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Jurisprudência

TJDF APC - 903997-20130111747518APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. DESPESAS DO EMITENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILICITUDE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DE QUALQUER FATOR DE ATUALIZAÇÃO. ADOÇÃO DO INPC. 1. Impõe-se o não conhecimento do apelo em relação à legalidade da capitalização mensal de juros e a incidência da tabela price, por ausência de interesse recursal, quando a parte recorrente não...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 903996-20130111099446APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 903995-20130110039780APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO PRINCIPAL. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO. CONTA-CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. ILICITUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INCIDÊNCIA. PROCESSO CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. VALOR. 1. Se o demandado, objetivando autossatisfação de crédito devido pela contraparte, descontou, voluntariamente, sem amparo contratual, tal valor em montante encontrado na conta-corrente do autor, há que restituir o indébito na forma dobrada, nos te...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 903979-20150020173975AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTINS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A ausência de localização de bens penhoráveis da Executada, após a realização de diversas diligências destinadas à satisfação do débito pelo Juízo a quo, e a comprovação cabal de que ela não mais está situada no endereço comunic...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060110166476APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas,...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 903977-20150020224482AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO DE INSTRUMENTOS DE CESSÃO DE DIREITOS. PREVALÊNCIA DA MELHOR POSSE. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Afirmando ambas as partes deterem posse sobre determinado lote, concede-se a liminar, em ação de reintegração, àquela que revela possuir a melhor posse à luz dos elementos até então constantes dos autos. 2 - A alegação, não impugnada, de haver cercado o lote urbano por ocasião da aquisição dos direitos a ele concernentes, anteriormente aos atos de esbulho, impõe que a Agravada seja mantida, por ora, em sua posse. 3 - O prosseg...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 903976-20150020084480AGI
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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. SUSPENSÃO DO FEITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A prescrição intercorrente ocorrerá somente quando presentes a paralisação do feito por período superior ao prazo quinquenal, a não ocorrência de causas interruptivas da prescrição, bem como a desídia do Exequente. 2 - Não tendo sido demonstrada a desídia do Exequente em promover o andamento do feito, durante o prazo qüinqüenal, não há se falar em ocorrência de prescrição...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 903975-20120111358648APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. EXISTENCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não restando comprovada a má-fé do autor, incabível a repetição em dobro do indébito. 2 - Não havendo relação jurídica entre a parte vencida e o advogado da parte contrária, e não produzin...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 903974-20090111335516APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESPROVIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. VEÍCULO COM DEFEITO NA PINTURA. ART. 18, CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo o Magistrado o destinatário das provas, resta-lhe assegurado que proceda ao julgamento antecipado da lide se reputar desnecessária a produção de provas adicionais para firmar seu convencimento, na forma dos artigos 130 e 330, I, d...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 903973-20110610064156APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA PRECLUSA. CONSERTO DE CAMINHÃO. VEÍCULO NA GARANTIA. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NÃO REPARADO PELO FORNECEDOR. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não prospera a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação, por ausência de ratificação, quando interposto contra a sentença antes do julgamento dos Embargos de Declaração também contra ela...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 903972-20140111700647APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. EQUÍVOCO NO REGISTRO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS EM SUPERMERCADO. ABORDAGEM VEXATÓRIA E EXCESSIVA. PRELIMINARES: RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pen...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO - 903971-20140110641100APO
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO. USO DE MEDICAMENTO PARA ANSIEDADE. APROVAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE LEGALIDADE APARENTE. DESPROPORCIONALIDADE E NÃO RAZOABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECI...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 903970-20150910046873APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 585, II, CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 586 do Código de Processo Civil, a execução, para ser processada, pressupõe que seja instruída com um título...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 903969-20110111335550APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CETEB. AVANÇO ESCOLAR. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. MATRÍCULA CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.O deferimento de liminar ostenta natureza de provimento precário e provisório, não acarretando a perda do objeto do mandado de segurança. 2.Adisposição contida no art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Edu...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 903968-20140111409088APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICÁVEL. QUANTUM A SER FIXADO. ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A recorrida, Companhia Energética de Brasília - CEB Distribuição S/A, possui personalidade jurídica própria, é pessoa jurídica de direito privado, com Estatuto definido e registrado na Junta Comercial do Distrito Federal, sob o nº...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 903966-20140110665075APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. ATRASO CARTORÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS TEMPESTIVAMENTE. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos programas habitacionais, há critérios objetivos pré-estabelecidos pela Administração Pública, que conferem a benesse a pessoas cadastradas que preencham os requisitos para...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 903965-20130111615262APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS PARA A LAVRATURA DO ATO RESPEITADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TABELIÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES.ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. CPC, ART. 333, I. DANOS MORAL E MATERIAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 22 da Lei n. 8.935/94 (Lei dos Cartórios), a responsabilidade do tabelião por atos decorrentes da atividade notarial que ensejarem prejuízos a terceiros é objetiva. Em caso tais,...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 903964-20120110289536APC
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APELAÇÃO. CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RECUSA DO MILITAR EM RECEBER A INTIMAÇÃO DA ACUSAÇÃO E DA DECISÃO DA AUTORIDADE.NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS.PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO BOLETIM INTERNO DA CORPORAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Até que seja provado o contrário, presume-se observado o devido processo legal nos processos disciplinares militares. Na hipótese dos autos, o apelante não se desincumbiu de comprovar...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 903963-20140111032653APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATO DE EXONERAÇÃO TORNADO SEM EFEITO. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO CARGO DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF. RESSARCIMENTO DE TODOS OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PRETÉRITAS. AUXÍLIO TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. VANTAGENS NOS TERMOS DO ARTIGO 49 C/C 51 DA LEI Nº 8.112/90. Precedentes do STJ e tjdft. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reintegração de posse no cargo público se opera quando invalidada de forma administrativa ou judicial a demissão ou a exoneração do servidor e se faz com o ressarcimento de...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110525548APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DE PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. MESTRADO EM DIREITO. UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASILIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. ATUAÇÃO POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA, QUANDO ATUANDO EM FUNÇÃO DO ENSINO SUPERIOR. ILEGALIDADES NO EDITAL. REGRAS ESPECÍFICAS PARA PNE. PREVISÃO DE RECURSO APENAS PARA VÍCIOS DE FORMA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA SUBJETIVA. QUESTÃO INSERTA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO DA BANCA E NA AUTONOMIA DIDÁTICO-FUNCIONAL DA UNIVERSIDADE. ART. 207 DA CF. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDI...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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