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Jurisprudência

TJDF APC - 907224-20150510100610APC
Ementa
CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. COBRANÇA DE TARIFAS. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. LEGALIDADE. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de m...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907223-20140111569123APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. JUROS DE OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. 1. A presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, é relativa, podendo ser derrubada ante as provas coligidas aos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado do juiz. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quan...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907222-20150110873106APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGOS 794, I, E 475-R DO CPC. INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA CITRA PETITA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. SATISFAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Não se conhece de pedido, por falta de interesse recursal, quando não se apresenta verificada omissão na sentença quanto à necessidade de atualização dos valores a serem levantados e quanto à discriminação dos valores para cada autor. 2. Havendo decisão consolidada na fase de cumprimento de sentença reconhecendo o direito de uma das autoras no recebimento de eventuais di...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907221-20051010041687APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO PORTO RICO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - O tema da legitimidade ativa foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizad...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 907220-20150020233913AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DOA RTIGO 475-J. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Apreliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasi...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907219-20120111018085APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele cabe decidir sobre sua necessidade ou não à instrução do processo, consoante o disposto no art. 130 do CPC, não havendo falar,...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907218-20140810008699APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. VONTADE EXTERNADA PELAS PARTES. REGULAR FORMAÇÃO DA AVENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Havendo prova da manifestação de vontade, representada pela aceitação do consumidor em relação à proposta fornecida pela instituição bancária, vislumbra-se regular formação de negócio jurídico entre as partes, consubstanciado na celebração de contrato de mútuo. 2. Inexistindo condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados consoante apreciação equitativa do magistrado, nos termos do...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 907216-20150020232517AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJDFT E DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO.NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a interpretação restritiva do art. 649, inciso IV, do CPC, adotada por esta egrégia Corte de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a impenhorabilidade absoluta do salário, inclusive aquele rece...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 907215-20150020203068AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DE TRATAMENTO PÓS-CIRÚRGICO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A fixação de honorários com base no artigo 20, § 3º, do CPC deve corresponder a percentual sobre o valor da condenação, a qual, de sua vez, deve ter como parâmetro o proveito econômico da causa em prol do autor. 2. Compõe a base de cálculo para aferição daquela verba o pagamento de despesas de tratamento pós-operatório deferido em sede de antecipação de tute...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111906727APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão contida na sentença ou no acórdão. 2. Não se exige do magistrado a análise pormenorizadamente ponto a ponto dos argumentos deduzidos pela parte, mesmo para fins de prequestionamento, quando os fundamentos utilizados se apresentem suficientes para embasar a decisão. 3. Possuindo o embargante entendimento diverso daquele lançado para solucionar a controvérsia em debate, deve perseguir as instâncias cabíveis...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110639446APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma. 3. Embargos não...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020156893AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110639340APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma. 3. Embargos não...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907210-20120111253346APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907209-20120110896757APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO POR PARTE DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Incumbe ao juiz, como titular do poder instrutório, dispor sobre a conveniência ou não da produção de provas, tendo em mira a livre formação de seu convencimento, consoante prescreve o Art. 130 do CPC. 2. O princípio da identidade física...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907208-20150610026222APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CONTRATOS INEXISTENTES. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. ART. 17 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Deve ser decla...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907207-20120111412186APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA REJEITADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO DA CÉDULA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA DE 12% AO ANO. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. MATÉRIA DISCUTIDA EM 1ª INSTÂNCIA, MAS NÃO ANALISADA EM SENTENÇA. APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ART. 515, §1º, DO CPC. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). 1. É possível a revisão de cláusulas reputadas abusivas, em contra...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 907206-20140310335503APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA AFASTADA. DECORRÊNCIA DE LEI OU DA VONTADE DAS PARTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO EM ALUGUÉIS. VALOR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §3º, CPC. 1. A Lei nº 9.514/97, não estabeleceu normas gerais de proteção e defesa dos consumidores, e, nesse contexto, não revogou nem modificou...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 907205-20140110845970APO
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ABANDONO DO TRABALHO APÓS O FIM DA LICENÇA MÉDICA. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO ADMINISTRATIVO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente, em decorrência de errônea interpretação, má aplicação da lei ou equívoco da Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado (REsp 1120510/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, 5ª Turma, julgado em 15/03/2012, DJe 27/03/2012...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 907203-20090110617593APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. POSSE. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DO ATO. INOCORRÊNCIA. REVERSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Não há falar em nulidade do ato da aposentadoria que foi fundamentado em laudo pericial oficial que concluiu pela invalidez da autora, em observância ao que determinavam os artigos 202, 203, §4º e 204 da Lei nº 8.112/90, vigentes à época, antes das alterações trazidas pela Medida Provisória nº 441, de 2008 e pela Lei nº 11.907/2009. 2. Se a Administração procedeu à reversão da aposentadoria da autora, reconhece-se a perda su...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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