PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão da execução, e não a extinção do processo, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão da execução, e não a extinção do processo, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentenç...
CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMOS. IRRELEVÂNCIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. MANTIDO. 1. o artigo 15 da Lei nº 5.478/68 dispõe que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode, a qualquer tempo, ser revista, diante de modificação da situação financeira dos interessados, possibilidade essa decorrente do binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. 2. A contratação de empréstimos não revela alteração das condições financeiras do alimentante que permanece ganhando o mesmo montante, embora tenha decidido, por conta própria, assumir outras dívidas e, com isso, dar destinação diversa a parcela de seu salário. 3. Permanecendo idêntica a remuneração do alimentante, bem como os gastos dos alimentados, a equação do binômio possibilidade-necessidade permanece a mesma e não há nada que justifique a revisão da pensão alimentícia assumida por meio de acordo homologado judicialmente. 4. Recurso provido. Sentença reformada.
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CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMOS. IRRELEVÂNCIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. MANTIDO. 1. o artigo 15 da Lei nº 5.478/68 dispõe que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode, a qualquer tempo, ser revista, diante de modificação da situação financeira dos interessados, possibilidade essa decorrente do binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. 2. A contratação de empréstimos não revela alteração das condições financeiras do alimentante que permanece ganhando o mesmo mont...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO AMBULATORIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. APLICAÇÃO. CDC. POSSIBILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA. NUTRIÇÃO ENTERAL. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. 1. Aplicam-se as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas instauradas entre a empresa administradora de plano de saúde e o segurado - súmula 469 STJ. 2. É abusiva a cláusula contratual que exclui qualquer possibilidade de cobertura de tratamento domiciliar, em flagrante violação ao art. 51, IV, § 1º, II, do CDC, por inviabilizar a adequada reabilitação do segurado acometido de doença devidamente coberta pelo plano de saúde, colocando em risco o objeto do próprio contrato de saúde. 3. Sendo clara a imprescindibilidade de acompanhamento diário e integral do paciente, em razão do estado clínico em que se encontra, o tratamento domiciliar deve continuar sendo prestado. 4. O serviço de nutrição requerido em inicial engloba a nutrição enteral, entendida como uma alimentação especial. Por essa razão, deverá a seguradora oferecê-la e custeá-la, além dos serviços já deferidos. 5. Recurso do réu/apelante parcialmente provido. Recurso do autor/apelante provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO AMBULATORIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. APLICAÇÃO. CDC. POSSIBILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA. NUTRIÇÃO ENTERAL. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. 1. Aplicam-se as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas instauradas entre a empresa administradora de plano de saúde e o segurado - súmula 469 STJ. 2. É abusiva a cláusula contratual que exclui qualquer possibilidade de cobertura de tratamento domiciliar, em flagrante violação ao art. 51, IV, § 1º, II, do CDC, por inviabilizar a adequada reabilitação do segurado acometido de doença dev...
REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR E CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. DISCUSSÃO INCABÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS PLEITEADAS E NÃO PACTUADAS. TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1. O julgamento antecipado da lide, sem possibilitar a especificação de prova e uma possível prova pericial, não tem o condão de gerar cerceamento de defesa ou afronta à ampla defesa, posto que a comprovação ou não de capitalização de juros independe de prova pericial. 2. Não há afronta aos arts. 130 e 131, do CPC por ser o juiz o destinatário das provas, cabendo a ele decidir sobre sua necessidade ou não à instrução do processo. 3. O arrendamento mercantil tem natureza distinta do financiamento bancário por não haver prestações mensais visando amortização de débito, mas pagamento de parcela mensal decorrente da utilização do bem, mostrando-se impertinente qualquer discussão acerca das taxas de juros ou forma de amortização da dívida, posto que o que se pactuou foi o arrendamento do veículo por determinado período, bem como o valor estabelecido para o caso de opção de compra (VRG). 4. Não há que se falar em nulidade de cláusulas que prevêem a cobrança da TAC, da TEC e do IOC, pois ausentes no instrumento celebrado entre as partes. 5. Não há interesse processual em relação à taxa de comissão de permanência e sua cumulação com encargos remuneratórios, tendo em vista que não restou comprovada sua cobrança pela instituição financeira. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR E CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. DISCUSSÃO INCABÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS PLEITEADAS E NÃO PACTUADAS. TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1. O julgamento antecipado da lide, sem possibilitar a especificação de prova e uma possível prova pericial, não tem o condão de gerar cerceamento de defesa ou afronta à ampla defesa, posto que a comprovação ou não de capitalização de juros independe de...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO. HOSPITAL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação entre o paciente, médico e hospital, enquadra-se como relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 2º, § 3º, da Lei nº 8.078/90, por se incluir o tratamento perseguido pelo paciente como produto e serviço que o consumidor utiliza como destinatário final. 2. A responsabilidade civil do médico e do hospital, na qualidade de fornecedor dos serviços contratados, deve ficar evidenciada com a ocorrência de ato ilícito e a relação de causalidade entre o ato e os danos sofridos, segundo as regras do artigo 14, do Código do Consumidor. 3. A parte autora deixou de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, afastando-se o dever de indenizar dos requeridos. 4. A verba honorária não deve ser reduzida, uma vez que o princípio da sucumbência impõe a condenação do vencido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, e estes foram arbitrados segundo o teor do artigo 20, § 4º, do CPC. 5. Apelação desprovida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO. HOSPITAL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação entre o paciente, médico e hospital, enquadra-se como relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 2º, § 3º, da Lei nº 8.078/90, por se incluir o tratamento perseguido pelo paciente como produto e serviço que o consumidor utiliza como destinatário final. 2. A responsabilidade civil do médico e do hospital, na qual...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE DO DIRETOR DO CESPE/UNB. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. EXAMES MÉDICOS. ATRASO. ERRO DE TERCEIRO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Sendo a banca examinadora mera executora do certame, agindo como contratada do Distrito Federal, em nome de quem atua, o legítimo titular do ato administrativo é o próprio ente Distrital, que deve, portanto, ocupar isoladamente o pólo passivo da lide principal. 2. Inexistindo vedação expressa quanto à obtenção de resposta à postulação feita pela parte autora, e competindo ao Poder Judiciário o controle da legalidade dos atos administrativos, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. 3. Configurada a necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida visado, bem como a utilidade do provimento jurisdicional invocado, mediante via eleita adequada, o encerramento do certame, estando a lide em andamento, não provoca a perda superveniente do interesse processual, mormente quando se discute a ocorrência de ilegalidades em etapas anteriores ao curso de formação. 5. Malfere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a eliminação de candidato de concurso público por entrega de exame médico fora do prazo estabelecido em edital, porém, por erro induzido por terceiro, sobretudo se, no momento em que toma conhecimento do equívoco, o candidato apresenta o resultado faltante que demonstra sua condição de apto. 6. Reexame necessário conhecido e não provido.
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE DO DIRETOR DO CESPE/UNB. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. EXAMES MÉDICOS. ATRASO. ERRO DE TERCEIRO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Sendo a banca examinadora mera executora do certame, agindo como contratada do Distrito Federal, em nome de quem atua, o legítimo titular do ato administrativo é o próprio ente...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA PARCIAL PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PERCENTUAL. 0,5% AO MÊS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 11.960/2008. APÓS, INCIDÊNCIA DOS INDÍCES DA CARDENETA DE POUPANÇA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 1. Para fins de concessão dos benefícios acidentários, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: i) a condição de empregado à época do acidente de trabalho; ii) a presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa; iii) o nexo de causalidade entre o sinistro e as atividades profissionais desempenhadas; e iv) o grau de incapacidade, se temporária ou definitiva. 2. O auxílio-acidente é devido ao segurado, como indenização, se verificada a presença de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (artigo 86 da Lei n. 8.213/1991). 3. Conquanto o magistrado não seja obrigado a adotar o laudo produzido, inexiste óbice que o julgador venha a adotá-lo, especialmente quando essa importante prova técnica encontra-se apta a formar, com segurança, o seu convencimento a respeito da lide posta em debate, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. 4. A ferido e atestado pela prova dos autos que o segurado padece de incapacidade laborativa parcial e permanente, resta configurado o seu direito à concessão do benefício de auxílio acidente. 5. Os juros de mora devem incidir desde a citação, ante a natureza alimentícia dos benefícios e o teor do enunciado sumular nº 204/STJ, no percentual de 0,5% ao mês até o advento da Lei nº 11.960/09, quando deverá observar os índices da caderneta de poupança e incidir uma única vez até o efetivo pagamento. 6. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA PARCIAL PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PERCENTUAL. 0,5% AO MÊS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 11.960/2008. APÓS, INCIDÊNCIA DOS INDÍCES DA CARDENETA DE POUPANÇA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 1. Para fins de concessão dos benefícios acidentários, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: i) a condição de empregado à época do acidente de trabalho; ii) a presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade labor...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não se configura ocerceamento de defesa quando o juízo oportuniza por diversas vezes prazo para o autor emendar a inicial com a juntada de documentos considerados indispensáveis à propositura da ação. 2. Apesar de consubstanciar título executivo extrajudicial, a cédula de crédito bancário não ostenta a natureza de título cambial, diante das peculiaridades que lhe são próprias, sendo-lhe aplicáveis as disposições do direito cambiário apenas por deferência e extensão legal. Nesse passo, exigir-se a apresentação da versão original da cédula de crédito bancário, nas ações de execução, em atenção ao princípio da cartularidade, aplicável aos títulos cambiais, configura excesso de rigor e formalismo. 3. Recurso de apelação conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não se configura ocerceamento de defesa quando o juízo oportuniza por diversas vezes prazo para o autor emendar a inicial com a juntada de documentos considerados indispensáveis à propositura da ação. 2. Apesar de consubstanciar título executivo extrajudicial, a cédul...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO REPETITIVO. REJULGAMENTO DA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 1.251.133/RS, sob regime de recurso repetitivo, cristalizou o entendimento de que permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. 2. Observando-se que o julgamento anterior está em desacordo com o pacificado entendimento do c. STJ, nos termos do artigo 543-C, § 7º, II, do CPC, modifica-se o acórdão para manter hígida a cobrança da tarifa de cadastro. 3. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO REPETITIVO. REJULGAMENTO DA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 1.251.133/RS, sob regime de recurso repetitivo, cristalizou o entendimento de que permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratament...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 28 OU ART. 33, §3º, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com provas contundentes de que o réu trazia consigo/transportava drogas para difusão ilícita, sobretudo pelos depoimentos dos policiais, laudos periciais e mensagens extraídas de seu celular, que indicavam a negociação ilícita da droga, aliados a quantidade e forma como a droga estava acondicionada e a apreensão de razoável quantia em dinheiro. 2. Pelos mesmos fundamentos, inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 ou do art. 33, §3º, da Lei 11.343/06. 3. Deve ser afastada a valoração negativa dos antecedentes criminais baseada em certidão referente a ação penal em que o réu foi absolvido em grau recursal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 28 OU ART. 33, §3º, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com provas contundentes de que o réu trazia consigo/transportava drogas para difusão ilícita, sobretudo pelos depoimentos dos policiais, laudos periciais e mensagens extraídas de seu celular, que indicavam a neg...
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO.PACIENTE NÃO ENCONTRADO APÓS A PRÁTICA DELITIVA. CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Após os fatos narrados na denúncia o paciente não foi mais encontrado no endereço onde residia, tampouco compareceu à delegacia ou ao Juízo para informar seu paradeiro, motivo pelo qual foi determinada sua citação por edital e a suspensão do processo, com fundamento no artigo 366, do Código de Processo Penal. 2. Passados quase doze anos desde a prática delitiva e nove desde o recebimento da denúncia e sua citação por edital, ainda não se tem qualquer informação de seu paradeiro, encontrando-se ele em local incerto e não sabido, o que evidencia a sua intenção de não se submeter ao processo e à lei penal, em caso de condenação. 3. Nesse caso, necessária a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO.PACIENTE NÃO ENCONTRADO APÓS A PRÁTICA DELITIVA. CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Após os fatos narrados na denúncia o paciente não foi mais encontrado no endereço onde residia, tampouco compareceu à delegacia ou ao Juízo para informar seu paradeiro, motivo pelo qual foi determinada sua citação por edital e a suspensão do processo, com fundamento no artigo 366, do Código de Processo Penal. 2. Passados quase doze anos desde a prática delitiva e nove desde o recebimento da...
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTATO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PROBALIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade dos delitos e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. A gravidade concreta da conduta, principalmente pela forma como perpetrada, evidencia a periculosidade do agente, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTATO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PROBALIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade dos delitos e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. A gravidade concreta da conduta, principalmente pela forma como perpetrada, evidencia a periculosidade do agente, autorizando a decreta...
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2.No caso concreto, as circunstâncias do delito supostamente praticado pelo paciente demonstrama gravidade da conduta e periculosidade concreta do paciente, justificando a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 3. A prisão cautelar decorrente de decisão devidamente fundamentada apontando a presença dos requisitos legais não enseja violação a qualquer princípio constitucional. 4. Condições favoráveis do paciente não configuram óbice para a prisão preventiva, quando comprovados os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 5. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do...
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da conduta evidencia a periculosidade do agente, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da conduta evidencia a periculosidade do agente, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio soci...
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. INSTRUÇÃO PRECÁRIA. EXAME DAS DECISÕES PROFERIDAS NO INSTÂNCIA DE ORIGEM. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E ENVOLVIMENTO EM PRÁTICAS DELITUOSAS (REINCIDÊNCIA). EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUORIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. 1. Não obstante os poucos elementos trazidos aos autos pelo impetrante, das informações extraídas dos documentos juntados pela autoridade coatora é possível verificar que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva não evidencia, constrangimento ilegal, eis que fundamentada na gravidade concreta da conduta e do fato de paciente possuir outras condenações definitivas, sendo reincidente. 2. Estando devidamente fundamentada a decisão monocrática, demonstrando os requisitos legais da custódia cautelar, não há que se falar em violação a princípios constitucionais. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública e a instrução criminal, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. INSTRUÇÃO PRECÁRIA. EXAME DAS DECISÕES PROFERIDAS NO INSTÂNCIA DE ORIGEM. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E ENVOLVIMENTO EM PRÁTICAS DELITUOSAS (REINCIDÊNCIA). EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUORIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. 1. Não obstante os poucos elementos trazidos aos autos pelo impetrante, das informações extraídas dos documentos juntados pela autoridade coatora é possível verificar que a decisão que converteu a prisão em flagrante do...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHAS POLICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ORDEM DENEGADA 1. Demonstrada a possibilidade concreta de perecimento da prova, sobretudo por serem as testemunhas policiais, cuja própria atividade contribui para o esquecimento de fatos e das circunstâncias da infração penal, é cabível a produção antecipada de provas, uma vez que determinada com fundamentação concreta e idônea. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, haja vista a possibilidade de reinquirição das testemunhas, bem como a realização de outras diligências que entenda necessárias, em caso, de comparecimento em juízo do paciente, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHAS POLICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ORDEM DENEGADA 1. Demonstrada a possibilidade concreta de perecimento da prova, sobretudo por serem as testemunhas policiais, cuja própria atividade contribui para o esquecimento de fatos e das circunstâncias da infração penal, é cabível a produção antecipada de provas, uma vez que determinada com fundamentação concreta e idônea. 2. Não há q...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RÉS BENEFICIADAS COM LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE RESIDEM. PECULIARIDADES DO CASO. POSSIBILIDADE. 1. É certo que, via de regra, a medida cautelar de comparecimento mensal deve ser adimplida junto ao Juízo processante da respectiva ação penal, porquanto possui as informações necessárias para a fiscalização de seu fiel cumprimento. 2. Nada obstante, considerando as peculiaridades do caso dos autos, donde se extraem elementos indicativos da boa-fé das rés em dar cumprimento às condições impostas para sua liberdade provisória, além do fato de residirem em outra unidade da federação e de não terem condições financeiras de mensalmente arcar com os gastos de transporte até esta Capital Federal para comparecer ao Juízo processante, deve ser autorizado que elas possam cumprir a medida na localidade onde residem, perante o Juízo competente a quem deve ser expedida Carta Precatória. 3. Ordem concedida.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RÉS BENEFICIADAS COM LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE RESIDEM. PECULIARIDADES DO CASO. POSSIBILIDADE. 1. É certo que, via de regra, a medida cautelar de comparecimento mensal deve ser adimplida junto ao Juízo processante da respectiva ação penal, porquanto possui as informações necessárias para a fiscalização de seu fiel cumprimento. 2. Nada obstante, considerando as peculiaridades do caso dos autos, donde s...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante extrai-se a comprovação do crime e os indícios de autoria, sendo certo que, para o fim de decretar a prisão cautelar, inexigível a certeza absoluta quanto à autoria delitiva. 2. Paciente preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas enquanto cumpria pena pelo mesmo delito, em regime aberto, demonstra que não respeita as regras de convívio social e não se intimida pela possibilidade da aplicação da lei penal, evidenciando a sua periculosidade com o consequente comprometimento da ordem pública, justificando, portanto, a prisão cautelar. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante extrai-se a comprovação do crime e os indícios de autoria, sendo certo que, para o fim de decretar a prisão cautelar, inexigível a certeza absoluta quanto à autoria delitiva. 2. Paciente preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas enquanto cumpria pena pelo mesmo delito, em regime aberto, demon...
HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. QUESTÕES JÁ ANALISADAS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ANÁLISE SUPERFICIAL. SÚMULA 15 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. TRÂMITE REGULAR. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REMISSÃO PELO TRABALHO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ainsurgência quanto à regressão de regime e a instauração do incidente de insanidade mental já foram analisadas em anterior recurso de Agravo em Execução, não constando da presente impetração qualquer modificação no contexto que ensejou a decisão, permanecendo, portanto, adequados os fundamentos que a embasaram. 2. À vista de exame na forma possibilitada pela via estreita via do Habeas Corpus permite (súmula 15 do TJDF), não se verifica preenchidos os requisitos subjetivos para progressão de regime, sobretudo em razão do cometimento de falta grave. 3. Não constando dos autos que os pedidos de Livramento Condicional da Pena e de remissão da pena pelo trabalho foram deduzidos, e indeferidos, no juízo de origem, não se conhece da impetração quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância. 4.Habeas Corpus parcialmente conhecido e nessa parte denegada a ordem.
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HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. QUESTÕES JÁ ANALISADAS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ANÁLISE SUPERFICIAL. SÚMULA 15 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. TRÂMITE REGULAR. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REMISSÃO PELO TRABALHO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ainsurgência quanto à regressão de regime e a instauração do incidente de insanidade mental já foram analisadas em anterior recurso...