AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não se desincumbindo a parte agravante do ônus da apresentação de documento essencial ao deslinde da controvérsia posta no presente agravo de instrumento, nos termos do art. 525 e incisos, do Código de Processo Civil, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Não existindo fundamento apto a modificar a decisão agravada, uma vez que as razões do agravo regimental não trouxeram fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao agravo de instrumento por decisão monocrática, a sua manutenção é medida que se impõe. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não se desincumbindo a parte agravante do ônus da apresentação de documento essencial ao deslinde da controvérsia posta no presente agravo de instrumento, nos termos do art. 525 e incisos, do Código de Processo Civil, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Não existindo fundamento apto a modificar a decisão agravada, uma vez que as razões do agravo regimental não trouxeram fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou se...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 100, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O enunciado n. 321 firma a convicção do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. O vínculo jurídico entre o participante e a entidade de previdência privada, ainda que fechada, é relação de consumo, aplicando-se os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive o art. 100, I, que permite ao consumidor propor ação no foro de seu domicílio. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 100, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O enunciado n. 321 firma a convicção do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. O vínculo jurídico entre o participante e a entidade de previdência privada, ainda que fechada, é relação de consumo, aplicando-se os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive o art. 100, I, que permite ao...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SEM PREPARO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1- É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do Código de Processo Civil e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência. 2- No juízo de admissibilidade é examinado o preenchimento dos requisitos para o conhecimento do recurso, tais como a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento, a recorribilidade da decisão, a legitimidade e o interesse recursais, a inexistência de fato impeditivo e o recolhimento do preparo. A alegação de nulidade processual e a discussão em torno da miserabilidade dizem com o mérito do recurso e, por isso, somente podem ser analisadas após a admissão do inconformismo. 3- A concessão da gratuidade judiciária não tem efeitos retroativos e, por isso, o fato de o pedido de deferimento do benefício vir formulado no recurso não desobriga o recolhimento do correspondente preparo, de forma que não é dado ao recorrente considerar, em perspectiva, a possibilidade de concessão da gratuidade no grau recursal a fim de não realizar o pagamento do preparo do agravo de instrumento. 4- Agravo regimental desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SEM PREPARO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1- É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do Código de Processo Civil e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência. 2- No juízo de admissibilidade é examinado...
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTOS NÃO PRADRONIZADOS. 1- É dominante a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no sentido de que o dever constitucional do ente político em fornecer medicamentos a quem deles necessite persiste ainda que o fármaco não esteja dentre aqueles previstos nos protocolos clínicos da rede pública de saúde. 2- Agravo regimental desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTOS NÃO PRADRONIZADOS. 1- É dominante a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no sentido de que o dever constitucional do ente político em fornecer medicamentos a quem deles necessite persiste ainda que o fármaco não esteja dentre aqueles previstos nos protocolos clínicos da rede pública de saúde. 2- Agravo re...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO DEFERIDA. O preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Se o recorrente ainda não é beneficiário da gratuidade judiciária, deve efetuar o preparo do recurso. É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso e que a sua comprovação dê-se concomitantemente. A imposição decorre da interpretação do Código de Processo Civil e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO DEFERIDA. O preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Se o recorrente ainda não é beneficiário da gratuidade judiciária, deve efetuar o preparo do recurso. É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso e que a sua comprovação dê-se concomitantemente. A imposição decorre da interpretação do Código de Processo Civil e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de a...
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL RESIDENCIAL COMPRADO NA PLANTA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS As taxas e despesas condominiais são obrigações propter rem. O pagamento das despesas condominiais é devido por aquele que detém a posse do imóvel e que pode exercitar as faculdades de usar, fruir e dispor da coisa. Tratando-se de imóvel adquirido na planta, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 489.647, já consolidou o entendimento segundo o qual a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, mostrando-se incabível a redução da quantia quando observados os parâmetros insertos no parágrafo 3º, alíneas a, b e c do mesmo dispositivo legal.
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL RESIDENCIAL COMPRADO NA PLANTA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS As taxas e despesas condominiais são obrigações propter rem. O pagamento das despesas condominiais é devido por aquele que detém a posse do imóvel e que pode exercitar as faculdades de usar, fruir e dispor da coisa. Tratando-se de imóvel adquirido na planta, o Superior Tribunal de Justi...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). COMPROVAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE. SÚMULA 369 DO STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO A.R. SEM CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos da súmula n. 369 do colendo Superior Tribunal de Justiça, no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. A ausência de notificação extrajudicial configura falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo de reintegração de posse, com base em contrato de arrendamento mercantil, impondo-se, portanto, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelação desprovida.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). COMPROVAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE. SÚMULA 369 DO STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO A.R. SEM CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos da súmula n. 369 do colendo Superior Tribunal de Justiça, no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. A ausência de notificação extrajudicial conf...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA. BENEFÍCIO DEVIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. Realizada a perícia judicial foi constatado que há incapacidade laboral total e permanente, de caráter ominiprofissional, ou seja, impossibilita o desempenho de toda e qualquer atividade laborativa e conclui que não é possível determinar o momento da incapacidade e destaca que não há necessidade da ajuda permanente de terceiros. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, conforme Lei n. 8213/1991, artigos 19, 20 e 21. O art. 42 da Lei n. 8213/1991 estabelece que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Recursos desprovidos.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA. BENEFÍCIO DEVIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. Realizada a perícia judicial foi constatado que há incapacidade laboral total e permanente, de caráter ominiprofissional, ou seja, impossibilita o desempenho de toda e qualquer atividade laborativa e conclui que não é possível determinar o momento da incapacidade e destaca que não há necessidade da ajuda permanente de terceiros. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TRIBUTOS E PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA A partir da outorga de poderes, presume-se instrumentalizado o contrato de compra e venda aperfeiçoado com a tradição do bem, que é a entrega material da coisa adquirida (art. 1.267 do Código Civil). Com a entrega do veículo ao apelante, operou-se a transferência de propriedade. Em que pese existir a responsabilidade solidária da apelada perante o DETRAN E DER, nos termos do Código Nacional de Trânsito (art. 134), no que concerne aos débitos oriundos após a venda do veículo, uma vez que não cuidou de notificar aquelas autarquias acerca da referida transferência da propriedade, é certo que existe a obrigação do apelante, na qualidade de comprador, para com o agravante, vendedor do bem, por força do contrato havido entre as partes, pelo pagamento destes, uma vez ser ele o proprietário e usuário do bem, durante o período em que se verificaram os débitos. O dano moral foi fixado norteado pela razoabilidade e proporcionalidade e a sentença não extrapolou os limites ditados por esses princípios, pois o valor fixado se mostra proporcional às peculiaridades do caso, já que não se apresenta irrisório nem exorbitante, não figurando enriquecimento ilícito sem causa. Apelação desprovida.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TRIBUTOS E PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA A partir da outorga de poderes, presume-se instrumentalizado o contrato de compra e venda aperfeiçoado com a tradição do bem, que é a entrega material da coisa adquirida (art. 1.267 do Código Civil). Com a entrega do veículo ao apelante, operou-se a transferência de propriedade. Em que pese existir a responsabilidade solidária da apelada perante o DETRAN E DER, nos termos do Código Nacional de Trânsito (art. 134), no que concerne aos débitos oriundos após a venda do veículo, uma vez que não cuidou de...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. EMPRESA DE ÔNIBUS. MULTA. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL NÃO PROPOSTA NO PRAZO DE TRINTA DIAS. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Afastada a preliminar de violação ao princípio da singularidade. O recurso, apesar de apresentado em duas peças distintas, é único: o conteúdo é idêntico nas duas peças, tratando-se de mera irregularidade. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil. Cabe à parte propor a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade. A teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbiria ao apelante, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelação desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. EMPRESA DE ÔNIBUS. MULTA. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL NÃO PROPOSTA NO PRAZO DE TRINTA DIAS. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Afastada a preliminar de violação ao princípio da singularidade. O recurso, apesar de apresentado em duas peças distintas, é único: o conteúdo é idêntico nas duas peças, tratando-se de mera irregularidade. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O magistrado é o destinatário da instrução probatóri...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A quitação do débito deve vir acompanhada dos requisitos estabelecidos no art. 320 do Código Civil, sob pena de invalidade, pois ausentes seus pressupostos não atenderia à sua finalidade primordial qual seja, a liberação do devedor do cumprimento da obrigação contratada e a extinção do vínculo obrigacional. 2. O reconhecimento da improcedência do pedido é a medida que se impõe às autoras que não colacionaram aos autos as provas consideras essenciais ao ajuizamento da demanda, pois, conforme dispõe o art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelação cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A quitação do débito deve vir acompanhada dos requisitos estabelecidos no art. 320 do Código Civil, sob pena de invalidade, pois ausentes seus pressupostos não atenderia à sua finalidade primordial qual seja, a liberação do devedor do cumprimento da obrigação contratada e a extinção do vínculo obrigacional. 2. O reconhecimento da improcedência...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A quitação do débito deve vir acompanhada dos requisitos estabelecidos no art. 320 do Código Civil, sob pena de invalidade, pois ausentes seus pressupostos não atenderia à sua finalidade primordial qual seja, a liberação do devedor do cumprimento da obrigação contratada e a extinção do vínculo obrigacional. 2. O reconhecimento da improcedência do pedido é a medida que se impõe às autoras que não colacionaram aos autos as provas consideras essenciais ao ajuizamento da demanda, pois, conforme dispõe o art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelação cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A quitação do débito deve vir acompanhada dos requisitos estabelecidos no art. 320 do Código Civil, sob pena de invalidade, pois ausentes seus pressupostos não atenderia à sua finalidade primordial qual seja, a liberação do devedor do cumprimento da obrigação contratada e a extinção do vínculo obrigacional. 2. O reconhecimento da improcedência...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A quitação do débito deve vir acompanhada dos requisitos estabelecidos no art. 320 do Código Civil, sob pena de invalidade, pois ausentes seus pressupostos não atenderia à sua finalidade primordial qual seja, a liberação do devedor do cumprimento da obrigação contratada e a extinção do vínculo obrigacional. 2. O reconhecimento da improcedência do pedido é a medida que se impõe às autoras que não colacionaram aos autos as provas consideras essenciais ao ajuizamento da demanda, pois, conforme dispõe o art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelação cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A quitação do débito deve vir acompanhada dos requisitos estabelecidos no art. 320 do Código Civil, sob pena de invalidade, pois ausentes seus pressupostos não atenderia à sua finalidade primordial qual seja, a liberação do devedor do cumprimento da obrigação contratada e a extinção do vínculo obrigacional. 2. O reconhecimento da improcedência...
BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCESSO DE RIGOR. INOCORRÊNCIA. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame de mérito, com base no art. 267, inc. I, c/c artigos 295, inc. VI e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil Quando se tratar de desatendimento ao comando judicial para emendar a inicial, mostra-se inaplicável o artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil, que exige intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de abandono da causa. Sem fundamento o argumento de que haveria necessidade de intimação pessoal do autor e de seu patrono antes da extinção do feito e de excesso de rigor, pois as partes devem observar as normas processuais, contribuindo para o célere atendimento às determinações judiciais e à rápida solução do litígio. Recurso improvido.
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BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCESSO DE RIGOR. INOCORRÊNCIA. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame de mérito, com base no art. 267, inc. I, c/c artigos 295, inc. VI e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil Quando se tratar de desatendimento ao comando judicial para emendar a inicial, mostra-se inaplicável o artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil, que exige intimação pessoal...
DIREITO DO CONSUMIDOR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. MULTA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado n. 297 da súmula de jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça. O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon), no exercício de suas atribuições, pode aplicar sanções administrativas às instituições financeiras que infringem normas de defesa do consumidor. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, aplicada mediante procedimento administrativo, encontra amparo no art. 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Apelação desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. MULTA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado n. 297 da súmula de jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça. O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon), no exercício de suas atribuições, pode aplicar sanções administrativas às instituições financeiras que infringem normas de defesa do consumidor. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, ap...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRISÃO NO INTERIOR DA SALA DE AULA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE. Para configurar a responsabilidade civil do Estado por algum dano causado, faz-se necessário demonstrar a ocorrência do dano e a relação causal entre o comportamento do agente público e esse dano, conforme anuncia a teoria da responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º da CF/88). A prisão do administrado dentro de sua sala de aula e a condução coercitiva para a delegacia, sem a devida cautela por parte dos agentes públicos, sob alegação de um crime que havia sido cometido a mais de treze dias, sem configurar qualquer situação de flagrância, e que posteriormente provou não ser o autor, configura conduta estatal lesiva. É manifesto o dano moral suportado por aquele que foi preso sem cautelas necessárias, em seu ambiente de estudo, lhe gerando inegáveis danos aos direitos da personalidade, pois passou a experimentar profundo prejuízo em sua honra objetiva e em sua imagem perante a sociedade (atributos da personalidade). O valor da indenização pelo dano moral arbitrado na sentença (R$10.000,00 - dez mil reais) atende aos critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atende aos critérios específicos, como o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. Remessa necessária e apelação cível desprovidas.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRISÃO NO INTERIOR DA SALA DE AULA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE. Para configurar a responsabilidade civil do Estado por algum dano causado, faz-se necessário demonstrar a ocorrência do dano e a relação causal entre o comportamento do agente público e esse dano, conforme anuncia a teoria da responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º da CF/88). A prisão do administrado dentro de sua sala de aula e a condução coercitiva para a delegacia, sem a devida cautela...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEMENTO DE DEFESA AFASTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO VERBAL NÃO COMPROVADO. VALOR QUE ULTRAPASSA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. CONDIÇÃO QUE VIOLA OS BONS COSTUMES. RECONHECIMENTO DO PEDIDO QUE PREJUDICA UM DOS LITISCONSORTES. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil. O art. 227, do Código Civil, proíbe a prova exclusivamente testemunhal nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados. O art. 122, do Código Civil, por outro lado, veda condições contrárias à lei ou aos bons costumes. O art. 129, do Código de Processo Civil, determina que o juiz, convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, profira sentença que obste aos objetivos das partes. Há fortes evidências de que pai e filha (segundo apelante e primeira apelante) utilizam do processo como forma de prejudicar o apelado na partilha dos bens em demanda de divórcio. Apelação desprovida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEMENTO DE DEFESA AFASTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO VERBAL NÃO COMPROVADO. VALOR QUE ULTRAPASSA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. CONDIÇÃO QUE VIOLA OS BONS COSTUMES. RECONHECIMENTO DO PEDIDO QUE PREJUDICA UM DOS LITISCONSORTES. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil....