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Jurisprudência

TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020238927AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020246922AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. ART. 526 DO CPC. COMPROVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I - Incumbe à agravada demonstrar satisfatoriamente o não cumprimento do disposto no art. 526 do CPC, conforme determina o seu parágrafo único. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso.II - Diante da preclusão da r. decisão judicial, que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, improcede a reapreciação da matéria relativa à penhora dos direitos aquisitivos sobre imóveis alienados fiduciariamente, art. 473 do CPC.III - A multa por litig...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020226334AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020223898AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020237160AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020249640AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020239760AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020242944AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020233214AGI
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. ARTS. 2º, § 3º, 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. INAPLICABILIDADE. ART. 174 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR 118/05. SÚMULA 106 DO STJ.I - Execução fiscal de natureza tributária prescrita. Prazo de cinco anos contado da constituição do crédito tributário. Art. 174, caput, do CTN.II - Os arts. 2º, § 3º e 8º, § 2º, da Lei 6.830/80 não se aplicam, pois a dívida é de natureza tributária. Incidência do CTN, norma hierarquicamente superior.III - A alteração dada ao art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN pela Lei Complementar 118/05, a qual estabeleceu...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150710113569APC
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. CDC. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL. PROVA.I - O pedido referente à denunciação da lide formulado apenas em sede de apelação configura inovação recursal.II - A relação jurídica decorrente de contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469 do e. STJ.III - A responsabilidade civil objetiva do fornecedor não exclui o ônus probatório do consumidor quanto à falha na prestação do serviço, dano e nexo de causal...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140710205437APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA. TOLERÂNCIA. MORA DA INCORPORADORA. DANOS EMERGENTES.I - É abusiva a cláusula contratual que estabelece data estimada para a entrega do imóvel e fixa prazo a partir da obtenção do financiamento imobiliário pelo comprador, nos termos do art. 39, inc. XII, do CDC.II - A prorrogação do prazo de entrega do imóvel por 180 dias foi livremente pactuada e não gera desequilíbrio contratual.III -Diante da mora da Incorporadora quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente a pretensão indenizatória por danos emergentes.IV - Apela...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111379232APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150110099269APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20150110303049APO
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - A pretensão à restituição de tributo indevido prescreve em 5 anos, art. 168, inc. I, do CTN.II - A contribuição previdenciária não incide sobre o adicional de férias.III - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC.IV - Os honorários advocatícios devem ser compensados quando há sucumbência recíproca, Súmula 306 do STJ.V - O...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140111846176APC
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR. NATUREZA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. DANO MATERIAL. ART. 333, INC. I, DO CPC.I - O Sistema de Informação de Crédito - SCR tem natureza de cadastro restritivo de crédito, pois os dados ali registrados ficam disponíveis para outras instituições financeiras.II - Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.III - A manutenção in...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110620002APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150110419112APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110230064APC
Ementa
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALORAÇÃO.I - A mantenedora do Serviço de Proteção ao Crédito, integrante da Rede de Informação e Proteção ao Crédito, mesmo quando não efetiva registro de negativação de nome de consumidor, pode fazer uso dos registros efetuados por outras entidades. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.II - As empresas-rés não se desincumbiram do ônus de provar o fato gerador da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de débito, correspondente à suposto negócio celebrado pelo autor com a emi...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150110134690APC
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES.I - A alegada escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil e o eventual excesso de chuvas não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, no tempo do contrato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra.II - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20141210024855APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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