APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PORTARIA CONJUNTA Nº 72/ 09/2014. PRORROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 1.392.245-DF, estabeleceu que prescreve em cinco anos a pretensão executiva amparada em sentença coletiva. 2. A Portaria Conjunta nº 72/2014 deste e. Tribunal de Justiça estabeleceu que os prazos que se completassem no dia 27/10/2014 ficariam automaticamente prorrogados para o dia subsequente, de modo que a pretensão executória veiculada no cumprimento de sentença protocolado no dia 28/10/2014não restou prescrita. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PORTARIA CONJUNTA Nº 72/ 09/2014. PRORROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 1.392.245-DF, estabeleceu que prescreve em cinco anos a pretensão executiva amparada em sentença coletiva. 2. A Portaria Conjunta nº 72/2014 deste e. Tribunal de Justiça estabeleceu que os prazos que se completassem no dia 27/10/2014 ficariam automaticamente pr...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Requerida pelo autor a desistência da ação em face da perda superveniente do interesse processual motivada por ato atribuído à parte ré, inviável sua condenação ao pagamento integral dos honorários de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. 2. Não tendo o apelante dado causa à propositura da demanda e tendo alcançado sua pretensão inicial, mesmo que de forma indireta, inviável sua responsabilização à íntegra pela provocação do poder judiciário. 3. Apelação provida
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Requerida pelo autor a desistência da ação em face da perda superveniente do interesse processual motivada por ato atribuído à parte ré, inviável sua condenação ao pagamento integral dos honorários de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. 2. Não tendo o apelante dado causa à propositura da demanda e tendo alcançado sua pretensão inicial, mesmo que de forma indireta, inviável sua responsabilização à í...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O vencimento antecipado da dívida abrevia a exigibilidade do pagamento integral da dívida e cria a possibilidade da cobrança judicial antes do termo final estipulado no contrato. Em conformidade com precedentes do STJ, tratando-se de relação jurídica continuada, a contagem do prazo prescricional deve ser feita a partir do vencimento da última parcela contratada. Incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Recurso provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O vencimento antecipado da dívida abrevia a exigibilidade do pagamento integral da dívida e cria a possibilidade da cobrança judicial antes do termo final estipulado no contrato. Em conformidade com precedentes do STJ, tratando-se de relação jurídica continuada, a contagem do prazo prescricional deve ser feita a partir do vencimento da última parcela contratada. Incidência do prazo pr...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. FEITO NÃO PARALISADO. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. 1. Não se enquadra na hipótese da Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT o processo que não estava paralisado por prazo superior a seis meses. 2. Na extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, é desnecessária a intimação pessoal, pois a providência, de acordo com o §1º do mesmo dispositivo legal, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III. 3. Somente é aplicável a Súmula N° 240 do Superior Tribunal de Justiça nos casos de extinção por abandono de causa do autor. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. FEITO NÃO PARALISADO. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. 1. Não se enquadra na hipótese da Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT o processo que não estava paralisado por prazo superior a seis meses. 2. Na extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, é desnecessária a intimação pessoal, pois a providência, de acordo com o §1º do mesmo dispositivo legal, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III. 3. Soment...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO DEVEDOR. ART. 794, I, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE QUANTO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção da execução em razão da inércia do credor por deixar de informar sobre a existência de crédito remanescente constitui penalidade desarrazoada e ilegal, na medida em que o silêncio não pode prejudicá-lo ao ponto de reconhecer extinto o próprio direito material validamente reconhecido em processo de conhecimento e acobertado pelo manto da coisa julgada. 2. Imprescindível a intimação do credor para se manifestar a respeito da satisfação integral da obrigação antes da prolação de sentença extintiva da execução com base no Art. 794, inciso I, do CPC. Não havendo renuncia expressa, inadmissível interpretar a omissão processual como forma de extinção do crédito, constituindo enriquecimento sem causa do devedor que não promoveu o cumprimento integral da obrigação. 3. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO DEVEDOR. ART. 794, I, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE QUANTO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção da execução em razão da inércia do credor por deixar de informar sobre a existência de crédito remanescente constitui penalidade desarrazoada e ilegal, na medida em que o silêncio não pode prejudicá-lo ao ponto de reconhecer extinto o próprio direito material validamente reconhecido em processo de conhecimento e acobertado pelo manto da coisa julgada. 2. Imprescindível a in...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXIGENCIAS DESPROVIDAS DE AMPARO LEGAL. IMPUGNAÇÃO DE VERACIDADE. PRERROGATIVA DA PARTE ADVERSA. 1. Em que pese o cuidado do magistrado para coibir a ocorrência de fraudes e para velar pelo bom andamento do processo, falta amparo legal à determinação do Juízo para apresentação de procurações originais e atualizadas com firma reconhecida, de declaração atestando não ter recebido os valores cobrados em outra ação, também com firma reconhecida, certidão negativa de distribuição das comarcas onde residem, atestando a não existência de ação com idêntico fim em seus domicílios. 2. Nos termos do artigo 372, do Código de Processo Civil, cabe à parte contrária impugnar a veracidade dos documentos apresentados, presumindo-se, com o silencio, que o tem por verdadeiro. 3. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXIGENCIAS DESPROVIDAS DE AMPARO LEGAL. IMPUGNAÇÃO DE VERACIDADE. PRERROGATIVA DA PARTE ADVERSA. 1. Em que pese o cuidado do magistrado para coibir a ocorrência de fraudes e para velar pelo bom andamento do processo, falta amparo legal à determinação do Juízo para apresentação de procurações originais e atualizadas com firma reconhecida, de declaração atestando não ter recebido os valores cobrados em outra ação, também com firma reconhecida, certidão negativa de...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO DE EFEITOS. QUESTÃO DE ORDEM NAS ADI'S 4.357 E 4.425. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PARA OS CRÉDITOS AINDA NÃO INCLUÍDOS EM PRECATÓRIOS. TEMA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.Adecisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, pela TR, apenas quanto aos precatórios já expedidos ou pagos, do que se conclui que, com relação à fase/ação de conhecimento, a sistemática de atualização dos débitos imputados à Fazenda Pública continua a ser regida pelo disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Isto porque a norma constitucional impugnada nas ADIs n.º 4.357 e 4.425 (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 870.947, de Relatoria do Min. Luiz Fux, publicado em 27/04/2015, reconhecendo a repercussão geral quanto ao tema da correção monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, consignou que (...) Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. 3. Apelação provida.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO DE EFEITOS. QUESTÃO DE ORDEM NAS ADI'S 4.357 E 4.425. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PARA OS CRÉDITOS AINDA NÃO INCLUÍDOS EM PRECATÓRIOS. TEMA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.Adecisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade parcial, por...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MATRÍCULA NO CHOAEM I/2013, EFETIVADA POR FORÇA DE LIMINAR REVOGADA E SEGURANÇA DENEGADA. DIPLOMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não ocorre litigância de má-fé, quando no ato praticado não demonstrar a ocorrência dos requisitos previstos nos incisos do art. 17 do CPC. 2. Quando revogada a decisão liminar que permitiu a matricula no Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração, Especialistas e Músicos - CHOAEM I/2013, e, no mérito, ocorrer a denegação da segurança por ausência de direito liquido e certo, a conclusão e aprovação no curso que ocorreu de forma precária não constitui fundamento para ensejar a diplomação. 3. Recurso provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MATRÍCULA NO CHOAEM I/2013, EFETIVADA POR FORÇA DE LIMINAR REVOGADA E SEGURANÇA DENEGADA. DIPLOMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não ocorre litigância de má-fé, quando no ato praticado não demonstrar a ocorrência dos requisitos previstos nos incisos do art. 17 do CPC. 2. Quando revogada a decisão liminar que permitiu a matricula no Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração, Especialistas e Músicos - CHOAEM I/2013, e, no mérito, ocorrer a denegação da segurança...
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROCESSADA SOB O RITO ORDINÁRIO. ANISTIADO POLÍTICO. APOSENTADORIA APÓS A REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. PROVENTOS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 10.559/02 E DECRETO N.º 4.897/03. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. ALei n.º 10.559/2002, que instituiu o regime jurídico dos anistiados políticos, estabeleceu que a reparação econômica a que fariam jus seria paga por meio de indenização, em prestação única, para os que não comprovassem vínculo laboral (art. 4º), ou em prestação mensal, permanente e continuada (art. 5º), para os demais, não estando os valores dessa indenização, seja em parcela única ou mensal, submetidos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, conforme previsão do artigo 9º. 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação sistêmica outorgada à Lei nº 10.559/2002 e ao Decreto nº 4.897/03, o anistiado político, que fora reintegrado ao seu cargo público em razão do benefício concedido, e fora posteriormente aposentado, faz jus à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária incidentes sobre os seus proventos, uma vez que esses são recebidos a título de prestação mensal, permanente e continuada, embora ainda não substituídos na forma estabelecida pelo art. 19 da lei em comento. 3. Apelação provida.
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ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROCESSADA SOB O RITO ORDINÁRIO. ANISTIADO POLÍTICO. APOSENTADORIA APÓS A REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. PROVENTOS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 10.559/02 E DECRETO N.º 4.897/03. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. ALei n.º 10.559/2002, que instituiu o regime jurídico dos anistiados políticos, estabeleceu que a reparação econômica a que fariam jus seria paga por meio de indenização, em prestação única, para os que não comprovassem vínculo laboral (art. 4º), ou em prestação mensal, permanente e continuada...
CIVIL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. MEAÇÃO E HERANÇA. HERDEIROS DESCENDENTES SUCESSÍVEIS. CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1.Não havendo controvérsia no processo quanto ao fato de que os bens e direitos integrantes do acervo hereditário foram adquiridos a título oneroso durante o período da união estável, a companheira, para além de manter sua meação, se apresenta legitima a herdar e participar da sucessão do companheiro falecido, conforme expressa previsão do art. 1.790 do Código Civil, juntamente com os demais legitimados, não havendo falar em violação ao princípio da isonomia. 2. Recurso provido
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CIVIL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. MEAÇÃO E HERANÇA. HERDEIROS DESCENDENTES SUCESSÍVEIS. CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1.Não havendo controvérsia no processo quanto ao fato de que os bens e direitos integrantes do acervo hereditário foram adquiridos a título oneroso durante o período da união estável, a companheira, para além de manter sua meação, se apresenta legitima a herdar e participar da sucessão do companheiro falecido, conforme expressa previsão do art. 1.790 do Código Civil, juntamente com...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. FEITO NÃO PARALISADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Patente o interesse do exequente no prosseguimento do feito, onde atuou de maneira zelosa em busca de bens dos devedores, além do que o processo não estava paralisado por prazo superior a seis meses, não se aplica a Portaria Conjuntiva n° 73 desta Corte de Justiça para justificar a extinção do processo. 2. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora como fundamento para emissão da Certidão de Crédito prevista no aludido ato normativo deve ser apreciada juntamente com o requisito temporal. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. FEITO NÃO PARALISADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Patente o interesse do exequente no prosseguimento do feito, onde atuou de maneira zelosa em busca de bens dos devedores, além do que o processo não estava paralisado por prazo superior a seis meses, não se aplica a Portaria Conjuntiva n° 73 desta Corte de Justiça para justificar a extinção do processo. 2. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora como fundamento pa...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Esvaziando-se o objeto da ação cautelar, com a efetivação da liminar, em virtude de perda do interesse de agir superveniente, desaparece o interesse da parte apelante na interposição da ação principal, remanescendo, contudo, os consectários da sucumbência contra a parte que deu causa à demanda. 2. Se o autor necessitou recorrer ao Poder Judiciário para garantir a concretização de seu direito, não há dúvida de que a ação foi proposta em razão de ato do apelado, o que impõe, por conseguinte, o reconhecimento de sua responsabilidade (recorrido) pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. 3. Apelação provida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Esvaziando-se o objeto da ação cautelar, com a efetivação da liminar, em virtude de perda do interesse de agir superveniente, desaparece o interesse da parte apelante na interposição da ação principal, remanescendo, contudo, os consectários da sucumbência contra a parte que deu causa à demanda. 2. Se o autor necessitou recorrer ao Poder Judiciário para garantir a concretização de seu d...
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Presente o requisito da plausibilidade do direito afirmado pela parte, porquanto o inciso IV da Art. 208 da Constituição Federal afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. 2. Comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso da ação principal seguir seu trâmite normal, em virtude do bem jurídico ora tutelado (educação) e do seu máximo enquadramento como direito fundamental, além dos prejuízos decorrentes da sua não implementação, defere-se o pedido de antecipação de tutela. 3. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Presente o requisito da plausibilidade do direito afirmado pela parte, porquanto o inciso IV da Art. 208 da Constituição Federal afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. 2. Comprovado o fundado receio de dano irr...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. 1. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, deve o arrendante devolver o Valor Residual Garantido pago antecipadamente, devidamente corrigido e compensado com o débito eventualmente existente, permitindo-se, assim, o retorno das partes ao status quo ante. 2. Em conformidade com o pronunciamento do STJ nos autos do REsp nº 1099212/RJ, em regime de Recurso Repetitivo, tratando-se de ações de reintegração de posse decorrentes do inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, reputa-se devida a devolução da quantia que, resultante da soma das parcelas pagas a título de VRG com o valor da venda do bem, exceder o total pactuado como VRG na contratação. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, adotou o entendimento de que: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 4. Recurso provido.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. 1. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, deve o arrendante devolver o Valor Residual Garantido pago antecipadamente, devidamente corrigido e compensado com o débito eventualmente existente, permitindo-se, assim, o retorno das partes ao status quo ante. 2. Em conformidade com o pronunciamento do STJ nos autos do REsp nº 1099212/RJ, em regime de Recurso Repetitivo, tratando-se de açõ...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO PORTO RICO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O tema da legitimidade ativa foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. (REsp 990.507/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/11/2010, DJe 01/02/2011) 2. A particularização da coisa é um dos pressupostos da ação reivindicatória e no presente caso os documentos anexados aos autos não permitem avaliar com certeza se a área objeto do litígio encontra-se dentro do terreno maior de sua propriedade, nem são capazes de demonstrar a correta individuação dos lotes. 3. Aárea reivindicada é atualmente ocupada por mais de dez mil famílias e a situação de fato retrata verdadeiro assentamento já consolidado, sendo impossível dar real efetividade ao presente processo, visto que se tornará impraticável a retirada dos ocupantes. 4. São incompatíveis as pretensões da presente ação reivindicatória e aquelas constantes nas ações de desapropriação indireta intentadas contra o Poder Público com o intuito de receber verba indenizatória (Processos nºs. 2004.01.1.011147-8 e 2003.01.1.086547-2). 5. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade ativa. Sentença mantida, por outros fundamentos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO PORTO RICO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O tema da legitimidade ativa foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTUM DEVIDO. MÉDIA DOS ORÇAMENTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Restando demonstrado que a reação tardia do condutor do micro-ônibus da PMDF foi a causa determinante do acidente e, consequentemente, ensejadora dos danos ocorridos no veículo do autor, patente o dever de indenizar. 2. Razoável a determinação do quantum devido, a título de danos materiais, com base na média dos orçamentos apresentados pelo autor. 3. Configurando o fato lesivo mero aborrecimento, não gerando intensa violação à intimidade, à imagem ou à vida privada do autor, não há falar em indenização a título de danos morais. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTUM DEVIDO. MÉDIA DOS ORÇAMENTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Restando demonstrado que a reação tardia do condutor do micro-ônibus da PMDF foi a causa determinante do acidente e, consequentemente, ensejadora dos danos ocorridos no veículo do autor, patente o dever de indenizar. 2. Razoável a determinação do quantum devido, a título de danos materiais, com base na média dos o...