Seguro prestamista. Cerceamento de defesa. Doença pré-existente. Recusa em pagar saldo devedor. Dano moral. 1 - Se os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, indeferir a requisição de outros não leva a cerceamento de defesa. 2 - A seguradora não pode se eximir de pagar a indenização do seguro sob a alegação de omissão do segurado de doença pré-existente, se não exigiu declaração pessoal de saúde ou exames médicos previamente à aceitação da proposta. 3 - Se o seguro prestamista previa apenas o pagamento do saldo devedor, não cabe indenização aos beneficiários no valor total do empréstimo. 4 - A recusa indevida da seguradora em pagar seguro prestamista causa dano moral passível de indenização. 5 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Fixado em valor razoável, deve ser mantido. 6 - Na hipótese de indenização securitária a correção monetária incide desde a data do sinistro. Se o segurado pagou o saldo devedor, de responsabilidade da seguradora, a correção monetária incide a partir do pagamento. 7 - Agravo retido e apelações não providas.
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Seguro prestamista. Cerceamento de defesa. Doença pré-existente. Recusa em pagar saldo devedor. Dano moral. 1 - Se os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, indeferir a requisição de outros não leva a cerceamento de defesa. 2 - A seguradora não pode se eximir de pagar a indenização do seguro sob a alegação de omissão do segurado de doença pré-existente, se não exigiu declaração pessoal de saúde ou exames médicos previamente à aceitação da proposta. 3 - Se o seguro prestamista previa apenas o pagamento do saldo devedor, não cabe indenização aos beneficiár...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão. Ilegitimidade passiva. Cláusula penal. Comissão de corretagem. 1 - O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos (art. 34, CDC). São partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação em que se pretende a rescisão do contrato, restituição das parcelas pagas e devolução da comissão de corretagem, com a qual não anuiu, as empresas que participaram da negociação do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda. 2 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, as partes retornam ao estado anterior. Os valores pagos devem ser restituídos à promitente compradora, incluindo o pago a título de comissão de corretagem. 3 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 80% do valor pago pelo adquirente. 4 - Apelação da primeira ré provida em parte. Apelação da segunda ré não provida.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão. Ilegitimidade passiva. Cláusula penal. Comissão de corretagem. 1 - O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos (art. 34, CDC). São partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação em que se pretende a rescisão do contrato, restituição das parcelas pagas e devolução da comissão de corretagem, com a qual não anuiu, as empresas que participaram da negociação do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda. 2 - Rescind...
Ação de cobrança. Comissão de corretagem, créditos e prêmios. Intempestividade. Nulidade. Cerceamento de defesa. Boa-fé. Reconvenção e prestação de contas. 1 - Não é intempestiva apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que sem posterior ratificação do pedido de processamento do recurso, se a decisão proferida nos embargos não modificou a sentença apelada. 2 - Não se declara nulidade sem efetiva demonstração de prejuízo à parte. 3 - Ao juiz, destinatário da prova, incumbe verificar a necessidade de dilação probatória. E, se reputar a prova requerida dispensável, poderá indeferi-la. 4 - De acordo com o princípio da boa-fé objetiva, o comportamento das partes deve ser interpretado à luz da lealdade e honestidade que se espera haver na relação negocial. 5 - Não se admite, em reconvenção, pedido de prestação de contas se incompatível os procedimentos. 6 - Apelações não providas.
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Ação de cobrança. Comissão de corretagem, créditos e prêmios. Intempestividade. Nulidade. Cerceamento de defesa. Boa-fé. Reconvenção e prestação de contas. 1 - Não é intempestiva apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que sem posterior ratificação do pedido de processamento do recurso, se a decisão proferida nos embargos não modificou a sentença apelada. 2 - Não se declara nulidade sem efetiva demonstração de prejuízo à parte. 3 - Ao juiz, destinatário da prova, incumbe verificar a necessidade de dilação probatória. E, se reputar a prova requerida dispensável...
Seguro obrigatório (DPVAT). Boletim de ocorrência. Debilidade permanente parcial incompleta. Percentual. Correção monetária. 1 - O boletim de ocorrência não é necessário quando, por outros meios, o autor prova o acidente e o nexo de causalidade entre o fato e as lesões sofridas. 2 - Se ocorreu debilidade permanente parcial incompleta de um dos seguimentos da coluna vertebral, tendo o perito especificado o grau da lesão, a indenização será no percentual previsto no art. 3º, § 1º, II, da L. 11.945/09. 3 - A correção monetária se destina a manter atualizado o valor da moeda. Incide a partir da data do sinistro até o efetivo pagamento. 4 - Apelações não providas.
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Seguro obrigatório (DPVAT). Boletim de ocorrência. Debilidade permanente parcial incompleta. Percentual. Correção monetária. 1 - O boletim de ocorrência não é necessário quando, por outros meios, o autor prova o acidente e o nexo de causalidade entre o fato e as lesões sofridas. 2 - Se ocorreu debilidade permanente parcial incompleta de um dos seguimentos da coluna vertebral, tendo o perito especificado o grau da lesão, a indenização será no percentual previsto no art. 3º, § 1º, II, da L. 11.945/09. 3 - A correção monetária se destina a manter atualizado o valor da moeda. Incide a partir da da...
Previdenciário. Auxílio-doença. Reabilitação profissional. 1 - O auxílio-doença acidentário é o benefício concedido ao segurado, incapacitado para o trabalho, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional (art. 59 da Lei 8.213/91). 2 - Se o segurado é acometido por doença profissional ou acidente de trabalho, por incapacidade total ou parcial, quanto ao desempenho de suas funções laborativas habituais, deve ser submetido a processo de reabilitação profissional. O auxílio-doença será pago até que este seja convertido em auxílio-acidente, ou concedida a aposentadoria por invalidez. 3 - Segurado encaminhado a procedimento de reabilitação profissional está obrigado a submeter-se ao programa prescrito, pena de suspensão do benefício. 4 - Nas ações previdenciárias, em que réu o INSS, os honorários devem ser arbitrados em percentual sobre o montante devido até a prolação da sentença. 5 - Reexame necessário provido em parte.
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Previdenciário. Auxílio-doença. Reabilitação profissional. 1 - O auxílio-doença acidentário é o benefício concedido ao segurado, incapacitado para o trabalho, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional (art. 59 da Lei 8.213/91). 2 - Se o segurado é acometido por doença profissional ou acidente de trabalho, por incapacidade total ou parcial, quanto ao desempenho de suas funções laborativas habituais, deve ser submetido a processo de reabilitação profissional. O auxílio-doença será pago até que este seja convertido em auxílio-acidente, ou concedida a aposentadoria por inval...
Ação de cobrança. Legitimidade ativa. Associação. Despesas de condomínio voluntário. Inscrição indevida. Dano moral. 1 - No condomínio voluntário, a associação criada pela maioria dos condôminos para administrar a coisa comum (CC, art. 1.323) tem legitimidade para cobrar as despesas condominiais respectivas. 2 - Não sendo, no entanto, administradora do condomínio, e extinta por deliberação dos associados em assembleia geral extraordinária, não pode ela exigir desses o pagamento das despesas condominiais e cobrá-las em juízo. 3 - Não há dano moral se a inscrição do nome em cadastro de inadimplentes, embora feita por quem não tinha legitimidade para tanto, fora com base em débito existente. 3 - Apelação provida em parte.
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Ação de cobrança. Legitimidade ativa. Associação. Despesas de condomínio voluntário. Inscrição indevida. Dano moral. 1 - No condomínio voluntário, a associação criada pela maioria dos condôminos para administrar a coisa comum (CC, art. 1.323) tem legitimidade para cobrar as despesas condominiais respectivas. 2 - Não sendo, no entanto, administradora do condomínio, e extinta por deliberação dos associados em assembleia geral extraordinária, não pode ela exigir desses o pagamento das despesas condominiais e cobrá-las em juízo. 3 - Não há dano moral se a inscrição do nome em cadastro de inadimple...
Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Assistência de terceiro. Percentual de 25%. Honorários. 1 - Se em razão de acidente o segurado ficou incapaz permanentemente para o trabalho, concede-se aposentadoria por invalidez acidentária. 2 - Sem prévio pedido administrativo, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido desde a data em que citado o INSS. 3 - Se o segurado necessita da assistência permanente de outra pessoa, tem direito ao acréscimo de 25% no valor do benefício de aposentadoria por invalidez (L. 8.213/91, art. 45). 4 - Nas ações previdenciárias, em que réu o INSS, os honorários devem ser arbitrados em percentual sobre o montante devido até a prolação da sentença. 5 - Reexame necessário provido em parte. Apelação não provida.
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Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Assistência de terceiro. Percentual de 25%. Honorários. 1 - Se em razão de acidente o segurado ficou incapaz permanentemente para o trabalho, concede-se aposentadoria por invalidez acidentária. 2 - Sem prévio pedido administrativo, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido desde a data em que citado o INSS. 3 - Se o segurado necessita da assistência permanente de outra pessoa, tem direito ao acréscimo de 25% no valor do benefício de aposentadoria por invalidez (L. 8.213/91, art. 45). 4 - Nas ações previdenciárias, em q...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. LIMINAR. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Constatado o inadimplemento contratual, o credor pode requerer a resolução do instrumento em questão e a consolidação da posse e da propriedade em suas mãos, conforme dispõe o art. 1.359 do Código Civil. 2. Comprovado o inadimplemento ou a mora, poderá o credor requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que, por meio do disposto no caput do art. 3º, será concedida liminarmente. 3. Aadoção da teoria do adimplemento substancial do contrato acabaria por esvaziar o instituto da garantia promovida pela cláusula da alienação fiduciária no caso concreto. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. LIMINAR. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Constatado o inadimplemento contratual, o credor pode requerer a resolução do instrumento em questão e a consolidação da posse e da propriedade em suas mãos, conforme dispõe o art. 1.359 do Código Civil. 2. Comprovado o inadimplemento ou a mora, poderá o credor requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que, por meio do disposto no caput do art. 3º, será concedida liminarmente. 3. Aadoção da t...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FACULDADE DO JUIZ. PREJUDICIAL PENAL. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO VIGENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORMIDADE ART. 20, §§3º E 4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Asuspensão do feito, além de constituir uma faculdade do juiz, deve ocorrer quando o julgamento da lide depender essencialmente da constatação da existência de crime (prejudicialidade) e houver a possibilidade de decisões contraditórias. Prejudicial Penal rejeitada. 2. Ausência de contrato de corretagem vigente e não comprovação de intermediação da autora. Não cabimento dos honorários de corretagem. 3. O magistrado, titular ou substituto, afastado por qualquer motivo passará o julgamento do processo para o seu sucessor. Assim, ao ser deslocado para outro Juízo, o juiz substituto desvincula-se da ordem processual do feito anterior e o seu sucessor profere sentença. Relativização do art. 132, CPC. Precedentes jurisprudenciais. 4. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz, e não devem ser estabelecidos de maneira a aviltar o trabalho dos causídicos constituídos. Condenação alinhada com art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FACULDADE DO JUIZ. PREJUDICIAL PENAL. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO VIGENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORMIDADE ART. 20, §§3º E 4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Asuspensão do feito, além de constituir uma faculdade do juiz, deve ocorrer quando o julgamento da lide depender essencialmente da constatação da existência de crime (prejud...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDA À INICIAL CUMPRIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL CUMPRIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Com o advento da Lei n. 11.232/05, a fase de cumprimento de sentença passou a ser mais uma fase no processo de conhecimento. Em outras palavras, passou-se a operar com um processo sincrético em que, nos mesmos autos, coexistem duas fases: uma fase cognitiva e outra executiva. 2. Excepcionalmente, o título executivo judicial demanda a instauração de um verdadeiro processo de execução, dependente de petição inicial, citação do devedor e autuação própria e autônoma. Esta é exatamente a hipótese dos autos, em que os exeqüentes buscam o cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública distribuída sob o nº 1998.01.1.016798-9, que teve seu trâmite na 12ª Vara Cível de Brasília. 3. In casu, depreende-se dos autos que o cumprimento de sentença foi extinto sem resolução do mérito em razão da não observância à determinação de emenda à inicial, tendo em vista que os autores não converteram o feito para a liquidação de sentença. Todavia, é desnecessária a liquidação de sentença para a individualização dos créditos oriundos da Ação Civil Pública n. 1998.01.01.6798-9, proposta pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, originário da 12ª Vara Cível de Brasília, pois o quantum devido pode ser apurado por meros cálculos aritméticos. Precedentes. 4. Desnecessária a suspensão do processo em razão da decisão proferida no REsp 1.391.198, pois o referido recurso já foi devidamente julgado e, embora não tenha ocorrido o transitado em julgado, só é possível a interposição de embargos de declaração, não sendo razoável sobrestar as execuções de sentença na origem. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDA À INICIAL CUMPRIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL CUMPRIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Com o advento da Lei n. 11.232/05, a fase de cumprimento de sentença passou a ser mais uma fase no processo de conhecimento. Em outras palavras, passou-se a operar com um processo sincrético em que, nos mesmos autos, coexis...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. EMENDA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO JUNTADA ORIGINAL CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acédula de crédito bancário possui eficácia de título executivo extrajudicial, mas que não possui natureza de título de cambial, por possuir características próprias, como a apuração do saldo devedor por meio de planilha de cálculo e não ter livre circulação, dependendo de endosso em preto. 2. Considerando que o espírito da lei ao estabelecer a necessidade de apresentação do título original é resguardar o devedor de dupla execução; é só podendo a cédula de crédito bancário circular por endosso em preto, não há que se falar em possibilidade de dupla execução, sendo, portanto, excessiva a exigência de apresentação do título original para manutenção da execução. 3. Estando presentes a planilhas de cálculo dos débitos e a cópia da cédula de crédito bancário, necessário cassar a sentença que extinguiu o feito sem exame de mérito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. EMENDA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO JUNTADA ORIGINAL CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acédula de crédito bancário possui eficácia de título executivo extrajudicial, mas que não possui natureza de título de cambial, por possuir características próprias, como a apuração do saldo devedor por meio de planilha de cálculo e não ter livre circulação, dependendo de endosso em preto. 2. Considerando que...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO DO CORRETOR. CONFIGURAÇÃO DA MORA. NEGATIVA DA SEGURADORA. LEGÍTIMA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Pactuado seguro de automóvel, necessária a notificação do consumidor sobre a ausência de pagamento para que seja configurada a mora. Precedente STJ. 2. Incontroversa a notificação do corretor que legitimamente representou o consumidor durante a contratação, legítima a negativa de atendimento da seguradora que agiu conforme o princípio da boa-fé contratual. 3. Percebe-se que nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. Não gera dano moral o só fato de o autor receber a negativa do seguro, quando esta é consequência dos próprios atos do autor que não adimpliu com suas obrigações. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO DO CORRETOR. CONFIGURAÇÃO DA MORA. NEGATIVA DA SEGURADORA. LEGÍTIMA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Pactuado seguro de automóvel, necessária a notificação do consumidor sobre a ausência de pagamento para que seja configurada a mora. Precedente STJ. 2. Incontroversa a notificação do corretor que legitimamente representou o consumidor durante a contratação, legítima a negativa de atendimento da seguradora q...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL FALIMENTAR. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EMENDA NÃO SATISFATÓRIA. EXTINÇÃO EM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO ARTIGO 267, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixar de adotar ou não atende satisfatoriamente as providências determinadas pelo d. Magistrado de primeiro grau. 2. Tratando-se de pedido de falência formulado por sócio da pessoa jurídica, o artigo 105 da Lei 11.101/2005 exige peremptoriamente a demonstração das razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, além da juntada de diversos documentos, o que não foi feito pelo apelante. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL FALIMENTAR. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EMENDA NÃO SATISFATÓRIA. EXTINÇÃO EM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO ARTIGO 267, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixar de adotar ou não atende satisfator...