PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, do CC de 2002, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Ainda que o credor tenha ajuizado a ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais dentro do prazo prescricional, há que se reconhecer a prescrição se, passados mais de cinco anos da data da propositura da ação, não conseguiu promover a citação dos executados dentro dos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC. 3. Apelo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, do CC de 2002, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Ainda que o credor tenha ajuizado a ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais dentro do praz...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRAZO. UM ANO. MANUTENÇÃO. MÉRITO. MÚTUO RURAL. SEGURO. FURTO. BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO RÉU PELA NEGATIVA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. A pretensão de cobrança de indenização securitária prescreve em um ano, nos termos do art. 206, § 1º, inciso II, alínea b, do CC, bem como fica sobrestado entre a postulação administrativa de seu pagamento e a negativa da seguradora. Precedentes. 2. Não existindo cobertura para furto de benfeitorias na apólice de seguro, há que se reputar lícita a negativa de pagamento da indenização securitária postulada. 3. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRAZO. UM ANO. MANUTENÇÃO. MÉRITO. MÚTUO RURAL. SEGURO. FURTO. BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO RÉU PELA NEGATIVA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. A pretensão de cobrança de indenização securitária prescreve em um ano, nos termos do art. 206, § 1º, inciso II, alínea b, do CC, bem como fica sobrestado entre a postulação administrativa de seu pagamento e a negativa da seguradora. Precedentes. 2. Não existindo cobertura para furto...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. COABITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. IMPEDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado nº 382, da Súmula do excelso STF, a vida em comum sob o mesmo teto, 'more uxorio', não é indispensável à caracterização do concubinato. 2. Restando claro e incontroverso que, a despeito de o falecido e a requerente não residirem na mesma casa, havia convivência more uxorio, com efetivo compartilhamento de vidas, e apoio moral e material entre os companheiros, bem como tendo a requerente demonstrado que era separada de fato à época do alegado período de convivência, não havendo, pois, que se falar em óbice, nos termos do art. 1.723, § 1º, do CC, a procedência do reconhecimento da união estável é medida que se impõe. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. COABITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. IMPEDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado nº 382, da Súmula do excelso STF, a vida em comum sob o mesmo teto, 'more uxorio', não é indispensável à caracterização do concubinato. 2. Restando claro e incontroverso que, a despeito de o falecido e a requerente não residirem na mesma casa, havia convivência more uxorio, com e...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA LEI DISTRITAL Nº 2.529/2000. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação não são caracterizadas com base no direito material discutido em juízo, mas nas afirmações feitas na inicial. Assim, para se averiguar se o interesse de agir está presente, basta a constatação do binônimo necessidade/utilidade, sem necessidade de se adentrar no mérito da causa. 2. A espera em fila de banco, por tempo superior ao estabelecido na Lei Distrital nº 2.529/2000, apesar de configurar transtorno e aborrecimento, não é suficiente para gerar dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 3. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA LEI DISTRITAL Nº 2.529/2000. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação não são caracterizadas com base no direito material discutido em juízo, mas nas afirmações feitas na inicial. Assim, para se averiguar se o interesse de agir está presente, basta a constatação do binônimo necessidade/utilidade, sem necessidade de se adentrar no mérito da causa. 2. A espera em fila de b...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A comprovação da notificação prévia do devedor é documento indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. 2. Oportunizada ao autor a chance de comprovar a mora da devedora, não atendendo o requerente à determinação judicial, correta a extinção do feito, sem resolução do mérito. 3. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo sem resolução de mérito, foi o indeferimento da inicial (art. 267, inciso I, do CPC), não há que se falar em intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. 4. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A comprovação da notificação prévia do devedor é documento indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. 2. Oportunizada ao autor a chance de comprovar a mora da devedora, não atendendo o requerente à determinação judicial, correta a extinção do feito, sem resolução do mérito. 3. Se a hi...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo sem resolução de mérito foi o indeferimento da inicial, não há que se falar em intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. 2. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de juntar documento indispensável à propositura da ação, quedar-se inerte, acertado o indeferimento da inicial, com base no art. 267, inciso I, do CPC. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo sem resolução de mérito foi o indeferimento da inicial, não há que se falar em intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. 2. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de juntar documento indispensável à propositura da ação, quedar-se inerte, acertado o indeferimento da...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. DESPEJO. COBRANÇA. NÃO INTIMAÇÃO DOS FIADORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA REQUERIDA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 333, INCISO II, DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não há litisconsórcio passivo necessário entre locatário e fiador, uma vez que, tratando-se de responsabilidade solidária, cabe ao credor optar por demandar contra um ou contra todos os devedores. 2. Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo entre fiadores e locatário, este não possui interesse em recorrer contra a ausência de citação dos fiadores, quando tal pedido foi formulado pela parte autora. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o julgador, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 4. Se a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido, condenando-a ao pagamento das taxas condominiais inadimplidas e demais encargos. 5. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. DESPEJO. COBRANÇA. NÃO INTIMAÇÃO DOS FIADORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA REQUERIDA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 333, INCISO II, DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não há litisconsórcio passivo necessário entre locatário e fiador, uma vez que, tratando-se de responsabilidade solidária, cabe ao credor optar por demandar contra um ou contra todos os devedores. 2. Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. ART. 295, INCISO VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS HÁBEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. O descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial, tendo sido a parte autora devidamente intimada, enseja o seu indeferimento, nos termos dos arts. 284, parágrafo único, e 295, inciso VI, ambos do CPC. 2. Acitação por edital somente é possível após o esgotamento dos meios hábeis para a localização do requerido. Precedentes jurisprudenciais do TJDFT. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. ART. 295, INCISO VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS HÁBEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. O descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial, tendo sido a parte autora devidamente intimada, enseja o seu indeferimento, nos termos dos arts. 284, parágrafo único, e 295, inciso VI, ambos do CPC. 2. Acitação por edital somente é possível após o esgotamento dos meios hábeis para...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, ficando assegurada ao exequente a integridade do crédito objeto da execução. Precedentes. 2. Impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o feito, nos termos da Portaria Conjunta nº 73, do TJDFT, se o processo não ficou paralisado por mais de um ano, em razão da inércia do credor, ou há mais de seis meses, não tendo sido encontrados bens passíveis de penhora, nos termos exigidos pela referida Portaria. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há m...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Desnecessária a determinação de inversão do ônus da prova para que se junte novo documento aos autos, quando os documentos já produzidos revelam-se suficientes para a análise da questão de fato. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 3. Os fornecedores respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação de serviço de cartão de crédito. 4. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 5. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Desnecessária a determinação de inversão do ônus da prova para que se junte novo documento aos autos, quando os documentos já produzidos revelam-se suficientes para a análise da questão de fato. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÃO NO EXTERIOR. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REVISÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. INVIABILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO E BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. 1. Embora a Administração Pública tenha o poder de rever seus próprios atos, quando eivados de erro ou ilegalidade, essa revisão não possibilita a imposição ao servidor de devolver o que recebeu indevidamente, quando se tratar de verba de caráter alimentar, recebida de boa-fé, sobretudo quando este não tenha contribuído para o equívoco que resultou no pagamento. 2. Incasu, mostra-se incabível a determinação para desconto nos vencimentos do impetrante, dos valores pagos a maior, não apenas pela natureza alimentar da verba, como também pela boa-fé em seu recebimento. 3. Apelo e reexame necessário não providos. Sentença mantida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÃO NO EXTERIOR. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REVISÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. INVIABILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO E BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. 1. Embora a Administração Pública tenha o poder de rever seus próprios atos, quando eivados de erro ou ilegalidade, essa revisão não possibilita a imposição ao servidor de devolver o que recebeu indevidamente, quando se tratar de verba de caráter alimentar, recebida de boa-fé, sobretudo quando este não tenha contribuído para o equívoco que resultou no...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO RECURSAL NÃO DISCUTIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 2. Não é permitido inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes trazer novos fundamentos de defesa que não tenham sido sequer mencionados na primeira instância, sob pena de supressão de instância. É o que se extrai do disposto no § 1 º do art. 515, art. 517 e art.128, todos do CPC. 3. Apelação parcialmente conhecida e, no mérito, não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO RECURSAL NÃO DISCUTIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 2. Não é permitido inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes trazer novos...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CLÁUSULA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL.ART. 205, DO CC/02. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ. INOCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AOS AUTORES. 1. O prazo prescricional para haver restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, decorrente de contrato, e fundamentada em abusividade da sua cobrança,é de dez (10) anos, segundo disposição do art. 205, do CC/02. Precedentes. Prejudicial afastada. 2. Havendo ciência inequívoca do consumidor quanto à contratação de serviço de corretagem, inviável a repetição do indébito dos valores despendidos a esse título, impondo-se a improcedência do pedido. 3. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 4. Se, em virtude do provimento, em parte, de seu apelo, a parte autora restou vencida em seus pedidos, impõe-se a sua condenação nos ônus sucumbenciais. 5. Apelo da ré provido. Apelo dos autores parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CLÁUSULA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL.ART. 205, DO CC/02. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ. INOCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AOS AUTORES. 1. O prazo prescricional para haver restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, decorrente de contrato, e fundamentada em abusividade da sua cobrança,é de dez (10) anos, segundo disposição do art. 205, do CC/02. Precedentes. Prejudicial afastad...