CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS. PERÍODO INDICADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTAÇÃO E TESTEMUNHAS INSUFICIENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. TERMO INICIAL. DATA INCONTROVERSA. BEM IMÓVEL SOBREVINDO EM PERÍODO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE.1. Aunião estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.2. Para que se possa reconhecer judicialmente a união estável cumpre a parte interessada demonstrar efetivamente a ocorrência desses requisitos e, por certo, o período de duração da união, uma vez que tem o ônus legal de comprovar o que afirma.3. No caso, o apelante não logrou comprovar efetivamente que as partes tivessem estabelecido uma convivência pública, contínua, duradoura e com o intuito de constituição de família durante todo o período que indicou, havendo elementos probatórios aptos somente para atestar parte do período apresentado.4. Sobejando comprovado que o imóvel trazido para ser partilhado sobreveio à ré em período anterior à união estável, não tem o autor direito algum à partilha desse bem.5. Considerando que os documentos apresentados não foram aptos a confirmar o interstício de convivência aduzido pelo autor, notadamente, em relação ao seu termo inicial, está correta a sentença que reconheceu a união estável a partir da data que sobressaiu incontroversa no feito, na medida em que, embora as testemunhas não tivessem esclarecido peremptoriamente essa circunstância, a ré acabou por admitir em parte os requisitos caracterizadores da união estável no interregno verificado. Bem assim, por indeferir a partilha sobre patrimônio prévio à convivência.6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS. PERÍODO INDICADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTAÇÃO E TESTEMUNHAS INSUFICIENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. TERMO INICIAL. DATA INCONTROVERSA. BEM IMÓVEL SOBREVINDO EM PERÍODO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE.1. Aunião estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.2. Para que se possa reconhecer judicialmente a união estável cumpre a pa...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO DE GUARDA DE MENOR PARA OS AVÓS MATERNOS. EXCEPCIONALIDADE. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO PECULIAR PREVISTA EM LEI.1. Excepciona-se o dever dos pais quanto à guarda dos filhos somente nos casos em que a presença deles não for recomendada ou restar impossibilitada. Isto é, apenas quando existir motivos relevantes cabalmente comprovados haverá como reduzir ou mesmo obstar o poder-dever dos genitores em dirigir a educação e a criação dos filhos.2. Na espécie, conquanto o propósito dos avós maternos, indubitavelmente, revista-se de caráter nobre, é certo que a transferência da guarda da menor em questão para eles não encontra amparo nos fundamentos suscitados pelos envolvidos, mormente, quando na verdade apenas deduzem a existência de interesses comezinhos dos envolvidos no pleito, senão meras questões financeiras, entre estas, a intenção de inclusão da menor no plano de saúde do avô, sendo essas justificativas inaptas para balizar a pretensão em debate.3. Não havendo situação peculiar a recomendar a vindicada alteração de guarda de menor nem se cuidando de necessidade de suprimento de eventual falta dos pais ou de responsável, nos termos do que dispõe o art. 33, §2º, do ECA, no caso, a guarda deve ser mantida com a genitora da menor, notadamente, porque a infante se mostra protegida e acolhida no atual arranjo familiar, estando pois corretas as conclusões da r. sentença impugnada.4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO DE GUARDA DE MENOR PARA OS AVÓS MATERNOS. EXCEPCIONALIDADE. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO PECULIAR PREVISTA EM LEI.1. Excepciona-se o dever dos pais quanto à guarda dos filhos somente nos casos em que a presença deles não for recomendada ou restar impossibilitada. Isto é, apenas quando existir motivos relevantes cabalmente comprovados haverá como reduzir ou mesmo obstar o poder-dever dos genitores em dirigir a educação e a criação dos filhos.2. Na espécie, conquanto o propósito dos avós ma...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O título executivo extrajudicial é o documento representativo da existência de um crédito e que possibilita o processamento da ação de execução. Destarte, estando o credor munido com o original de título válido, líquido e exigível, tem o direito de exigir a obrigação constante do documento. 2. Nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil e da Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça, o instrumento de confissão de dívida assinado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. 3. In casu, o débito constante do instrumento de confissão de dívida decorre de operações previstas no documento de declaração de quitação juntado aos autos. Não obstante, a execução não visa cobrar os débitos ali declarados, mas sim o acordado no instrumento de confissão de dívida celebrado pelas partes justamente para viabilizar a quitação daqueles débitos de forma parcelada. 3.1 De fato, a declaração de quitação das dívidas, se deu tão somente pelo fato do próprio devedor ter firmado o instrumento particular de confissão de dívida junto ao banco para pagamento parcelado daquele débito, o qual constitui o título executivo extrajudicial que é objeto da execução. 4. Demonstrado pelo exequente o inadimplemento da obrigação do título por ele juntado aos autos da execução, correta a sentença que julgou improcedente os embargos e extinguiu o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O título executivo extrajudicial é o documento representativo da existência de um crédito e que possibilita o processamento da ação de execução. Destarte, estando o credor munido com o original de título válido, líquido e exigível, tem o direito de exigir a obrigação constante do documento. 2. Nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil e da Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça, o instrumento de...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. TERRENO. CONSTRUÇÃO DE LOJAS E APARTAMENTOS SOBRE O LOTE PENHORADO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aquestão discutida não é nova no juízo a quo, tendo em vista que no imóvel penhorado foi edificado um prédio contendo lojas e apartamentos. Em razão da penhora efetuada, os proprietários das lojas e apartamentos, terceiros de boa fé, ingressaram com diversos embargos requerendo a desconstituição da penhora sobre suas unidades autônomas, o que foi deferido pelo d. juízo de primeiro grau. 2. Mostra-se imperiosa a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel dos embargantes, pois restou devidamente comprovada que a aquisição da unidade autônoma nove anos antes da efetivação da penhora efetuada nos autos. 3. Os embargantes não deram causa à constrição indevida, tendo em vista que, mesmo que quisessem, não conseguiriam efetivar o registro da Promessa de Compra e Venda na matrícula do imóvel, pois não houve a averbação da obra edificada no lote penhorado, não havendo alvará de construção, desmembramento de matrícula, habite-se etc. Inaplicável, portanto, a Súmula 303 do STJ [Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.]. 4. Ajurisprudência do Col. STJ é forte no sentido de não se aplicar a Súmula n° 303 nos casos em que o exeqüente/embargado enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. Precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL PENHORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO EMBARGADO. IMPUGNAÇÃO DA PRETENSÃO DA EMBARGANTE. SÚMULA 303/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, não obstante a embargante não tenha providenciado o registro do formal de partilha do imóvel penhorado, o embargado arcará com a verba honorária, na medida em que, ao impugnar as pretensões deduzidas na inicial, atrai para si a aplicação do princípio da sucumbência ao ser vencido na demanda. 2. Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ (Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 566.668/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 22/10/2013) 5.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. TERRENO. CONSTRUÇÃO DE LOJAS E APARTAMENTOS SOBRE O LOTE PENHORADO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aquestão discutida não é nova no juízo a quo, tendo em vista que no imóvel penhorado foi edificado um prédio contendo lojas e apartamentos. Em razão da penhora efetuad...
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À EMISSÃO DO CHEQUE. SÚMULA 503 DO STJ. VEDAÇÃO DA INSTABILIDADE DO DIREITO E DO ABALO DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. REPÚDIO À ETERNIZAÇÃO DE SITUAÇÕES GRAVOSAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A Lei dos Cheques (Lei nº 7.357/85) fixou, em seu artigo 33, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação para pagamento, a contar do dia da emissão, quando o cheque é emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando se tratar de pagamento que deve ser feito em outra praça. 1.1 - Findos os mencionados prazos, inicia-se o prazo para a propositura da execução por falta de pagamento do cheque (art. 47 da Lei 7.357/85), que prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo para apresentação, conforme previsto no artigo 59 da mesma Lei. 1.2 - Caso não proposta a ação executiva, o portador do cheque ainda tem a possibilidade de ajuizar ação monitória, na qual não mais se discutirá a força executiva do título, servindo ele apenas como prova escrita da dívida, cujo prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, e Súmula 503 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2 - As causas interruptivas da prescrição dizem respeito a circunstâncias que possuem o condão de inutilizar o lapso prescricional já iniciado, ou seja, diante de uma causa interruptiva, o prazo prescricional já transcorrido é zerado e este recomeçará a correr da data do ato que interrompeu a prescrição, devendo a nova contagem observar o período legalmente previsto para tanto. 2.1 - O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação do devedor, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. Assim, o art. 202, inciso I, do Código Civil, deve ser analisado em conjunto com o art. 219 do Código de Processo Civil. A contrário sensu, não havendo a citação na forma regular, haver-se-á por não interrompida a prescrição. 2.2 - No caso em tela, a citação da parte contrária não foi promovida pelo exequente na forma e prazos estabelecidos no art. 219 do CPC, pois o cheque foi emitido em 30/07/2001, em praça para pagamento diversa, cujo prazo para apresentação é de 60 (sessenta) dias, e, findo este em 28/09/2002, iniciou-se o prazo prescricional de 6 (seis) meses para sua execução, que teve seu termo final em 28/03/2002, tendo a citação sido efetivada apenas em 12/09/2003. Logo, o despacho inicial que determinou a citação da executada não teve o condão de interromper a prescrição, nos termos do §4º do art. 219 do CPC, motivo pelo qual sua pronúncia é medida que se impõe. 2.3 - À espécie não se aplica a Súmula nº 106 do C. Superior Tribunal de Justiça, pois apesar de o despacho do juiz que determinou a citação estar datado de 04/02/2002, apenas em 07/08/2003 o credor manifestou-se requerendo a juntada da carta precatória protocolada e das guias de recolhimento, datadas de julho/2003, quando já prescrita a execução. 2.4 - A prescrição refere-se à questão de ordem pública (art. 219, § 5º do CPC), razão pela qual pode ser pronunciada até mesmo de ofício. 3 - Quanto ao pedido de conversão, restou, também, prescrita a oportunidade para tal ato uma vez que, na hipótese de deferimento da pretendida medida, o feito retornaria à origem para que tivesse início com o despacho determinando a citação do réu a fim de perfectibilização da relação processual em sede de ação monitória, não podendo ser aproveitada a citação outrora realizada na execução. 3.1 - Em observância ao prazo prescricional disposto na Súmula 503 do E. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o cheque foi emitido em 30/07/2001, a ação monitória apenas poderia ter sido ajuizada até 30/07/2006. 4 - O processo não pode permanecer tramitando indefinidamente, tendo em vista que esse procedimento abalaria a segurança das relações jurídicas, já que o Direito repudia a eternização das situações gravosas. Dessarte, não se pode admitir que a lide seja eternizada pelo não reconhecimento da prescrição. 5 - Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À EMISSÃO DO CHEQUE. SÚMULA 503 DO STJ. VEDAÇÃO DA INSTABILIDADE DO DIREITO E DO ABALO DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. REPÚDIO À ETERNIZAÇÃO DE SITUAÇÕES GRAVOSAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A Lei dos...
PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. QUANTUM FIXADO ADEQUADAMENTE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4°, DO CPC. OBSERVÂNCIA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com base nos critérios estabelecidos pelo art. 20 do CPC, nos feitos em que não haja condenação, a valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o grau de zelo do profissional, o lugar, a natureza e importância da causa, o tempo exigido, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação equitativa do quantum devido a título de honorários advocatícios. 2. À luz desses requisitos, observado o contexto em que a presente questão foi posta, entendo que o valor fixado pelo il. Juízo a quo mostra-se adequado à complexidade da lide e atende minimamente aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade no caso em análise. 3. Ponderando os parâmetros delineados no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, sobressaindo adequado o quantum fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência ao fito de remunerar com justiça e equidade o trabalho desenvolvido pelo patrono, necessária se faz sua manutenção no patamar estabelecido na origem. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. QUANTUM FIXADO ADEQUADAMENTE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4°, DO CPC. OBSERVÂNCIA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com base nos critérios estabelecidos pelo art. 20 do CPC, nos feitos em que não haja condenação, a valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o grau de zelo do profissional, o lugar, a natureza e importância da causa, o tempo exigido, além de outros requisitos que possam se...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO.ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. FORNECEDORA. ATRASO DE TERCEIROS (ENTES PÚBLICOS). RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. CASO CONCRETO. BENÉFICO ÀS EMPRESAS. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. TERMO FINAL MANTIDO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. FORNECEDORA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO CUMPRIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES VERTIDOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Não se justifica a alegação sobre o atraso na entrega do imóvel, uma vez que todas as hipóteses devem ser incluídas no prazo de tolerância, inexistindo caso fortuito ou força maior na espécie, pois as circunstâncias alegadas são inerentes ao risco da atividade exercida pela ré, que não lhe aproveitam para admitir a entrega do imóvel após ultrapassado, inclusive, o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias). Tais alegações são incompatíveis com os princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, pois, admiti-las deixaria ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para cumprimento de sua obrigação, até porque situações como a escassez de mão de obra, excesso de chuvas, exigências de entes públicos, propositura de ação civil pública pelo MPDFT, discussões acerca da legislação distrital aplicável às construções que geram grande impacto, entre outras, são circunstâncias previsíveis e inerentes ao negócio da incorporadora-construtora. 2. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre no prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia ou estabelecimento da sua atividade empresarial em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador se encontra em prejuízo presumido. 3. Na hipótese, as rés ainda se encontram em situação bastante favorável, pois os lucros cessantes foram fixados até a expedição do “Habite-se” e não até a sentença que resolveu o contrato, situação com a qual se conformou o consumidor, pois não manejou recurso de apelação. Ademais, segundo se verifica dos autos, até a presente data o imóvel não foi entregue, razão por que, reconhecida a culpa das rés pela resolução contratual, a reparação é devida conforme definido na sentença. 4. Não há falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial em favor da parte ré-fornecedora, em vista de eximi-la das suas responsabilidades, mormente porque não cumpriu com a prestação principal que o contrato lhe impunha, qual seja, a própria entrega do imóvel. 5. Não há falar em qualquer espécie de retenção dos valores vertidos pelo consumidor, quando a resolução do contrato se dá por culpa atribuível exclusivamente à fornecedora, que não entregou o imóvel conforme estipulado no contrato, nem mesmo depois de exaurido o prazo de tolerância de 180 dias previsto em seu favor. Ademais, não há sequer notícia de que, até a presente data, o imóvel tenha sido entregue, embora extrapolado, em muito, os prazos previstos. 6. Recurso de apelação da parte ré CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO.ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. FORNECEDORA. ATRASO DE TERCEIROS (ENTES PÚBLICOS). RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. CASO CONCRETO. BENÉFICO ÀS EMPRESAS. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. TERMO FINAL MANTIDO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. FORNECEDORA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO CUMPRIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA. RETENÇÃO DE PARTE...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. BEM MÓVEL. PROPRIEDADE E POSSE DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. TRADIÇÃO. VERIFICAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 375 DO STJ. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO. TRADIÇÃO REALIZADA ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO CREDOR. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabe essencialmente ao julgador, diante da necessidade, juízo de conveniência e oportunidade vislumbrado no caso concreto, deferir os meios suficientes à celeridade e à efetividade do processo como instrumento de realização da Justiça, verificando se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação da sua convicção, conforme preceituam os arts. 130 e 131 do CPC. 2. A procuração em causa própria, ou in rem suam, não encerra uma mera outorga de mandato, cuidando-se de verdadeiro negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos, tanto que em regra é lavrado com caráter irrevogável, irretratável e com isenção de prestação de contas e confere poderes especiais de livre disposição do bem, tudo isso no exclusivo interesse do mandatário. 3. Na espécie, a procuração em causa própria outorgada ao embargante, de fato, consoante cláusulas nela escritas, foi lavrada no nítido interesse deste. Ela possui presunção de validade apta a atestar o negócio jurídico subtendido, o que, à míngua de provas em sentido contrário, deduz-se que houve a tradição do veículo, ou seja, transmissão da propriedade, o que demonstra a efetividade da aquisição do bem pelo outorgado. Não se tratou de mera entrega precária da posse do veículo apenas para venda. 4. Reputa-se em fraude à execução, de acordo com o art. 593 do Código de Processo Civil, a alienação ou oneração de bens: I) quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II) quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III) nos demais casos expressos em lei. 5. O c. STJ, como Corte responsável pela última palavra na interpretação da lei federal de modo a unificar a jurisprudência pátria, editou o enunciado de Súmula nº 375, segundo o qual, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 6. Na espécie, constata-se que a tradição do veículo ocorreu antes do registro da restrição realizada via Sistema Renajud, motivo pelo qual não se aplica a primeira hipótese para configuração da fraude à execução. 7. Inexistindo registro prévio da penhora, é necessário que o terceiro tenha conhecimento da situação de insolvência do devedor. Nesse propósito, a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito. Ou seja, a boa-fé se presume e a má-fé se prova, cabendo àquele que alegar a fraude à execução, geralmente o credor, comprovar a circunstância fraudulenta. 8. Considerando que o embargante/apelante demonstrou a aquisição dos direitos incidentes sobre o veículo penhorado, antes mesmo do registro da penhora, e que o embargado/apelado não comprovou os requisitos configuradores da fraude à execução, notadamente, em relação a alegada má-fé do terceiro adquirente, a pretensão recursal merece provimento a fim de, reformando-se a sentença, determinar o levantamento da restrição que pesa sobre o veículo em debate. Isto é, a desconstituição da penhora levada a efeito na execução é medida que se impõe. 9. Não obstante o provimento da apelação em exame, os encargos sucumbenciais arbitrados pela sentença devem permanecer sendo suportados pelo embargante/apelante, em prestígio do Princípio da Causalidade, uma vez que, não efetivando a transferência do veículo no prazo legal fixado, fora ele quem dera causa ao surgimento da controvérsia em discussão (STJ, Súmula 303). 10. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. BEM MÓVEL. PROPRIEDADE E POSSE DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. TRADIÇÃO. VERIFICAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 375 DO STJ. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO. TRADIÇÃO REALIZADA ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO CREDOR. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabe essencialmente ao julgador, diante da...
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM ANCORADOURO ENERGIZADO LOCALIZADO NA ORLA DO LAGO PARANOÁ. ÓBITO. SENTENÇA APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 164 do CPC, há exigência de que os despachos, decisões, sentenças e acórdãos encontrem-se datados e assinados pelos seus juízes prolatores. Trata-se de providência que visa a assegurar a autenticidade dos atos judiciais, no que toca à autoria do documento. Ato judicial apócrifo é inexistente, não se convalidando com o silêncio das partes, que eventualmente deixaram de apontar tal falha nas razões recursais, tampouco com a baixa dos autos à instância de origem, em diligência, para que o magistrado proceda à assinatura (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil: comentado artigo por artigo. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 198). 2. Uma vez proferida sentença sem assinatura do magistrado, impõe-se o reconhecimento da inexistência do ato, com o retorno dos autos à Vara de origem para que outro pronunciamento jurisdicional seja realizado, ficando prejudicada a análise do recurso de apelação. 3. Recurso conhecido. Preliminar de inexistência da sentença suscitada de ofício. Apelo prejudicado.
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AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM ANCORADOURO ENERGIZADO LOCALIZADO NA ORLA DO LAGO PARANOÁ. ÓBITO. SENTENÇA APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 164 do CPC, há exigência de que os despachos, decisões, sentenças e acórdãos encontrem-se datados e assinados pelos seus juízes prolatores. Trata-se de providência que visa a assegurar a autenticidade dos atos judiciais, no que toca à autoria do documento. Ato judicial apócrifo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2.Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisitos do artigo 282, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. 4. Incasu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto não foi o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, o que obsta a extinção com fulcro no abandono processual da parte. 5.Aextinçãodo feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 6. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não di...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, quando não houver inércia do credor na localização de bens do devedor, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no §1º do mesmo dispositivo legal, bem como o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o executado ter sido citado. 2. Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma resposta de mérito. Ademais, o exequente deixar de localizar bens do devedor não caracteriza ausência de quaisquer das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 3. Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4. Embora a Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, deste Tribunal, garanta ao credor a integridade do crédito, mediante certidão, esta não impede a prescrição da dívida, nos termos do seu art. 6º, sendo, portanto, mais benéfico para o credor a suspensão do processo, situação em que não corre prescrição do crédito. Tal compreensão deve ser estendida ao Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 06/10/2010. 5. Não pode um ato administrativo desta e. Corte de Justiça se sobrepor às normas processuais vigentes, ainda que venham a assoberbar o Judiciário com ações que se prolongam no tempo, cuja solução depende de alteração da lei, o que compete ao Poder Legislativo. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do CPC, quando não houver inércia do credor na localização de bens do devedor, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no §1º do mesmo dispositivo legal, bem como o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o executado ter sido citado. 2. Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma resposta de mérito. Ademais, o exequente deixar de localizar bens do devedor não caracteriza ausência de quaisquer das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 3. Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4. Embora a Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, deste Tribunal, garanta ao credor a integridade do crédito, mediante certidão, esta não impede a prescrição da dívida, nos termos do seu art. 6º, sendo, portanto, mais benéfico para o credor a suspensão do processo, situação em que não corre prescrição do crédito. Tal compreensão deve ser estendida ao Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 06/10/2010. 5. Não pode um ato administrativo desta e. Corte de Justiça se sobrepor às normas processuais vigentes, ainda que venham a assoberbar o Judiciário com ações que se prolongam no tempo, cuja solução depende de alteração da lei, o que compete ao Poder Legislativo. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR 30 (TRINTA) DIAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese vertente, o magistrado a quo não observou todos os pressupostos elencados no estatuto processual para a legítima extinção do processo com fundamento na desídia da parte autora, uma vez que o feito não restou paralisado por 30 (trinta) dias e não houve a intimação pessoal do autor, para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3. O não cumprimento de todas as formalidades exigidas pelo art. 267, inciso III e §1º do Código de Processo Civil enseja a cassação da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono de causa (art. 267, III, CPC). 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR 30 (TRINTA) DIAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a ex...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO EM QUE O CONSUMIDOR ADERENTE É RÉU - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - RECURSO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ARTIGOS 527, INCISO I E 557, CAPUT DO CPC - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 527, I do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557. Por sua vez, o art. 557, caput do Estatuto Processual Civil dispõe que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior. Segundo entendimento do STJ, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio em razão do disposto no art. 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor e no parágrafo único do art. 112 do CPC. Não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557, caput do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO EM QUE O CONSUMIDOR ADERENTE É RÉU - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - RECURSO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ARTIGOS 527, INCISO I E 557, CAPUT DO CPC - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 527, I do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557. Por sua vez, o art. 557, caput do Estatuto Processual Civil dispõe que o...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AGEFIS. CONSTRUÇÃO EMBARGADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TERRA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUSPENSÃO ATÉ O DESFECHO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO PROVIDO. 1. A situação jurídica do terreno objeto de intimação demolitória - se constitui área pública ou não - apresenta-se controvertida e necessita de dilação probatória pelo Juízo de origem e resolução pela via do processo de conhecimento. 2. Diante da demolição exigida pela AGEFIS ser medida que causa danos materiais graves e às vezes irreversíveis, antes de se efetivar a ação demolitória é necessário aplicar a proporcionalidade à medida utilizada para se realizar o poder de polícia da Administração Pública. 3. A tutela antecipada deve ser mantida até o desfecho do processo de conhecimento, estando ciente a parte agravante que a tutela concedida não significa autorização para continuar a construir o seu empreendimento. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AGEFIS. CONSTRUÇÃO EMBARGADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TERRA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUSPENSÃO ATÉ O DESFECHO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO PROVIDO. 1. A situação jurídica do terreno objeto de intimação demolitória - se constitui área pública ou não - apresenta-se controvertida e necessita de dilação probatória pelo Juízo de origem e resolução pela via do processo de conhecimento. 2. Diante da demolição exigida pela AGEFIS ser medida que causa danos materiais graves e às vezes irreversíve...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISOS III, IV E VI E PARÁGRAFOS 1º E 3º DO CPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aalegação do autor de que, embora tenha sido intimado pessoalmente sobre a extinção do processo sem resolução de mérito com esteio no art. 267, incisos III, IV e VI do Código de Processo Civil, ao passo que seu advogado não teria recebido a mesma intimação pessoal, não merece ser acolhida. O parágrafo 1º do artigo 267 do CPC enuncia somente a necessidade da intimação pessoal do autor, não mencionando a figura do representante. O advogado deve ser sim comunicado, mas não pessoalmente e sim por meio da publicação no órgão oficial conforme o disposto no art. 236 do CPC. 2. É logicamente impossível impor que a extinção do processo por abandono dependa de requerimento expresso do réu quando ainda não ocorreu a citação e não houve a triangularização da relação processual. Inaplicabilidade da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISOS III, IV E VI E PARÁGRAFOS 1º E 3º DO CPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aalegação do autor de que, embora tenha sido intimado pessoalmente sobre a extinção do processo sem resolução de mérito com esteio no art. 267, incisos III, IV e VI do Código de Processo Civil, ao passo que seu advogado não teria recebido a mesma intimação pessoal, não merece ser acolhida. O...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. CELEBRAÇÃO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO NOME DA AUTORA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA VITIMADA PELA FRAUDE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A GERAR DOR MORAL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - À luz das normas do Direito do Consumidor, ainda que a responsabilidade do fornecerdor/prestador pelo fato do serviço seja objetiva, pautando-se com base no defeito, é necessário que o consumidor demonstre os danos morais experimentados e o liame causal entre estes e o defeito do serviço. 2 - Quando não há inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito em virtude da dívida oriunda do contrato realizado com fraude, quando então o dano moral configurar-se-ia in re ipsa, prescindindo de prova, remanesce para o consumidor a necessidade de comprovar outras circunstâncias passíveis de ensejar dano a direito de personalidade em razão do serviço defeituoso. 3 - O mero fato de tomar conhecimento da suposta dívida em seu nome e de que, em função dela, estava impossibilitado de efetuar qualquer contratação com a empresa fornecedora não configura ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral ao consumidor, mormente quando sequer sofre qualquer cobrança indevida por essa dívida nem teve seu crédito abado na praça em função dela. 4 - Somente é passível de indenização o dano moral quando a ofensa a direitos da personalidade foge à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psíquico do ofendido, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, essas situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 5 - Inexistindo nos autos elemento que demonstre que os sentimentos vexatórios e de angústia que o consumidor relata ter experimentado em razão do contrato fraudulento tenham ultrapassado a barreira da normalidade a ponto de interferir sobremaneira no seu comportamento psíquico e assim legitimar a indenização por danos morais, não há como acolher o pleito indenizatório. 6 - Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. CELEBRAÇÃO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO NOME DA AUTORA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA VITIMADA PELA FRAUDE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A GERAR DOR MORAL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - À luz das normas do Direito do Consumidor, ainda que a responsabilidade do fornecerdor/prestador pelo fato do serviço seja objetiva, pautando-se com ba...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NO PRAZO DE 48 HORAS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ocorrendo a intimação pessoal da parte autora, bem como a intimação do advogado via DJE para dar prosseguimento ao feito, configura abandono de causa a ausência de efetiva manifestação nos autos, o que importa extinção do processo nos termos do artigo 267, incido III e § 1º do Código de Processo Civil. 2. Para configurar o abandono não se exige a intimação pessoal do advogado, bastando a publicação da certidão ou da decisão que determinou a intimação da parte para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3. É logicamente impossível impor que a extinção do processo por abandono dependa de requerimento expresso do réu quando ainda não ocorreu a citação e não houve a triangularização da relação processual. Inaplicabilidade da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NO PRAZO DE 48 HORAS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ocorrendo a intimação pessoal da parte autora, bem como a intimação do advogado via DJE para dar prosseguimento ao feito, configura abandono de causa a ausência de efetiva manifestação nos autos, o que importa extinção do processo nos termos do artigo 267, incido III e § 1º do Código de Processo Civil. 2. Para configurar o abandono não se exige a...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não deve ser considerada como hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do CPC. 2. Revelado o interesse do Apelante em prosseguir na demanda, a extinção do feito sem julgamento de mérito ofende aos princípios da economia e da celeridade processuais, bem como o princípio da efetiva prestação jurisdicional. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não deve ser considerada como hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do CPC. 2. Revelado o interesse do Apelante em prossegui...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O processo executivo deve propiciar ao credor meio para alcançar a satisfação do seu crédito. 2. O interesse jurídico da parte está consubstanciado nos pedidos de diligências ou pesquisas em sistemas que dependam de autorização judicial. 3. Revelado o efetivo interesse da parte, a extinção do feito por ausência de bens do devedor com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 TJDFT ofende os princípios da economia e da celeridade processuais, bem como o princípio da efetiva prestação jurisdicional. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O processo executivo deve propiciar ao credor meio para alcançar a satisfação do seu crédito. 2. O interesse jurídico da parte está consubstanciado nos pedidos de diligências ou pesquisas em sistemas que dependam de autorização judicial. 3. Revelado o efetivo interesse da parte, a extinção do feito por ausência de bens do devedor com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 TJDFT ofende os princípios da...