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Jurisprudência

TJDF APC - 907050-20090111371638APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão da execução, e não a extinção do processo, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentenç...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 907049-20140111471948APC
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CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMOS. IRRELEVÂNCIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. MANTIDO. 1. o artigo 15 da Lei nº 5.478/68 dispõe que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode, a qualquer tempo, ser revista, diante de modificação da situação financeira dos interessados, possibilidade essa decorrente do binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. 2. A contratação de empréstimos não revela alteração das condições financeiras do alimentante que permanece ganhando o mesmo mont...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 907048-20140111635174APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO AMBULATORIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. APLICAÇÃO. CDC. POSSIBILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA. NUTRIÇÃO ENTERAL. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. 1. Aplicam-se as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas instauradas entre a empresa administradora de plano de saúde e o segurado - súmula 469 STJ. 2. É abusiva a cláusula contratual que exclui qualquer possibilidade de cobertura de tratamento domiciliar, em flagrante violação ao art. 51, IV, § 1º, II, do CDC, por inviabilizar a adequada reabilitação do segurado acometido de doença dev...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 907046-20110112276909APC
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REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR E CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. DISCUSSÃO INCABÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS PLEITEADAS E NÃO PACTUADAS. TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1. O julgamento antecipado da lide, sem possibilitar a especificação de prova e uma possível prova pericial, não tem o condão de gerar cerceamento de defesa ou afronta à ampla defesa, posto que a comprovação ou não de capitalização de juros independe de...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 907045-20110610074382APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO. HOSPITAL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação entre o paciente, médico e hospital, enquadra-se como relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 2º, § 3º, da Lei nº 8.078/90, por se incluir o tratamento perseguido pelo paciente como produto e serviço que o consumidor utiliza como destinatário final. 2. A responsabilidade civil do médico e do hospital, na qual...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF RMO - 907044-20120110766923RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE DO DIRETOR DO CESPE/UNB. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. EXAMES MÉDICOS. ATRASO. ERRO DE TERCEIRO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Sendo a banca examinadora mera executora do certame, agindo como contratada do Distrito Federal, em nome de quem atua, o legítimo titular do ato administrativo é o próprio ente...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APO - 907043-20000110294973APO
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA PARCIAL PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PERCENTUAL. 0,5% AO MÊS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 11.960/2008. APÓS, INCIDÊNCIA DOS INDÍCES DA CARDENETA DE POUPANÇA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 1. Para fins de concessão dos benefícios acidentários, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: i) a condição de empregado à época do acidente de trabalho; ii) a presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade labor...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 907042-20140510095732APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não se configura ocerceamento de defesa quando o juízo oportuniza por diversas vezes prazo para o autor emendar a inicial com a juntada de documentos considerados indispensáveis à propositura da ação. 2. Apesar de consubstanciar título executivo extrajudicial, a cédul...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 907041-20120110528084APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO REPETITIVO. REJULGAMENTO DA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 1.251.133/RS, sob regime de recurso repetitivo, cristalizou o entendimento de que permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratament...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 907040-20150110130978APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 28 OU ART. 33, §3º, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com provas contundentes de que o réu trazia consigo/transportava drogas para difusão ilícita, sobretudo pelos depoimentos dos policiais, laudos periciais e mensagens extraídas de seu celular, que indicavam a neg...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 907039-20150020289516HBC
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 907038-20150020292563HBC
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HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO.PACIENTE NÃO ENCONTRADO APÓS A PRÁTICA DELITIVA. CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Após os fatos narrados na denúncia o paciente não foi mais encontrado no endereço onde residia, tampouco compareceu à delegacia ou ao Juízo para informar seu paradeiro, motivo pelo qual foi determinada sua citação por edital e a suspensão do processo, com fundamento no artigo 366, do Código de Processo Penal. 2. Passados quase doze anos desde a prática delitiva e nove desde o recebimento da...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 907037-20150020298877HBC
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HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTATO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PROBALIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade dos delitos e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. A gravidade concreta da conduta, principalmente pela forma como perpetrada, evidencia a periculosidade do agente, autorizando a decreta...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 907036-20150020299123HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 907035-20150020288819HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da conduta evidencia a periculosidade do agente, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio soci...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 907033-20150020285747HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. INSTRUÇÃO PRECÁRIA. EXAME DAS DECISÕES PROFERIDAS NO INSTÂNCIA DE ORIGEM. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E ENVOLVIMENTO EM PRÁTICAS DELITUOSAS (REINCIDÊNCIA). EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUORIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. 1. Não obstante os poucos elementos trazidos aos autos pelo impetrante, das informações extraídas dos documentos juntados pela autoridade coatora é possível verificar que a decisão que converteu a prisão em flagrante do...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 907032-20150020264412HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHAS POLICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ORDEM DENEGADA 1. Demonstrada a possibilidade concreta de perecimento da prova, sobretudo por serem as testemunhas policiais, cuja própria atividade contribui para o esquecimento de fatos e das circunstâncias da infração penal, é cabível a produção antecipada de provas, uma vez que determinada com fundamentação concreta e idônea. 2. Não há q...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 907031-20150020300042HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RÉS BENEFICIADAS COM LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE RESIDEM. PECULIARIDADES DO CASO. POSSIBILIDADE. 1. É certo que, via de regra, a medida cautelar de comparecimento mensal deve ser adimplida junto ao Juízo processante da respectiva ação penal, porquanto possui as informações necessárias para a fiscalização de seu fiel cumprimento. 2. Nada obstante, considerando as peculiaridades do caso dos autos, donde s...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 907030-20150020276597HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante extrai-se a comprovação do crime e os indícios de autoria, sendo certo que, para o fim de decretar a prisão cautelar, inexigível a certeza absoluta quanto à autoria delitiva. 2. Paciente preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas enquanto cumpria pena pelo mesmo delito, em regime aberto, demon...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 907029-20150020271985HBC
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HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. QUESTÕES JÁ ANALISADAS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ANÁLISE SUPERFICIAL. SÚMULA 15 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. TRÂMITE REGULAR. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REMISSÃO PELO TRABALHO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ainsurgência quanto à regressão de regime e a instauração do incidente de insanidade mental já foram analisadas em anterior recurso...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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