DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ACUSAÇÃO DE FURTO NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. ABORDAGEM VEXATÓRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Incumbe ao juiz, como titular do poder instrutório, dispor sobre a conveniência ou não da produção de provas, tendo em mira a livre formação de seu convencimento, consoante prescreve o Art. 130 do CPC. 2. A injusta abordagem no interior de supermercado sob a acusação de furto de mercadoria na presença de outras pessoas, por si só, causa constrangimento à vítima ensejando indenização por danos morais. 3. Incumbe ao réu provar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor e, tratando-se especificamente de relação de consumo, a culpa do fornecedor de serviços só é excluída se provada ausência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do Art. 14, § 3° do CDC. 4. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 5. Agravo retido não provido. Apelo não provido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ACUSAÇÃO DE FURTO NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. ABORDAGEM VEXATÓRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Incumbe ao juiz, como titular do poder instrutório, dispor sobre a conveniência ou não da produção de provas, tendo em mira a livre formação de seu convencimento, consoante prescreve o Art. 130 do CPC. 2. A injusta abordagem no interior de supermercado sob a acusação de furto de mercadoria na presença de outras pessoas, por si só, causa constrangi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE E CORRETORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. Em razão da Teoria da Aparência e não sendo possível individualizar a conduta de cada uma das Requeridas na negativa de custeio perpetrada contra o Autor, a corretora e a operadora de plano de saúde são legítimas para figurar no pólo passivo, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 2. Se a parte ré deixa transcorrer in albis o prazo para oferecer contestação, os fatos narrados pelo autor passam a ter presunção de veracidade, como efeito decorrente da revelia (artigo 319 do CPC), especialmente se amparados pelas provas acostadas aos autos. 3. Não obstante o período de carência previsto no contrato, certo é que o artigo 35-C da Lei nº 9656/98 estabelece que a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência. Evidenciada a emergência médica, devida a cobertura dos procedimentos médicos pela operadora de plano de saúde. 4. A recusa injustificada para autorização de procedimento médico reputado urgente por especialista configura ato abusivo da seguradora de saúde, eis que desamparado de respaldo legal ou contratual, causador de transtornos e sofrimentos que ultrapassam em muito os meros aborrecimentos ou dissabores do cotidiano, ensejando sua reparação a título de danos morais em favor da segurada. 5. Recursos não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE E CORRETORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. Em razão da Teoria da Aparência e não sendo possível individualizar a conduta de cada uma das Requeridas na negativa de custeio perpetrada contra o Autor, a corretora e a operadora de plano de saúde são legítimas para figurar no pólo passivo, respondendo solidariamente pe...
APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO.LAUDO CONCLUSIVO. REQUISITOS VERIFICADOS. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO MÉDICO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE. DATA DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. O prazo decadencial previsto no Art. 103, caput, da Lei 8.213/91, instituído pela MP 1.523-9/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, somente se aplica aos benefícios concedidos a partir da sua edição, não havendo retroatividade, por se tratar de instituto de direito material. Também, a presente demanda não se trata de revisão de aposentadoria concedida anteriormente, o que afasta a aplicação do prazo decadencial na espécie. 2. Nos termos do Art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, previsão que se amolda perfeitamente ao caso concreto sub examine. 3. Mostra-se inviável a fixação do termo inicial para a concessão da aposentadoria apenas na data da juntada aos autos do laudo judicial, eis que o laudo se caracteriza apenas como um parâmetro a se constatar situação fática preexistente. Assim, deve ser mantida a sentença que fixou como termo inicial da concessão do benefício a data da citação, consoante entendimento do STJ. 4. Recurso voluntário e Remessa oficial não providos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO.LAUDO CONCLUSIVO. REQUISITOS VERIFICADOS. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO MÉDICO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE. DATA DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. O prazo decadencial previsto no Art. 103, caput, da Lei 8.213/91, instituído pela MP 1.523-9/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, somente se aplica aos benefícios concedidos a partir da sua edição, não havendo retroatividade, por se tratar de instituto de direito material. Também,...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CULPA DA REQUERIDA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NATUREZA DO IMÓVEL. PERCENTUAL A SER DEVOLVIDO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. 1. Não restando evidenciada qualquer ação ou omissão voluntária ou culpa da empreendedora que pudesse ensejar a rescisão contratual na forma postulada pela Autora, ou seja, rescisão por culpa da Ré, deve ser decretada a resilição unilateral a pedido da consumidora. 2. Não há falar em mudança de destinação do empreendimento, que seria unicamente residencial para comercial, quando o contratode promessa de compra e venda assim previa expressamente (bloco comercial/residencial). 3. É abusiva a cláusula penal que prevê a restituição de 25% dos valores pagos pelo consumidor em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, devendo tal percentual ser reduzido a 10%, principalmente se considerarmos que, com a resolução do contrato, a Ré retomará a posse e propriedade do imóvel, podendo revendê-lo e, inclusive, obter lucro decorrente da valorização imobiliária. 4. Se o contrato foi devidamente formado, vigendo por um determinado período, resta ultrapassada a fase preliminar e o valor pago a título de sinal é incorporado como parte do pagamento do preço do imóvel. Assim, não é devida a restituição das arras confirmatórias em casos como tais. 5. Recursos não providos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CULPA DA REQUERIDA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NATUREZA DO IMÓVEL. PERCENTUAL A SER DEVOLVIDO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. 1. Não restando evidenciada qualquer ação ou omissão voluntária ou culpa da empreendedora que pudesse ensejar a rescisão contratual na forma postulada pela Autora, ou seja, rescisão por culpa da Ré, deve ser decretada a resilição unilateral a pedido da consumidora. 2. Não há falar em mudança de destinação do empreendimento, que seria uni...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. Embora o contrato a ser revisado seja de arrendamento mercantil, fora comprovada a capitalização, em razão das taxas de juros fixadas no instrumento e da admissão da sua prática pela instituição financeira, sendo possível sua discussão em sede de revisão contratual. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, adotou o entendimento de que: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 4. Tarifas administrativas denominadas registro do contrato, gravame eletrônico e serviços de terceiros não podem ser cobradas na espécie, porque repassam ao consumidor despesas de custo administrativo inerente à atividade comercial da instituição financeira. 5. A restituição de valores pagos a maior deve ocorrer em sua forma simples, e não em dobro, com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa, ressalvada a hipótese de comprovação de má-fé da instituição. 6. Recursos não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. Embora o contrato a ser revisado seja de arrendamento mercantil, fora comprovada a capitalização, em razão das taxas de juros fixadas no instrumento e da admissão da sua prática pela instituição financeira, sendo possível sua discussão em sede de revisão contratual. 2. É...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONOÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - A condenação em honorários advocatícios decorre dos princípios da sucumbência, estabelecido no artigo 20 do Código de Processo Civil, e da causalidade, devendo-se levar em consideração os parâmetros fixados em seu §3.º, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2 - A verba honorária fixada nos termos definidos no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deve ser mantida quando não considerada desproporcional ao trabalho desenvolvido pelos patronos. 3 - Recursos não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONOÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - A condenação em honorários advocatícios decorre dos princípios da sucumbência, estabelecido no artigo 20 do Código de Processo Civil, e da causalidade, devendo-se levar em consideração os parâmetros fixados em seu §3.º, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2 - A verba honorária fixada nos termos definidos no art. 20, § 4º, do Código de Proc...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 543-B, §3º do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão da admissibilidade da repercussão geral do tema referente à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o art. 62 da Constituição Federal - reexamina-se a matéria quando o acórdão divergir da orientação do Supremo Tribunal Federal. 2. Reconhecida a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, sendo aplicável o disposto no referido artigo, admitindo ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 3. Recursos não providos. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 543-B, §3º do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão da admissibilidade da repercussão geral do tema referente à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o art. 62 da Constituição Federal - reexamina-se a matéria quando o acórdão divergir da orientação do Supremo Tribunal Federal. 2....
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. 3. Afigura-se razoável a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, considerando-se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pelo alienante. 4. Se não há nos autos qualquer prova de que o corretor de imóveis tenha agido com negligência ou que não tenha prestado as informações necessárias, e se o consumidor anuiu com o pagamento da comissão de corretagem por ocasião da assinatura do contrato, é devida a remuneração pelo seu trabalho, que culminou no contrato firmado entre as partes, ainda que a compra e venda não tenha se concretizado por arrependimento das partes. 5. Somente é cabível a condenação em danos morais quando violadas a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem da pessoa, o que, em geral, não ocorre no caso de mero inadimplemento contratual. 6. Recursos não providos.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incid...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS REALIZADA POR ESTAGIÁRIO APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Se há decisão judicial sobre a questão, nos autos do agravo de instrumento, não se pode reexaminar a matéria em sede de apelação, que somente fora encaminhada a este Tribunal por força da liminar deferida naquele recurso, mas cuja eficácia se exauriu frente ao julgamento de mérito do agravo, que confirmou a decisão do Juízo a quo, negando seguimento à apelação. 2. Verificando-se que a carga ao advogado do réu, promovida por estagiário habilitado, foi realizada no mesmo dia em que disponibilizada a sentença no DJe e sendo a interposição da apelação o primeiro ato processual após a retirada dos autos, conclui-se que o patrono da defesa teve ciência inequívoca da sentença a partir daquele momento (retirada dos autos) (Acórdão n.887700, 20150020165545AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/08/2015, Publicado no DJE: 14/09/2015. Pág.: 551) 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS REALIZADA POR ESTAGIÁRIO APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Se há decisão judicial sobre a questão, nos autos do agravo de instrumento, não se pode reexaminar a matéria em sede de apelação, que somente fora encaminhada a este Tribunal por força da liminar deferida naquele recurso, mas cuja eficácia se exauriu frente ao julgamento de mérito do agravo, que confirmou a decisão do Juízo a quo, negando seguimen...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. PRECEDENTE DO STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando o acórdão divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 3. Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. PRECEDENTE DO STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando o acórdão divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contrat...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ E DO STF. 1. Com o julgamento do RE 592.377/RS pelo Supremo Tribunal Federal perdeu expressão o julgamento do Conselho Especial desta Corte de Justiça, que havia declarado a inconstitucionalidade do artigo 5º da referida Medida Provisória, de modo que, agora, a convicção sedimentada pela Suprema Corte, no sentido de constitucionalidade do diploma precário deve prevalecer. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, adotou o seguinte entendimento, in verbis: Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 4. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ E DO STF. 1. Com o julgamento do RE 592.377/RS pelo Supremo Tribunal Federal perdeu expressão o julgamento do Conselho Especial desta Corte de Justiça, que havia declarado a inconstitucionalidade do artigo 5º da referida Medida Provisória, de modo que, agora, a convicção sedimentada pela Suprema Corte, no sentido de constitucionalidade do diploma precário deve prevalecer. 2. É admitida a prática da capitalização...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO PORTO RICO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O tema da legitimidade ativa foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. (REsp 990.507/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/11/2010, DJe 01/02/2011) 2. A particularização da coisa é um dos pressupostos da ação reivindicatória e no presente caso os documentos anexados aos autos não permitem avaliar com certeza se a área objeto do litígio encontra-se dentro do terreno maior de sua propriedade, nem são capazes de demonstrar a correta individuação dos lotes. 3. A área reivindicada é atualmente ocupada por mais de dez mil famílias e a situação de fato retrata verdadeiro assentamento já consolidado, sendo impossível dar real efetividade ao presente processo, visto que se tornará impraticável a retirada dos ocupantes. 4. São incompatíveis as pretensões da presente ação reivindicatória e aquelas constantes nas ações de desapropriação indireta intentadas contra o Poder Público com o intuito de receber verba indenizatória (Processos nºs. 2004.01.1.011147-8 e 2003.01.1.086547-2). 5. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade ativa. Sentença mantida, por outros fundamentos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO PORTO RICO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O tema da legitimidade ativa foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado...
CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. 1. Em março de 2013, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto) declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, entendendo que a taxa básica de remuneração da poupança não tem capacidade para aferir a inflação acumulada do período e, portanto, não pode ser utilizada como parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 2. Em decisão monocrática, o Excelentíssimo Ministro Luiz Fux determinou que, enquanto não fossem modulados os efeitos nas ADI's 4.357/DF e nº 4.425/DF pelo Supremo Tribunal Federal, continuaria em vigor o sistema de pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo realizados. 3. Em decisão acerca do pedido de modulação dos efeitos da decisão prolatada na ADI 4.357, o Supremo Tribunal Federal conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da respectiva questão de ordem (25.03.2015). 4. Assim, ficou mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários. 5. Recurso parcialmenteprovido.
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CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. 1. Em março de 2013, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto) declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao a...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO PORTO RICO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 1 - O tema da legitimidade ativa foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. (REsp 990.507/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/11/2010, DJe 01/02/2011) 2 - Apesar do realinhamento decisório ora realizado, que reflete a orientação do Superior Tribunal de Justiça no que concerne à legitimidade ativa da Apelante, a sentença terminativa deve subsistir, pois permanece o outro fundamento utilizado pelo Juízo monocrático para a extinção do processo sem resolução do mérito, qual seja, a ausência de pressuposto processual, relativo à necessidade de individualização prévia da área reivindicada. 3 - Recurso parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade ativa. Sentença mantida por outros fundamentos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO PORTO RICO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 1 - O tema da legitimidade ativa foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO PORTO RICO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O tema da legitimidade ativa foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. (REsp 990.507/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/11/2010, DJe 01/02/2011) 2. Aparticularização da coisa é um dos pressupostos da ação reivindicatória e no presente caso os documentos anexados aos autos não permitem avaliar com certeza se a área objeto do litígio encontra-se dentro do terreno maior de sua propriedade, nem são capazes de demonstrar a correta individuação dos lotes. 3. Aárea reivindicada é atualmente ocupada por mais de dez mil famílias e a situação de fato retrata verdadeiro assentamento já consolidado, sendo impossível dar real efetividade ao presente processo, visto que se tornará impraticável a retirada dos ocupantes. 4. São incompatíveis as pretensões da presente ação reivindicatória e aquelas constantes nas ações de desapropriação indireta intentadas contra o Poder Público com o intuito de receber verba indenizatória (Processos nºs. 2004.01.1.011147-8 e 2003.01.1.086547-2). 5. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade ativa. Sentença mantida, por outros fundamentos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO PORTO RICO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O tema da legitimidade ativa foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado...
CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, CAPUT, DA MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STF. 1. Reputado constitucional o artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, no julgamento do RE 592377/RS, além da jurisprudência já consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 973827/RS), permite-se a capitalização mensal de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 2. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, CAPUT, DA MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STF. 1. Reputado constitucional o artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, no julgamento do RE 592377/RS, além da jurisprudência já consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 973827/RS), permite-se a capitalização mensal de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da pub...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PARA OS CRÉDITOS AINDA NÃO INCLUÍDOS EM PRECATÓRIOS. TEMA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ocorrente erro material ou manifesto equívoco, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes. 2. Adecisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto), afastou tão somente a possibilidade de atualização pelo índice da poupança (TR) durante o período de tramitação do precatório, e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento, conforme se afere da leitura do julgado exarado pelo Ministro Luiz Fux por ocasião do RE 870947, publicado em 27/04/2015, que reconheceu a repercussão geral quanto ao tema da correção monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 3. Embargos de declaração providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PARA OS CRÉDITOS AINDA NÃO INCLUÍDOS EM PRECATÓRIOS. TEMA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ocorrente erro material ou manifesto equívoco, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes. 2. Adecisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a A...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PARA OS CRÉDITOS AINDA NÃO INCLUÍDOS EM PRECATÓRIOS. TEMA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ocorrente erro material ou manifesto equívoco, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes. 2. Adecisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto), afastou tão somente a possibilidade de atualização pelo índice da poupança (TR) durante o período de tramitação do precatório, e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento, conforme se afere da leitura do julgado exarado pelo Ministro Luiz Fux por ocasião do RE 870947, publicado em 27/04/2015, que reconheceu a repercussão geral quanto ao tema da correção monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 3. Embargos de declaração providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PARA OS CRÉDITOS AINDA NÃO INCLUÍDOS EM PRECATÓRIOS. TEMA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ocorrente erro material ou manifesto equívoco, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes. 2. Adecisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a A...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PARA OS CRÉDITOS AINDA NÃO INCLUÍDOS EM PRECATÓRIOS. TEMA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ocorrente erro material ou manifesto equívoco, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes. 2. A decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto), afastou tão somente a possibilidade de atualização pelo índice da poupança (TR) durante o período de tramitação do precatório, e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento, conforme se afere da leitura do julgado exarado pelo Ministro Luiz Fux por ocasião do RE 870947, publicado em 27/04/2015, que reconheceu a repercussão geral quanto ao tema da correção monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 3. Embargos de declaração providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PARA OS CRÉDITOS AINDA NÃO INCLUÍDOS EM PRECATÓRIOS. TEMA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ocorrente erro material ou manifesto equívoco, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes. 2. A decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no Art. 535 do Código de Processo Civil, não vinga a pretensão prequestionatória veiculada nos embargos de declaração. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mér...