PROCESSO CIVIL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). Publicado o acórdão do col. Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial representativo da controvérsia repetitiva, os recursos especiais sobrestados na origem serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação da Corte Superior (art. 543-C, §7º, inciso II, do CPC). É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012; e Súmula 539/STJ, 2ª Seção, j. em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Recurso conhecido e negado provimento.
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PROCESSO CIVIL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). Publicado o acórdão do col. Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial representativo da controvérsia repetitiva, os recursos especiais sobrestados na origem serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação da Corte Superior (art. 543-C, §7º, inciso II, do CPC). É permitida a capitalização de juros com periodicid...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 333, I, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. FATOS CONTROVERTIDOS. 1. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Alegando o autor que celebrou, verbalmente, a venda de seu veículo ao réu, o qual comprometera-se a realizar a transferência do bem junto ao órgão de trânsito, incumbe-lhe o ônus de demonstrar os fatos alegados na inicial, sob pena de improcedência do pleito formulado. 3. Consoante dispõe o parágrafo único do art. 302 do Código de Processo Civil, o Curador Especial não tem o ônus da impugnação específica, podendo, por meio de negativa geral dos fatos, tornar controvertida toda a matéria apresentada pelo autor. Diante desse quadro, continua o autor, por força do disposto no art. 333, I, do CPC, incumbido do ônus probatório dos fatos constitutivos do seu direito. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 333, I, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. FATOS CONTROVERTIDOS. 1. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Alegando o autor que celebrou, verbalmente, a venda de seu veículo ao réu, o qual comprometera-se a realizar a transferência do bem junto ao órgão...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SUSPEITA DE AGRESSÃO SEXUAL DA MADRASTA. PROCESSO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ESTUDO PSICOSSOCIAL. INDÍCIOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MONITORAMENTO DAS VISITAS. DESNECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DO MENOR. MAIOR DISCERNIMENTO. PERDA DA CONVIVÊNCIA PATERNA. RECONSTRUÇÃO DO CONVÍVIO. ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A absolvição da madrasta do infante da prática de crime sexual durante visita paterna, por ausência de prova da existência do fato e por não existir prova suficiente para a condenação (art. 386, incisos II e VII, do CPP), não conduz à assertiva de que o fato não ocorreu, mormente quando o laudo técnico produzido nos autos não afasta a sua ocorrência. 2. Evidenciado que o infante, atualmente, possui maior discernimento (8 anos) do que à época em que teria supostamente sido vítima de abuso sexual (3 anos), além de não apresentar rejeição ou medo da madrasta, suposta agressora, não mais subsistem motivos para que as visitas do genitor do sejam monitoradas durante a visitação, sob pena de restar prejudicada a reconstrução dos laços com o pai. 3. Durante o período de visitação, deve o genitor zelar pela integridade do filho, adotando a postura de se comprometer a estar atento aos momentos em que a criança estiver na companhia da madrasta, não delegando tarefas referentes aos cuidados do infante a terceiro, além de não deixá-lo sozinho com a suposta agressora. 4. Diante de um quadro de suposto abuso sexual por parte da companheira do genitor e de ruptura da convivência paterna, as visitas prolongadas demandam um período razoável de adaptação do menor, com a finalidade de fortalecimento dos laços com o pai, reconstrução do convívio com a família paterna e, também, para gerar segurança à mãe quanto às visitas por longo período. 5. Não há que se falar em acolhimento do incidente de alienação parental se o conjunto probatório não revela nenhum pressuposto de sua eventual prática. 6. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. Apelação do MPDFT e recurso adesivo do réu conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SUSPEITA DE AGRESSÃO SEXUAL DA MADRASTA. PROCESSO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ESTUDO PSICOSSOCIAL. INDÍCIOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MONITORAMENTO DAS VISITAS. DESNECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DO MENOR. MAIOR DISCERNIMENTO. PERDA DA CONVIVÊNCIA PATERNA. RECONSTRUÇÃO DO CONVÍVIO. ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A absolvição da madrasta do infante da prática de crime sexual durante visita paterna, por ausência de prova da existência do fato e por não existir prova suficiente para a condenação (art. 386, incisos II e VI...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMAGEM E HONRA. PARTIDO POLÍTICO. PROCEDIMENTO DE REGISTRO. COLETA DE ASSINATURAS. FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE. MATÉRIA DIVULGADA EM SITE MANTIDO POR REVISTA DE AMPLA CIRCULAÇÃO NACIONAL. CARÁTER DIFAMATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A indenização por danos morais somente se impõe quando o direito à expressão e à informação transborda dolosamente os limites impostos pela proteção constitucional à imagem e à honra. 2. Os partidos políticos, em razão da própria finalidade institucional e do dever de probidade, encontram-se sujeitos a críticas intensas, máxime quando as condutas noticiadas conduzem à instauração de inquérito policial. 3. A divulgação em site mantido por revista de ampla circulação nacional, sem caráter difamatório ou acréscimo de juízo de valor, acerca de fundadas suspeitas de prática fraudulenta, por parte de terceiros, no que tange à coleta de assinaturas necessárias à formação de partido político, revela-se de interesse público e não traduzem a intenção de macular a imagem do partido. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMAGEM E HONRA. PARTIDO POLÍTICO. PROCEDIMENTO DE REGISTRO. COLETA DE ASSINATURAS. FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE. MATÉRIA DIVULGADA EM SITE MANTIDO POR REVISTA DE AMPLA CIRCULAÇÃO NACIONAL. CARÁTER DIFAMATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A indenização por danos morais somente se impõe quando o direito à expressão e à informação transborda dolosamente os limites impostos pela proteção constitucional à imagem e à honra. 2. Os partidos políticos, em razão da própria finalidade institucional e do de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO. CRITÉRIOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de agravo retido como preliminar da apelação cível se a parte não requereu expressamente, nas razões de apelação ou nas contrarrazões, o conhecimento daquele recurso, conforme exige o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A falta de requerimento administrativo de regularização fundiária de imóvel objeto de Programa Habitacional ocupado por terceiro não constitui obstáculo para o ajuizamento da ação de obrigação de fazer com esse intento, uma vez que o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, preceitua o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 3. O ato administrativo goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade, cabendo ao interessado desconstituí-lo. 4. Demonstrado que a autora ocupa de forma mansa e pacífica unidade imobiliária distribuída a terceiro por meio de Programa Habitacional, bem como que preenche todos os requisitos elencados no Decreto nº 34.210/2013, regulamentador da Lei nº 4.996/2012, que dispõe sobre a regularização fundiária de interesse social no Distrito Federal, forçoso reconhecer seu direito à regularização do imóvel em seu nome. 5.Tendo em vista que a Defensoria Pública é órgão integrante da estrutura do Distrito Federal impõe-se reconhecer a existência de confusão entre credor e devedor, o que enseja a aplicação do enunciado nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, afastando a condenação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF), empresa pública integrante da Administração Indireta do Governo do Distrito Federal, ao pagamento dos honorários de sucumbência. 6. Apelação conhecida, agravo retido não conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO. CRITÉRIOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de agravo retido como preliminar da apelação cível se a parte não requereu expressamente, nas razões de apelação ou nas contrarrazões, o conhecimento daquele recurso, conforme exige o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil...
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ARTIGO 463, I, CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BURACO NO MEIO DA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DER/DF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA. FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. REFORMA PARCIAL. 1. Consoante preconiza o art. 463, I, do Código de Processo Civil, o erro material é passível de ser sanado a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício. 2. Nos termos do Decreto nº 25.735/2005, cabe ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF a manutenção, conservação e fiscalização das faixas de domínio que compõem o Sistema Rodoviário do Distrito Federal, as quais, conforme definição no artigo 3º do Decreto nº 27.365/2006, são constituídas por áreas lindeiras à via, pistas de rolamento, canteiros, acostamentos e faixas laterais de segurança destinadas ao aumento da capacidade da via. 3.Tratando-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente ocorrido em via pública, cuja manutenção e fiscalização constituem responsabilidade do DER/DF, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam. 4. A reparação de danos decorrentes de conduta omissiva praticada pelo Estado cuida de hipótese excepcional de responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da faute du service, encontrando-se, portanto, sujeita à comprovação de culpa na falha do serviço prestado e do nexo de causalidade entre esta e o evento lesivo. 5. Tem-se configurada a responsabilidade civil do Estado quando o dano experimentado pelo motociciclista tem origem em ato omissivo do ente estatal, consistente em não reparar grande buraco no centro da pista de rolamento, tampouco providenciar a devida sinalização no local, como forma de garantir aos usuários condições adequadas de uso e segurança do sistema viário local. 6. Demonstrado que o evento que culminou com sequelas na mão esquerda do autor, comprometendo o exercício de sua atividade laborativa, torna-se devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos. 7. Devidamente comprovadas as despesas com o conserto da motocicleta e do capacete e com assistência médica, o pedido relativo aos danos materiais deve ser julgado procedente. 8. Para a fixação da composição a título de danos morais não existem critérios legais, devendo o julgador tomar em consideração diversos fatores, como as circunstâncias do ocorrido, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas, atentando-se, ainda, para que o valor não seja estipulado em patamar tão alto que consubstancie enriquecimento sem causa da vítima, nem tão ínfimo que não sirva como desestímulo ao agente para cometer ilícitos semelhantes. 9. Sobre os valores estipulados para a indenização dos danos materiais, deve incidir correção monetária desde o efetivo desembolso, conforme dispõe a Súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. 10. Sobre ovalor arbitrado para a compensação dos danos morais incide correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, com fulcro no art. 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ. 11. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, modificando a forma de cálculo da correção monetária. Na ocasião, restou estabelecido que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não mais se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a Taxa Referencial - TR. Modulados os efeitos da referida decisão, restou decidido que o índice a ser adotado para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve observar o regramento vigente antes da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.357 e 4.425, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até a inscrição do precatório, data após a qual os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (RCL 20.611 e 21.147). 12. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, a mensuração da verba honorária, deve observar o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não ficando adstrita aos percentuais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo, ao contrário, ser efetivada mediante apreciação equitativa, atendidas as normas das alíneas a, b, e c do § 3º do artigo em referência. 13. Remessa necessária e apelações conhecidas. Erro material corrigido na forma do artigo 463, I, do CPC, Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelação do réu não provida. Remessa oficial e recurso do autor parcialmente providos.
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ARTIGO 463, I, CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BURACO NO MEIO DA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DER/DF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA. FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO...
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. PACIENTE PORTADORA DE LINFOMA LINFOPLASMOCÍTICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À CONCESSÃO DA LIMINAR. ART. 19-M DA LEI 8.080/90 E ARTIGO 28 DO DECRETO FEDERAL Nº 7.508/11. PROTOCOLOS CLÍNICOS E PRESCRIÇÃO POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1. Nos termos do artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais, econômicas e ambientais. Ademais, conforme dispõe o § 2º do citado dispositivo da Lei Orgânica, as ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabe o Poder Público sua normatização, regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, por meio de serviços públicos e, complementarmente, por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nos termos da lei. 2. De acordo com o artigo 205 da Lei Orgânica e 198 da Constituição Federal, as ações e serviços de saúde integram rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde - SUS, figurando como uma de suas diretrizes o atendimento integral ao indivíduo. 3. Nos termos do artigo 9º, II, da Lei nº 8.080/90, a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: (...) II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. 4. Comprovado que a autora é portadora de linfoma linfoplasmocítico, que necessita do medicamento prescrito, que reside no Distrito Federal, que o medicamento prescrito é de alto custo, que não reúne condições financeiras para custeá-lo e que não houve negativa expressa pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, associado ao fato de que o agravante não trouxe qualquer documentação ou fundamento a infirmar tais assertivas, não há falar-se em ausência de direito líquido e certo. 5. O direito à saúde figura como direito fundamental, estando arraigado à cláusula geral de proteção à dignidade humana, motivo pelo qual deve o Estado fornecer os meios necessários à preservação e ao restabelecimento da saúde, sobretudo para aqueles que não possuem condições de custeá-las. 6. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. PACIENTE PORTADORA DE LINFOMA LINFOPLASMOCÍTICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À CONCESSÃO DA LIMINAR. ART. 19-M DA LEI 8.080/90 E ARTIGO 28 DO DECRETO FEDERAL Nº 7.508/11. PROTOCOLOS CLÍNICOS E PRESCRIÇÃO POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1. Nos termos do artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como do artigo...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. FUNGER E PINAT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL EM QUE SE FUNDA A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não impugnada em contestação, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 2. A cobrança da contribuição ao FUNGER e ao PINAT pressupõe que o contribuinte esteja sujeito a regime especial de tributação instituído, respectivamente, pela Lei nº 2.381/99 e 3.152/03. 3. Na ação civil pública nº 2005.01.1.095683-9, restou declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº 2.381/99. Servindo tal Lei como fundamento para os Decretos nº 25.732/04 e 25.658/05, que autorizavam a cobrança da contribuição para o FUNGER, a declaração de sua inconstitucionalidade esvazia de lastro legal a mencionada exigência. 4. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2008.00.2.017265-6 declarou, com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 3.152/03, os quais estabeleciam regime especial de tributação do ICMS e que serviam de fundamento para o Decreto nº 24.031/04, que autorizava a cobrança de contribuição para o PINAT. Ausente o fundamento legal para a exigência, não é possível a execução da dívida. 5. Extirpado do mundo jurídico o tratamento tributário especial, não remanesce lastro jurídico para a cobrança das contribuições para o FUNGER e o PINAT, que pressupõem que o contribuinte esteja em gozo de benefício fiscal ou regime tributário especial. 6. Apelação do Distrito Federal não conhecida. Apelação de Autopel Automação Comercial e Informática Ltda conhecida e provida.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. FUNGER E PINAT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL EM QUE SE FUNDA A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não impugnada em contestação, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 2. A cobrança da contribuiçã...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 85/STJ. 1. As ações contra a Fazenda Pública devem ser ajuizadas com observância ao artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, ou seja, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar a pretensão. 2. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição qüinqüenal da pretensão contra a Fazenda Pública atinge o fundo de direito quando visa configurar ou restabelecer situação jurídica, negada no ato administrativo inquinado de lesivo. 3. É pacifico na jurisprudência o entendimento de que o enquadramento, ou reenquadramento, constitui-se em ato único de efeitos concretos, que não caracteriza relação de trato sucessivo. 4. Prescreve em cinco anos, a teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, a pretensão relacionada à correção da preterição na progressão e promoção funcional na carreira da Auditoria Tributária do Distrito Federal, com base na Lei nº3.751 de 20.01.2006, que dispõe sobre a reestruturação das tabelas remuneratórias da aludida carreira, levada a efeito por meio da Portaria nº 166 de 01.07.2006. Inaplicável o enunciado da Súmula nº 85 do Superior tribunal de Justiça. 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 85/STJ. 1. As ações contra a Fazenda Pública devem ser ajuizadas com observância ao artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, ou seja, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar a pretensão. 2. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição qüin...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO. REGISTRO DA PENHORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA POSTERIOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A via recursal da apelação cível é inadequada para o exame de pedido de antecipação de tutela já apreciado em sede de decisão interlocutória que desafiou recurso de agravo de instrumento, ainda não transitado julgado em razão da pendência de julgamento de recurso especial retido interposto contra a decisão monocrática que a ele negou seguimento. 2. O juiz, como destinatário da prova, tem o dever de proceder ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, em prestígio ao Poder Judiciário e em observância aos princípios da celeridade e economia processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), sempre que essa medida for possível. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Pactuada a venda dos imóveis constritos judicialmente, bem como realizada posterior cessão de direitos relativos aos bens, após o ajuizamento da ação executória fiscal, da citação dos executados e até mesmo do devido registro da penhora na matrícula dos imóveis, constata-se a ocorrência de fraude à execução. 4. Não há que se falar em usucapião, modo originário de aquisição da propriedade, quando existente vínculo obrigacional na tentativa de transmissão do imóvel, verificando-se que tal alegação se trata de subterfúgio que visa transpor o obstáculo existente à válida transferência dos imóveis no ofício registral, ante o reconhecimento de fraude à execução. 5. Recurso de apelação conhecido parcialmente, preliminar rejeitada, e, na extensão, não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO. REGISTRO DA PENHORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA POSTERIOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A via recursal da apelação cível é inadequada para o exame de pedido de antecipação de tutela já apreciado em sede de decisão interlocutór...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 41, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012. EXAME PSICOTÉCNICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CIENTIFICIDADE DO PERFIL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. APLICAÇÃO DO CONJUNTO NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DO EDITAL DE ABERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA VEDAÇÃO CONSTANTE NO DECRETO Nº 6.499/2009. AFRONTA AO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE NÃO CARACTERIZADA.DIREITO A RECURSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Os testes psicológicos são dotados de cientificidade própria a uma seara do conhecimento humano marcadamente subjetiva, avessa a uma cientificidade cartesiana, mas nem por isso destituída de cientificidade. Nessa linha, o teste psicológico busca integrar ao certame público notas da cientificidade própria da investigação do temperamento e do convívio social do homem, materializando princípios explícitos e implícitos que regem a Administração, como a eficiência, no seu extrato evidenciador da escolha e da formação de agentes públicos aptos ao desempenho da nobre função, no caso, de garantir a segurança pública. 3. A aplicação de teste psicológico requer previsão expressa em lei, o que se nota - em sede de concurso para Praça da Polícia Militar do Distrito Federal (Edital nº 41, de 11/12/2012) - da previsão contida no artigo11 da Lei nº 7.289/84, com a redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009.Sendo o perfil profissiográfico espécie de avaliação psicológica, a sua realização apenas passou a encontrar óbice quando da edição do Decreto Federal nº 6.944/09, o qual previu expressamente vedação para a sua realização, tendo essa vedação sido revogada pelo Decreto Federal nº 7.308/10. Assim, há óbice à realização de teste psicológico de aferição de perfil profissiográfico apenas para os certames públicos lançados entre agosto de 2009 e setembro de 2010. 4. Não há que se cogitar da ausência de publicidade dos critérios estipulados pela administração para avaliação dos candidatos quando o edital fixou as características requeridas para o desempenho do cargo, examinadas por meio de procedimentos científicos regularmente aprovados pelo conselho da respectiva classe de profissionais. 5. Oportunizada ao candidato a vista da avaliação com divulgação dos critérios a partir dos quais se concluiu por sua não recomendação, além de franquear o acompanhamento por psicólogo, tem-se por cumprido o princípio do contraditório e da ampla defesa. 6. A ausência de identificação de três profissionais responsáveis pela avaliação no laudo síntese não tem o condão de macular o resultado obtido pelo candidato, máxime porque a exigência do art. 62 da Lei nº 4.949/2012 é de que a Banca Examinadora seja composta por, no mínimo, 03 (três) especialistas, mas não que todos eles assinem o laudo síntese. 7. Apelação e reexame necessário conhecidos e providos.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 41, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012. EXAME PSICOTÉCNICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CIENTIFICIDADE DO PERFIL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. APLICAÇÃO DO CONJUNTO NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DO EDITAL DE ABERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA VEDAÇÃO CONSTANTE NO DECRETO Nº 6.499/2009. AFRONTA AO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE NÃO CARACTERIZADA.DIREITO A RECURSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADO...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPOSIÇÃO EFETIVA DO VALOR DO BENEFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR - PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC. POSSIBILIDADE. DIREITO ÀS DIFERENÇAS HAVIDAS EM RAZÃO DE REAJUSTE COM BASE EM REGULAMENTO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.O enunciado nº 321 da Súmula de Jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça preceitua que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes, sendo tal legislação aplicável à entidade de previdência privada, quer seja fechada, quer seja aberta. Precedentes. 2.No julgamento do REsp 1177973/DF, sob o rito dos Repetitivos (DJe 28/11/2012), o Superior Tribunal de Justiça consignou as seguintes teses: a) É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ); b) A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda. 3.Permanecendo vinculado à entidade de previdência complementar, o participante recebe, mensalmente, a complementação ou suplementação da sua aposentadoria, sendo viável a dedução de pedido de revisão do valor da complementação da aposentadoria sob o fundamento de que o índice de correção constante no regulamento não importa a real composição das perdas inflacionárias. 4.Na hipótese da permanência do vínculo com a entidade, a complementação mensal da aposentadoria se sujeita à correção monetária efetiva, o que autoriza a incidência de índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso. 5.Nada obstante a divergência da jurisprudência local quanto à possibilidade de substituição do critério contratado, a utilização da TR - Taxa Referencial, como indexador, não implica a efetiva recomposição do benefício, pois não espelha a real desvalorização e perda do poder de compra da moeda, razão pela qual o reajuste deve ocorrer com a utilização do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ainda que o Regulamento haja previsto a TR - Taxa Referencial. Precedentes. 6.Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPOSIÇÃO EFETIVA DO VALOR DO BENEFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR - PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC. POSSIBILIDADE. DIREITO ÀS DIFERENÇAS HAVIDAS EM RAZÃO DE REAJUSTE COM BASE EM REGULAMENTO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.O enunciado nº 321 da Súmula de Jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça preceitua que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdênc...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1. No julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643/PR, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. 2. O prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, é interrompido a partir da data do ajuizamento do primeiro pedido de cumprimento de sentença quando há determinação judicial no sentido da limitação do polo ativo deste, a fim de evitar tumulto processual, e os litigantes excluídos têm que apresentar novo pedido de cumprimento de sentença. 3. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1. No julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643/PR, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. 2. O prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da sentença e...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pelo Provimento nº 9 da Corregedoria não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC 3. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pel...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, IV). SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 2. A efetivação da citação sem a observância dos prazos alinhados na lei processual (parágrafos do art. 219 do CPC) por incúria da parte acarreta a interrupção da prescrição na data da diligência, não retroagindo, assim, à data da propositura da ação. 3. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, importando, ao revés, a consequência de que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo prescricional, pois, consumado este, será impositiva a extinção do processo com resolução de mérito, em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, IV). SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrup...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, conforme expressa previsão na lei regente da matéria, devendo ser firmada pelo emitente, bem como estar acompanhada de planilha de cálculo que permita aferir o valor do débito vencido e não pago. 2. Apesar de consubstanciar título executivo extrajudicial, a cédula de crédito bancário não ostenta a natureza de título cambial, diante das peculiaridades que lhe são próprias, sendo-lhe aplicáveis as disposições do direito cambiário apenas por deferência e extensão legal. Nesse passo, exigir-se a apresentação da versão original da cédula de crédito bancário, nas ações de execução, em atenção ao princípio da cartularidade, aplicável aos títulos cambiais, configura excesso de rigor e formalismo. 3.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, conforme expressa previsão na lei regente da matéria, devendo ser firmada pelo emitente, bem como estar acompanhada de planilha de cálculo que permita aferir o valor do débito vencido e não pago. 2. Apesar de consubstanciar título executivo extrajudicial, a cédula de crédito bancário não ostenta a natureza de título cambial, diante das pe...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME. PET-CT (PET SCAN). CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS.CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A recusa indevida do plano de saúde em autorizar a realização de exame médico PET - CT (PET/SCAN), em casos graves e urgentes, como no caso de paciente diagnosticado com câncer, gera o dever sucessivo de compensação por dano moral, especialmente quando o custeio do exame está previsto em Resolução da ANS, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, que já se encontra com a saúde fragilizada em decorrência da doença que o acomete. 2. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 3. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME. PET-CT (PET SCAN). CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS.CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A recusa indevida do plano de saúde em autorizar a realização de exame médico PET - CT (PET/SCAN), em casos graves e urgentes, como no caso de paciente diagnosticado com câncer, gera o dever sucessivo de compensação por dano moral, especialmente quando o custeio do exame está previsto em Resolução da ANS, poi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR DO DF. ESPECIALIDADE MÚSICO. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. EDITAL. PREVISÃO DE VAGAS POR ESPECIALIDADE. LEGALIDADE. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO DEMONSTRADA. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se preliminar de perda de objeto em razão da edição do Decreto Distrital nº 35.851/2014, que dispõe sobre a efetivação no cargo de candidatos na condição sub-judice, quando a administração controverte acerca do enquadramento do autor nos requisitos exigidos pelo referido normativo, deflagrando discussão de mérito que desborda da matéria discutida na ação. 2. Admite-se o julgamento antecipado da lide se a matéria controvertida for unicamente de direito e não houver necessidade da produção de outras provas documentais (art. 330, I, do CPC). 3. O edital consubstancia a lei interna do concurso público, traduzindo regulação impessoal que deve nortear todo o procedimento em consonância com os princípios que balizam a atividade administrativa, de modo que, confeccionado e publicado o edital, todos os candidatos, aderindo às condições previamente estabelecidas pela administração, devem se submeter ao que nele consta. 4. A realização de concurso público competitivo, objetiva consagrar princípios insertos em nosso sistema constitucional, dentre eles, o princípio da eficiência, entendido, no caso, na exigência de selecionar os candidatos mais aptos para ocupar cada distinta especialidade musical do cargo em disputa, a fim de proporcionar uma atuação estatal otimizada. 5. A contratação de candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas, fica a critério da Administração Pública, que decidirá de acordo com a sua conveniência e oportunidade, cabendo a ela examinar requisitos tais como, a existência de vaga, a disponibilidade de orçamento para comportar os gastos e se a contratação não afetará o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. 6. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas, e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR DO DF. ESPECIALIDADE MÚSICO. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. EDITAL. PREVISÃO DE VAGAS POR ESPECIALIDADE. LEGALIDADE. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO DEMONSTRADA. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se preliminar de perda de objeto em razão da edição do Decreto Distrital nº 35.851/2014, que dispõe sobre a efetivação no cargo de candidatos na condição sub-...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. INADEQUAÇÃO DAVIA ELEITA. REJEIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. BOMBEIRO-MILITAR. TÉCNICO JUDICIÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. MÁ-FÉ NA PERCEPÇÃO DOS VALORES. RESTITUIÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação anulatória de débito fiscal e a ação de execução fiscal possuem ritos e objetivos distintos, motivo pelo qual não há que se falar em inadequação da via eleita quando o que pretende a parte autora com a propositura da ação de conhecimento é a declaração de nulidade do débito, afastando-se a exigibilidade do título executivo, não sendo os embargos à execução o meio adequado para tal pretensão. 2. Na ação anulatória de débito fiscal não é necessário garantir o juízo. Súmula vinculante 28 do Supremo Tribunal Federal. 3. Com base no artigo 35 da Lei de Organização Judiciária do DF (Lei nº 11.697/2008) e no artigo 2º da Resolução nº 19/2009 do TJDFT, a competência atribuída à Vara de Execução Fiscal é absoluta, não se enquadrando no seu âmbito a ação anulatória de débito fiscal. 4. Eventual ocorrência de prejudicialidade entre as demandas não autoriza, a partir do mero ajuizamento da ação anulatória de débito fiscal, a reunião das ações, pois tal medida atentaria contra regras legais disciplinadoras de competência absoluta. 5. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo que, em relação aos militares, a posse em cargo ou emprego público civil permanente implica a imediata transferência para a reserva (artigos 37, XVI; 42, § 1º; e 142, § 3º, II, da CF; artigo 111 da Lei 7.479/86 e artigo 118 da Lei 8.112/90). 6. Demonstrada a má-fé não só pela falsa informação acerca da data da posse no cargo de Técnico Judiciário do Supremo Tribunal Federal e pelos sucessivos afastamentos que antecederam a solicitação de desligamento junto às fileiras da corporação militar, mas, também, pela condenação como incurso nas penas do art. 251, § 3º, do Código Penal Militar, em razão dos mesmos fatos descritos na ação de conhecimento, revela-se imperiosa a restituição ao erário. 7.Não basta o caráter alimentar da verba para afastar a obrigatoriedade de repetição ao erário, sendo imprescindível o recebimento de boa-fé. 8. Não há que se falar em nulidade do débito inscrito em dívida ativa quando asseguradas no processo administrativo as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 9. Apelação conhecida. Preliminares arguidas em contrarrazões rejeitadas. Recurso não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. INADEQUAÇÃO DAVIA ELEITA. REJEIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. BOMBEIRO-MILITAR. TÉCNICO JUDICIÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. MÁ-FÉ NA PERCEPÇÃO DOS VALORES. RESTITUIÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação anulatória de débito fiscal...
APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESPÓLIO. CONDOMÍNIO PORTO RICO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LOCAL E A ORIENTAÇÃO DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA À INICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ATENDIMENTO. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, inciso II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. No julgamento do Recurso Especial nº 990.507/DF, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 3. Encerrado o processo de inventário, os sucessores possuem legitimidade ativa para a ação reivindicatória. 4. Os artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil autorizam a parte autora a emendar a inicial, para suprir eventuais falhas, até a citação. Assim, indicando a parte autoraa pessoa que se diz proprietária do imóvel reivindicado, para ocupar o pólo passivo da demanda, por meio de emenda à inicial atempadamente apresentada,não se pode falar em ilegitimidade passiva. 5. Suficientemente individualizado o imóvel reivindicado, em que pese a ausência de registro imobiliário da divisão da área em lotes, não há que se falar em ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 6. Inexistindo nos autos elementos para afirmar que a área objeto da presente ação reivindicatória e da ação de desapropriação indireta é a mesma, o que somente pode ser comprovado com a instrução do feito, não há que se falar em falta de interesse de agir. 7. Apelação conhecida e provida, em rejulgamento. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESPÓLIO. CONDOMÍNIO PORTO RICO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LOCAL E A ORIENTAÇÃO DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA À INICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ATENDIMENTO. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, inciso II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reex...