main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 896441-20010110661869APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARGA DOS AUTOS VERIFICADA EM CONSULTA NA PÁGINA ELETRÔNICA DO TJDFT. DEVOLUÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO. PROCESSO PARALISADO POR LONGO PERÍODO. INÉRCIA DO CREDOR. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, o sujeito ativo exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, quedando inerte (PAULSEN, LEANDRO. Direito Tributário: Constituição e Código Tributári...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 896440-20110210237015APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. 1.O prazo prescricional para executar dívida decorrente de cédula de crédito bancária é de 03 (três) anos, conforme artigo 40 da Lei n.º 10.931/2004 c/c artigo 70 do Decreto n.º 57.663/66. 2.Conjugando-se o artigo 202, I, do Código Civil e o artigo 219 do Código de Processo Civil, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize. 3.Não realizada a citação e dia...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 896439-20120910236819APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR QUE O IMPUGNANTE ENTENDE CORRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REJEIÇÃO LIMINAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Declarado, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, o valor que o impugnante entende correto, não há que se falar em rejeição liminar dessa impugnação. 2. Em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, a base de cálculo dos honorári...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 896438-20140110010680APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. FREQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, Lei 7.289/1984, assim como o Decreto 7.456/1983, regulamentador da promoção de praças da Polícia Militar do Distrito Federal, estabelecem como um dos critérios para promoção na carreira policial militar desta Unidade Federativa a antiguidade. 2. Para que se reconheça o direito de policiais militares do Distrito Federal à promoção em re...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 896437-20120110892699APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITOS ENTRE SÍNDICO E CONDÔMINO. ATO ILÍCITO E DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O dano moral passível de ser compensado é aquele que adentra a órbita dos direitos da personalidade, afetando a dignidade da pessoa humana, não ficando caracterizado, portanto, diante de qualquer dissabor, aborrecimento ou contrariedade. 2.Não há qualquer ilicitude na conduta de reunir um grupo de condôminos insatisfeitos com a administração do condomínio, enviar...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 896436-20140110801098APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUNTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 896435-20131010083784APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RESP 1.251.331/RS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Partindo do pressuposto de que, com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitada...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 896433-20140310104018APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. TARIFAS DENOMINADAS INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO, REGISTRO DO CONTRATO E EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. 1. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente prevista em normas padronizadoras exp...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 896432-20150110362115APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TERMO DE COMPROMISSO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O termo de compromisso firmado entre a Administração e o administrado goza de presunção relativa (juris tantum) de legitimidade e veracidade, podendo ser ilidida quando demonstrado seu desacerto. 2. O Código de Processo Civil adotou a sistemática de que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Todavia, nas situações...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 896431-20130111622913APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. ALEGAÇÃO DE VERBAS DEVIDAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. FGTS. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de prestação de serviço temporário é concretizado nos moldes do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, que traz exceção à regra do concurso público para atender à necessidade de excepcional interesse do Poder Público. 2.A Lei Distrital n.º 1.169/96, que se aplica ao pessoal contratado temporariamente, não prevê o reconhecimento de vínc...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 896430-20140110569528APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.Não pode suportar os ônus da sucumbência aquele que, embora vencido nos embargos de terceiros, não deu causa à constrição indevida do bem, especialmente quando não é de sua incumbência providenciar o registro do contrato de promessa de compra e venda do imóvel no Cartório extrajudicial competente para o registro. Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. 2.Apel...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 896429-20120910225727APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECONVENÇÃO. PARTILHA. PATRIMÔNIO PASSIVO. BENEFÍCIO FAMILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se as dívidas que sobrevierem ao casal na constância do casamento, ainda que contraídas por apenas um dos cônjuges, quando comprovadamente obtidas em benefício da família. 2. Não havendo provas de queo apelante tenha efetuado qualquer empréstimo com vistas à quitação de débitos educacionais de ambas as partes, havidos na constância da sociedade conjuga...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 896428-20150110255027APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CENTRUS. APRESENTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA MERCANTIL. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CONTRATAÇÃO. DESLIGAMENTO COMPULSÓRIO DOS PARTICIPANTES DO PLANO. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO PREVISTOS EM LEI ESPECIAL (LEI Nº 9.650/98). NÃO INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PELA ADMINISTRADORA DO FUNDO. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 4º...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 896427-20070310212429APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. VALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 592.377/RS. REPERCUSSÃO GERAL. REJULGAMENTO.ART. 543-B, §3º, DO CPC. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Ad...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APO - 896426-20070110870813APO
Ementa
REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO RÉU. REJEIÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. CISTO NA CORDA VOCAL. APTIDÃO FÍSICA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. LAUDOS CORROBORADOS PELA PERÍCIA MÉDICA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. DIREITO RECONHECIDO. PAGAMENTO RETROATIVO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Contendo o recurso de apelação do réu expressa insurgência aos termos e fundament...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 896425-20130610053253APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ARTIGO 267, IV, DO CPC. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do Código Civil com o art. 219 do Código de Processo Civil, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz determinando a citação, desde que a citação se realize, sendo que, acaso sejam observados os prazos...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 896424-20140111957597APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ARTIGO 267, IV, VI, DO CPC. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 896423-20130111525705APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO A PERDAS E DANOS (USO E GOZO DO IMÓVEL). SURGIMENTO. DECRETAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL NA SENTENÇA. MÉRITO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DEVEDOR INADIMPLENTE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando-se que a pretensão de indenização por perdas e danos (lucros cessantes), tal como a de devolução dos valores pagos, surge tão somente com a decretação da resci...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 896422-20140110569054APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. VESTIBULAR. ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE APROVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FACULDADE. ERRO DA BANCA ORGANIZADORA DO CERTAME. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. PRELIMINARES REJEITADAS. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM . REDUÇÃO. 1. A entidade contratada como mera executora de processo seletivo/vestibular para ingresso na Escola Superior de Ciências de Saúde do Distrito Federal - ESCS não possui...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 896420-20140610137580APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS APELOS. DÍVIDA QUITADA EXTRAJUDICIALMENTE NO DECORRER DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO DA QUANTIA DEMANDADA NA EXECUÇÃO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17 E 18 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na hipótese de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, apenas um dos recursos manejados poderá ser conheci...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão