EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATORIOS. ILEGITIMIDADE DA EXEQÜENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Questão não arguidas em primeira instância, não podem ser objeto do recurso; sob pena de violação ao princípio da dialeticidade; considerando a patente inovação recursal. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATORIOS. ILEGITIMIDADE DA EXEQÜENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Questão não arguidas em primeira instância, não podem ser objeto do recurso; sob pena de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Omissão e obscuridade inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Omissão e obscuridade inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento 4. Ausentes os vícios previstos no art....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Omissão e obscuridade inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Omissão e obscuridade inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessá...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição e inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição e inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGA SEGUIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGO 517 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidenciando-se que as razões suscitadas no apelo não foram objeto de discussão no primeiro grau, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, sob pena de configuração de supressão de instância, defesa no ordenamento jurídico pátrio. 2. Vedada a apresentação de teses jurídicas não discutidas anteriormente, razão pela qual deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao apelo. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGA SEGUIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGO 517 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidenciando-se que as razões suscitadas no apelo não foram objeto de discussão no primeiro grau, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, sob pena de configuração de supressão de instância, defesa no ordenamento jurídico pátrio. 2. Vedada a apresentação de teses jurídicas não discutidas anteriormente, razão pela qual deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao apelo. 3. Recurso con...
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO VERBAL. EXISTÊNCIA E VALIDADE. VINCULAÇÃO AOS TERMOS PACTUADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acordo entabulado entre as partes tem natureza consensual, aperfeiçoando-se no momento em que as partes manifestam a vontade de pactuar e ajustam o objeto e o preço a ser pago. E mais, é válido por possuir agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma não prescrita em lei. 2. Ausência de prova de vício de consentimento, erro ou dolo que poderia acarretar a nulidade do negócio jurídico consolidado. Assim, sendo existente e válido, está a embargante/apelante adstrita aos termos expressos do pacto firmado entre as partes. 3. Conforme se extrai dos recibos colacionados, o valor remanescente de R$ 2.795,33(dois mil setecentos e noventa cinco reais e trinta três centavos) deve ser deduzido da dívida questionada no âmbito do processo nº 2012.01.1.039846-0. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida
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APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO VERBAL. EXISTÊNCIA E VALIDADE. VINCULAÇÃO AOS TERMOS PACTUADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acordo entabulado entre as partes tem natureza consensual, aperfeiçoando-se no momento em que as partes manifestam a vontade de pactuar e ajustam o objeto e o preço a ser pago. E mais, é válido por possuir agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma não prescrita em lei. 2. Ausência de prova de vício de consentimento, erro ou dolo que poderia acarretar a nulidade do negócio ju...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL EXISTENTE. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MINORADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da responsabilidade civil exige a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Caso não sejam devidamente evidenciados, não há que se falar em dever de reparação, o que não é o caso dos autos. 2. Aapelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, vez que não logrou demonstrar a inexistência de ato ilícito perpetrado por ela, diga-se, não comprovou ter adimplido tempestivamente a obrigação que lhe era devida, o que gerou a inscrição do nome do primeiro réu em dívida ativa. 3. As anotações em órgãos de proteção ao crédito devem ser comprovadamente preexistentes e legítimas. Assim, não comprovada a legítima inscrição preexistente em nome do primeiro apelado, não há que se falar em aplicação da Súmula 385 do STJ que afasta o dano moral presumido nas situações de devedores reincidentes. 4. Aprópria inclusão de nome em cadastro de inadimplentes, por si só configura o dano moral in re ipsa, não sendo, portanto, necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. Precedentes jurisprudenciais. 5. Afixação da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que o valor corresponda, simultaneamente, a reparar o dano experimentado pela parte lesada e à prevenção para que o fato não se repita, de forma a atingir o seu caráter pedagógico com relação ao violador do direito. 6. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL EXISTENTE. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MINORADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da responsabilidade civil exige a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Caso não sejam devidamente evidenciados, não há que se falar em dever de reparação, o que não é o caso dos autos. 2. Aapelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, vez que não logrou demonstrar a inexistência de ato ilícito perpetrado por ela, diga-se...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. REGULAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE.NÃO DEMONSTRAÇÃO DO OCORRIDO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Supremo Tribunal Federal necessário entender-se pela constitucionalidade da MP 2170-36/01. 3. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, eis que na sua aplicação os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, e o saldo devedor é amortizado por outra parte das prestações, não se verifica a incidência de juros sobre juros. Ademais, sua aplicação propicia a cobrança de parcelas fixas em contrato de financiamento, permitindo que o consumidor, no momento da assinatura do contrato, fique ciente de suas obrigações. 4. Incabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais juros moratórios e multa contratual, em caso de mora. Precedentes. 5. Não havendo demonstração do autor de que houve a referida cobrança, a improcedência do pedido de devolução dos valores é medida que se impõe. 6. Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro. 7. É ilegal a cobrança de tarifa como a taxa de Registro de Contrato, pois transfere para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição. 8. Sendo assim, correto a sua devolução, na forma simples, porquanto não restou comprovado que a requerida tenha cobrado ou incluído taxas não patuadas. Ademais, não há evidência de que houve má-fé. 9. Dispõe o artigo 21 do Código de Processo Civil que as custas e os honorários serão proporcionalmente distribuídos se cada litigante for em parte vencedor e vencido no processo. 10. Para fins de PREQUESTIONAMENTO, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da contenda. 11. Apelos conhecidos e Não providos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. REGULAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE.NÃO DEMONSTRAÇÃO DO OCORRIDO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇAO ORDINARIA. PROGRAMA HABITACIONAL. RECADASTRAMENTO. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. DEFICIENTE FISICO. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. REPOSICIONAMENTO. IMPO IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENCAO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. ALei Complementar n°796, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Política Habitacional para Pessoa com Deficiência, previu o direito a participação nos programas habitacionais do Distrito Federal; desde que atendidos os requisitos previstos pela Lei n°3.877/06. 2. ACODHAB não pode ser responsabilizada pelo preenchimento inverídico realizado pelo candidato no momento da inscrição do programa habitacional. 3. O candidato deve estar atento ao preenchimento das informações cadastrais, posto que, ao final do cadastramento e do recadastramento, há declaração de que todas as informações prestadas no formulário são verídicas. 4. Nos termos do Decreto nº 33.965/2012, artigo 6º, §1º, o reposicionamento na lista de inscrição ocorre quando há divergência em fato superveniente à data de cadastramento. No caso em tela, a divergência aconteceu no momento da inscrição do cadastro. O fato de inserir sua ex-esposa na condição de deficiente o beneficiou no posicionamento da lista de convocados em detrimentos de outras famílias. 5. Ainscrição em programas habitacionais gera mera expectativa de direito, razão pela qual, ausente a comprovação dos requisitos, o apelante não tem direito ao recebimento do imóvel. 6. O Decreto n. 33.033/11 exigiu recadastramento dos interessados o que não configura nenhuma ilegalidade capaz de justificar a interferência judicial no mérito administrativo. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇAO ORDINARIA. PROGRAMA HABITACIONAL. RECADASTRAMENTO. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. DEFICIENTE FISICO. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. REPOSICIONAMENTO. IMPO IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENCAO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. ALei Complementar n°796, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Política Habitacional para Pessoa com Deficiência, previu o direito a participação nos programas habitacionais do Distrito Federal; desde que atendidos os requisitos previstos pela Lei n°3.877/06. 2. ACODHAB não pode ser responsabil...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DA APELANTE. RECONHECIMENTO. RETENÇÃO DE VALORES. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventos previsíveis e inerentes à construção civil, como é o caso da morosidade das burocracias relativas à expedição do Alvará de Construção, não justificam a inobservância do prazo limite para a conclusão da obra, incluído o período de tolerância. 2. Verifica-se que as dificuldades encontradas pela empresa apelante encontram-se englobadas pelos riscos comuns às construções de grande porte, inexistindo fundamento para o atraso na entrega do imóvel. Logo, resta plenamente configurada a sua inadimplência, a qual justifica a rescisão contratual. 3. A resolução do negócio jurídico celebrado envolve o retorno das partes ao status quo ante, sendo devida a devolução integral dos valores pagos pelo promissário comprador. 4. Nos termos do contrato celebrado, a retenção das quantias pagas somente é cabível nos casos de inadimplemento do adquirente. Dessa maneira, tendo-se em vista a clara inadimplência da construtora, esta deve proceder à restituição integral dos valores pagos pelo recorrido, excluída a comissão de corretagem já reembolsada. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DA APELANTE. RECONHECIMENTO. RETENÇÃO DE VALORES. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventos previsíveis e inerentes à construção civil, como é o caso da morosidade das burocracias relativas à expedição do Alvará de Construção, não justificam a inobservância do prazo limite para a conclusão da obra, incluído o período de tolerância. 2. Verifica-se que as dificuldades encontradas pela empresa apelante encontram-se...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. NÃO CONFIGURADO. ENDEREÇOS NÃO DILIGENCIADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Acitação por edital será deferida quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o réu, bem como nos casos expressos em lei, conforme preconiza o art. 231, incisos II e III, do CPC.2. Da análise dos autos, várias diligências restaram infrutíferas, contudo, alguns endereços, localizados via BACENJUD, não foram diligenciados, razão pela qual a citação por edital e os atos processuais posteriores a ela devem ser declarados nulos.3. Não é necessário o absoluto esgotamento das vias possíveis, para o deferimento da pretensão da citação por edital, sendo necessário apenas que o requerente demonstre que depreendeu diversas diligências, com vistas à localização do réu, e que diligenciou, ao menos, os endereços constantes nos autos.4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. NÃO CONFIGURADO. ENDEREÇOS NÃO DILIGENCIADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Acitação por edital será deferida quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o réu, bem como nos casos expressos em lei, conforme preconiza o art. 231, incisos II e III, do CPC.2. Da análise dos autos, várias diligências restaram infrutíferas, contudo, alguns endereços, localizados via BACENJUD, não foram diligenciados, razão pela qual a citação...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. NECESSIDADE DE POLÍTICAS PUBLICA. SAÚDE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. O fato do medicamento não ser padronizado pelo governo não escusa o Estado de executar políticas publicas de saúde visando concretizar acesso a saúde de qualidade para a população. Nada mais é do que efetivar o disposto na Carta Magna. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. NECESSIDADE DE POLÍTICAS PUBLICA. SAÚDE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. O fato do medicamento não ser padronizado pelo governo não escusa o Estado de executar políticas publicas de saúde visando concretizar acesso a saúde de qualidade para a populaç...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Omissão e obscuridade inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Omissão e obscuridade inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATÓRIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/09 DA ANS. DIREITO A MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. NÃO DISPONIBILIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se aos contratos coletivos de plano de saúde as normas contidas na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), conforme entendimento do STJ (Súmula 469). 2. Embora válida a rescisão unilateral do contrato, esta deve ser precedida de aviso a outra parte com a antecedência mínima de sessenta dias, conforme disposto no artigo 17, § único, da Resolução nº 195/09 da ANS. 3. Conforme preconiza o artigo 1º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 19/1999, da ANS, no caso de rescisão do plano coletivo de saúde, a operadora deve disponibilizar plano de saúde individual ou familiar sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. 4. Ausente a comprovação da notificação prévia da rescisão unilateral e não havendo a disponibilização de meio de manutenção da cobertura securitária, a manutenção da vigência do contrato é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATÓRIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/09 DA ANS. DIREITO A MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. NÃO DISPONIBILIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se aos contratos coletivos de plano de saúde as normas contidas na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), conforme entendimento do STJ (Súmula 469). 2. Embora válida a rescisão unilateral do contrato, esta deve ser precedida de aviso a outra parte com a antecedência mínima de sessenta...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO DISPOSITIVO, ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. PERMANÊNCIA CORREÇÃO MONERÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ 25/03/2015. APLICAÇÃO DO INPC APÓS A DATA DA MODULAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CABIMENTO. REDUÇÃO DO MONTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em observância aos princípios processuais do dispositivo, da adstrição e da congruência, o magistrado não pode ultrapassar os marcos impostos pelas partes, tendo que decidir a lide nos limites em que foi deduzida, sendo vedado conceder à parte mais do que foi pedido. 2. Quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, restou declarada a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, ficando afastada a possibilidade de correção monetária, para débitos da Fazenda Pública, calculada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que referido índice não acompanha a perda do poder aquisitivo da moeda. 3. Com a modulação dos efeitos pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, ficou definido que, por razões de segurança jurídica, nas condenações contra a Fazenda Pública seria aplicado o índice de correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança(TR - taxa referencial), estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, até a data da inscrição do crédito em precatório, aplicando-se após essa data o IPCA-E. 4. Correta a condenação do exeqüente em litigância de má-fé quando demonstrado que os cálculos apresentados na fase de cumprimento de sentença estavam em total desconformidade com a condenação fixada no processo de conhecimento, ficando evidente o objetivo do credor de induzir o magistrado em erro, havendo elementos nos autos aptos a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil. 5. Em impugnação ao cumprimento de sentença, apenas são cabíveis honorários advocatícios no caso de acolhimento, ainda que parcial. Nesta hipótese, devem ser fixados com base no §4º do artigo 20 do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO DISPOSITIVO, ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. PERMANÊNCIA CORREÇÃO MONERÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ 25/03/2015. APLICAÇÃO DO INPC APÓS A DATA DA MODULAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CABIMENTO. REDUÇÃO DO MONTANTE. RECURSO PARCIALMENTE...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS EQUITATIVOS DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O §4 do artigo 20 do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que não houver condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz. 2. Na situação que ora se descortina no presente feito, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificuldade de acesso, a matéria abordada é eminentemente fática, não exigindo análise teórica complexa, sendo o valor cobrado indevidamente na execução de R$ 947,41 (novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos). Levando-se em conta tais fatores, tenho como adequada a redução dos honorários para patamar condizente com os atos processuais praticados e o valor do débito cobrado indevidamente, de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS EQUITATIVOS DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O §4 do artigo 20 do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que não houver condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz. 2. Na situação que ora se descortina no presente feito, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificuldade de acesso, a matéria abordada é eminentemente fática, não exigindo...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEITADA. INSTRUMENTO DE MANDATO. DOCUMENTO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Adecisão judicial que determina a emenda à inicial e concede prazo de reação à parte autora, no intuito de regularizar o processo, observa os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Afalta de instrumento de mandato nos autos do processo gera várias conseqüências para a parte e para o processo em si. Afirmar que as determinações do MM Juiz são meras indicações dispensáveis à propositura da ação, pois não interferem na relação processual nem no resultado pretendido, é totalmente descabido e não tem qualquer amparo legal no presente caso. 3. O mandato de instrumento é válido, pois os seus representantes, ao tempo dos fatos, eram plenamente capazes para a prática do ato e sua validade perdura até 15/09/2015. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEITADA. INSTRUMENTO DE MANDATO. DOCUMENTO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Adecisão judicial que determina a emenda à inicial e concede prazo de reação à parte autora, no intuito de regularizar o processo, observa os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Afalta de instrumento de mandato nos autos do processo gera várias conseqüências para a parte e para o processo em si. Afirmar que...