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Jurisprudência

TJDF APC - 904109-20140111426225APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL.DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. Não se demonstra qualquer desvio na atuação da AGEFIS, que no estrito cumprimento legal do Poder de Polícia, está contendo as construções de moradias em desavença com a legislação pertinente. Frise-se, ainda, que o imóvel objeto da lide está destinado à implementação do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - Pró-DF. Da Administração é exigida postura voltada ao atendimento dos ditames legais, conforme enuncia o princ...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 904108-20120110061949APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. EMPRESA DE ÔNIBUS. MULTA. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL NÃO PROPOSTA NO PRAZO DE TRINTA DIAS. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Afastada a preliminar de violação ao princípio da singularidade. O recurso, apesar de apresentado em duas peças distintas, é único: o conteúdo é idêntico nas duas peças, tratando-se de mera irregularidade. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O magistrado é o destinatário da instrução probatóri...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 904107-20150310078524APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 904106-20130910190518APC
Ementa
AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA n. 73/2010 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta n. 73/2010 do Tribunal de Justiça do distrito Federal e Territórios, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo i...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 904105-20090111210655APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 904104-20140910067172APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do Código de Proc...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 904103-20120111156120APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA N. 73, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ART. 791, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta n. 73, expedida pelos Presidente, Vice-Presidente e pelo Corregedor do E. Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, especialmente quando o credor empreendeu buscas de bens passíveis de penhora. 2. A ausência de be...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 904101-20130111292505APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRAZO MÁXIMO DE VIGÊNCIA. TERMO FINAL. IMPLEMENTO. EXTINÇÃO DE PLENO DIREITO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PARCELAS POSTERIORES AO DESFAZIMENTO DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. Se o contrato de concessão de direito real de uso celebrado entre as partes fixa expressamente prazo máximo para sua vigência, a extinção ocorre automaticamente quando implementado o termo, sendo desnecessárias quaisquer providências ulteriores, como a interpelação do devedor ou o ajuizamento de ação judicial para esse fim. Somen...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 904100-20070130062710APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 904099-20150020238558AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. CONCESSÃO. A fundamentação desenvolvida e a documentação apresentada pela agravante nesta fase de cognição não exauriente, mostra-se relevante e a demora pode causar lesão grave de difícil reparação. O efeito suspensivo poderá ser concedido quando verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil: a relevância da fundamentação e o fato de que a demora para o julgamento do recurso possa causar dano grave e de difícil reparação. No caso em exame, a agravante atendeu a cont...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 904098-20141010067068APC
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PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. De acordo com o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário do veículo responde solidariamente por eventuais multas e outras penalidades caso não comunique ao órgão de trânsito a transferência de propriedade do bem. 2. O valor da indenização, a título de danos morais, deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, observado o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo, respeita...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF RCL / Embargos de Declaração no(a) Reclamação-20150020175513RCL
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A fundamentação do v. acórdão é clara o suficiente para sua conclusão. 2. A intenção do recorrente consiste em desconstituir premissa fática lançada pelo v. Acórdão no sentido de que a prova acostada não demonstra o requisito legal de sua conclusão. Logo, resta claro que, sob a alegação de contradição, constata-se a clara intenção da parte embargante em ver rediscutidas as questões decididas, o que é flagrantemente inviável na via estreita dos Embargos Declaratórios. 3. Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o arti...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 904096-20150020180775AGI
Ementa
ADMINISTRATIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. BENEFÍCIO A OUTRAS CONSTRUTORAS. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MESMAS DIRETRIZES CONSTANTES DE TAC. VIABILIDADE DE ASSINATURA DE TAC POR ADMINISTRAÇÃO REGIONAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECHAÇO. 1.O pedido de adoção de mesmas diretrizes de TAC - Termo de Ajustamento de Conduta - já firmado com outras construtoras em situação similar à da parte não consiste em pleito impossível, que contrarie o ordenamento jurídico pátrio, tampouco que se mostre vedado, motivo pelo qual tal argumento deve ser rechaçado. 2. Viável que Administração Regional...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 904095-20150020220125AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. DÉBITO SUPERIOR AO VALOR OFERTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese a norma insculpida no artigo 620 do Código de Processo Civil, a execução deve ser feita no interesse do credor, de maneira mais eficiente e conferindo efetividade e agilidade à execução. 2. O fato de o bem penhorado ser bastante superior ao da dívida não elide, por si só, a constrição sobre o imóvel, uma vez que o automóvel oferecido se mostrou aquém do débito exequendo, e não houve qualquer ato concre...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 904094-20150020234459AGI
Ementa
EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. SUSPENSÃO DE AÇÕES. PRAZO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. CRÉDITO PRESERVADO. SUSPENSÃO DE AÇÃO MONITÓRIA MANTIDA. 1.Segundo o STJ, 3. A razão de ser da norma que determina a pausa momentânea das ações e execuções - stay period - na recuperação judicial é a de permitir que o devedor em crise consiga negociar, de forma conjunta, com todos os credores (plano de recuperação) e, ao mesmo tempo, preservar o patrimônio do empreendimento, o qual se verá liberto, por um lapso de tempo, de eventuais constrições de bens imprescindíveis à continuidade da ativ...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 904093-20150020196212AGI
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. A tutela antecipada encontra-se disciplinada no artigo 273 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abu...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF RMO - 904092-20140110338493RMO
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. O auxílio-aciedente é um benefício concedido ao segurado da previdência social - INSS quando este desenvolver sequela permanente, que reduza sua capacidade laborativa, em decorrência de um acidente de trabalho. O benefício é pago como uma forma de indenização pelo acidente de trabalho sofrido. 2. Havendo comprovação de que a debilidade e a consequente inatividade profissional decorreram de lesão acidentária ocorrida em acidente...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710304923APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO E ÍNDICE APLICÁVEL. OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Verificada a hipótese de omissão, esta deve ser sanada. 3. A atualização do valor do contrato deve ser realizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, pois esse é o índice oficial utilizado para a recomposição da moeda, a partir do inadimplemento da construtora (prime...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111189387APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO DF AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 421/STJ. 1. Quando a ação for proposta pela Defensoria Pública em desfavor do Distrito Federal, Ente que a mantém, nos termos do art. 381 do Código Civil, extingue-se a obrigação de pagar honorários, em face da confusão entre credor e devedor (Súmula 421/STJ). 2. A Defensoria Pública do Distrito Federal e o próprio distrito federal pertencem à Administração Pública de um mesmo ente ferderativo, mostrand...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140410103009APC
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 557, CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A ausência dos requisitos necessários da petição inicial, esses esposados nos artigos 282 a 284 do Código de Processo Civil, inviabiliza a análise do mérito da demanda, razão por que ao magistrado caberá a concessão de prazo para que o autor proceda à emenda da inicial. Porém, permanecendo inerte ao comando judicial, forço...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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