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Jurisprudência

TJDF APC - 904196-20140111991439APC
Ementa
Seguro prestamista. Cerceamento de defesa. Doença pré-existente. Recusa em pagar saldo devedor. Dano moral. 1 - Se os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, indeferir a requisição de outros não leva a cerceamento de defesa. 2 - A seguradora não pode se eximir de pagar a indenização do seguro sob a alegação de omissão do segurado de doença pré-existente, se não exigiu declaração pessoal de saúde ou exames médicos previamente à aceitação da proposta. 3 - Se o seguro prestamista previa apenas o pagamento do saldo devedor, não cabe indenização aos beneficiár...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110654424APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 904194-20140410061410APC
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão. Ilegitimidade passiva. Cláusula penal. Comissão de corretagem. 1 - O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos (art. 34, CDC). São partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação em que se pretende a rescisão do contrato, restituição das parcelas pagas e devolução da comissão de corretagem, com a qual não anuiu, as empresas que participaram da negociação do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda. 2 - Rescind...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 904192-20150020221128AGI
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 904191-20120110613518APC
Ementa
Ação de cobrança. Comissão de corretagem, créditos e prêmios. Intempestividade. Nulidade. Cerceamento de defesa. Boa-fé. Reconvenção e prestação de contas. 1 - Não é intempestiva apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que sem posterior ratificação do pedido de processamento do recurso, se a decisão proferida nos embargos não modificou a sentença apelada. 2 - Não se declara nulidade sem efetiva demonstração de prejuízo à parte. 3 - Ao juiz, destinatário da prova, incumbe verificar a necessidade de dilação probatória. E, se reputar a prova requerida dispensável...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 904190-20140111682234APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 904189-20130810013479APC
Ementa
Seguro obrigatório (DPVAT). Boletim de ocorrência. Debilidade permanente parcial incompleta. Percentual. Correção monetária. 1 - O boletim de ocorrência não é necessário quando, por outros meios, o autor prova o acidente e o nexo de causalidade entre o fato e as lesões sofridas. 2 - Se ocorreu debilidade permanente parcial incompleta de um dos seguimentos da coluna vertebral, tendo o perito especificado o grau da lesão, a indenização será no percentual previsto no art. 3º, § 1º, II, da L. 11.945/09. 3 - A correção monetária se destina a manter atualizado o valor da moeda. Incide a partir da da...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 904188-20140111923743APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF RMO - 904187-20140110973517RMO
Ementa
Previdenciário. Auxílio-doença. Reabilitação profissional. 1 - O auxílio-doença acidentário é o benefício concedido ao segurado, incapacitado para o trabalho, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional (art. 59 da Lei 8.213/91). 2 - Se o segurado é acometido por doença profissional ou acidente de trabalho, por incapacidade total ou parcial, quanto ao desempenho de suas funções laborativas habituais, deve ser submetido a processo de reabilitação profissional. O auxílio-doença será pago até que este seja convertido em auxílio-acidente, ou concedida a aposentadoria por inval...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO - 904186-20140111114383APO
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 904185-20140710244500APC
Ementa
Ação de cobrança. Legitimidade ativa. Associação. Despesas de condomínio voluntário. Inscrição indevida. Dano moral. 1 - No condomínio voluntário, a associação criada pela maioria dos condôminos para administrar a coisa comum (CC, art. 1.323) tem legitimidade para cobrar as despesas condominiais respectivas. 2 - Não sendo, no entanto, administradora do condomínio, e extinta por deliberação dos associados em assembleia geral extraordinária, não pode ela exigir desses o pagamento das despesas condominiais e cobrá-las em juízo. 3 - Não há dano moral se a inscrição do nome em cadastro de inadimple...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO - 904184-20140110707757APO
Ementa
Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Assistência de terceiro. Percentual de 25%. Honorários. 1 - Se em razão de acidente o segurado ficou incapaz permanentemente para o trabalho, concede-se aposentadoria por invalidez acidentária. 2 - Sem prévio pedido administrativo, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido desde a data em que citado o INSS. 3 - Se o segurado necessita da assistência permanente de outra pessoa, tem direito ao acréscimo de 25% no valor do benefício de aposentadoria por invalidez (L. 8.213/91, art. 45). 4 - Nas ações previdenciárias, em q...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 904183-20130610094694APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 904182-20150910138490APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. LIMINAR. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Constatado o inadimplemento contratual, o credor pode requerer a resolução do instrumento em questão e a consolidação da posse e da propriedade em suas mãos, conforme dispõe o art. 1.359 do Código Civil. 2. Comprovado o inadimplemento ou a mora, poderá o credor requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que, por meio do disposto no caput do art. 3º, será concedida liminarmente. 3. Aadoção da t...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 904181-20140610150267APC
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FACULDADE DO JUIZ. PREJUDICIAL PENAL. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO VIGENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORMIDADE ART. 20, §§3º E 4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Asuspensão do feito, além de constituir uma faculdade do juiz, deve ocorrer quando o julgamento da lide depender essencialmente da constatação da existência de crime (prejud...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 904179-20140111675828APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDA À INICIAL CUMPRIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL CUMPRIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Com o advento da Lei n. 11.232/05, a fase de cumprimento de sentença passou a ser mais uma fase no processo de conhecimento. Em outras palavras, passou-se a operar com um processo sincrético em que, nos mesmos autos, coexis...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 904178-20141310024535APC
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. EMENDA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO JUNTADA ORIGINAL CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acédula de crédito bancário possui eficácia de título executivo extrajudicial, mas que não possui natureza de título de cambial, por possuir características próprias, como a apuração do saldo devedor por meio de planilha de cálculo e não ter livre circulação, dependendo de endosso em preto. 2. Considerando que...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 904177-20140610048826APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO DO CORRETOR. CONFIGURAÇÃO DA MORA. NEGATIVA DA SEGURADORA. LEGÍTIMA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Pactuado seguro de automóvel, necessária a notificação do consumidor sobre a ausência de pagamento para que seja configurada a mora. Precedente STJ. 2. Incontroversa a notificação do corretor que legitimamente representou o consumidor durante a contratação, legítima a negativa de atendimento da seguradora q...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 904176-20151410028739APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 904175-20150110297309APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL FALIMENTAR. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EMENDA NÃO SATISFATÓRIA. EXTINÇÃO EM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO ARTIGO 267, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixar de adotar ou não atende satisfator...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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