REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO: TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFAS DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE. 1. O pedido de declaração de legalidade na cobrança da multa contratual, dos encargos moratórios expressos no contrato e do custo efetivo total, bem como a possibilidade restituição e/ou compensação de valores formulados pelo recorrente não deve ser conhecido pela ausência de interesse recursal. 2. Atarifa de registro do contrato mostra-se abusiva por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN e também por destinar-se ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária, razão pela qual não pode ser imputável ao consumidor. 3. Mostram-se abusivas as tarifas de ressarcimento por outros serviços, incluído o pagamento serviços de terceiros, por consistir em transferência ao consumidor de encargos que são de exclusiva responsabilidade do fornecedor e decorrer de sua própria atividade econômica. 4. Nos termos do art. 5º, inciso VI da Resolução 3919/2010-CMN, tratando-se de veículo usado, é valida a cobrança de tarifa em razão de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. 5. A devolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
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REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO: TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFAS DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE. 1. O pedido de declaração de legalidade na cobrança da multa contratual, dos encargos moratórios expressos no contrato e do custo efetivo total, bem como a possibilidade restituição e/ou compensação de valores formulados pelo recorrente não deve se...
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PERMUTA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO INICIAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DO IMÓVEL. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, V DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O marco interruptivo da prescrição é a data do despacho ordenatório da citação (art. 219, caput do CPC c/c art. 202 do CC), o qual retroage à data da propositura da açãoconsoante dispõe o §1º do art. 219 do CPC. 2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Ante a impossibilidade de restituição do bem, a obrigação deve ser convertida em perdas em danos com a condenação do apelado ao pagamento do valor equivalente ao imóvel permutado. 4. Nas ações em que haja condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma prevista no art. 20, §3º do CPC, entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PERMUTA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO INICIAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DO IMÓVEL. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, V DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O marco interruptivo da prescrição é a data do despacho ordenatório da citação (art. 219, caput do CPC c/c art. 202 do CC), o qual retroage à data da propositura da açãoconsoante dispõe o §1º do art. 219...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PARATIREOIDECTOMIA. DIREITO À SAÚDE. 1. A saúde revela-se direito fundamental previsto no texto constitucional. Não obstante ter como modelo textual a catalogação de direito social previsto no artigo 6º e concretizado na ordem social mediante o artigo 196 por políticas sociais e econômicas de sua universalização, o seu conteúdo essencial apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, de modo que seu exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. O texto constitucional elevou o direito à saúde à categoria de direito público subjetivo de todo o ser humano, que se relaciona a valores constitucionais importantes e presentes na Constituição, como a dignidade da pessoa humana e o direito à vida. 3. Há o dever do Estado - em todos os níveis - de proteger e promover o direito à saúde de forma eficaz, organizada, planejada e eficiente para atender toda a população, tanto no plano preventivo como no plano curativo. 4. Pelos documentos médico-legais apresentados pela agravante, está constatado o diagnóstico de hiperparatireoidismo primário, decorrente de tumor na paratireóide, o que provoca a elevação do hormônio paratormônio e, por conseguinte, dos níveis de cálcio no sangue, ocasionado geralmente diversos outros problemas de saúde como osteoporose, problemas renais, os quais, aliás, foram evidenciados. 5. As melhores e as atuais evidências sobre o quadro clínico da agravante revelam a necessidade de realização da paratireoidectomia com urgência, a qual deve ser realizada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, com o respeito à igualdade material considerando os casos emergenciais. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PARATIREOIDECTOMIA. DIREITO À SAÚDE. 1. A saúde revela-se direito fundamental previsto no texto constitucional. Não obstante ter como modelo textual a catalogação de direito social previsto no artigo 6º e concretizado na ordem social mediante o artigo 196 por políticas sociais e econômicas de sua universalização, o seu conteúdo essencial apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade huma...
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. CONTRATAÇÃO PARA EVITAR A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O deferimento da pretensão recursal em antecipação de tutela pressupõe a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano que não comporte reparação. 2. Não se pode desconsiderar a possibilidade de situação emergencial porque o procedimento administrativo de dispensa de licitação e que levou à assinatura do contrato emergencial n° 01/2015 entre as agravadas não trouxe como objeto o início de todo um novo projeto para a prestação dos serviços nas unidades de atendimento do NA HORA. Aparentemente, limitou-se ao necessário para evitar a interrupção dos serviços ali prestados. 3. Não se teria configurado a existência de sucessivas prorrogações de contrato sob o fundamento de situação emergencial, situação vedada pela lei, haja vista que a empresa que prestava os serviços anteriormente era a agravante, e não a ATP. 4. A questão sob análise demanda efetiva dilação probatória, ampla defesa e contraditório, situação a ser abordada com a profundidade necessária durante a instrução processual. Desse modo, correta a decisão que indeferiu a antecipação de tutela. (Acórdão n.872750, 20150020110656AGI, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/06/2015, Publicado no DJE: 16/06/2015. Pág.: 227). 5. Agravo conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. CONTRATAÇÃO PARA EVITAR A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O deferimento da pretensão recursal em antecipação de tutela pressupõe a existência...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ARBITRÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Aconcessão do habeas corpus preventivo exige a demonstração de uma ameaça atual e concreta à liberdade de locomoção do paciente, por ilegalidade ou abuso de poder. 2. Não é possível extrair qualquer ilegalidade ou arbitrariedade do simples ato que determina a citação do executado para pagamento de dívida alimentícia sob pena de prisão. 3. No caso, não foi demonstrada nenhuma ameaça concreta e iminente de prisão do paciente. O único e suposto ato coator indicado pelos impetrantes foi proferido há mais de um ano antes da impetração do habeas corpus, além do que houve, naquele processo, a posterior conversão do rito da constrição pessoal (art. 733 do CPC) para o da constrição patrimonial (art. 732 do CPC). 4. Avia estreita do habeas corpus também não é meio hábil para aferir, com a devida profundidade, a real capacidade econômica do paciente. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ARBITRÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Aconcessão do habeas corpus preventivo exige a demonstração de uma ameaça atual e concreta à liberdade de locomoção do paciente, por ilegalidade ou abuso de poder. 2. Não é possível extrair qualquer ilegalidade ou arbitrariedade do simples ato que determina a citação do executado para pagamento de dívida alimentícia sob pena de prisão. 3. No caso, não foi demonstrada nenhuma ameaça concreta e iminente de pri...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. FAX. DESACOMPANHADO DO ORIGINAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. 1. É permitida às partes a interposição de recurso por meio de sistema de transmissão de dados tipo fac-símile desde que os originais sejam entregues em juízo no prazo de cinco dias sob pena de, no caso se recurso, não ultrapassar o juízo de admissibilidade. 2. Afasta-se a tese de inconstitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170/01 diante da declaração do Supremo Tribunal Federal emanada no Recurso Extraordinário 592.377. 3. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001. Súmula 539 do STJ. 4. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros encontra amparo no art. 28 da Lei 10.931/2004 em que prevê expressamente a liberdade na fixação da periodicidade no cálculo dos juros (Súmula 93 do STJ). 5. Agravo retido não conhecido. 6. Negado provimento ao apelo.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. FAX. DESACOMPANHADO DO ORIGINAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. 1. É permitida às partes a interposição de recurso por meio de sistema de transmissão de dados tipo fac-símile desde que os originais sejam entregues em juízo no prazo de cinco dias sob pena de, no caso se recurso, não ultrapassar o juízo de admissibilidade. 2. Afasta-se a tese de inconstitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170/01 diante da declaração do Supremo Tribunal Federal emanada...
CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. TUTELA ANTECIPADA. DEPOSITO INTEGRAL. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 500, inciso I do Código de Processo Civil, o recurso adesivo será interposto no prazo que a parte dispõe para resposta; no caso da apelação o prazo é de 15 (quinze) dias. Ocorre que interposto o recurso fora do prazo de 15 dias, fica demonstrada A sua intempestividade. 2. A autora não logrou êxito na demonstração integral dos requisitos preceituados, haja vista o receio de dano irreparável e de difícil reparação sucumbir diante da taxa de juros e parcelas pré-fixadas, razão pela qual não merece acolhimento o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001. (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 4. Inexiste vedação legal ao uso da Tabela Price como forma de incidência de encargos, devendo ser mantida nos contratos em que foi livremente pactuada. 5. Apelação da autora conhecida e desprovida. Recurso adesivo do réu não conhecido. Sentença mantida.
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CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. TUTELA ANTECIPADA. DEPOSITO INTEGRAL. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 500, inciso I do Código de Processo Civil, o recurso adesivo será interposto no prazo que a parte dispõe para resposta; no caso da apelação o prazo é de 15 (quinze) dias. Ocorre que interposto o recurso fora do prazo de 15 dias, fica demonstrada A sua...
AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TERMO FÍSICO DE ADESÃO. DISPENSÁVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TABELA PRICE, INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. LEGALIDADE. REVISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. LESÃO ENORME. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Se o julgador monocrático reputou prescindível a produção da prova em questão para formar seu convencimento, considerando ser suficiente o conjunto probatório apresentado, agiu em consonância com o Código de Processo Civil (art. 330, I CPC). 2. A inexistência de contrato escrito é irrelevante para comprovar o vínculo obrigacional, uma vez essa formalidade não ser essencial para a validade da manifestação de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, de modo que a existência desse vínculo pode ser demonstrada por outros meios de prova admitidos em direito, no caso dos autos o extrato demonstrativo da operação. Ademais, o contrato foi firmado por meio eletrônico mediante a utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista, inexistindo assim o contrato escrito. 3. As operações bancárias consumadas por meio eletrônico não geram documentos físicos de adesão aos termos gerais da contratação ofertada pela instituição financeira. 4. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001 (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 5. É válida a incidência da comissão de permanência quando não cumulada com outro encargo ou qualquer outra quantia que compense o atraso no pagamento, ou ainda com juros remuneratórios. Na espécie, inexiste previsão da cobrança desse encargo, razão pela qual não há o que revisar. 6. Inexiste vedação legal ao uso da tabela Price como forma de incidência de encargos, devendo ser mantida nos contratos em que foi livremente pactuada. 7. A previsão genérica de cobrança de juros de mora e multa não configura, por si só, abusividade. São penalidades convencionadas para o caso de inadimplemento do contrato, sendo impostas ao contratante que deu causa à mora como consta dos artigos 394 e seguintes do Código Civil. 8. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das disposições do Decreto 22.626/1933 consoante entendimento exposto a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Inexistindo norma específica prevendo limitações à taxa de juros remuneratórios a ser aplicada nos contratos bancários, as instituições financeiras podem livremente fixar a taxa de juros a serem aplicadas em seus contratos. 9. Para afirmar que determinadas taxas de juros aplicadas pela instituição financeira são abusivas, o consumidor deve demonstrar efetivamente que as taxas cobradas em seu contrato são muito superiores às praticadas por outras instituições bancárias em contratos de mesma espécie. 10. Ateoria da lesão enorme é a obtenção por uma parte, em detrimento da outra, de vantagem exagerada incompatível com a boa fé ou a equidade. Ao receber o crédito liberado na operação bancária e iniciar o pagamento das parcelas do débito, o apelante demonstrou na contratação do empréstimo a efetiva ciência das taxas pactuadas. 11. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, na extensão, desprovido. Sentença mantida.
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AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TERMO FÍSICO DE ADESÃO. DISPENSÁVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TABELA PRICE, INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. LEGALIDADE. REVISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. LESÃO ENORME. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Se o julgador monocrático reputou prescindível a produção da prova em questã...
HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. I - A veiculação de notícia relativa ao julgamento de homicídio ocorrido no interior de estabelecimento prisional no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, sem que seja proferido qualquer juízo de valor em relação a este, não é causa de nulidade. II - Descabe se falar em violação à Súmula Vinculante n. 11 se a excepcionalidade da manutenção das algemas durante o julgamento do réu foi justificada na garantia da segurança do preso e dos demais presentes. III - O sigilo às informações relativas a atos infracionais praticados por menor, previsto no art. 143 do ECA, sofre mitigação quando demonstrado o interesse e justificada a finalidade, não se justificando a aplicação do princípio de proteção integral de pessoa em desenvolvimento ao réu maior de idade que não se encontra mais nesse estágio de vida. IV - Não se acolhe o pedido de anulação do julgamento com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se verifica que os jurados valoraram as provas e, no exercício de sua soberania constitucional, optaram pela versão acusatória devidamente respaldada na prova produzida. V - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. VI - Concorrendo a agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa, a pena deve ser mais reduzida do que aumentada, ante a preponderância dessa atenuante sobre todas as demais circunstâncias judiciais e legais. VII - Recursos conhecidos. Desprovido o de Adailton e parcialmente provido o de Diogo.
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HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. I - A veiculação de notícia relativa ao julgamento de homicídio ocorrido no interior de estabelecimento prisional no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, sem que seja proferido qualquer juízo de valor em relação a este, não é causa de nulidade. II - Descabe se falar em violação à Súmula Vinculante n. 11 se a excepcionalidade da manutenção das algemas durante o jul...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a conseqüente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise detida dos crimes contra o patrimônio perpetrados pelo sentenciado, é de se afastar a hipótese da ficção jurídica relativa ao crime continuado, configurando-se mera reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a conseqüente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise detida dos cri...
HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ordem de prisão preventiva é medida legalmente reconhecida como excepcional, que só deve ser aplicada quando não for possível ou recomendável outra medida substitutiva. Assim, além da prova da existência do delito e de indício suficiente de autoria, somente deverá ser decretada diante de evidentes fatos reais que se insiram nas elementares previstas nas disposições dos artigos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ordem de prisão preventiva é medida legalmente reconhecida como excepcional, que só deve ser aplicada quando não for possível ou recomendável outra medida substitutiva. Assim, além da prova da existência do delito e de indício suficiente de autoria, somente deverá ser decretada diante de evidentes fatos reais que se insiram n...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade da conduta imputada ao paciente - posse e venda de drogas nas proximidades de dois estabelecimentos de ensino - aliada às circunstâncias fáticas em que a conduta estava sendo praticada - na via pública da Ceilândia - DF, em local de circulação de pessoas, e mais denúncias dos moradores locais que se sentiam coagidos com tal situação, demonstram a necessidade da manutenção da constrição cautelar do paciente, como forma de garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade da conduta imputada ao paciente - posse e venda de drogas nas proximidades de dois estabelecimentos de ensino - aliada às circunstâncias fáticas em que a conduta estava sendo praticada - na via pública da Ceilândia - DF, em local de circulação de pessoas, e mais denúncias dos moradores locais que se sentiam coagidos com tal sit...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. PRESENTE REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES NÃO APURADAS EM PROCEDIMENTO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto nº 8.380/2014 dispõe que a notícia de falta grave ocorrida após a publicação do referido decreto não suspende e nem impede a obtenção de indulto ou da comutação de penas. 2. Encontra-se preenchido o requisito subjetivo de inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave para a concessão do indulto, porquanto não houve a devida apuração das faltas graves em procedimento submetido ao contraditório e à ampla defesa. 3. Negado provimento ao recurso.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. PRESENTE REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES NÃO APURADAS EM PROCEDIMENTO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto nº 8.380/2014 dispõe que a notícia de falta grave ocorrida após a publicação do referido decreto não suspende e nem impede a obtenção de indulto ou da comutação de penas. 2. Encontra-se preenchido o requisito subjetivo de inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave para a concessão do indulto, porquanto não houve a devida ap...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. INVIABILIDADE. DOIS CRIMES DE ROUBO PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL. AUMENTO DESPROPORCIONAL AO NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. 2. Verificada a divisão de tarefas e o liame subjetivo entre os autores na prática do crime de roubo circunstanciado, caracterizado está o concurso de pessoas. 3. Incide a causa de aumento de pena relativa ao uso da arma de fogo, ainda que não apreendido ou periciado o artefato bélico, se a prova dos autos inequivocamente a corrobora. Precedentes. 4. A doutrina e a jurisprudência, em caso de concurso formal de crimes, indicam os seguintes critérios para a exasperação da pena: (I) dois crimes correspondem ao acréscimo de um sexto; (II) três delitos, um quinto; (III) quatro crimes, um quarto; (IV) cinco delitos, um terço; (V) seis crimes, metade; (VI) sete delitos ou mais, dois terços. Tendo a conduta do réu atingido duas vítimas a exasperação da sanção indicada é de um sexto. 5. O pedido de gratuidade de justiça deve ser formulado perante o d. Juízo da execução, competente para tal fim. 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. INVIABILIDADE. DOIS CRIMES DE ROUBO PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL. AUMENTO DESPROPORCIONAL AO NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma d...
PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de o magistrado expor, de maneira sucinta e objetiva as razões fáticas e jurídicas que o motivaram a tomar a decisão, não se confunde com uma decisão desprovida de fundamentação. 2. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de receptação. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse de réu, gera para ele o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. 4. Recurso a que se nega provimento.
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PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de o magistrado expor, de maneira sucinta e objetiva as razões fáticas e jurídicas que o motivaram a tomar a decisão, não se confunde com uma decisão desprovida de fundamentação. 2. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de receptação. 3. De acordo com a jurisprudência desta Cort...
PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de o magistrado expor, de maneira sucinta e objetiva, as razões fáticas e jurídicas que o motivaram a tomar referida decisão, não se confunde com uma decisão desprovida de fundamentação. 2. Inviável o pleito absolutório se o probatório é coeso no sentido de que o réu praticou o crime de receptação. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse de réu, gera para ele o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. 4. Recurso a que se nega provimento.
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PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de o magistrado expor, de maneira sucinta e objetiva, as razões fáticas e jurídicas que o motivaram a tomar referida decisão, não se confunde com uma decisão desprovida de fundamentação. 2. Inviável o pleito absolutório se o probatório é coeso no sentido de que o réu praticou o crime de receptação. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Just...