APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. DESPESAS DO EMITENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILICITUDE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DE QUALQUER FATOR DE ATUALIZAÇÃO. ADOÇÃO DO INPC. 1. Impõe-se o não conhecimento do apelo em relação à legalidade da capitalização mensal de juros e a incidência da tabela price, por ausência de interesse recursal, quando a parte recorrente não sucumbiu nestes pontos. 2. Nos termos do Enunciado nº 472, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média do contrato e limitados à taxa do contrato, e desde que não seja cumulada com qualquer desses encargos. 3. A tarifa denominada Despesas do Emitente é ilícita, porquantonão tem previsão legal, impondo-se a sua restituição. 4. Ausente pactuação expressa acerca do índice de correção monetária aplicável ao contrato, deve ser adotado o INPC, que reflete com maior fidelidade a inflação. 5. Apelo conhecido em parte, e nessa parte, parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. DESPESAS DO EMITENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILICITUDE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DE QUALQUER FATOR DE ATUALIZAÇÃO. ADOÇÃO DO INPC. 1. Impõe-se o não conhecimento do apelo em relação à legalidade da capitalização mensal de juros e a incidência da tabela price, por ausência de interesse recursal, quando a parte recorrente não...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO PRINCIPAL. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO. CONTA-CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. ILICITUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INCIDÊNCIA. PROCESSO CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. VALOR. 1. Se o demandado, objetivando autossatisfação de crédito devido pela contraparte, descontou, voluntariamente, sem amparo contratual, tal valor em montante encontrado na conta-corrente do autor, há que restituir o indébito na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ser evidente o dolo na citada conduta. 2. Objetivando forçar o destinatário da ordem judicial ao seu cumprimento, as astreintes devem ser arbitradas em montante que sirva para tal propósito. Por outro lado, em regra e, desde que não deixe de observar o primeiro axioma, não deve ser fixada em montante superior à expressão econômica da obrigação inadimplida, sob pena de culminar em risco de enriquecimento ilícito da parte beneficiária da determinação judicial. 3. Evidenciada a recalcitrância do demandado ao cumprimento integral da determinação judicial, as astreintes devem equivaler, in casu, ao valor da condenação. 4. Negado provimento ao apelo do processo principal. Apelação interposta no processo cautelar parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO PRINCIPAL. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO. CONTA-CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. ILICITUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INCIDÊNCIA. PROCESSO CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. VALOR. 1. Se o demandado, objetivando autossatisfação de crédito devido pela contraparte, descontou, voluntariamente, sem amparo contratual, tal valor em montante encontrado na conta-corrente do autor, há que restituir o indébito na forma dobrada, nos te...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTINS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A ausência de localização de bens penhoráveis da Executada, após a realização de diversas diligências destinadas à satisfação do débito pelo Juízo a quo, e a comprovação cabal de que ela não mais está situada no endereço comunicado à Junta Comercial, o que é indício de dissolução irregular, são motivos suficientes para o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica e, por conseguinte, para utilização excepcional do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. 2 - Cuidando-se de sociedade limitada, a desconsideração da personalidade jurídica alcançará todos os sócios da empresa, haja vista a interpretação que deve ser conferida aos artigos 50 do Código Civil e 591 do Código de Processo Civil (REsp. 1169175/DF). Agravo de Instrumento desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTINS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A ausência de localização de bens penhoráveis da Executada, após a realização de diversas diligências destinadas à satisfação do débito pelo Juízo a quo, e a comprovação cabal de que ela não mais está situada no endereço comunic...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO DE INSTRUMENTOS DE CESSÃO DE DIREITOS. PREVALÊNCIA DA MELHOR POSSE. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Afirmando ambas as partes deterem posse sobre determinado lote, concede-se a liminar, em ação de reintegração, àquela que revela possuir a melhor posse à luz dos elementos até então constantes dos autos. 2 - A alegação, não impugnada, de haver cercado o lote urbano por ocasião da aquisição dos direitos a ele concernentes, anteriormente aos atos de esbulho, impõe que a Agravada seja mantida, por ora, em sua posse. 3 - O prosseguimento do feito originário poderá elucidar os fatos que envolvem a presente demanda, oferecendo ao Juiz elementos para dirimir a controvérsia de forma definitiva. Agravo de Instrumento desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO DE INSTRUMENTOS DE CESSÃO DE DIREITOS. PREVALÊNCIA DA MELHOR POSSE. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Afirmando ambas as partes deterem posse sobre determinado lote, concede-se a liminar, em ação de reintegração, àquela que revela possuir a melhor posse à luz dos elementos até então constantes dos autos. 2 - A alegação, não impugnada, de haver cercado o lote urbano por ocasião da aquisição dos direitos a ele concernentes, anteriormente aos atos de esbulho, impõe que a Agravada seja mantida, por ora, em sua posse. 3 - O prosseg...
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. SUSPENSÃO DO FEITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A prescrição intercorrente ocorrerá somente quando presentes a paralisação do feito por período superior ao prazo quinquenal, a não ocorrência de causas interruptivas da prescrição, bem como a desídia do Exequente. 2 - Não tendo sido demonstrada a desídia do Exequente em promover o andamento do feito, durante o prazo qüinqüenal, não há se falar em ocorrência de prescrição intercorrente. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. SUSPENSÃO DO FEITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A prescrição intercorrente ocorrerá somente quando presentes a paralisação do feito por período superior ao prazo quinquenal, a não ocorrência de causas interruptivas da prescrição, bem como a desídia do Exequente. 2 - Não tendo sido demonstrada a desídia do Exequente em promover o andamento do feito, durante o prazo qüinqüenal, não há se falar em ocorrência de prescrição...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. EXISTENCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não restando comprovada a má-fé do autor, incabível a repetição em dobro do indébito. 2 - Não havendo relação jurídica entre a parte vencida e o advogado da parte contrária, e não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste ou com ele não tenham anuído, não se afigura cabível o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais a título de danos materiais. 3 - A cobrança de valores indevidos, embora cause aborrecimentos, por si só, não caracteriza abalo de ordem moral, passível de justificar o cabimento de indenização. 4 -Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 20, § 4º, do CPC. 5 - Considerando a complexidade da causa, sua duração e o local da prestação do serviço,o valor dos honorários advocatícios arbitrado em sentença mostra-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico. Recurso de Apelação desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. EXISTENCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não restando comprovada a má-fé do autor, incabível a repetição em dobro do indébito. 2 - Não havendo relação jurídica entre a parte vencida e o advogado da parte contrária, e não produzin...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESPROVIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. VEÍCULO COM DEFEITO NA PINTURA. ART. 18, CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo o Magistrado o destinatário das provas, resta-lhe assegurado que proceda ao julgamento antecipado da lide se reputar desnecessária a produção de provas adicionais para firmar seu convencimento, na forma dos artigos 130 e 330, I, do CPC e, ademais, a prova pericial vindicada afigura-se como despicienda em virtude de o dano na pintura do veículo ser incontroverso, tendo em vista as Rés expressamente, em suas defesas, terem admitido que se cuida de vício de fabricação e que seria necessária a repintura da lateral direita do automóvel. 2 - Não se colhendo dos autos que a pessoa indicada no pólo passivo da lide ostente pertinência subjetiva com a relação de direito material afirmada, impõe-se reconhecer o acerto da sentença em que fora proclamada a carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam de um dos Réus, extinguindo-se o processo, sem resolução de mérito com relação a ele. 3 - Não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, impõe ao consumidor a escolha pelas alternativas dispostas no § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Havendo pedido na inicial por uma das alternativas, cabe ao magistrado seu exercício. 4 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. 5 - Sucumbência recíproca verificada quando forem requeridos danos moral e material, sendo deferido apenas este. Agravo Retido desprovido. Preliminares rejeitadas. Apelações Cíveis desprovidas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESPROVIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. VEÍCULO COM DEFEITO NA PINTURA. ART. 18, CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo o Magistrado o destinatário das provas, resta-lhe assegurado que proceda ao julgamento antecipado da lide se reputar desnecessária a produção de provas adicionais para firmar seu convencimento, na forma dos artigos 130 e 330, I, d...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA PRECLUSA. CONSERTO DE CAMINHÃO. VEÍCULO NA GARANTIA. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NÃO REPARADO PELO FORNECEDOR. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não prospera a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação, por ausência de ratificação, quando interposto contra a sentença antes do julgamento dos Embargos de Declaração também contra ela manejados pela parte adversa, se o decisum a quo acabou não sendo modificado, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. 2 - O fato de utilizar o caminhão para obtenção de lucro não retira a sua qualidade de consumidor, haja vista a sua utilização para uso próprio, sem escopo de revenda, como coadjuvante ao exercício da sua atividade econômica que provê o seu sustento. Precedentes. Ademais, tendo em vista a questão de a demanda versar sobre relação de consumo ter sido objeto de decisão anterior que restou irrecorrida, encontra-se ela sobre o manto da preclusão temporal. 3 - O juiz, de acordo com seu livre convencimento motivado (art. 131, CPC), pode valorar de forma livre as provas produzidas nos autos, segundo o convencimento que elas lhe provoquem, até mesmo rejeitando laudo pericial produzido (art. 436 do CPC) ou determinando a realização de nova prova pericial (art. 437 do CPC). 4- Caberia à parte Ré comprovar que o combustível utilizado pelo Autor era de má qualidade e, por isso, motivou o defeito apresentado. Deixando de apresentar as peças para a perícia, ônus que lhe incumbia, fez prevalecer a veracidade da afirmação do Autor (art. 333, II, do CPC). Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA PRECLUSA. CONSERTO DE CAMINHÃO. VEÍCULO NA GARANTIA. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NÃO REPARADO PELO FORNECEDOR. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não prospera a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação, por ausência de ratificação, quando interposto contra a sentença antes do julgamento dos Embargos de Declaração também contra ela...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. EQUÍVOCO NO REGISTRO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS EM SUPERMERCADO. ABORDAGEM VEXATÓRIA E EXCESSIVA. PRELIMINARES: RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da dialeticidade (CPC, art. 514, II). Constatado que parte do inconformismo descrito está dissociado do que foi decidido pela sentença, o não conhecimento do apelo, nesse ponto, é medida imperativa. 2. Estando a sentença em simetria com os pedidos formulados na petição inicial (CPC, arts. 2º, 128, 293 e 460), rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão, por julgamento extra petita. 3. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda o supermercado réu, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme arts. 14 do CDC e 186, 187 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo experimentado pelo consumidor. 4. No particular, evidente a existência de falha nos serviços fornecidos pelo supermercado réu, diante da abordagem do consumidor por seu preposto, fora do estabelecimento comercial, de forma excessiva e vexatória, diante de equívoco do caixa no registro dos produtos adquiridos. O consumidor, que também é funcionário do supermercado, foi exposto aos olhares dos demais clientes e de seus colegas de trabalho, que a tudo assistiam. 4.1. Em que pese o direito do supermercado réu em preservar seu patrimônio, não há falar em exercício regular de direito (CC, art. 188, I) se a abordagem do consumidor foi realizada de modo abusivo, devendo responder pelos transtornos ocasionados a esse título. 5. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 5.1. In casu, o dano moral decorre da humilhação sofrida pelo consumidor em função da abordagem excessiva realizada pelo preposto do supermercado réu, edispensa prova por derivar inexoravelmente do próprio ilícito (tratamento ofensivo e agressivo), justificando uma satisfação pecuniária a esse título(CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 5.2. Ante a falta de impugnação recursal, mantém-se o valor dos danos morais arbitrado na sentença, de R$ 8.000,00. 6. Recurso parcialmente conhecido, por razões dissociadas; preliminar de julgamento extra petita rejeitada; e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. EQUÍVOCO NO REGISTRO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS EM SUPERMERCADO. ABORDAGEM VEXATÓRIA E EXCESSIVA. PRELIMINARES: RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pen...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO. USO DE MEDICAMENTO PARA ANSIEDADE. APROVAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE LEGALIDADE APARENTE. DESPROPORCIONALIDADE E NÃO RAZOABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da dialeticidade orienta que o conhecimento do recurso depende da refutação pontual da decisão atacada, servindo assim, de imperativo procedimental. No caso, o não conhecimento do apelo deve ser parcial, tendo em vista que a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido apresenta razões dissociadas aos fatos discutidos nos autos: discorre sobre deficiência visual, sendo que o impetrante foi considerado inapto por transtorno de ansiedade. Conheço em parte do apelo e integralmente da remessa necessária. 2. A regra geral é a ampla acessibilidade aos cargos públicos, em consideração ao Princípio da Igualdade, razão pela qual a restrição a essa prerrogativa somente pode ser imposta nos estritos limites admitidos pela própria Constituição e nos termos do edital, que é a lei do concurso. 3. O autor buscou o Poder Judiciário para reverter a decisão administrativa que o eliminou do concurso para Agente de Polícia da Policia Civil do Distrito Federal, regido pelo Edital nº 01/2013, em razão de ter sido considerado inapto na fase de exames biométricos e avaliação médica, por alegação de suspeita de transtorno de humor, ante a utilização de medicamento relaciona a este distúrbio. 4. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, é ação de natureza sumária, indicado para a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória. 5. A ingestão de medicamento para ansiedade não é fato suficiente para desabonar os laudos e a incondicional aprovação no exame psicológico realizado para o cargo em comento. Inexiste no edital expressamente a possibilidade de eliminação pura e simples pelos motivos indicados no recurso administrativo. 6. Em concurso público o exame dos atos da banca examinadora e das normas do edital pelo Poder Judiciário restringe-se ao aspecto da legalidade do procedimento. Contudo, tem decidido este Tribunal de Justiça ferir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a eliminação de candidato do concurso público por constatações de inaptidão não prevista no edital, constatada por pressuposição, sem averiguação de restrição física ou mental pelo profissional de saúde competente, no caso, psiquiatra. 7. Recurso voluntário não conhecido e reexame necessário conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO. USO DE MEDICAMENTO PARA ANSIEDADE. APROVAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE LEGALIDADE APARENTE. DESPROPORCIONALIDADE E NÃO RAZOABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECI...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 585, II, CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 586 do Código de Processo Civil, a execução, para ser processada, pressupõe que seja instruída com um título executivo. O título executivo, por sua vez, é o documento, expressamente previsto em lei, que consagra uma obrigação certa, líquida e exigível, permitindo ao credor a instauração da execução. 2.O artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil prevê que, para que o documento particular seja considerado título executivo extrajudicial, faz-se necessária a assinatura do devedor e de duas testemunhas instrumentárias. 3.Embora a certificação digital comprove a autenticidade do contrato, não substitui a exigência legal da assinatura de duas testemunhas para fim de configuração do título executivo extrajudicial. 4. O fato do Código Civil de 2002 não exigir a assinatura de duas testemunhas no instrumento particular, exigência essa prevista no Código Civil de 1916, diz respeito apenas à validade do instrumento particular. Para fins de constituição do título executivo fundado em instrumento particular, permanece a exigência da assinatura de duas testemunhas (art. 585, inciso II, CPC), mormente por força do próprio Código Civil que estabelece, em seu artigo 2043, a continuidade da vigência das disposições de natureza processual até que disciplinadas de forma diversa. 5. No caso vertente, a cópia do contrato que instruiu a inicial não satisfaz os requisitos para a formação de um título executivo extrajudicial, uma vez que nela não consta a assinatura das duas testemunhas, conforme exige o artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil. 6.Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do Código de Processo Civil, sendo a consequência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, c/c 295, inciso VI, do mesmo diploma legal. 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 585, II, CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 586 do Código de Processo Civil, a execução, para ser processada, pressupõe que seja instruída com um título...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CETEB. AVANÇO ESCOLAR. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. MATRÍCULA CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.O deferimento de liminar ostenta natureza de provimento precário e provisório, não acarretando a perda do objeto do mandado de segurança. 2.Adisposição contida no art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (n. 9.394/96), que estabelece que os exames supletivos para a conclusão do ensino médio realizar-se-ão para os maiores de 18 anos, deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, sendo desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 3.O art. 208, V, da Constituição Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 4.Aplica-se ao caso em exame a teoria do fato consumado, tendo em conta que a impetrante está devidamente matriculada e cursando o sexto semestre de curso de ensino superior, de forma que, além de ter demonstrado efetiva capacidade intelectual, a reversibilidade desse quadro implicaria inexoravelmente em danos desnecessários e irreparáveis ao estudante e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. 5. Apelação conhecida e provida para conceder a segurança.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CETEB. AVANÇO ESCOLAR. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. MATRÍCULA CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.O deferimento de liminar ostenta natureza de provimento precário e provisório, não acarretando a perda do objeto do mandado de segurança. 2.Adisposição contida no art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Edu...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICÁVEL. QUANTUM A SER FIXADO. ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A recorrida, Companhia Energética de Brasília - CEB Distribuição S/A, possui personalidade jurídica própria, é pessoa jurídica de direito privado, com Estatuto definido e registrado na Junta Comercial do Distrito Federal, sob o nº 20130035556 (fl.127), ou seja, possui autonomia financeira e administrativa. 2. Desta forma, a sentença merece pequeno reparo quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que não há que se falar em confusão entre credor e devedor, nem em aplicação da Súmula nº 421/STJ ou do REsp 1.199.715/RJ. A CEB S/A deve arcar com os honorários decorrentes de sua sucumbência. 3. A fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer à apreciação equitativa, devendo ter em conta valor considerado justo para a demanda, a fim de estabelecê-la de maneira a não aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que guarde relação com os preceitos atinentes a matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo patrono. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICÁVEL. QUANTUM A SER FIXADO. ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A recorrida, Companhia Energética de Brasília - CEB Distribuição S/A, possui personalidade jurídica própria, é pessoa jurídica de direito privado, com Estatuto definido e registrado na Junta Comercial do Distrito Federal, sob o nº...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. ATRASO CARTORÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS TEMPESTIVAMENTE. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos programas habitacionais, há critérios objetivos pré-estabelecidos pela Administração Pública, que conferem a benesse a pessoas cadastradas que preencham os requisitos para inscrição, com o fim de atender às necessidades de moradia. Não havendo ofensa a esses critérios, não pode o Poder Judiciário interferir nas ações legítimas da autoridade pública para obrigá-la a dar prioridade a outrem, em detrimento daqueles já previamente cadastrados. 2. O Poder Judiciário não pode se constituir como regular instância revisora imprópria dos atos administrativos ou das políticas públicas já existentes - salvo diante de ilegalidade, ou abuso dos atos administrativos. 3.Uma vez que a parte apelante/autora não demonstra preencher os requisitos no prazo previsto na respectiva convocação, nem tampouco demonstra de forma substancial a impossibilidade em fazê-lo, não cabe ao Judiciário se imiscuir em matéria de competência do Poder Executivo para determinar o deferimento da habilitação de candidato, nem tampouco a devolução do prazo perdido. Do contrário, acabar-se-ia afrontando o princípio da separação dos poderes, pois, embora nenhuma lesão possa ser afastada do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), compõe atribuição do Poder Executivo a inserção, daqueles que tempestivamente demonstraram preencher os requisitos do programa habitacional no Distrito Federal. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. ATRASO CARTORÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS TEMPESTIVAMENTE. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos programas habitacionais, há critérios objetivos pré-estabelecidos pela Administração Pública, que conferem a benesse a pessoas cadastradas que preencham os requisitos para...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS PARA A LAVRATURA DO ATO RESPEITADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TABELIÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES.ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. CPC, ART. 333, I. DANOS MORAL E MATERIAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 22 da Lei n. 8.935/94 (Lei dos Cartórios), a responsabilidade do tabelião por atos decorrentes da atividade notarial que ensejarem prejuízos a terceiros é objetiva. Em caso tais, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pela parte. Precedentes. 2. Diante da regularidade dos documentos apresentados para a lavratura da escritura pública de compra e venda de imóvel, nos moldes dos arts. 236 da CF, 1º do Decreto n. 93.240/86, 215 do CC e da Lei n. 6.015/73, afasta-se a alegação de negligência ou má-fé do tabelião e, conseguintemente, o dever de indenização por danos morais e materiais no caso vertente. 3. O notário não pode ser responsabilizado por ato de vontade das partes, por não ter a função de verificar se as declarações destas são verídicas ou não, devendo tão somente observar a regularidade das formas exteriores do ato (Acórdão n. 860680, 20120410074473APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/04/2015, Publicado no DJE: 23/04/2015. Pág.: 592). 4. Não provada a conduta ilícita do Cartório do 2º Ofício de Notas de Alexânia/GO, não há falar em dano moral e material e, consequentemente, em responsabilidade de seu tabelião titular. 5. O art. 333 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, à parte autora cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele.Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC, art. 333, I). 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS PARA A LAVRATURA DO ATO RESPEITADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TABELIÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES.ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. CPC, ART. 333, I. DANOS MORAL E MATERIAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 22 da Lei n. 8.935/94 (Lei dos Cartórios), a responsabilidade do tabelião por atos decorrentes da atividade notarial que ensejarem prejuízos a terceiros é objetiva. Em caso tais,...
APELAÇÃO. CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RECUSA DO MILITAR EM RECEBER A INTIMAÇÃO DA ACUSAÇÃO E DA DECISÃO DA AUTORIDADE.NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS.PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO BOLETIM INTERNO DA CORPORAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Até que seja provado o contrário, presume-se observado o devido processo legal nos processos disciplinares militares. Na hipótese dos autos, o apelante não se desincumbiu de comprovar a protocolização dos requerimentos em que afirma ter pleiteado a juntada de documentos para o exercício de sua ampla defesa nos processos disciplinares nos quais figurou como réu (art. 333, inc. I, do CPC), também não comprovou o indeferimento dos pedidos de acesso a documentos ou a recusa em juntar a petição aos autos dos processos disciplinares. 2. A recusa do militar em receber os Memorandos Acusatórios não condiz com seus deveres funcionais, não podendo ser alegada em seu favor, até mesmo porque a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). 2.1. Na espécie, restou incontroverso que o apelante tinha conhecimento de que estava respondendo a processos disciplinares e que foi defendido por Oficial Defensor naqueles em que foi reputado revel - não havendo, pois, se falar em violação ao devido processo legal. Ademais, os atos foram devidamente publicados no Boletim Interno da Corporação. 2.2. No mesmo sentido, apesar de ter sido convocado para tomar ciência por escrito da solução e nota de punição nos processos em que exerceu o contraditório e a ampla defesa, o militar não compareceu ao local designado, tampouco justificou a ausência. 3. Não há cerceamento de defesa ou ilegalidade quando o interessado se nega a receber intimação pessoal das decisões proferidas em processos de sindicância, sendo as mesmas publicadas no Boletim da Corporação, atendendo as formalidades legais (Acórdão n.875246, 20150020148978HBC, Relator: GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 11/06/2015, Publicado no DJE: 24/06/2015. Pág.: 71). 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RECUSA DO MILITAR EM RECEBER A INTIMAÇÃO DA ACUSAÇÃO E DA DECISÃO DA AUTORIDADE.NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS.PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO BOLETIM INTERNO DA CORPORAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Até que seja provado o contrário, presume-se observado o devido processo legal nos processos disciplinares militares. Na hipótese dos autos, o apelante não se desincumbiu de comprovar...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATO DE EXONERAÇÃO TORNADO SEM EFEITO. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO CARGO DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF. RESSARCIMENTO DE TODOS OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PRETÉRITAS. AUXÍLIO TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. VANTAGENS NOS TERMOS DO ARTIGO 49 C/C 51 DA LEI Nº 8.112/90. Precedentes do STJ e tjdft. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reintegração de posse no cargo público se opera quando invalidada de forma administrativa ou judicial a demissão ou a exoneração do servidor e se faz com o ressarcimento de todas as vantagens pretéritas. Isso ocorre porque a invalidação do ato administrativo produz eficácia ex tunc. Retroage, assim, para alcançar o ato desde sua origem, acarretando, necessariamente, a restauração de todos os direitos de que foi privado o servidor com a ilegal exoneração, não havendo falar em enriquecimento ilícito, por se tratar de regra de justiça. 2. O instituto jurídico em questão visa restabelecer a dignidade do servidor que foi indevidamente exonerado ou demitido que tem direito à reintegração em virtude da anulação do ato que exonerou o autor do cargo de professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal, onde a finalidade da letra do artigo 28 da 8.112/90 (repetida na Lei Complementar 840/2011) é a restituição integral do prejuízo (restitutio in integrum) decorrente do que deixou de receber durante o período em que esteve afastado, com base na última remuneração percebida, computando-se esse período como tempo de serviço. É direito do servidor a restauração de todos os direitos, vencimentos e vantagens. 3. A remuneração representa o somatório de todos os valores disponibilizados ao servidor (vencimentos + vantagens). A Lei nº 8.112/1990 dispõe que as vantagens pecuniárias são as indenizações, as gratificações e os adicionais. O transporte pago em pecúnia tem natureza indenizatória e é vantagem nos termos do art. 49 c/c art. 51, III, da Lei nº 8.112/90, situação jurídica que, pelo mesma finalidade, faz incluir o auxílio alimentação nos rol de vantagens do servidor. Precedentes do STJ. 4. Como o pagamento da remuneração (vencimentos e vantagens) é mera consequência do ato de reintegração do servidor público, no caso vertente inexiste excesso à execução. Desta forma, não há que se falar em violação da coisa julgada. Precedente do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATO DE EXONERAÇÃO TORNADO SEM EFEITO. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO CARGO DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF. RESSARCIMENTO DE TODOS OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PRETÉRITAS. AUXÍLIO TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. VANTAGENS NOS TERMOS DO ARTIGO 49 C/C 51 DA LEI Nº 8.112/90. Precedentes do STJ e tjdft. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reintegração de posse no cargo público se opera quando invalidada de forma administrativa ou judicial a demissão ou a exoneração do servidor e se faz com o ressarcimento de...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DE PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. MESTRADO EM DIREITO. UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASILIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. ATUAÇÃO POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA, QUANDO ATUANDO EM FUNÇÃO DO ENSINO SUPERIOR. ILEGALIDADES NO EDITAL. REGRAS ESPECÍFICAS PARA PNE. PREVISÃO DE RECURSO APENAS PARA VÍCIOS DE FORMA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA SUBJETIVA. QUESTÃO INSERTA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO DA BANCA E NA AUTONOMIA DIDÁTICO-FUNCIONAL DA UNIVERSIDADE. ART. 207 DA CF. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA ISONOMIA E IMPARCIALIDADE. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DA PROVA NÃO DEMONSTRADAS. QUESTÕES FÁTICAS. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. ART. 333, I DO CPC. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Universidade particular, embora seja pessoa jurídica de direito privado, compõe o sistema federal de ensino, consoante prevê o inciso II do artigo 16 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), atua, quando em função do ensino superior, por delegação do Poder Público federal, devendo, por conseguinte, reverenciar os princípios da administração pública enquanto o faz nos limites daquela competência delegada.2. É pacífico o entendimento que não pode o Poder Judiciário ingressar em questão atinente ao mérito de ato administrativo, limitando-se a averiguar sua legitimidade, além de verificação de obediência às formalidades essenciais e aos limites estabelecidos pelo Edital (STF, RE 632853, com repercussão geral), o que se estende aos critérios adotados em Edital confeccionado por banca examinadora de processo seletivo de pós-graduação de Universidade privada.3. O simples fato de o Edital não ter previsto atendimento especial aos portadores de necessidades especiais não acarreta necessariamente a ilegalidade do certame, nem tampouco sua anulação, mormente em virtude da previsão no instrumento convocatório de expediente próprio a para atender as situações especiais dos concorrentes, mediante prévia provocação da comissão de seleção. In casu, inexistiu prévio requerimento do autor aludindo à sua necessidade especial de atenção, o que, inclusive, fora propiciado a outros candidatos que assim o demandaram previamente.4. Na espécie, o objeto da lide não versa sobre concurso público (art. 37, II da CF), nem tampouco processo administrativo disciplinar (Art. 41, §1º, II da CF), senão sobre processo seletivo de programa de pós-graduação de instituição privada de ensino, de modo que o certame deve observar o princípio da vinculação ao Edital, segundo o qual o instrumento convocatório é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, devendo estar pautado na lei, e nas garantias constitucionais pertinentes, notadamente, em regras de isonomia e de imparcialidade, de sorte a ser o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos.4.1.Está garantido aos postulantes o exercício do contraditório quando prevista no Edital a interposição de recursos em face instituição de ensino quanto às questões formais, relacionadas à regularidade dos procedimentos de seleção, bem como no que se refere à possibilidade de recorrer quanto a eventuais vícios ou falhas na conformidade da execução daqueles em face da norma editálícia.4.2. A ausência de previsão de recurso administrativo quanto aos critérios de correção da prova subjetiva, ou seja, a revisão do conteúdo impresso na avaliação e o padrão esperado nas respostas, para ingresso em programa de pós-graduação de Universidade privada envolve panorama inserto não apenas na discricionariedade (mérito administrativo) da elaboração do Edital do processo seletivo, quanto naquela reservada à Universidade, no exercício de sua autonomia didático-funcional, conferida pelo art. 207 da Constituição Federal.5. Para além de estar a opção pela ausência de recurso quanto aos critérios de correção insculpida no mérito administrativo e na autonomia universitária, de relevo destacar que a vexata quaestio não versa sobre exame psicotécnico ou de capacidade física em concurso público para provimento de cargo ou emprego público, casos em que a jurisprudência, inclusive desta e. Corte, tem admitido sua mitigação, notadamente em função da necessidade de objetividade dos critérios em detrimento da subjetividade do avaliador, porquanto possível e razoável em tais contextos.6. Não há que se falar em nulidade em razão da falta de observância do duplo grau na via administrativa, porquanto inexiste garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição, que se consubstancia em princípio de natureza processual, o que, por corolário lógico, exclui da seara administrativa a pretendida garantia constitucional ao recurso administrativo. Tampouco existe, no que cinge ao caso em comento, previsão legal a sustentar o pleito do autor. Precedentes.7. Os candidatos aderem ao Edital no momento da inscrição, importando sua alteração, ou sua interpretação de maneira a afastar regra nele prevista, como quer o recorrente, em flagrante infringência do critério isonômico que deve prevalecer nos certames, porquanto vindica tratamento diferenciado do dispensado aos demais concorrentes, tendo em conta a possibilidade destes se encontrarem em situação semelhante à do apelante, tendo, no entanto, se sujeitado à observância dos critérios editalícios.8. O fato de determinado docente que compõe a banca avaliadora ser autor de um dos textos-base à prova de conhecimentos específicos, bem como de ter aplicado e corrigido a prova não tem o condão de afetar a impessoalidade do certame nem tampouco desconfigurar a isonomia dos candidatos, mormente em face de seu texto já constar do Edital como bibliografia - não sendo novidade para os candidatos de maneira a provocar qualquer privilégio -, bem como das provas serem corrigidas de maneira desidentificada.9.O Poder Judiciário não pode se constituir como regular instância revisora imprópria dos atos administrativos, salvo diante de ilegalidade, ou abuso dos atos administrativos.10. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DE PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. MESTRADO EM DIREITO. UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASILIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. ATUAÇÃO POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA, QUANDO ATUANDO EM FUNÇÃO DO ENSINO SUPERIOR. ILEGALIDADES NO EDITAL. REGRAS ESPECÍFICAS PARA PNE. PREVISÃO DE RECURSO APENAS PARA VÍCIOS DE FORMA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA SUBJETIVA. QUESTÃO INSERTA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO DA BANCA E NA AUTONOMIA DIDÁTICO-FUNCIONAL DA UNIVERSIDADE. ART. 207 DA CF. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDI...