main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 904131-20150020232509AGI
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020260024AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não se desincumbindo a parte agravante do ônus da apresentação de documento essencial ao deslinde da controvérsia posta no presente agravo de instrumento, nos termos do art. 525 e incisos, do Código de Processo Civil, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Não existindo fundamento apto a modificar a decisão agravada, uma vez que as razões do agravo regimental não trouxeram fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou se...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020257717AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 100, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O enunciado n. 321 firma a convicção do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. O vínculo jurídico entre o participante e a entidade de previdência privada, ainda que fechada, é relação de consumo, aplicando-se os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive o art. 100, I, que permite ao...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020254330AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SEM PREPARO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1- É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do Código de Processo Civil e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência. 2- No juízo de admissibilidade é examinado...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110008129APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTOS NÃO PRADRONIZADOS. 1- É dominante a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no sentido de que o dever constitucional do ente político em fornecer medicamentos a quem deles necessite persiste ainda que o fármaco não esteja dentre aqueles previstos nos protocolos clínicos da rede pública de saúde. 2- Agravo re...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020253827AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO DEFERIDA. O preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Se o recorrente ainda não é beneficiário da gratuidade judiciária, deve efetuar o preparo do recurso. É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso e que a sua comprovação dê-se concomitantemente. A imposição decorre da interpretação do Código de Processo Civil e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de a...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 904124-20140111962094APC
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL RESIDENCIAL COMPRADO NA PLANTA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS As taxas e despesas condominiais são obrigações propter rem. O pagamento das despesas condominiais é devido por aquele que detém a posse do imóvel e que pode exercitar as faculdades de usar, fruir e dispor da coisa. Tratando-se de imóvel adquirido na planta, o Superior Tribunal de Justi...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 904123-20150110329758APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 904122-20150710132929APC
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). COMPROVAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE. SÚMULA 369 DO STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO A.R. SEM CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos da súmula n. 369 do colendo Superior Tribunal de Justiça, no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. A ausência de notificação extrajudicial conf...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APO - 904121-20140111333660APO
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA. BENEFÍCIO DEVIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. Realizada a perícia judicial foi constatado que há incapacidade laboral total e permanente, de caráter ominiprofissional, ou seja, impossibilita o desempenho de toda e qualquer atividade laborativa e conclui que não é possível determinar o momento da incapacidade e destaca que não há necessidade da ajuda permanente de terceiros. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 904120-20150310106995APC
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TRIBUTOS E PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA A partir da outorga de poderes, presume-se instrumentalizado o contrato de compra e venda aperfeiçoado com a tradição do bem, que é a entrega material da coisa adquirida (art. 1.267 do Código Civil). Com a entrega do veículo ao apelante, operou-se a transferência de propriedade. Em que pese existir a responsabilidade solidária da apelada perante o DETRAN E DER, nos termos do Código Nacional de Trânsito (art. 134), no que concerne aos débitos oriundos após a venda do veículo, uma vez que não cuidou de...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 904119-20110112304238APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. EMPRESA DE ÔNIBUS. MULTA. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL NÃO PROPOSTA NO PRAZO DE TRINTA DIAS. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Afastada a preliminar de violação ao princípio da singularidade. O recurso, apesar de apresentado em duas peças distintas, é único: o conteúdo é idêntico nas duas peças, tratando-se de mera irregularidade. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O magistrado é o destinatário da instrução probatóri...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 904118-20150110308503APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 904117-20110710374679APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A quitação do débito deve vir acompanhada dos requisitos estabelecidos no art. 320 do Código Civil, sob pena de invalidade, pois ausentes seus pressupostos não atenderia à sua finalidade primordial qual seja, a liberação do devedor do cumprimento da obrigação contratada e a extinção do vínculo obrigacional. 2. O reconhecimento da improcedência...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 904116-20110710373957APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A quitação do débito deve vir acompanhada dos requisitos estabelecidos no art. 320 do Código Civil, sob pena de invalidade, pois ausentes seus pressupostos não atenderia à sua finalidade primordial qual seja, a liberação do devedor do cumprimento da obrigação contratada e a extinção do vínculo obrigacional. 2. O reconhecimento da improcedência...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 904114-20110710367725APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A quitação do débito deve vir acompanhada dos requisitos estabelecidos no art. 320 do Código Civil, sob pena de invalidade, pois ausentes seus pressupostos não atenderia à sua finalidade primordial qual seja, a liberação do devedor do cumprimento da obrigação contratada e a extinção do vínculo obrigacional. 2. O reconhecimento da improcedência...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 904113-20150910097093APC
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCESSO DE RIGOR. INOCORRÊNCIA. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame de mérito, com base no art. 267, inc. I, c/c artigos 295, inc. VI e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil Quando se tratar de desatendimento ao comando judicial para emendar a inicial, mostra-se inaplicável o artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil, que exige intimação pessoal...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 904112-20110111840157APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. MULTA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado n. 297 da súmula de jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça. O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon), no exercício de suas atribuições, pode aplicar sanções administrativas às instituições financeiras que infringem normas de defesa do consumidor. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, ap...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APO - 904111-20130111284044APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRISÃO NO INTERIOR DA SALA DE AULA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE. Para configurar a responsabilidade civil do Estado por algum dano causado, faz-se necessário demonstrar a ocorrência do dano e a relação causal entre o comportamento do agente público e esse dano, conforme anuncia a teoria da responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º da CF/88). A prisão do administrado dentro de sua sala de aula e a condução coercitiva para a delegacia, sem a devida cautela...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 904110-20140111245388APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEMENTO DE DEFESA AFASTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO VERBAL NÃO COMPROVADO. VALOR QUE ULTRAPASSA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. CONDIÇÃO QUE VIOLA OS BONS COSTUMES. RECONHECIMENTO DO PEDIDO QUE PREJUDICA UM DOS LITISCONSORTES. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil....
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão