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Jurisprudência

TJDF APC - 903935-20130310103370APC
Ementa
REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO: TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFAS DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE. 1. O pedido de declaração de legalidade na cobrança da multa contratual, dos encargos moratórios expressos no contrato e do custo efetivo total, bem como a possibilidade restituição e/ou compensação de valores formulados pelo recorrente não deve se...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 903934-20130810090695APC
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DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PERMUTA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO INICIAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DO IMÓVEL. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, V DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O marco interruptivo da prescrição é a data do despacho ordenatório da citação (art. 219, caput do CPC c/c art. 202 do CC), o qual retroage à data da propositura da açãoconsoante dispõe o §1º do art. 219...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 903933-20150020206700AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PARATIREOIDECTOMIA. DIREITO À SAÚDE. 1. A saúde revela-se direito fundamental previsto no texto constitucional. Não obstante ter como modelo textual a catalogação de direito social previsto no artigo 6º e concretizado na ordem social mediante o artigo 196 por políticas sociais e econômicas de sua universalização, o seu conteúdo essencial apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade huma...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 903932-20150020177359AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. CONTRATAÇÃO PARA EVITAR A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O deferimento da pretensão recursal em antecipação de tutela pressupõe a existência...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF HBC - 903931-20150020259827HBC
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ARBITRÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Aconcessão do habeas corpus preventivo exige a demonstração de uma ameaça atual e concreta à liberdade de locomoção do paciente, por ilegalidade ou abuso de poder. 2. Não é possível extrair qualquer ilegalidade ou arbitrariedade do simples ato que determina a citação do executado para pagamento de dívida alimentícia sob pena de prisão. 3. No caso, não foi demonstrada nenhuma ameaça concreta e iminente de pri...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 903930-20130111613257APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. FAX. DESACOMPANHADO DO ORIGINAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. 1. É permitida às partes a interposição de recurso por meio de sistema de transmissão de dados tipo fac-símile desde que os originais sejam entregues em juízo no prazo de cinco dias sob pena de, no caso se recurso, não ultrapassar o juízo de admissibilidade. 2. Afasta-se a tese de inconstitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170/01 diante da declaração do Supremo Tribunal Federal emanada...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 903929-20150110117882APC
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CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. TUTELA ANTECIPADA. DEPOSITO INTEGRAL. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 500, inciso I do Código de Processo Civil, o recurso adesivo será interposto no prazo que a parte dispõe para resposta; no caso da apelação o prazo é de 15 (quinze) dias. Ocorre que interposto o recurso fora do prazo de 15 dias, fica demonstrada A sua...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 903928-20140111450486APC
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AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TERMO FÍSICO DE ADESÃO. DISPENSÁVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TABELA PRICE, INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. LEGALIDADE. REVISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. LESÃO ENORME. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Se o julgador monocrático reputou prescindível a produção da prova em questã...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APR - 903916-20121210040794APR
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HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. I - A veiculação de notícia relativa ao julgamento de homicídio ocorrido no interior de estabelecimento prisional no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, sem que seja proferido qualquer juízo de valor em relação a este, não é causa de nulidade. II - Descabe se falar em violação à Súmula Vinculante n. 11 se a excepcionalidade da manutenção das algemas durante o jul...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 903900-20150020263299RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a conseqüente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise detida dos cri...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 903899-20150020275795HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ordem de prisão preventiva é medida legalmente reconhecida como excepcional, que só deve ser aplicada quando não for possível ou recomendável outra medida substitutiva. Assim, além da prova da existência do delito e de indício suficiente de autoria, somente deverá ser decretada diante de evidentes fatos reais que se insiram n...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 903897-20150020269313HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade da conduta imputada ao paciente - posse e venda de drogas nas proximidades de dois estabelecimentos de ensino - aliada às circunstâncias fáticas em que a conduta estava sendo praticada - na via pública da Ceilândia - DF, em local de circulação de pessoas, e mais denúncias dos moradores locais que se sentiam coagidos com tal sit...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 903896-20150020264984HBC
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC / Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus-20150020262920HBC
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130310195787APR
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 903893-20150020217988RAG
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 903892-20150020224103RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. PRESENTE REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES NÃO APURADAS EM PROCEDIMENTO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto nº 8.380/2014 dispõe que a notícia de falta grave ocorrida após a publicação do referido decreto não suspende e nem impede a obtenção de indulto ou da comutação de penas. 2. Encontra-se preenchido o requisito subjetivo de inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave para a concessão do indulto, porquanto não houve a devida ap...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 903891-20120510036733APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. INVIABILIDADE. DOIS CRIMES DE ROUBO PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL. AUMENTO DESPROPORCIONAL AO NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma d...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 903890-20140610042617APR
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PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de o magistrado expor, de maneira sucinta e objetiva as razões fáticas e jurídicas que o motivaram a tomar a decisão, não se confunde com uma decisão desprovida de fundamentação. 2. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de receptação. 3. De acordo com a jurisprudência desta Cort...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 903889-20140610161710APR
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PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de o magistrado expor, de maneira sucinta e objetiva, as razões fáticas e jurídicas que o motivaram a tomar referida decisão, não se confunde com uma decisão desprovida de fundamentação. 2. Inviável o pleito absolutório se o probatório é coeso no sentido de que o réu praticou o crime de receptação. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Just...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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