AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. ART. 526 DO CPC. COMPROVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I - Incumbe à agravada demonstrar satisfatoriamente o não cumprimento do disposto no art. 526 do CPC, conforme determina o seu parágrafo único. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso.II - Diante da preclusão da r. decisão judicial, que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, improcede a reapreciação da matéria relativa à penhora dos direitos aquisitivos sobre imóveis alienados fiduciariamente, art. 473 do CPC.III - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC.IV - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. ART. 526 DO CPC. COMPROVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I - Incumbe à agravada demonstrar satisfatoriamente o não cumprimento do disposto no art. 526 do CPC, conforme determina o seu parágrafo único. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso.II - Diante da preclusão da r. decisão judicial, que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, improcede a reapreciação da matéria relativa à penhora dos direitos aquisitivos sobre imóveis alienados fiduciariamente, art. 473 do CPC.III - A multa por litig...
EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. ARTS. 2º, § 3º, 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. INAPLICABILIDADE. ART. 174 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR 118/05. SÚMULA 106 DO STJ.I - Execução fiscal de natureza tributária prescrita. Prazo de cinco anos contado da constituição do crédito tributário. Art. 174, caput, do CTN.II - Os arts. 2º, § 3º e 8º, § 2º, da Lei 6.830/80 não se aplicam, pois a dívida é de natureza tributária. Incidência do CTN, norma hierarquicamente superior.III - A alteração dada ao art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN pela Lei Complementar 118/05, a qual estabeleceu a interrupção da prescrição pelo despacho do Juiz que ordenar a citação, não se aplica porque, quando entrou em vigor, 09/06/05, já havia sido proferido o despacho citatório.IV - O exequente concorreu para que a citação se efetivasse somente após transcorridos quase oito anos da constituição definitiva do crédito tributário. Inaplicável a Súmula 106 do e. STJ, pois não houve retardamento do ato citatório decorrente dos mecanismos do Poder Judiciário. Configurada a prescrição do crédito tributário.V - Agravo provido.
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EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. ARTS. 2º, § 3º, 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. INAPLICABILIDADE. ART. 174 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR 118/05. SÚMULA 106 DO STJ.I - Execução fiscal de natureza tributária prescrita. Prazo de cinco anos contado da constituição do crédito tributário. Art. 174, caput, do CTN.II - Os arts. 2º, § 3º e 8º, § 2º, da Lei 6.830/80 não se aplicam, pois a dívida é de natureza tributária. Incidência do CTN, norma hierarquicamente superior.III - A alteração dada ao art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN pela Lei Complementar 118/05, a qual estabeleceu...
AÇÃO COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. CDC. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL. PROVA.I - O pedido referente à denunciação da lide formulado apenas em sede de apelação configura inovação recursal.II - A relação jurídica decorrente de contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469 do e. STJ.III - A responsabilidade civil objetiva do fornecedor não exclui o ônus probatório do consumidor quanto à falha na prestação do serviço, dano e nexo de causalidade.IV - Ausente a demonstração do nexo de causalidade entre a demora na realização do procedimento cirúrgico e o serviço prestado pela Seguradora-ré, é improcedente a pretensão indenizatória por danos morais.V - Apelação provida.
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AÇÃO COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. CDC. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL. PROVA.I - O pedido referente à denunciação da lide formulado apenas em sede de apelação configura inovação recursal.II - A relação jurídica decorrente de contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469 do e. STJ.III - A responsabilidade civil objetiva do fornecedor não exclui o ônus probatório do consumidor quanto à falha na prestação do serviço, dano e nexo de causal...
INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA. TOLERÂNCIA. MORA DA INCORPORADORA. DANOS EMERGENTES.I - É abusiva a cláusula contratual que estabelece data estimada para a entrega do imóvel e fixa prazo a partir da obtenção do financiamento imobiliário pelo comprador, nos termos do art. 39, inc. XII, do CDC.II - A prorrogação do prazo de entrega do imóvel por 180 dias foi livremente pactuada e não gera desequilíbrio contratual.III -Diante da mora da Incorporadora quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente a pretensão indenizatória por danos emergentes.IV - Apelação desprovida.
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INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA. TOLERÂNCIA. MORA DA INCORPORADORA. DANOS EMERGENTES.I - É abusiva a cláusula contratual que estabelece data estimada para a entrega do imóvel e fixa prazo a partir da obtenção do financiamento imobiliário pelo comprador, nos termos do art. 39, inc. XII, do CDC.II - A prorrogação do prazo de entrega do imóvel por 180 dias foi livremente pactuada e não gera desequilíbrio contratual.III -Diante da mora da Incorporadora quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente a pretensão indenizatória por danos emergentes.IV - Apela...
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - A pretensão à restituição de tributo indevido prescreve em 5 anos, art. 168, inc. I, do CTN.II - A contribuição previdenciária não incide sobre o adicional de férias.III - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC.IV - Os honorários advocatícios devem ser compensados quando há sucumbência recíproca, Súmula 306 do STJ.V - O Distrito Federal é isento do pagamento das custas processuais, porém deve restituir as despesas antecipadas pela parte vencedora.VI - Remessa de Ofício desprovida e apelação parcialmente provida.
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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - A pretensão à restituição de tributo indevido prescreve em 5 anos, art. 168, inc. I, do CTN.II - A contribuição previdenciária não incide sobre o adicional de férias.III - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC.IV - Os honorários advocatícios devem ser compensados quando há sucumbência recíproca, Súmula 306 do STJ.V - O...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR. NATUREZA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. DANO MATERIAL. ART. 333, INC. I, DO CPC.I - O Sistema de Informação de Crédito - SCR tem natureza de cadastro restritivo de crédito, pois os dados ali registrados ficam disponíveis para outras instituições financeiras.II - Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.III - A manutenção indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral.IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva.V - Eventuais consequências de natureza material exigem provas consistentes. Art. 333, inc. I, do CPC.VI - Apelação parcialmente provida.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR. NATUREZA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. DANO MATERIAL. ART. 333, INC. I, DO CPC.I - O Sistema de Informação de Crédito - SCR tem natureza de cadastro restritivo de crédito, pois os dados ali registrados ficam disponíveis para outras instituições financeiras.II - Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.III - A manutenção in...
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALORAÇÃO.I - A mantenedora do Serviço de Proteção ao Crédito, integrante da Rede de Informação e Proteção ao Crédito, mesmo quando não efetiva registro de negativação de nome de consumidor, pode fazer uso dos registros efetuados por outras entidades. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.II - As empresas-rés não se desincumbiram do ônus de provar o fato gerador da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de débito, correspondente à suposto negócio celebrado pelo autor com a emissão de cheque. Demonstrado o ato ilícito.III - A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral. Precedentes.IV - O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do e. STJ.V - Apelação da ré, Boa Vista Serviços S/A., desprovida.
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APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALORAÇÃO.I - A mantenedora do Serviço de Proteção ao Crédito, integrante da Rede de Informação e Proteção ao Crédito, mesmo quando não efetiva registro de negativação de nome de consumidor, pode fazer uso dos registros efetuados por outras entidades. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.II - As empresas-rés não se desincumbiram do ônus de provar o fato gerador da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de débito, correspondente à suposto negócio celebrado pelo autor com a emi...
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES.I - A alegada escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil e o eventual excesso de chuvas não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, no tempo do contrato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra.II - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com a restituição dos valores pagos integralmente.III - Apelação desprovida.
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RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES.I - A alegada escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil e o eventual excesso de chuvas não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, no tempo do contrato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra.II - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-...