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Jurisprudência

TJDF APC - 907137-20140110734864APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 907136-20120110279793APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, resultante de conduta comissiva é objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo e, subjetiva, quando sucede de ato omissivo, empregando-se a teoria da culpa do serviço. 2. Ausente a comprovação do liame causal entre o dano e a suposta falha no atendimento hospitalar, não merece amparo a pretensão autoral de reparação dos danos morais, mormente porque os d...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 907135-20130111465822APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 907134-20140111150335APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR.ARRAS. DEVOLUÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construto...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 907133-20130111044678APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SUPOSTA FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTORA. ARTIGO 333, I, DO C.P.C. 1. Ausente comprovação do alegado direito da autora, não encontra amparo o pedido de declaração de inexistência de débito, exclusão do nome nos registros dos órgãos de proteção ao crédito e de indenização por danos morais. 2. O não atendimento ao disposto no Código de Processo Civil, art. 333, I, quanto ao ônus da prova, conduz ao raciocínio de que agiu a instituição financeira em...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 907132-20130111063427APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA. AUTO DE EMBARGO. LEGALIDADE. PLANO DIRETOR. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS AUSENTES. 1. A inconstitucionalidade parcial da lei que instituiu o Plano Diretor do Guará - PDL, com a exclusão de apenas alguns dispositivos, impede o imediato efeito repristinatório, haja vista que o normativo continua a ter eficácia para revogar a norma anterior. 2. A expedição do alvará de construção constitui ato discricionário e precário, uma vez que depende do exame da...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 907131-20100112099119APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS PREVISTAS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. A inespecificidade do ajuste acarreta a interpretação mais favorável ao consumidor, sobretudo por se tratar de contrato de adesão, cujas cláusulas são elaboradas de forma unilateral pela entidade. 2. O parágrafo único do art. 42 do CDC pressupõe os seguintes requisitos: ser uma relação de consumo, a cobrança indevida de dívida extrajudicial, o seu efetivo pagamento e a ausência de engano justificável. 3. A simples cobrança judic...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 907130-20120111112293APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. VEÍCULO. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 615-A DO CPC. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. O artigo 615-A do Código de Ritos, introduzido pela Lei nº 11.382/2006, concedeu ao credor a possibilidade de averbar no registro de bens (imóveis ou móveis) a existência da execução, com o fim de tutelar o processo executivo contra a fraude à execução. 2. Realiza o princípio da segurança jurídica a posição do DETRAN/DF de exigir documento expedido pelo Poder Judiciário para efetuar o bloqueio administrativo do bem. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 907129-20140111252436APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SEGURADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. As partes contratantes enquadram-se nos conceitos de fornecedor e consumidor; sendo assim, a relação jurídica entre a administradora de benefícios, a operadora de plano de saúde e a segurada é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Havendo a participação da operadora de plano de saúde e da administradora de benefícios na relação de c...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 907128-20150111157264APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 907127-20141010040617APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETOMADA DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO AO RÉU. VALOR ADEQUADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Correta a sentença que rescindiu o contrato de cessão de veículo objeto de arrendamento mercantil, em razão de atraso no pagamento das parcelas, com a restituição das partes ao status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito das partes. 2. O valor fixado para restituição ao réu, que pagou 32 (trint...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 907125-20130110288804APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não cabe ao serventuário da Justiça intimar a parte autora para promover o andamento do processo, admoestando-a quanto à possibilidade de o silêncio acarretar arquivamento ou extinção do processo. Tal função compete ao magistrado, o qual é o diretor do processo. 2. A ausência da prévia e necessária intimação pessoal da parte autora, advertindo-a da possibilidade de o silêncio ocasionar a extinção do processo, é causa de cassação da sentença....
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 907124-20140110865684APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TERMO DE INCIDÊNCIA DO IPCA-E. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgR/REsp nº 1.205.946/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a Lei nº 11.960/2009 tem aplicação nos processos em curso, porém sem efeitos retroativos. 2. Ao examinar questão de ordem arguida nas ADIns n.ºs 4.357/DF e 4.425/DF, o Supremo Tribun...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 907123-20130111395408APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. PROVA DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. 1. A juntada de documentos em fase recursal requer o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 397 do CPC. 2. O laudo pericial efetuado em autos distintos apenas servirá como prova documental, sem apresentar a profundidade que uma perícia é capaz de constatar, uma vez que se baseia em automóvel de modelo diverso, produzido em ano distinto, mesmo que da mesma marca. 3. Ausente a demonstração de venda de carro com potência inferior à anunciada, inviável reconhecer a...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 907122-20150020247322AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido liminar visando o congelamento de parcelas contratualmente devidas, haja vista t...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 907121-20150020224360AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS A CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS. 1. A fraude à execução ocorre quando o devedor, no curso da execução, realiza manobra para subtrair bem de seu patrimônio que poderá levá-lo à insolvência, em prejuízo do credor. 2. Para o reconhecimento da fraude à execução é necessária a cumulação das disposições do art. 593, inciso II, do Código de Processo Civil, com os seguintes requisitos: existência de demanda para a qual o devedor tenha sido regularmente citad...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 907120-20150020141879AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020270419AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20151010047714APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1. Correta se afigura decisão que nega seguimento a recurso de apelação em razão de a pretensão recursal encontrar-se em contrariedade ao entendimento desta Casa de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 2. A decisão agravada, que entendeu pela necessidade da efetiva entrega da notificação para constituir o devedor em mora, está em harmonia com a jurisprudência do respectivo tribunal. 3. Agravo interno d...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111120486APC
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PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PELO RÉU. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando a pretensão é manifestamente improcedente, consoante disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Concluindo a r. sentença pela condenação do réu aos ônus da sucumbência, imputando-lhe o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que em módico valor, estes não devem ser majorados porque fixados adequadamente, nos termo...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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