 337 do CPC, tinha a possibilidade de comprovar, com base nos usos e costumes do porto local, os tempos habituais de carga e descarga, bem como a média dos valores de sobreestadias usualmente praticados, com a finalidade de refutar os dados constantes da planilha elaborada pela autora, porém se quedou inerte. 3. Apelação não provida.
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DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. DIÁRIAS DE CONTÊINER EM SOBREESTADIA. DEMURRAGE.DOCUMENTO UNILATERAL PRODUZIDO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DOS USOS E COSTUMES DO PORTO LOCAL. INÉRCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. 1. Asobreestadia, consistente no atraso na devolução de contêiner, além do prazo pactuado de isenção, denominado de laytime, importa em descumprimento contratual e gera a responsabilidade do consignatário (que alugou os contêineres) ao pagamento da respectiva indenização, correspondente a d...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA TERRACAP. INDICAÇÃO DAS BENFEITORIAS. ÔNUS DA PARTE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Uma vez determinada a reintegração de posse à CAESB, em decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, não cabe a intimação da TERRACAP nesta fase recursal, para discutir a regularização da área que já foi reintegrada à exequente/agravada, porquanto inútil ao processo. Ademais, o recurso de agravo não admite a discussão de tema que demande aprofundamento de provas não pré-constituídas no próprio instrumento. 2. Na fase de cumprimento de sentença, caberá ao agravante especificar as benfeitorias construídas no imóvel e indicar seu respectivo valor, não devendo tal encargo ser transferido ao Poder Judiciário, eis que é ônus da parte. 3. Incumbe ao juiz, como destinatário das provas, definir a atividade probatória de acordo com o que entende necessário à formação do seu convencimento, consoante prescreve o Art. 130 do Código de Processo Civil. 4. Agravo não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA TERRACAP. INDICAÇÃO DAS BENFEITORIAS. ÔNUS DA PARTE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Uma vez determinada a reintegração de posse à CAESB, em decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, não cabe a intimação da TERRACAP nesta fase recursal, para discutir a regularização da área que já foi reintegrada à exequente/agravada, porquanto inútil ao processo. Ademais, o recurso de agravo não admite a di...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA OBJETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURADO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. EXAME DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EDITAL. 1. Ateor do que dispõe o artigo 330, inciso I, é lícito ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova pericial. 2. Não é tarefa do Poder Judiciário imiscuir-se na correção das questões efetivada pela banca examinadora, que, em tese, dispõe de profissionais competentes e especializados para tanto, principalmente porque não constatada ilegalidade, afronta ao edital do concurso ou erro grosseiro. 3.Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) . 4. Recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA OBJETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURADO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. EXAME DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EDITAL. 1. Ateor do que dispõe o artigo 330, inciso I, é lícito ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova pericial. 2. Não é tarefa...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que os Apelantes são crianças de, respectivamente, 04 (quatro) e 02(dois) anos de idade, que figuram na lista de espera por vaga em creche pública ou conveniada, faz-se necessário o imediato acesso de ambos à educação infantil, com o fim de garantir o exercício de seu próprio direito fundamental à educação, de natureza social. 3. Não configurada ofensa ao princípio da isonomia, porquanto é o descaso do próprio Estado, quanto ao direito subjetivo das crianças à creche, que cria o enorme déficit de vagas e institui o sistema de lista de espera. 4. Recurso não provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que os Apelantes são crianças de, respectivamente, 04 (quatro) e 02(dois) an...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. AConstituição Federal, no artigo 208, inciso IV, afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 05 (cinco) anos de idade. 2. Aexistência de critérios infraconstitucionais disciplinando a realização de matrícula em creches da rede pública de ensino não se presta a obstar o pleno acesso ao direito fundamental à educação. 3. Recurso não provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. AConstituição Federal, no artigo 208, inciso IV, afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 05 (cinco) anos de idade. 2. Aexistência de critérios infraconstitucionais disciplinando a realização de matrícula em creches da rede pública de ensino não se presta a obstar o pleno acesso ao direito fundam...
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO. PROCESSO JULGADO. REVELIA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DA REVENDEDORA. 1 - Segundo o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula 235, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2 - É obrigação da revendedora do veículo a entrega dos documentos necessários para que o comprador possa providenciar sua transferência no órgão competente (Precedentes). 3 - Tendo sido estipulado tempo razoável para o cumprimento da obrigação de fazer, e, sendo igualmente comedida a multa diária fixada (R$200,00), não merece amparo a pretensão de dilação do prazo ou redução da cominação. 4 - Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO. PROCESSO JULGADO. REVELIA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DA REVENDEDORA. 1 - Segundo o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula 235, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2 - É obrigação da revendedora do veículo a entrega dos documentos necessários para que o comprador possa providenciar sua transferência no órgão competente (Precedentes). 3 - Tendo sido estipulado tempo razoável para o cumprimento da obrigação de fazer, e, sendo igu...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCÚRIA DO AUTOR. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acitação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por inércia imputada ao autor, impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC. 2. Aintimação pessoal da parte para dar andamento no feito só é exigida nos casos de extinção do processo pelo abandono, com fundamento no artigo 267, Inciso III, do CPC. 3. Anecessidade de intimação pessoal contida no § 1º, do artigo 267, do CPC refere-se tão somente à parte, sendo suficiente a intimação do advogado por meio do diário de justiça eletrônico. 4. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCÚRIA DO AUTOR. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acitação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por inércia imputada ao autor, impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC. 2. Aintimação pessoal da parte para dar andamento no feito só é exigida nos casos de extinção do...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. 1. Não procede o pedido de restituição de comissão decorretagem deduzido em desfavor da construtora quando opagamento é realizado em favor da corretora, mostrando-selegítima a cobrança daquela verba quando o serviço constou deforma discriminada no comprovante de pagamento, evidenciando quea cobrança não foi omitida do Autor, emrespeito ao dever de informação previsto no inciso III, do artigo6º, do CDC, sendo devida mesmo quando o negócio não se efetiva em razãode arrependimento das partes. 2. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. 1. Não procede o pedido de restituição de comissão decorretagem deduzido em desfavor da construtora quando opagamento é realizado em favor da corretora, mostrando-selegítima a cobrança daquela verba quando o serviço constou deforma discriminada no comprovante de pagamento, evidenciando quea cobrança não foi omitida do Autor, emrespeito ao dever de informação previsto no inciso III, do artigo6º, do CDC, sendo devida mesmo quando o negócio não se efetiva em razãode a...
CONSTITUCIONAL. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO MíNIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. A desconstituição da sentença condenatória transitada em julgado somente é possível por meio de ação rescisória, que atenda aos requisitos legais. 2 - O Supremo Tribunal Federal, já decidiu que a utilização do salário mínimo como base para calcular o valor inicial da pensão mensal decorrente de reparação por ato ilícito, não ofende a Constituição Federal, em vista de seu caráter alimentar. Ag.Reg. No Recurso Extraordinário 662.582, Relator Min. Luiz Fux, 27/03/2012, Primeira Turma). 2. Recurso não provido.
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CONSTITUCIONAL. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO MíNIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. A desconstituição da sentença condenatória transitada em julgado somente é possível por meio de ação rescisória, que atenda aos requisitos legais. 2 - O Supremo Tribunal Federal, já decidiu que a utilização do salário mínimo como base para calcular o valor inicial da pensão mensal decorrente de reparação por ato ilícito, não ofende a Constituição Federal, em vista de seu caráter alimentar. Ag.Reg. No Recurso Extraordinário 66...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PEÇA APÓCRIFA. PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAR A OMISSÃO. FALHA NÃO SANADA. DESCONSIDERAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. 1.Aassinatura do advogado constitui formalidade essencial de qualquer ato processual de natureza escrita. 2. Aausência de assinatura do procurador da parte recorrente na peça processual constitui vício sanável, de modo que sua intimação para suprir a omissão é necessária. Todavia, se foi oportunizada a sua regularização, em prazo razoável, e o executado permaneceu inerte, correta a sentença que extingue o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC. 3. De acordo com o entendimento do c. STJ, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença prolatada em ação civil pública, contado do trânsito em julgado. 4. Segundo orientação do julgado no REsp 1.391.198/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos no colendo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, os detentores de contas de poupança do Banco de Brasil S.A, independentemente do local de sua residência, têm o direito de pedir o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no Processo nº 1998.01.1.016798-9, tanto em seu domicílio, quanto no Distrito Federal. 5. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PEÇA APÓCRIFA. PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAR A OMISSÃO. FALHA NÃO SANADA. DESCONSIDERAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. 1.Aassinatura do advogado constitui formalidade essencial de qualquer ato processual de natureza escrita. 2. Aausência de assinatura do procurador da parte recorrente na peça processual constitui vício sanável, de modo que sua intimação para suprir a omissão é necessária. Todavia,...
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. IDADE MÍNIMA ATÉ 31 DE MARÇO. RESOLUÇÃO N° 1/2012 do CEDF. CORTE ETÁRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ACESSO A NÍVEIS MAIS AVANÇADOS. GARANTIA CONSITUCIONAL. 1. O corte etário na data de 31 de março definido pela Resolução n° 1/2012 do CEDF como condição de ingresso na Educação Infantil representa afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na medida em que excluem do acesso à Educação Básica os estudantes que, embora completem a idade exigida dentro do ano letivo de ingresso na Rede de Ensino, não o fazem até aquele mês eleito por parâmetro. 2. Na hipótese dos autos, por questão de apenas 39 (trinta e nove) dias, não se revela razoável impedir o ingresso do Impetrante na Educação Infantil durante todo o ano letivo de 2015 em face da proximidade entre a data em que completará a idade de cinco anos (9 de maio) com aquela definida como limite pela resolução distrital (31 de março). 3.Muito embora a exigência da autoridade coatora esteja amparada em regulamento educacional específico, há que se analisar o caso concreto à luz da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo que o corte puramente cronológico desconsidera as características individuais de cada criança, como sujeito de direitos da personalidade, e desatende ao comando constitucional. 4. Recurso não provido.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. IDADE MÍNIMA ATÉ 31 DE MARÇO. RESOLUÇÃO N° 1/2012 do CEDF. CORTE ETÁRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ACESSO A NÍVEIS MAIS AVANÇADOS. GARANTIA CONSITUCIONAL. 1. O corte etário na data de 31 de março definido pela Resolução n° 1/2012 do CEDF como condição de ingresso na Educação Infantil representa afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na medida em que excluem do acesso à Educação Básica os estudantes que, embora completem a idade exigida dentro do ano letivo de ingresso na Rede de E...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 1. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a certos eventos, como a demora na obtenção do habite-se, hipótese genérica que justifica a utilização do prazo de tolerância previsto no contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel. 2. Entretanto, se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e as construtoras não conseguem comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, devem responder pela cláusula penal contratual, estipulada em favor do consumidor. 3. Apelação não provida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 1. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a certos eventos, como a demora na obtenção do habite-se, hipótese genérica que justifica a utilização do prazo de tolerância previsto no contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel. 2. Entretanto, se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de...
CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO UNILATERAL PELO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. MINORAÇÃO. ARRAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 418 DO CC C/C O ART. 53, CAPUT, DO CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL SOBRE A TOTALIDADE DO MONTANTE PAGO (PRESTAÇÕES E ARRAS). SENTENÇA MANTIDA. 1. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte que o promitente-comprador tem o direito de arrependimento, podendo rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes, bem como de obter a devolução de percentual das parcelas pagas. 2. Afigura-se razoável a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, considerando-se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pela construtora. 3. Se por um lado o artigo 418 do CC assegura, em favor da parte que não deu causa à resolução do contrato, a retenção da integralidade do valor das arras confirmatórias, por outro, o artigo 53 do CDC positiva no ordenamento jurídico o princípio da vedação do enriquecimento ilícito, proibindo, dessa forma, a retenção pelo fornecedor de serviços, de todo o valor pago pelo consumidor, a título de sinal. 4. O percentual a ser devolvido deve ser calculado sobre a totalidade dos valores pagos pelo promitente-comprador, compreendidos neste montante tanto as arras como as parcelas propriamente ditas. 5. Apelação não provida.
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CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO UNILATERAL PELO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. MINORAÇÃO. ARRAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 418 DO CC C/C O ART. 53, CAPUT, DO CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL SOBRE A TOTALIDADE DO MONTANTE PAGO (PRESTAÇÕES E ARRAS). SENTENÇA MANTIDA. 1. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte que o promitente-comprador tem o direito de arrependimento, podendo rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoáv...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 4º, INCISO III, DA LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelo disposto no artigo 4º da Lei Distrital nº 3.877/2006, somente o candidato que demonstrar atender aos critérios estabelecidos na legislação que rege a política habitacional do Distrito Federal será habilitado a participar do Programa Habitacional. O inciso III do mencionado art. 4º da lei exige que o candidato, para participar do programa, não pode ser, nem ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal. 2. Recuso não provido. Sentença mantida.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 4º, INCISO III, DA LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelo disposto no artigo 4º da Lei Distrital nº 3.877/2006, somente o candidato que demonstrar atender aos critérios estabelecidos na legislação que rege a política habitacional do Distrito Federal será habilitado a participar do Programa Habitacional. O inciso III do mencionado art. 4º da lei exige que o candidato, para participar do programa, não pode ser, nem ter sido proprietário, promitente c...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS (CHOAEM/2011). POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A classificação de policial militar para inscrição e matrícula em CHOAEM fora do número de vagas previstas, gera apenas expectativa de direito ao candidato, sendo defeso ao Judiciário a análise dos critérios de conveniência e oportunidade acerca da sua não convocação, sufragada pelo amplo poder discricionário de que dispõe a Administração para determinar o momento oportuno de ingresso dos candidatos aprovados em seus quadros, dentro do prazo de validade do certame 2. Apelação não provida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS (CHOAEM/2011). POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A classificação de policial militar para inscrição e matrícula em CHOAEM fora do número de vagas previstas, gera apenas expectativa de direito ao candidato, sendo defeso ao Judiciário a análise dos critérios de conveniência e oportunidade acerca da sua...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que a Apelada é criança de menos de 03 (três) anos de idade e que figura na lista de espera por vaga em creche pública ou conveniada desde 2014, faz-se necessário seu acesso à educação infantil, com o fim de garantir o exercício de seu próprio direito fundamental à educação. 3. Não configurada ofensa ao princípio da isonomia, porquanto é o descaso do próprio Estado, quanto ao direito subjetivo da criança à creche, que cria o enorme déficit de vagas e institui o sistema de lista de espera. 4. Recurso não provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que a Apelada é criança de menos de 03 (três) anos de idade e que figura na lista de espera por vaga em creche pública ou conv...