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Jurisprudência

TJDF EIC - 896463-20090610004935EIC
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PROCESSO CIVIL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). Publicado o acórdão do col. Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial representativo da controvérsia repetitiva, os recursos especiais sobrestados na origem serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação da Corte Superior (art. 543-C, §7º, inciso II, do CPC). É permitida a capitalização de juros com periodicid...
Data do Julgamento : 28/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 896462-20130910122742APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 333, I, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. FATOS CONTROVERTIDOS. 1. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Alegando o autor que celebrou, verbalmente, a venda de seu veículo ao réu, o qual comprometera-se a realizar a transferência do bem junto ao órgão...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 896461-20150110131144APC
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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SUSPEITA DE AGRESSÃO SEXUAL DA MADRASTA. PROCESSO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ESTUDO PSICOSSOCIAL. INDÍCIOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MONITORAMENTO DAS VISITAS. DESNECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DO MENOR. MAIOR DISCERNIMENTO. PERDA DA CONVIVÊNCIA PATERNA. RECONSTRUÇÃO DO CONVÍVIO. ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A absolvição da madrasta do infante da prática de crime sexual durante visita paterna, por ausência de prova da existência do fato e por não existir prova suficiente para a condenação (art. 386, incisos II e VI...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 896459-20140110137564APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMAGEM E HONRA. PARTIDO POLÍTICO. PROCEDIMENTO DE REGISTRO. COLETA DE ASSINATURAS. FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE. MATÉRIA DIVULGADA EM SITE MANTIDO POR REVISTA DE AMPLA CIRCULAÇÃO NACIONAL. CARÁTER DIFAMATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A indenização por danos morais somente se impõe quando o direito à expressão e à informação transborda dolosamente os limites impostos pela proteção constitucional à imagem e à honra. 2. Os partidos políticos, em razão da própria finalidade institucional e do de...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 896458-20120111381793APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO. CRITÉRIOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de agravo retido como preliminar da apelação cível se a parte não requereu expressamente, nas razões de apelação ou nas contrarrazões, o conhecimento daquele recurso, conforme exige o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APO - 896457-20130111162569APO
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ARTIGO 463, I, CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BURACO NO MEIO DA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DER/DF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA. FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020229367MSG
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. PACIENTE PORTADORA DE LINFOMA LINFOPLASMOCÍTICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À CONCESSÃO DA LIMINAR. ART. 19-M DA LEI 8.080/90 E ARTIGO 28 DO DECRETO FEDERAL Nº 7.508/11. PROTOCOLOS CLÍNICOS E PRESCRIÇÃO POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1. Nos termos do artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como do artigo...
Data do Julgamento : 22/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 896455-20140110578542APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. FUNGER E PINAT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL EM QUE SE FUNDA A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não impugnada em contestação, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 2. A cobrança da contribuiçã...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APO - 896454-20110112196768APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 85/STJ. 1. As ações contra a Fazenda Pública devem ser ajuizadas com observância ao artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, ou seja, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar a pretensão. 2. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição qüin...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 896453-20130110718795APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO. REGISTRO DA PENHORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA POSTERIOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A via recursal da apelação cível é inadequada para o exame de pedido de antecipação de tutela já apreciado em sede de decisão interlocutór...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APO - 896452-20140110311979APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 41, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012. EXAME PSICOTÉCNICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CIENTIFICIDADE DO PERFIL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. APLICAÇÃO DO CONJUNTO NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DO EDITAL DE ABERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA VEDAÇÃO CONSTANTE NO DECRETO Nº 6.499/2009. AFRONTA AO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE NÃO CARACTERIZADA.DIREITO A RECURSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADO...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 896451-20120111835070APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPOSIÇÃO EFETIVA DO VALOR DO BENEFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR - PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC. POSSIBILIDADE. DIREITO ÀS DIFERENÇAS HAVIDAS EM RAZÃO DE REAJUSTE COM BASE EM REGULAMENTO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.O enunciado nº 321 da Súmula de Jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça preceitua que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdênc...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 896450-20140111745053APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1. No julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643/PR, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. 2. O prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da sentença e...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 896449-20140110656655APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pel...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 896448-20110112093978APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, IV). SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrup...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 896446-20141310023219APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, conforme expressa previsão na lei regente da matéria, devendo ser firmada pelo emitente, bem como estar acompanhada de planilha de cálculo que permita aferir o valor do débito vencido e não pago. 2. Apesar de consubstanciar título executivo extrajudicial, a cédula de crédito bancário não ostenta a natureza de título cambial, diante das pe...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 896445-20140310158017APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME. PET-CT (PET SCAN). CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS.CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A recusa indevida do plano de saúde em autorizar a realização de exame médico PET - CT (PET/SCAN), em casos graves e urgentes, como no caso de paciente diagnosticado com câncer, gera o dever sucessivo de compensação por dano moral, especialmente quando o custeio do exame está previsto em Resolução da ANS, poi...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 896444-20140110712808APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR DO DF. ESPECIALIDADE MÚSICO. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. EDITAL. PREVISÃO DE VAGAS POR ESPECIALIDADE. LEGALIDADE. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO DEMONSTRADA. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se preliminar de perda de objeto em razão da edição do Decreto Distrital nº 35.851/2014, que dispõe sobre a efetivação no cargo de candidatos na condição sub-...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 896443-20140110238888APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. INADEQUAÇÃO DAVIA ELEITA. REJEIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. BOMBEIRO-MILITAR. TÉCNICO JUDICIÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. MÁ-FÉ NA PERCEPÇÃO DOS VALORES. RESTITUIÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação anulatória de débito fiscal...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 896442-20061010082056APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESPÓLIO. CONDOMÍNIO PORTO RICO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LOCAL E A ORIENTAÇÃO DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA À INICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ATENDIMENTO. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, inciso II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reex...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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