APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. ESPÓLIO DE ANASTÁCIO PEREIRA BRAGA E OUTROS. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE FIRMADA NA APELAÇÃO CÍVEL E NO RECURSO ESPECIAL. RESP 990.507/DF. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo dispõe o artigo 543-C, §7º. do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão do STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos, havendo divergência entre a tese firmada na apelação cível e no recurso especial, serão os autos novamente examinados pelo Tribunal de origem para novo julgamento, permitindo-se a modificação do acórdão anterior, adaptando-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em que pese o posicionamento do STJ firmado em sede de recurso especial repetitivo não seja vinculante, não se pode perder de vista que o direito brasileiro caminha para uma valorização cada vez maior dos precedentes judiciais dos tribunais superiores, o que se nota claramente com o advento da Lei n. 11.672/08, que acrescentou o artigo 543-C ao CPC, instituindo para os recursos especiais repetitivos um sistema de julgamento por amostragem e dando especial força expansiva aos seus acórdãos. 3. Perfilhando a tese lançada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 990.507/DF, tem-se que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. ESPÓLIO DE ANASTÁCIO PEREIRA BRAGA E OUTROS. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE FIRMADA NA APELAÇÃO CÍVEL E NO RECURSO ESPECIAL. RESP 990.507/DF. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo dispõe o artigo 543-C, §7º. do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão do STJ submetido ao rito dos...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. INACUMULÁVEIS. CLÁUSULA PENAL. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de previsão contratual, em caso de atraso na entrega do imóvel, não enseja aplicação do Princípio da Simetria ou inversão de cláusula contratual, vez que o contrato foi pactuado de forma consensual e não cabe ao Judiciário criar ou inverter cláusula expressa no contrato sob pena de violar o princípio do pacta sunt servanda. 2. Acláusula penal, prefixada em perdas e danos pela r. sentença, e os lucros cessantes têm natureza compensatória. Assim, em razão da natureza jurídica comum não é possível a cumulação deles. 3. Acláusula penal estabelecida tem por termo final a data da efetiva entrega das chaves do imóvel, e não a data da expedição da carta habite-se, pois embora o imóvel já estivesse em condições de ser habitado, os autores não poderiam se imitir na posse, em razão do prazo necessário para providenciar os documentos e da necessidade do recebimento das chaves do imóvel. 4. No caso em tela, a mora na entrega do imóvel não foi capaz de gerar danos de ordem extrapatrimonial à parte autora. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. INACUMULÁVEIS. CLÁUSULA PENAL. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de previsão contratual, em caso de atraso na entrega do imóvel, não enseja aplicação do Princípio da Simetria ou inversão de cláusula contratual, vez que o contrato foi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA PUBLICAÇÃO DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE A UM PATRONO DETERMINADO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO RÉU. VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM NOME DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. ALTERAÇÃO VERDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE LEALDADE. PROCRASTINAÇÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONVICÇÃO DO JUIZ.AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainexistência de pedido expresso para que a publicação dos atos processuais se dê em nome de um mandatário exclusivo não tornam nulas as intimações veiculadas no DJe em nome de outrem, de forma que deve ser a sentença mantida. 2. O réu, ao subscrever sua peça de defesa, deu azo para que as publicações/intimações fossem feitas em seu nome, sendo sua capacidade postulatória presumida, ante a boa-fé que é exigida das partes que atuam na lide. 3. Aconduta incompatível do réu/apelante de agir acobertado pelo manto da capacidade postulatória e por outro lado afirmar que não consta dos autos a comprovação da sua habilitação é conduta que demonstra a falta de lealdade e boa-fé da parte. E mais, se não fosse habilitado a postular em juízo, e assim tivesse feito, teria praticado conduta criminosa. Capacidade postulatória do réu presumida. Ausência de prejuízo. 4. Alteração da verdade dos fatos, provocação de incidentes manifestamente infundados e interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório demonstram a má-fé do requerido, pelo que se impõe a multa punitiva de 1% sobre o valor da causa e a multa indenizatória, de percentual de 15% sobre o valor da causa, ambas previstas no art. 18 do CPC. 5. Adecisão hostilizada harmoniza-se com o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, destinatário da prova, a quem cabe decidir sobre a necessidade e conveniência de sua produção, podendo, para tanto, requerê-la, inclusive, ex officio, a teor do art. 130 do CPC. Ausência de cerceamento de defesa. 6. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA PUBLICAÇÃO DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE A UM PATRONO DETERMINADO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO RÉU. VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM NOME DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. ALTERAÇÃO VERDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE LEALDADE. PROCRASTINAÇÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONVICÇÃO DO JUIZ.AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainexistência de pedido expresso para que a publicação dos atos...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL EXISTENTE. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO. INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Afixação da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que o valor corresponda, simultaneamente, a reparar o dano experimentado pela parte lesada e à prevenção para que o fato não se repita, de forma a atingir o seu caráter pedagógico com relação ao violador do direito. 2. O dano moral advindo de manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa, haja vista que não carece de demonstração sobre eventual prejuízo. Precedentes do STJ. 3. O valor fixado em sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra condizente com o prejuízo experimentado pelo autor. Isso porque, afora o prejuízo inerente ao dano in re ipsa, que decorre do próprio ato da manutenção da negativação em si, não lograram as apelantes em apresentar justificativas para a manutenção do nome no sistema de cadastro de inadimplentes. 4. Portanto, em atenção às particularidades e circunstâncias do caso, considero correto o valor arbitrado pelo magistrado singular a título de compensação por dano moral. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL EXISTENTE. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO. INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Afixação da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que o valor corresponda, simultaneamente, a reparar o dano experimentado pela parte lesada e à prevenção para que o fato não se repita, de forma a atingir o seu caráter pedagógico com relação ao violador do direito. 2. O dano moral advin...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO COBRADA. COBRANÇA DE ENCARGOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. LICITUDE DAS COBRANÇAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há nulidade na capitalização de juros; de forma que a capitalização devidamente pactuada não pode ser considerada como prática abusiva. 2. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Supremo Tribunal Federal necessário entender-se pela constitucionalidade da MP nº 2170-36/01. 3. No que se refere à cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais como juros moratórios e multa contratual, na ocorrência de mora, o entendimento firmado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e da orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade desta cumulação. 4. Não houve cobrança de comissão de permanência na planilha apresentada pelo credor, a atualização das parcelas foi calculada com base na Tarifa Referencial - TR. 5. Ajurisprudência é firme no sentido de que a cobrança dos encargos, quando efetuada conforme estabelecido no contrato, ainda que declarada a abusividade de alguma cláusula, não pode ser considerada indevida, nem enseja a devolução em dobro. 6. Não há excesso de execução, mormente a licitude dos encargos cobrados pelo credor, uma vez que há previsão contratual que os estabelecem. 7. Não há o instituto da exceção do contrato não cumprido, haja vista o cumprimento do contrato pelo credor. 8. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO COBRADA. COBRANÇA DE ENCARGOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. LICITUDE DAS COBRANÇAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há nulidade na capitalização de juros; de forma que a capitalização devidamente pactuada não pode ser considerada como prática abusiva. 2. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Supremo Tribunal Federal necessário enten...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. PAGAMENTO FEITO MEDIANTE ENTREGA DE VEÍCULOS. RECIBO ANEXADO NOS AUTOS. PAGAMENTO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aparte deve recorrer de todo o conteúdo disposto na sentença, sob pena de determinada matéria não impugnada se tornar preclusa. Assim rege o princípio tantum devolutum quantum apellatum, bem disposto nos artigos 505 e 515, ambos do Código de Processo Civil. 2. Conforme bem demonstrado no recibo juntado pelo requerido e a confissão do autor na inicial, não há que se falar em falta de pagamento pelo serviço prestado. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. PAGAMENTO FEITO MEDIANTE ENTREGA DE VEÍCULOS. RECIBO ANEXADO NOS AUTOS. PAGAMENTO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aparte deve recorrer de todo o conteúdo disposto na sentença, sob pena de determinada matéria não impugnada se tornar preclusa. Assim rege o princípio tantum devolutum quantum apellatum, bem disposto nos artigos 505 e 515, ambos do Código de Processo Civil. 2. Conforme bem demonstrado no recibo juntado pelo requerido e a confissão do autor na...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRECLUSÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE ATOS INÚTEIS AO DESLINDE DA CAUSA. JUÍZO DESTINATÁRIO DA PROVA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. PAGAMENTO FEITO MEDIANTE ENTREGA DE VEÍCULOS. RECIBO ANEXADO NOS AUTOS. PAGAMENTO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciado que a parte apelante não se manifestou oportunamente sobre a decisão que intimou as partes para requerer a produção de provas ou se manifestar sobre o laudo pericial, tem-se por operada a preclusão a respeito da matéria, o que torna incabível o exame da questão no recurso de apelação. 2. Ainda que não houvesse a preclusão, a dilação probatória se mostra desnecessária para o deslinde da causa, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. O magistrado, como presidente do processo e o destinatário da prova, tem o dever e não uma mera faculdade de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para a instrução do processo e conseqüente deslinde da causa, bem como de indeferir aquelas que forem inúteis ou meramente protelatórias, consoante o exposto no art. 130 do CPC. 4. Aparte deve recorrer de todo o conteúdo disposto na sentença, sob pena de determinada matéria não impugnada se tornar preclusa. Assim rege o princípio tantum devolutum quantum apellatum, bem disposto nos artigos 505 e 515, ambos do Código de Processo Civil. 5. Conforme bem demonstrado no recibo juntado pelo autor e a confissão da requerida nos autos em apenso, não há que se falar em falta de pagamento pelo serviço prestado. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRECLUSÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE ATOS INÚTEIS AO DESLINDE DA CAUSA. JUÍZO DESTINATÁRIO DA PROVA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. PAGAMENTO FEITO MEDIANTE ENTREGA DE VEÍCULOS. RECIBO ANEXADO NOS AUTOS. PAGAMENTO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciado que a parte apelante não se manifestou oportunamente sobre a decisão que intimou as partes para requerer a produção de provas ou se manifestar sobre o laudo pericial, tem-se por opera...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FORNECIMENTO DE MATERIAL. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Com o deferimento do pedido de tutela antecipada subsiste o interesse processual. Somente após a confirmação da tutela mediante sentença de mérito o provimento antecipatório será aperfeiçoado a fim de que a parte possa usufruir dos consectários da coisa julgada material. 2. O direito à saúde é tutelado por norma de índole constitucional, garantidora da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos de seu artigo 196, reiterado pela Lei Orgânica do Distrito Federal (Art. 204 e seguintes). Assim, cabe a Estado executar políticas públicas eficazes para concretizar, efetivamente, o acesso à saúde da população que necessite de assistência médica. 3. Nesse contexto, impõem-se a manutenção da sentença que condenou o Distrito Federal a realizar a cirurgia imprescindível para que o autor volte a deambular. 4. Remessa de ofício conhecida e não provida. Sentença mantida.
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FORNECIMENTO DE MATERIAL. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Com o deferimento do pedido de tutela antecipada subsiste o interesse processual. Somente após a confirmação da tutela mediante sentença de mérito o provimento antecipatório será aperfeiçoado a fim de que a parte possa usufruir dos consectários da coisa julgada material. 2. O direito à saúde é tutelado por norma de índole constitucional, garantidora da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviç...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO DESCLASSIFICADO EM CONCURSO PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE DE ATO ADMINISTRATIVO. EXAMES MÉDICOS. INCAPACIDADE POR APRESENTAR UMA CÁRIE NO DENTE. NÃO CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumpre ao Poder Judiciário, no exercício do controle da legitimidade, aferir a legalidade do ato administrativo, com base no próprio princípio da legalidade, não lhe sendo permitido adentrar no mérito administrativo. 2. Todos os critérios e condições necessários à aprovação nas fases do concurso público devem ser rigorosamente descritas no edital, com máximo de rigor técnico ou científico, a fim de que se possa aferir a legalidade do ato de aprovação ou não, sob pena de ofensa aos artigos 5º, caput, XXXV, e 37, caput, I e II, ambos da Constituição Federal. 3. O edital é a lei do concurso e deve ser observado em todas as etapas do certame, desde que esteja em consonância com a legislação pátria. 4. Adesclassificação de um candidato na etapa de exames médicos por apresentar apenas uma cárie afronta o princípio do respeito às normas editalícias, vez que o instrumento citado determinou a eliminação do candidato que apresentasse dentes cariados, no plural. Ou seja, o impetrante não se enquadra nos ditames editalícios passíveis de eliminação. 5. O ato administrativo que desclassificou o impetrante deve ser declarado nulo. 6. Remessa necessária conhecida e não provida. Sentença mantida.
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO DESCLASSIFICADO EM CONCURSO PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE DE ATO ADMINISTRATIVO. EXAMES MÉDICOS. INCAPACIDADE POR APRESENTAR UMA CÁRIE NO DENTE. NÃO CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumpre ao Poder Judiciário, no exercício do controle da legitimidade, aferir a legalidade do ato administrativo, com base no próprio princípio da legalidade, não lhe sendo permitido adentrar no mérito adm...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Com o deferimento do pedido de tutela antecipada subsiste o interesse processual. Somente após a confirmação da tutela mediante sentença de mérito o provimento antecipatório será aperfeiçoado a fim de que a parte possa usufruir dos consectários da coisa julgada material. 2. O direito à saúde é tutelado por norma de índole constitucional, garantidora da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos de seu artigo 196, reiterado pela Lei Orgânica do Distrito Federal (Art. 204 e seguintes). Assim, cabe a Estado executar políticas públicas eficazes para concretizar, efetivamente, o acesso à saúde da população que necessite de assistência médica. 3. Nesse contexto, impõem-se a manutenção da sentença que condenou o Distrito Federal a realizar a cirurgia imprescindível à saúde do autor. 4. Remessa de ofício conhecida e não provida. Sentença mantida.
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Com o deferimento do pedido de tutela antecipada subsiste o interesse processual. Somente após a confirmação da tutela mediante sentença de mérito o provimento antecipatório será aperfeiçoado a fim de que a parte possa usufruir dos consectários da coisa julgada material. 2. O direito à saúde é tutelado por norma de índole constitucional, garantidora da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serv...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RITO SUMÁRIO. FRAUDE. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato com base no qual a parte autora vindica reparação moral consiste na compensação de vários cheques em sua conta bancária, bem como na devolução de cheque por insuficiência de fundos. 2. Aparte autora passou por constrangimentos e vários transtornos ao se ver impedida de pagar as suas próprias contas por insuficiência de fundos. Tal situação ensejou uma situação que efetivamente atingiu a esfera de interesses extrapatrimoniais. 3. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. Portanto, correto o valor estabelecido pela sentença. 4. Apelações conhecidas e não providas. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RITO SUMÁRIO. FRAUDE. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato com base no qual a parte autora vindica reparação moral consiste na compensação de vários cheques em sua conta bancária, bem como na devolução de cheque por insuficiência de fundos. 2. Aparte autora passou por constrangimentos e vários transtornos ao se ver impedida de pagar as suas próprias contas por insuficiência de fundos. T...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS. NÃO DEMONSTRADA NECESSIDADE. DECLARAÇÃO IURIS TANTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. Assim, na hipótese particular dos autos, nada há que indique impossibilidade de a apelante arcar com as custas processuais, em prejuízo de sua subsistência, eis que de acordo com as despesas apresentadas e os fatos narrados nos autos não restou evidenciada qualquer hipossuficiência econômica, notadamente se levarmos em consideração a realidade econômica da maioria de brasileiros. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS. NÃO DEMONSTRADA NECESSIDADE. DECLARAÇÃO IURIS TANTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. Assim, na hipótese particular dos autos, nada há que indique impossibilidade de a apelante arcar com as custas processuais, em prejuízo de sua subsistên...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE E/OU PREJUÍZO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Erro material no contrato de financiamento. Ausência de fraude e/ou prejuízo à contratante.2. É ilegal a cobrança de tarifas como “Tarifa de Registro de Contrato” e “Serviços de Terceiro”, pois transfere para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição. Precedentes.3. Acobrança dos encargos, quando efetuada dentro dos limites estabelecidos na relação contratual, ainda que declarada a abusividade de alguma cláusula, não pode ser considerada indevida, nem enseja a devolução em dobro.4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE E/OU PREJUÍZO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Erro material no contrato de financiamento. Ausência de fraude e/ou prejuízo à contratante.2. É ilegal a cobrança de tarifas como “Tarifa de Registro de Contrato” e “Serviços de Terceiro”, pois transfere para o consumidor despesas inerentes à atividade comercia...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. OMISSÃO. INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. OMISSÃO. INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais.2. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de presquestionamento da matéria.3. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais.2. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de presquestionamento da matéria.3. Recurso conhecido e não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ocorre a contradição quando há incompatibilidade lógica entre decisões ou fundamentos apresentados pelo acórdão. Inexistente o vício apontado, tendo em vista que o acórdão apreciou com clareza os pontos apresentados. 2. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ocorre a contradição quando há incompatibilidade lógica entre decisões ou fundamentos apresentados pelo acórdão. Inexistente o vício apontado, tendo em vista que o acórdão apreciou com clareza os pontos apresentados. 2. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCABÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. TAXA DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ATRASO DA OBRA. DATA DO INICIO DA MORA. MANTIDA. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. NÃO DEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de relação de consumo, é descabida a denunciação à lide quando seu processamento apenas traria o retardamento da prestação jurisdicional ao consumidor, consoante inteligência dos artigos 88 e 13 do CDC. 2. Restando demonstrado o vínculo entre as requeridas, pertencendo estas ao mesmo grupo econômico, de certo que possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. 3. Ademais, de acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, ressaltando-se que eventual apreciação, pelo Magistrado, de tais alegações de modo aprofundado pode configurar manifestação sobre o mérito da causa. Preliminar rejeitada. 4. O prazo prescricional para cobrança de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem e taxa de contrato é de 3 (três) anos, tal qual previsto no art. 206, §3º, IV do Código de Processo Civil, transcorrido este prazo, necessário reconhecer a prescrição. 5. Acláusula de tolerância de prazo é absolutamente legal, desde que devidamente pactuada, e que não fere qualquer norma consumeirista. Estando a cláusula estipulada em dias úteis, deve se incluir, em seu cômputo, os dias de sábado, tendo em vista que não há a interrupção das obras civis nesses dias da semana. 6. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que não ocorre no caso dos autos. 7. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora que não entregou a obra no prazo previsto em contrato, não há que se falar em retenção de valores. 8. Por mais que as requeridas tenham estado em mora, o autor não tem mais interesse na continuidade do negócio, tanto é que ajuizou a presente demanda com o intuito de ter resolvido o contrato, voltando ao estado anterior. Sendo assim, incabível a indenização à título de lucros cessantes. 9. Os valores devidos a título de devolução dos valores pagos e multa contratual devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, e não o INCC. 10. Havendo a sucumbência recíproca dos pedidos, necessário entender pela aplicação do contido no artigo 21 do Código de Processo Civil. 11. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCABÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. TAXA DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ATRASO DA OBRA. DATA DO INICIO DA MORA. MANTIDA. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. NÃO DEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de relação de consumo, é descabida a denunciação à lide quando seu processamen...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É ilegal a cobrança da Taxa de Registro de Contrato e da Tarifa de Serviços de Terceiro, pois transferem para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição. 2. Sendo assim, correta a devolução desses valores, na forma simples, porquanto não restou comprovado que a requerida tenha cobrado ou incluído taxas não pactuadas. Ademais, não há evidência de que houve má-fé. 3. Diante de dívida líquida, vencida e de coisa fungível, aplica-se o instituto da compensação, nos moldes do artigo 368 do Código Civil: Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. 4. Dispõe o artigo 21 do Código de Processo Civil que as custas e os honorários serão proporcionalmente distribuídos se cada litigante for em parte vencedor e vencido no processo. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É ilegal a cobrança da Taxa de Registro de Contrato e da Tarifa de Serviços de Terceiro, pois transferem para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição. 2. Sendo assim, correta a devolução desses valores, na forma simples, porquanto não restou comprovado que a reque...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EMBARGOS DE TERCEIRO DE EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PENHORA SOBRE BEM DE SUA PROPRIEDADE. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE. INTIMAÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE APÓS A DETERMINAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO APÓS A CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU VÍCIOS NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O afastamento da personalidade da pessoa jurídica é providência extrema, realizada tão-somente se comprovada a existência de fraude, mediante abuso de direito ou desvio de finalidade da empresa e, ainda, havendo confusão patrimonial entre o patrimônio da sociedade e aquele pertencente ao sócio. 2. A empresa credora ajuizou ação de execução de título extrajudicial, houve a citação da devedora, Froylan Engenharia Projetos e Comércio Ltda, mas ela deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento ou apresentar defesa. A credora, ciente de que a devedora possuía verba expressiva a receber da Novacap, pediu e obteve o depósito em juízo da importância exequenda. 3. Constituída a penhora, a devedora pleiteou, em sede de Agravo de Instrumento, a liberação de 70% da quantia constrita, logrando êxito. A credora requereu o levantamento dos 30% restantes atualizados monetariamente, mas, em pesquisa ao BACENJUD, verificou-se que a empresa devedora já não possuía mais saldo em qualquer instituição bancária. Regularmente intimada, manteve-se ela silente. 4. O conjunto de documentos dos autos demonstram que a devedora deixou de exercer suas atividades no endereço constante na Junta Comercial do DF. Seu ex-sócio se retirou da sociedade e em seu lugar assumiu pessoa física que, pelo sobrenome, com ele possui parentesco. Além disso, os proprietários da empresa Briccal Indústria e Mineração, que passou a funcionar no lugar em que a devedora exercia suas atividades, eram os mesmos da executada e, novamente, pelo sobrenome entre eles há parentesco. 5. Verifica-se do contrato social da terceira embargante, a empresa JFR Engenharia e Construções Ltda, que um de seus proprietários é seu filho e o outro parente muito próximo, porque ambos, juntamente com o titular da empresa devedora, moravam no mesmo endereço. A par disso, constata-se que as sociedades têm objetos sociais semelhantes ou complementares. 6. Quando do pedido de liberação do numerário constrito, a devedora informou possuir 1.150 empregados e disse possuir despesas mensais altas com fornecedores, mas, assim que levantou a quantia liberada, verificou-se, em pesquisa ao BACENJUD, que ela deixou de ter contas bancarias. Para uma empresa de tal porte, não há explicação de não ter ela movimentação bancária alguma. 7. Examinados os extratos bancários juntados às fls. 389/411, constatou-se que, por meio do Banco Bradesco S/A, houve diversas movimentações de recursos entre a devedora, a terceira embargante atingida pela constrição e a empresa Briccal Indústria e Mineração. 8. O conjunto de provas dos autos demonstram a existência de grupo econômico familiar e que houve o cometimento de fraude, mediante abusos e confusão patrimonial, a fim de impedir que a credora recebesse os valores a que tem direito. 9. É cabível que a desconsideração de uma empresa atinja o patrimônio pertencente a outra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. 10. Inexiste cerceamento de defesa e, por conseguinte, nulidade da sentença, pois é admissível a intimação dos sócios da terceira embargante após a constrição de bem de sua propriedade, uma vez que se está diante de um mesmo grupo econômico familiar. A empresa alcançada pelo afastamento da personalidade jurídica e que, em razão disso, tem um de seus bens penhorados, pode perfeitamente exercer o direitos à ampla defesa e ao contraditório depois da medida constritiva. 11. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EMBARGOS DE TERCEIRO DE EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PENHORA SOBRE BEM DE SUA PROPRIEDADE. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE. INTIMAÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE APÓS A DETERMINAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO APÓS A CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU VÍCIOS NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O afastamento da personalidade da pessoa jurídica é prov...