CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. COBRANÇA DE TARIFAS. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. LEGALIDADE. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária e prevista no contrato, somente podendo ser cobrada do consumidor no início da relação contratual. 3. O item que prevê despesa denominada Registro Contrato, na espécie, se mostra abusivo, nos termos do artigo 51, IV, e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. 4. Não se mostra abusiva a cláusula contratual estipulando, para o caso de inadimplência, o vencimento antecipado de dívida. 5. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. COBRANÇA DE TARIFAS. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. LEGALIDADE. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de m...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. JUROS DE OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. 1. A presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, é relativa, podendo ser derrubada ante as provas coligidas aos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado do juiz. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando é manifesta a relação de consumo existente entre as partes, considerando que, de um lado, tem-se a fornecedora de um produto - a empresa construtora, e, do outro, o adquirente desse produto - no caso, o imóvel prometido à venda ao autor. 3. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a construtora indenizar o consumidor a título de lucros cessantes, consubstanciado naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel. 4. Os juros de obra devem ser ressarcidos pela construtora, eis que a manutenção da despesa para além do prazo inicialmente estipulado somente ocorreu em razão do atraso na averbação da carta de habite-se, requisito necessário para a conclusão do processo de financiamento imobiliário. 5. Não há que se acolher o pleito de congelamento do saldo devedor, em virtude de atraso na entrega do imóvel, uma vez que a correção monetária do valor das parcelas tem como finalidade, apenas, recompor a desvalorização sofrida pela moeda durante determinado período, não implicando em acréscimo pecuniário, sob pena de se ensejar o enriquecimento sem causa do consumidor, que pagaria o saldo devedor sem qualquer reajuste. 6. Incabível a restituição em dobro de valores pagos a maior, quando sua cobrança observou o disposto nas cláusulas contratuais e não se comprovou a má-fé do credor. 7. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. JUROS DE OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. 1. A presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, é relativa, podendo ser derrubada ante as provas coligidas aos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado do juiz. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quan...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGOS 794, I, E 475-R DO CPC. INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA CITRA PETITA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. SATISFAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Não se conhece de pedido, por falta de interesse recursal, quando não se apresenta verificada omissão na sentença quanto à necessidade de atualização dos valores a serem levantados e quanto à discriminação dos valores para cada autor. 2. Havendo decisão consolidada na fase de cumprimento de sentença reconhecendo o direito de uma das autoras no recebimento de eventuais diferenças a serem apuradas, inviável a extinção total do processo pelo pagamento, decisão que merece subsistir apenas quanto aos autores que já tiveram o seu saldo exequendo apurado e quitado. 3. Apelação parcialmente provida.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGOS 794, I, E 475-R DO CPC. INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA CITRA PETITA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. SATISFAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Não se conhece de pedido, por falta de interesse recursal, quando não se apresenta verificada omissão na sentença quanto à necessidade de atualização dos valores a serem levantados e quanto à discriminação dos valores para cada autor. 2. Havendo decisão consolidada na fase de cumprimento de sentença reconhecendo o direito de uma das autoras no recebimento de eventuais di...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO PORTO RICO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - O tema da legitimidade ativa foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. (REsp 990.507/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/11/2010, DJe 01/02/2011) 2 - A particularização da coisa é um dos pressupostos da ação reivindicatória e no presente caso os documentos anexados aos autos não permitem avaliar com certeza se a área objeto do litígio encontra-se dentro do terreno maior de sua propriedade, nem são capazes de demonstrar a correta individuação dos lotes. 3 - A área reivindicada é atualmente ocupada por mais de dez mil famílias e a situação de fato retrata verdadeiro assentamento já consolidado, sendo impossível dar real efetividade ao presente processo, visto que se tornará impraticável a retirada dos ocupantes. 4 - São incompatíveis as pretensões da presente ação reivindicatória e aquelas constantes nas ações de desapropriação indireta intentadas contra o Poder Público com o intuito de receber verba indenizatória (Processos nºs. 2004.01.1.011147-8 e 2003.01.1.086547-2). 5 - Recurso parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade ativa. Sentença mantida, por outros fundamentos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO PORTO RICO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - O tema da legitimidade ativa foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizad...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DOA RTIGO 475-J. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Apreliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública. 2. À luz dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, já havendo, inclusive, orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 3. Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp 1.392.245-DF), ressalvado entendimento anterior desta Relatoria. 4. Caso o devedor intimado para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, não o efetue, deverá incidir sobre o montante da condenação de multa prevista no art. 475-J, do CPC. No caso dos autos, configurado o cumprimento espontâneo da obrigação, deve ser extirpada a multa. 5. Não deve haver a condenação em litigância de má-fé de exequentes que desistiram da execução antes do recebimento de valores. 6. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DOA RTIGO 475-J. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Apreliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele cabe decidir sobre sua necessidade ou não à instrução do processo, consoante o disposto no art. 130 do CPC, não havendo falar, portanto, em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 2. Falta interesse de agir ao consumidor quando ausente no contrato entabulado entre as partes previsão da cobrança da comissão de permanência. 3. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. De igual modo, não há ilegalidade na utilização da Tabela Price para a amortização da dívida, conforme precedentes deste e. Tribunal. 4. Tarifas administrativas denominadas gravame eletrônico e ressarcimento de despesa de promotora de venda não podem ser cobradas na espécie, porque repassam ao consumidor despesas de custo administrativo inerente à atividade comercial da instituição financeira. 5. Ainexistência de comprovação de má-fé do fornecedor afasta a repetição do indébito em dobro. 7. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele cabe decidir sobre sua necessidade ou não à instrução do processo, consoante o disposto no art. 130 do CPC, não havendo falar,...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. VONTADE EXTERNADA PELAS PARTES. REGULAR FORMAÇÃO DA AVENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Havendo prova da manifestação de vontade, representada pela aceitação do consumidor em relação à proposta fornecida pela instituição bancária, vislumbra-se regular formação de negócio jurídico entre as partes, consubstanciado na celebração de contrato de mútuo. 2. Inexistindo condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados consoante apreciação equitativa do magistrado, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. 3. Deve ser reduzida a verba honorária que representa cerca de trinta por cento do proveito econômico da causa, mormente quando a causa não se apresenta complexa e o litígio é solucionado sem maiores percalços, de acordo com as diretrizes do § 3º do artigo 20, do CPC. 3. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. VONTADE EXTERNADA PELAS PARTES. REGULAR FORMAÇÃO DA AVENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Havendo prova da manifestação de vontade, representada pela aceitação do consumidor em relação à proposta fornecida pela instituição bancária, vislumbra-se regular formação de negócio jurídico entre as partes, consubstanciado na celebração de contrato de mútuo. 2. Inexistindo condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados consoante apreciação equitativa do magistrado, nos termos do...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJDFT E DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO.NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a interpretação restritiva do art. 649, inciso IV, do CPC, adotada por esta egrégia Corte de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a impenhorabilidade absoluta do salário, inclusive aquele recebido diretamente em conta corrente, com exceção das hipóteses de pagamento de pensão alimentícia, ressalvado posicionamento anterior da Relatoria. 2. Se o excesso de execução não foi objeto da decisão agravada, o tema não está sujeito ao efeito devolutivo do agravo de instrumento, sendo vedado o pronunciamento do Tribunal, sob pena de supressão de instância. 3. Incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé, quando não configuradas as hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil. 4. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJDFT E DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO.NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a interpretação restritiva do art. 649, inciso IV, do CPC, adotada por esta egrégia Corte de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a impenhorabilidade absoluta do salário, inclusive aquele rece...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DE TRATAMENTO PÓS-CIRÚRGICO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A fixação de honorários com base no artigo 20, § 3º, do CPC deve corresponder a percentual sobre o valor da condenação, a qual, de sua vez, deve ter como parâmetro o proveito econômico da causa em prol do autor. 2. Compõe a base de cálculo para aferição daquela verba o pagamento de despesas de tratamento pós-operatório deferido em sede de antecipação de tutela, quando o respectivo valor não integrar os danos materiais a que foi condenado o réu na sentença, tendo em vista a correlação entre o valor da condenação e o proveito econômico da causa. 3. Agravo parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DE TRATAMENTO PÓS-CIRÚRGICO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A fixação de honorários com base no artigo 20, § 3º, do CPC deve corresponder a percentual sobre o valor da condenação, a qual, de sua vez, deve ter como parâmetro o proveito econômico da causa em prol do autor. 2. Compõe a base de cálculo para aferição daquela verba o pagamento de despesas de tratamento pós-operatório deferido em sede de antecipação de tute...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão contida na sentença ou no acórdão. 2. Não se exige do magistrado a análise pormenorizadamente ponto a ponto dos argumentos deduzidos pela parte, mesmo para fins de prequestionamento, quando os fundamentos utilizados se apresentem suficientes para embasar a decisão. 3. Possuindo o embargante entendimento diverso daquele lançado para solucionar a controvérsia em debate, deve perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado, tendo em vista que os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada, como regra. 4. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão contida na sentença ou no acórdão. 2. Não se exige do magistrado a análise pormenorizadamente ponto a ponto dos argumentos deduzidos pela parte, mesmo para fins de prequestionamento, quando os fundamentos utilizados se apresentem suficientes para embasar a decisão. 3. Possuindo o embargante entendimento diverso daquele lançado para solucionar a controvérsia em debate, deve perseguir as instâncias cabíveis...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma. 3. Embargos não...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma. 3. Embargos não...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO POR PARTE DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Incumbe ao juiz, como titular do poder instrutório, dispor sobre a conveniência ou não da produção de provas, tendo em mira a livre formação de seu convencimento, consoante prescreve o Art. 130 do CPC. 2. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto. Embora tenha iniciado a instrução do processo, inclusive colhendo provas, o juiz substituto não fica vinculado ao feito. Nulidade inexistente. Interpretação do Art. 132 do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Tendo o réu, por meio de termo de confissão de dívida, confessado a existência do débito, a ele incumbe a prova do fato extintivo do direito do autor, na forma do Art. 333, inciso II, do CPC, não se esquivando de tal ônus. 4. Não cumprido o acordo realizado pelas partes, devem as mesmas retornar ao status quo ante, devendo ser revertido em favor do autor o valor que despendeu na compra do veículo, como forma de reparar o dano material que sofreu. 5. Não se vislumbrando o manifesto propósito da parte de alterar a verdade dos fatos ou praticar as condutas descritas no rol do Art. 17 do CPC, não procede o pedido de condenação do apelado por litigância de má-fé. 6. Agravo retido não provido. Preliminar rejeitada. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO POR PARTE DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Incumbe ao juiz, como titular do poder instrutório, dispor sobre a conveniência ou não da produção de provas, tendo em mira a livre formação de seu convencimento, consoante prescreve o Art. 130 do CPC. 2. O princípio da identidade física...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CONTRATOS INEXISTENTES. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. ART. 17 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Deve ser declarado inexistente o contrato de financiamento bancário, ante a ausência de anuência e autorização do consumidor. Nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90, que discorre sobre a responsabilidade pelo fato do serviço, o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores quando da existência de defeito, que ocasiona o denominado acidente de consumo. Esta responsabilidade somente é excluída nas hipóteses de inexistência do defeito no serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, além do caso fortuito e da força maior. 2. Afraude, ao integrar o risco da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, estabelecida no art. 14, § 3º, II, do CDC. Nesse sentido é a súmula de nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Configura-se a responsabilidade objetiva da entidade bancária quanto aos deveres básicos contratuais de cuidado e segurança, em especial a contratação de empréstimo com agente fraudador, o que faz com que o autor, terceiro prejudicado, seja equiparado a consumidor, mesmo não tendo participado diretamente da transação, em observância ao art. 17 do CDC, ficando o banco, por conseguinte, responsável por todos os danos por ele sofridos. 4. Para que seja deferida a devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, necessária a demonstração inequívoca da má-fé do fornecedor de serviços. 5. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 6. Recurso do autor provido. Recurso da ré parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CONTRATOS INEXISTENTES. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. ART. 17 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Deve ser decla...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA REJEITADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO DA CÉDULA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA DE 12% AO ANO. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. MATÉRIA DISCUTIDA EM 1ª INSTÂNCIA, MAS NÃO ANALISADA EM SENTENÇA. APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ART. 515, §1º, DO CPC. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). 1. É possível a revisão de cláusulas reputadas abusivas, em contratos bancários já quitados. Precedentes do STJ. 2. O prazo prescricional para a pretensão de revisar as cláusulas abusivas inseridas em cédulas de crédito rural é de 20 (vinte) anos para aquelas firmadas sob a égide do Código Civil de 1916 e de 10 (dez) anos para as posteriores ao advento do Código Civil vigente, observada a regra do artigo 2.080, fixando-se como termo a quo para a fluência do prazo, a data da emissão da cédula de crédito rural. 3. Com o advento do Decreto-lei 167/1967, que confere disciplina especial às cédulas de crédito rural, ficou afastada a incidência da Lei de Usura, desde que o Conselho Monetário Nacional fixe as taxas de juros, circunstância que o recorrente não logrou demonstrar, aplicando-se, consequentemente, o art. 1o, caput, do Decreto 22.626/1933, devendo ser reduzidos para 12% ao ano. (AgRg no REsp 1169384/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015). 4. Conforme interpretação dada ao art. 515, §1º, do CPC, é integral o efeito devolutivo da apelação, abrangendo, assim, a análise de questões que, embora discutidas pelas partes, não foi objeto de apreciação pela instância monocrática. 5. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, deve ser corrigido, no mês de março de 1990, pelo BTN, no percentual de 41,28%, e não pelo INPC. 6. Apelação dos autores parcialmente provida. Apelação do réu não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA REJEITADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO DA CÉDULA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA DE 12% AO ANO. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. MATÉRIA DISCUTIDA EM 1ª INSTÂNCIA, MAS NÃO ANALISADA EM SENTENÇA. APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ART. 515, §1º, DO CPC. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). 1. É possível a revisão de cláusulas reputadas abusivas, em contra...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA AFASTADA. DECORRÊNCIA DE LEI OU DA VONTADE DAS PARTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO EM ALUGUÉIS. VALOR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §3º, CPC. 1. A Lei nº 9.514/97, não estabeleceu normas gerais de proteção e defesa dos consumidores, e, nesse contexto, não revogou nem modificou o Código de Defesa do Consumidor, sendo esse diploma, portanto, plenamente aplicável à hipótese dos autos, que tem de um lado uma fornecedora de produtos e do outro, o adquirente desse produto (imóvel prometido à venda), caracterizado como consumidor, que o utiliza como destinatário final, nos moldes do disposto nos Arts. 2º e 3º, ambos do CDC. 2. Nos termos do Art. 265 do CC/02, a solidariedade não se presume, resultando, pois, de lei ou da vontade das partes. Logo, sociedades empresárias alheias à promessa de compra e venda não respondem solidariamente pela condenação em danos materiais. 3. É dever da empresa ré, que tem como atividade principal a construção civil, quando do lançamento do empreendimento, dispor dos projetos de instalações elétricas e hidráulicas, além de promover a implementação desses serviços junto às concessionárias respectivas, antes do prazo de entrega do imóvel, já considerado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias). Nesse sentido, não se pode considerar o suposto atraso das concessionárias de serviço responsáveis pelo fornecimento de energia e água/esgoto como caso fortuito/força maior, posto que eventual demora integra o risco da própria atividade exercida pela empresa ré. 4. Uma vez caracterizada a impontualidade na entrega da unidade imobiliária e, consequentemente, o descumprimento injustificado do contrato pela ré, o que acarretou a indisponibilidade do bem pela autora, que ficou impedida injustamente de usufruir o imóvel, são cabíveis os lucros cessantes, nada obstando que se utilize o critério do valor de mercado dos alugueres. 5. Tratando-se de sentença condenatória, aplicável, para a fixação dos honorários advocatícios, o parágrafo 3º do Art. 20 do CPC. 6. Recurso da autora parcialmente provido e da ré não provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA AFASTADA. DECORRÊNCIA DE LEI OU DA VONTADE DAS PARTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO EM ALUGUÉIS. VALOR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §3º, CPC. 1. A Lei nº 9.514/97, não estabeleceu normas gerais de proteção e defesa dos consumidores, e, nesse contexto, não revogou nem modificou...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ABANDONO DO TRABALHO APÓS O FIM DA LICENÇA MÉDICA. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO ADMINISTRATIVO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente, em decorrência de errônea interpretação, má aplicação da lei ou equívoco da Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado (REsp 1120510/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, 5ª Turma, julgado em 15/03/2012, DJe 27/03/2012). 2. No caso dos autos, caracterizada a má-fé da parte ré na percepção de remuneração correspondente a período não trabalhado, nem acobertado por qualquer espécie de licença, embora se trate de verbas de caráter alimentar, a condenação à restituição ao erário dos valores percebidos de forma indevida é medida que se impõe. 3. Apelação e remessa necessária providas.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ABANDONO DO TRABALHO APÓS O FIM DA LICENÇA MÉDICA. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO ADMINISTRATIVO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente, em decorrência de errônea interpretação, má aplicação da lei ou equívoco da Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado (REsp 1120510/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, 5ª Turma, julgado em 15/03/2012, DJe 27/03/2012...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. POSSE. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DO ATO. INOCORRÊNCIA. REVERSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Não há falar em nulidade do ato da aposentadoria que foi fundamentado em laudo pericial oficial que concluiu pela invalidez da autora, em observância ao que determinavam os artigos 202, 203, §4º e 204 da Lei nº 8.112/90, vigentes à época, antes das alterações trazidas pela Medida Provisória nº 441, de 2008 e pela Lei nº 11.907/2009. 2. Se a Administração procedeu à reversão da aposentadoria da autora, reconhece-se a perda superveniente de objeto, pois tal ato demonstra que a autora não é inválida e está apta ao exercício de suas atividades. 3. Recurso e Remessa oficial não providos.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. POSSE. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DO ATO. INOCORRÊNCIA. REVERSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Não há falar em nulidade do ato da aposentadoria que foi fundamentado em laudo pericial oficial que concluiu pela invalidez da autora, em observância ao que determinavam os artigos 202, 203, §4º e 204 da Lei nº 8.112/90, vigentes à época, antes das alterações trazidas pela Medida Provisória nº 441, de 2008 e pela Lei nº 11.907/2009. 2. Se a Administração procedeu à reversão da aposentadoria da autora, reconhece-se a perda su...