EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção.II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções, nas quais não foram localizados bens passíveis de penhora, a paralisação do feito há mais de seis meses. Requisito não observado na presente demanda. Sentença declarada nula.III - Apelação provida.
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EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção.II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções, nas qu...
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. REPERCUSSÃO GERAL. RE 870.947.I - O e. STF reconheceu a Repercussão Geral no RE 870.947, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, quanto às regras de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase anterior à expedição do precatório.II - Mantém-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir de 30/06/09 até a expedição do precatório. Repercussão Geral RE 870.947.III - Ao precatório expedido após 25/03/15, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).IV - Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. REPERCUSSÃO GERAL. RE 870.947.I - O e. STF reconheceu a Repercussão Geral no RE 870.947, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, quanto às regras de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase anterior à expedição do precatório.II - Mantém-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir de 30/06/09 até a expedição do precatório. Repercussão Geral RE 870.947.III - Ao precatório expedido após 25/03/15, incidirá o Índice de Preços ao...
INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. TERMO FINAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA.I - O alegado excesso de chuvas não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Incorporadora-ré, para administrar tal fato, no tempo do contrato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra.II -Diante da mora da Incorporadora, deve ser aplicada acláusula penal pactuada no contrato, que constitui pré-fixação dos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, possuindo natureza compensatória, o que impede a aplicação cumulada com indenização por lucros cessantes.III - Por não constar dos autos a data da averbação da carta de habite-se no registro imobiliário, o termo final da mora, na presente demanda, corresponde à data da obtenção do financiamento imobiliário pelos compradores.IV - A atualização do saldo devedor deve ocorrer de acordo com a variação do INCC, conforme expressa previsão contratual, mesmo no período de mora da Incorporadora-ré, uma vez que a correção monetária objetiva apenas a recomposição do valor da moeda.V - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC.VI - Apelação parcialmente provida.
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INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. TERMO FINAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA.I - O alegado excesso de chuvas não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Incorporadora-ré, para administrar tal fato, no tempo do contrato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra.II -Diante da mora da Incorporadora, deve ser aplicada acláusula penal pactuada no contrato,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. EMPRÉSTIMO.I - A prova da verossimilhança da alegação não está configurada. Indeferida a antecipação de tutela para limitar os descontos na folha e na conta-corrente em 30% da remuneração do autor.II - O empréstimo com débito em folha obedece à limitação legal de 30%. O desconto efetuado em conta-corrente, para o pagamento de empréstimo constituído validamente, salvo abuso por parte da instituição financeira, tem respaldo na livre disposição de seu titular.III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. EMPRÉSTIMO.I - A prova da verossimilhança da alegação não está configurada. Indeferida a antecipação de tutela para limitar os descontos na folha e na conta-corrente em 30% da remuneração do autor.II - O empréstimo com débito em folha obedece à limitação legal de 30%. O desconto efetuado em conta-corrente, para o pagamento de empréstimo constituído validamente, salvo abuso por parte da instituição financeira, tem respaldo na livre disposição de seu titular.III - Agravo de instrumento despro...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Considerando os padrões socioeconômicos do país, o valor do objeto furtado (R$ 1.000,00) não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela, em especial porque representa aproximadamente o dobro do salário mínimo vigente à época dos fatos. No mais, o delito foi praticado com abuso de confiança, o que demonstra o desvalor da conduta do réu, desautorizando a aplicação do princípio. 3. Inviável a desclassificação do crime para furto simples, quando demonstrado nos autos que o agente valeu-se de relações de confiança, gozando de presunção de honestidade, para a subtração realizada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Considerando os padrões socioeconômicos do país, o valor do objeto furtado (R$ 1.000,00) não se insere na concepção doutrinária e...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. MAIS DE TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Inviável a compensação da atenuante da confissão pela agravante da reincidência, em se tratando de réu multireincidente. 2. Constatada a existência de mais de três condenações definitivas, é possível a utilização de duas delas, na primeira fase da dosimetria, para avaliação dos antecedentes e personalidade do réu e de outra, na segunda etapa, como reincidência, sem incorrer em bis in idem. 3. Merece correção a reprimenda, quando não obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da pena-base. 4. A confissão espontânea, ainda que parcial, se utilizada para o fim de condenação do acusado, deve ser reconhecida para atenuação da pena. 5. O sobrestamento ou isenção do pagamento de custas processuais é matéria afeta ao juízo das execuções penais, a quem incumbe verificar o alegado estado de miserabilidade do condenado. 6. Recursos conhecidos. Apelo do Ministério Público provido. Apelação da defesa parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. MAIS DE TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Inviável a compensação da atenuante da confissão pela agravante da reincidência, em se tratando de réu multireincidente. 2. Constatada a existência de mais de três c...
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DE LESIONAR DEVIDAMENTE COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelo laudo pericial produzido. 2. Não há como acolher a tese de legítima defesa, se o réu não agiu para repelir injusta agressão atual ou iminente, já que iniciou as agressões físicas. 3. Incabível o pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal culposa, previsto no artigo 129, § 6º, do Código Penal, se o acervo probatório demonstra que o apelante agiu com a vontade consciente de praticar a conduta típica. 4. A circunstância judicial da culpabilidade, considerada como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta e à intensidade do dolo do agente, somente deve ser apreciada negativamente quando se revelar além daquela ínsita ao tipo penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DE LESIONAR DEVIDAMENTE COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelo laudo pericial produzido. 2. Não há como acolher a t...
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. REQUERENTE EM REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). 3. Uma das condições impostas para o cumprimento da pena no regime aberto, na modalidade prisão domiciliar, é nunca andar em companhia de pessoas que se encontrem cumprindo pena. Desse modo, o apenado que está em prisão domiciliar fica impedido de ingressar em estabelecimento prisional para realizar visitas. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. REQUERENTE EM REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e X...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. 1. Se a denúncia narra fato penalmente típico, inviável a rejeição da denúncia, devendo a matéria probatória ser relegada à instrução criminal. 2. Na espécie, e nos limites da moldura fática delineada nos autos, a peça acusatória demonstra satisfatoriamente a existência, em tese, do fato típico na medida em que o denunciado vem reiteradamente perturbando de forma reprovável a tranquilidade da vítima, seja via ligação telefônica, seja comparecendo no local de trabalho de sua ex-companheira, levando-a, inclusive, a parar de trabalhar no local. 3. Recurso provido para receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. 1. Se a denúncia narra fato penalmente típico, inviável a rejeição da denúncia, devendo a matéria probatória ser relegada à instrução criminal. 2. Na espécie, e nos limites da moldura fática delineada nos autos, a peça acusatória demonstra satisfatoriamente a existência, em tese, do fato típico na medida em que o denunciado...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. A regra do Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor facilitação de sua defesa e hipossuficiência, podendo esse eleger o fórum onde demandar. Desse modo, proposta a demanda pelo consumidor, não pode o juiz declinar da competência de ofício, pois a regra é de competência relativa, não absoluta. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. A regra do Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor facilitação de sua defesa e hipossuficiência, podendo esse eleger o fórum onde demandar. Desse modo, proposta a demanda pelo consumidor, não pode o juiz declinar da competência de ofício, pois a regra é de competência relativa, não absoluta. Conflito de compet...
CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA DA EMPRESA CONSTRUTORA CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. MULTA DO ART.475-J. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. O prazo de tolerância de 180 dias previsto nas relações contratuais de compra e venda de imóvel já tem o escopo de abranger situações externas ocorridas que possam vir a dificultar o cumprimento da obrigação acordada. 2. Extrapolado o prazo máximo previsto no contrato, sem que tenha ocorrido a entrega do imóvel, a construtora deve restituir os valores pagos pelo comprador,devendo, portanto, as partes retornarem ao status quo ante, como estabelecido na sentença. 3. Nos casos de responsabilidade civil contratual, esta Corte já tem entendimento pacífico de que os juros moratórios devem incidir a partir da citação e não do trânsito em julgado da sentença proferida. 4. Constatada que a verba sucumbencial fixada está de acordo com os parâmetros legais e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não assiste razão para a reforma do quantum determinado. 5. O termo a quo para contagem do prazo previsto para a aplicação da multa do art. 475-J do CPC é a intimação da parte, por meio de seu patrono, via Diário de Justiça. 6.Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA DA EMPRESA CONSTRUTORA CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. MULTA DO ART.475-J. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. O prazo de tolerância de 180 dias previsto nas relações contratuais de compra e venda de imóvel já tem o escopo de abranger situações externas ocorridas que possam vir a dificultar o cumprimento da obrigação ac...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL AFASTADA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SÍNDICO. CONDOMÍNIO. REJEIÇÃO PARCIAL DAS CONTAS. REALIZAÇÃO DE OBRAS. GASTOS NÃO COMPROVADOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. Afasta-se a preliminar de intempestividade se o recurso foi devidamente interposto dentro do prazo de quinze dias previsto no artigo do Código de Processo Civil. 2. AAção de Prestação de Contas admite duas fases distintas: na primeira, aprecia-se se o demandado se encontra obrigado a prestar as contas, seja por disposição legal ou por contrato; enquanto, na segunda, caso dos autos, será o momento em que se apreciará a correção das contas oferecidas. 3. Embora o Síndico não tenha executado fielmente as disposições orçamentárias aprovadas em assembleia, não é lícito determinar a devolução integral da diferença entre o que foi gasto e o que restou autorizado se apresentados documentos contábeis capazes de evidenciar que parte do dinheiro foi efetivamente aplicado na obra autorizada. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL AFASTADA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SÍNDICO. CONDOMÍNIO. REJEIÇÃO PARCIAL DAS CONTAS. REALIZAÇÃO DE OBRAS. GASTOS NÃO COMPROVADOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. Afasta-se a preliminar de intempestividade se o recurso foi devidamente interposto dentro do prazo de quinze dias previsto no artigo do Código de Processo Civil. 2. AAção de Prestação de Contas admite duas fases distintas: na primeira, aprecia-se se o demandado se encontra obrigado a prestar as contas, seja por disposição legal ou por contrato; enqua...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLAUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 82,63% EM FAVOR DA CONSTRUTORA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 15% DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, § 3º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. 1. O percentual referente à multa por rescisão do contrato não deve configurar enriquecimento ilícito pela parte contrária, devendo-se decotar o excesso, tendo em vista que o bem retornará ao patrimônio do vendedor, para que seja novamente comercializado. 2. Mostra-se abusiva a retenção, por parte da empresa construtora, do percentual de 82,63% do valor pago pelo promitente comprador, quando o desfazimento do negócio ocorrer por interesse do adquirente. 3. Em respeito aos princípios elencados no Código de Defesa do Consumidor, constatada a abusividade no percentual da cláusula penal constante no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, escorreita a sentença que a reduziu para 15% (quinze por cento) sobre o montante pago. 4. Aplica-se o INPC na correção dos valores a serem restituídos pela construtora, índice oficial que melhor reflete a desvalorização da moeda, afastando-se a aplicação do INCC, que deve ser utilizado para correção das parcelas mensais enquanto a obra ainda se encontra em execução. 5. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no § 3º, do artigo 20, do CPC, revelando-se escorreita a fixação em 10% do valor da condenação, em conformidade com os parâmetros delineados nas alíneas a, b e c do mesmo dispositivo legal. 6. A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, sendo imprescindível a intimação da parte, por meio de seu patrono, para aplicação da multa do artigo 475-J do CPC. 7. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLAUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 82,63% EM FAVOR DA CONSTRUTORA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 15% DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, § 3º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. 1. O percentual referente à multa por rescisão do contrato não deve configurar enriquecimento ilícito pela parte contrária, devendo-se decotar o excesso, tendo em vista que o bem retornar...
PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. SENTENÇA REFORMADA. 1. O e. STJ já pacificou entendimento de que as normas que dispõem sobre juros moratórios possuem natureza processual e por tal razão aplicam-se de imediato, inclusive em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. 2. O alcance da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, bem como sua modulação, se deram relativamente à atualização de precatórios, mas não quanto à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública antes de expedido o requisitório, uma vez que sequer impugnada nas referidas ações diretas de inconstitucionalidade. 3. O STF reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, tendo em vista a necessidade de orientação, aos demais Tribunais, quanto à atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios, já que, nessa parte, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 4.425. 4. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. SENTENÇA REFORMADA. 1. O e. STJ já pacificou entendimento de que as normas que dispõem sobre juros moratórios possuem natureza processual e por tal razão aplicam-se de imediato, inclusive em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. 2. O alcance da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, bem como sua modulação, se deram relativamente à atualização de precatórios, mas não quanto à atualização mo...