CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, resultante de conduta comissiva é objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo e, subjetiva, quando sucede de ato omissivo, empregando-se a teoria da culpa do serviço. 2. Ausente a comprovação do liame causal entre o dano e a suposta falha no atendimento hospitalar, não merece amparo a pretensão autoral de reparação dos danos morais, mormente porque os desconfortos experimentados são naturais do pós-operatório. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, resultante de conduta comissiva é objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo e, subjetiva, quando sucede de ato omissivo, empregando-se a teoria da culpa do serviço. 2. Ausente a comprovação do liame causal entre o dano e a suposta falha no atendimento hospitalar, não merece amparo a pretensão autoral de reparação dos danos morais, mormente porque os d...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR.ARRAS. DEVOLUÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 3. Ocorrendo a rescisão contratual por inadimplência da vendedora, as partes retornam ao status quo ante. 4. A quantia paga a título de arras não deve ser retida por aquele que deu causa ao descumprimento contratual, uma vez que a restituição do montante do sinal ou das arras decorre da inteligência do art. 418 do Código Civil 5. Recursos desprovidos.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR.ARRAS. DEVOLUÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construto...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SUPOSTA FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTORA. ARTIGO 333, I, DO C.P.C. 1. Ausente comprovação do alegado direito da autora, não encontra amparo o pedido de declaração de inexistência de débito, exclusão do nome nos registros dos órgãos de proteção ao crédito e de indenização por danos morais. 2. O não atendimento ao disposto no Código de Processo Civil, art. 333, I, quanto ao ônus da prova, conduz ao raciocínio de que agiu a instituição financeira em exercício regular de direito ao efetuar a inscrição do nome da autora e dos sócios no cadastro de inadimplentes. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SUPOSTA FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTORA. ARTIGO 333, I, DO C.P.C. 1. Ausente comprovação do alegado direito da autora, não encontra amparo o pedido de declaração de inexistência de débito, exclusão do nome nos registros dos órgãos de proteção ao crédito e de indenização por danos morais. 2. O não atendimento ao disposto no Código de Processo Civil, art. 333, I, quanto ao ônus da prova, conduz ao raciocínio de que agiu a instituição financeira em...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA. AUTO DE EMBARGO. LEGALIDADE. PLANO DIRETOR. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS AUSENTES. 1. A inconstitucionalidade parcial da lei que instituiu o Plano Diretor do Guará - PDL, com a exclusão de apenas alguns dispositivos, impede o imediato efeito repristinatório, haja vista que o normativo continua a ter eficácia para revogar a norma anterior. 2. A expedição do alvará de construção constitui ato discricionário e precário, uma vez que depende do exame da conveniência e oportunidade públicas. Ausente o regramento a ser observado para a edificação, a Administração Pública tem o dever de obstar a liberação de licenças, sob pena de autorizar a realização de obra sem a necessária obediência às normas previamente estabelecidas. 3. Em face do poder de polícia, mostra-se legal o auto de embargo de obra edificada sem o respectivo alvará de construção. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA. AUTO DE EMBARGO. LEGALIDADE. PLANO DIRETOR. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS AUSENTES. 1. A inconstitucionalidade parcial da lei que instituiu o Plano Diretor do Guará - PDL, com a exclusão de apenas alguns dispositivos, impede o imediato efeito repristinatório, haja vista que o normativo continua a ter eficácia para revogar a norma anterior. 2. A expedição do alvará de construção constitui ato discricionário e precário, uma vez que depende do exame da...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS PREVISTAS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. A inespecificidade do ajuste acarreta a interpretação mais favorável ao consumidor, sobretudo por se tratar de contrato de adesão, cujas cláusulas são elaboradas de forma unilateral pela entidade. 2. O parágrafo único do art. 42 do CDC pressupõe os seguintes requisitos: ser uma relação de consumo, a cobrança indevida de dívida extrajudicial, o seu efetivo pagamento e a ausência de engano justificável. 3. A simples cobrança judicial não acarreta a aplicação do aludido instituto, haja vista a falta de subsunção nas exigências legais. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS PREVISTAS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. A inespecificidade do ajuste acarreta a interpretação mais favorável ao consumidor, sobretudo por se tratar de contrato de adesão, cujas cláusulas são elaboradas de forma unilateral pela entidade. 2. O parágrafo único do art. 42 do CDC pressupõe os seguintes requisitos: ser uma relação de consumo, a cobrança indevida de dívida extrajudicial, o seu efetivo pagamento e a ausência de engano justificável. 3. A simples cobrança judic...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. VEÍCULO. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 615-A DO CPC. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. O artigo 615-A do Código de Ritos, introduzido pela Lei nº 11.382/2006, concedeu ao credor a possibilidade de averbar no registro de bens (imóveis ou móveis) a existência da execução, com o fim de tutelar o processo executivo contra a fraude à execução. 2. Realiza o princípio da segurança jurídica a posição do DETRAN/DF de exigir documento expedido pelo Poder Judiciário para efetuar o bloqueio administrativo do bem. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. VEÍCULO. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 615-A DO CPC. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. O artigo 615-A do Código de Ritos, introduzido pela Lei nº 11.382/2006, concedeu ao credor a possibilidade de averbar no registro de bens (imóveis ou móveis) a existência da execução, com o fim de tutelar o processo executivo contra a fraude à execução. 2. Realiza o princípio da segurança jurídica a posição do DETRAN/DF de exigir documento expedido pelo Poder Judiciário para efetuar o bloqueio administrativo do bem. 3. Recurso desprovido.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SEGURADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. As partes contratantes enquadram-se nos conceitos de fornecedor e consumidor; sendo assim, a relação jurídica entre a administradora de benefícios, a operadora de plano de saúde e a segurada é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Havendo a participação da operadora de plano de saúde e da administradora de benefícios na relação de consumo, ambas respondem solidariamente pela reparação de danos. 3. Não observadas as condições impostas pela Resolução 19/2009 da ANS, art. 17, parágrafo único, e pela Lei 9.656/98, art. 13, II, para o cancelamento unilateral do plano de saúde (sessenta dias de inadimplência e prévia notificação do usuário), ilegal se mostra a suspensão dos serviços, uma vez que o pagamento ocorria mediante desconto em folha e não recebeu a autora notificação acerca do cancelamento. 4. O valor da indenização foi fixado adequadamente, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. 5. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SEGURADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. As partes contratantes enquadram-se nos conceitos de fornecedor e consumidor; sendo assim, a relação jurídica entre a administradora de benefícios, a operadora de plano de saúde e a segurada é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Havendo a participação da operadora de plano de saúde e da administradora de benefícios na relação de c...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETOMADA DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO AO RÉU. VALOR ADEQUADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Correta a sentença que rescindiu o contrato de cessão de veículo objeto de arrendamento mercantil, em razão de atraso no pagamento das parcelas, com a restituição das partes ao status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito das partes. 2. O valor fixado para restituição ao réu, que pagou 32 (trinta e duas) prestações do contrato, se mostra adequado uma vez que o carro foi devolvido ao cedente. 3. A inclusão do nome do autor nos registros dos órgãos de proteção ao crédito não configura dano moral apto a ensejar indenização, quando o autor assumiu o risco pela inadimplência, ao ceder a terceiro os direitos sobre o veículo arrendado, sem autorização da instituição financeira. 4. A indenização por danos morais pressupõe ofensa aos direitos da personalidade da vítima. Constatado que o autor vivenciou transtorno ou aborrecimento, não cabe a reparação. 5. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETOMADA DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO AO RÉU. VALOR ADEQUADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Correta a sentença que rescindiu o contrato de cessão de veículo objeto de arrendamento mercantil, em razão de atraso no pagamento das parcelas, com a restituição das partes ao status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito das partes. 2. O valor fixado para restituição ao réu, que pagou 32 (trint...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não cabe ao serventuário da Justiça intimar a parte autora para promover o andamento do processo, admoestando-a quanto à possibilidade de o silêncio acarretar arquivamento ou extinção do processo. Tal função compete ao magistrado, o qual é o diretor do processo. 2. A ausência da prévia e necessária intimação pessoal da parte autora, advertindo-a da possibilidade de o silêncio ocasionar a extinção do processo, é causa de cassação da sentença. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não cabe ao serventuário da Justiça intimar a parte autora para promover o andamento do processo, admoestando-a quanto à possibilidade de o silêncio acarretar arquivamento ou extinção do processo. Tal função compete ao magistrado, o qual é o diretor do processo. 2. A ausência da prévia e necessária intimação pessoal da parte autora, advertindo-a da possibilidade de o silêncio ocasionar a extinção do processo, é causa de cassação da sentença....
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TERMO DE INCIDÊNCIA DO IPCA-E. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgR/REsp nº 1.205.946/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a Lei nº 11.960/2009 tem aplicação nos processos em curso, porém sem efeitos retroativos. 2. Ao examinar questão de ordem arguida nas ADIns n.ºs 4.357/DF e 4.425/DF, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. 3. Conforme elucidou o Ministro Luiz Fux, no RE 870.947/SE1, o reconhecimento da inconstitucionalidade do aludido normativo abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. 4. Desse modo, os valores devidos pela Fazenda Pública, posteriores a 30/06/2009, deverão ser corrigidos nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, até a data de expedição do precatório, quando a correção monetária deverá ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TERMO DE INCIDÊNCIA DO IPCA-E. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgR/REsp nº 1.205.946/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a Lei nº 11.960/2009 tem aplicação nos processos em curso, porém sem efeitos retroativos. 2. Ao examinar questão de ordem arguida nas ADIns n.ºs 4.357/DF e 4.425/DF, o Supremo Tribun...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. PROVA DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. 1. A juntada de documentos em fase recursal requer o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 397 do CPC. 2. O laudo pericial efetuado em autos distintos apenas servirá como prova documental, sem apresentar a profundidade que uma perícia é capaz de constatar, uma vez que se baseia em automóvel de modelo diverso, produzido em ano distinto, mesmo que da mesma marca. 3. Ausente a demonstração de venda de carro com potência inferior à anunciada, inviável reconhecer a existência de irregularidade e o direito à indenização. 4. Caso dois demandados sejam assistidos pelos mesmos advogados, à parte autora sucumbente incumbe arcar com os honorários de forma única, e não em duplicidade. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. PROVA DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. 1. A juntada de documentos em fase recursal requer o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 397 do CPC. 2. O laudo pericial efetuado em autos distintos apenas servirá como prova documental, sem apresentar a profundidade que uma perícia é capaz de constatar, uma vez que se baseia em automóvel de modelo diverso, produzido em ano distinto, mesmo que da mesma marca. 3. Ausente a demonstração de venda de carro com potência inferior à anunciada, inviável reconhecer a...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido liminar visando o congelamento de parcelas contratualmente devidas, haja vista tratar-se de atualização objetivando manter o equilíbrio contratual. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido liminar visando o congelamento de parcelas contratualmente devidas, haja vista t...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS A CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS. 1. A fraude à execução ocorre quando o devedor, no curso da execução, realiza manobra para subtrair bem de seu patrimônio que poderá levá-lo à insolvência, em prejuízo do credor. 2. Para o reconhecimento da fraude à execução é necessária a cumulação das disposições do art. 593, inciso II, do Código de Processo Civil, com os seguintes requisitos: existência de demanda para a qual o devedor tenha sido regularmente citado; prova de que o terceiro adquirente tinha ciência da demanda; e alienação de bens capaz de reduzir o devedor à insolvência. 3. A simples alienação de bens após a citação em processo de execução não é suficiente para a caracterização da fraude à execução, mormente quando não demonstrada a presença dos demais requisitos necessários. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS A CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS. 1. A fraude à execução ocorre quando o devedor, no curso da execução, realiza manobra para subtrair bem de seu patrimônio que poderá levá-lo à insolvência, em prejuízo do credor. 2. Para o reconhecimento da fraude à execução é necessária a cumulação das disposições do art. 593, inciso II, do Código de Processo Civil, com os seguintes requisitos: existência de demanda para a qual o devedor tenha sido regularmente citad...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1. Correta se afigura decisão que nega seguimento a recurso de apelação em razão de a pretensão recursal encontrar-se em contrariedade ao entendimento desta Casa de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 2. A decisão agravada, que entendeu pela necessidade da efetiva entrega da notificação para constituir o devedor em mora, está em harmonia com a jurisprudência do respectivo tribunal. 3. Agravo interno desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1. Correta se afigura decisão que nega seguimento a recurso de apelação em razão de a pretensão recursal encontrar-se em contrariedade ao entendimento desta Casa de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 2. A decisão agravada, que entendeu pela necessidade da efetiva entrega da notificação para constituir o devedor em mora, está em harmonia com a jurisprudência do respectivo tribunal. 3. Agravo interno d...
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PELO RÉU. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando a pretensão é manifestamente improcedente, consoante disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Concluindo a r. sentença pela condenação do réu aos ônus da sucumbência, imputando-lhe o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que em módico valor, estes não devem ser majorados porque fixados adequadamente, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PELO RÉU. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando a pretensão é manifestamente improcedente, consoante disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Concluindo a r. sentença pela condenação do réu aos ônus da sucumbência, imputando-lhe o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que em módico valor, estes não devem ser majorados porque fixados adequadamente, nos termo...