TJDF APC - 895900-20100111441575APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO PRINCIPAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE SIMULAÇÃO EM NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OU DE RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO IMÓVEL E BENFEITORIAS NELE ERIGIDAS. DIREITO FUNDADO EM SUBJACENTE ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO RETIDO INEXISTENTE. PEDIDO DE CONHECIMENTO E PROVIMENTO INÓCUO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA CAUSA. RESERVA DA MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DESTINADA À APRECIAÇÃO DO VALOR DO BEM. SENTENÇA QUE IGUALMENTE DELIMITA O OBJETO DA CONTROVÉRSIA. DECLARAÇÃO DO VALOR NO DISPOSITIVO SENTENCIAL. NULIDADE DO CAPÍTULO DE SENTENÇA QUE DECLAROU O VALOR DA BENFEITORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGADAS SIMULAÇÕES NA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE FRAÇÃO DE 50% DO IMÓVEL INGRESSOU NO PATRIMÔNIO DA SUPOSTA COMPANHEIRA E DE QUE HOUVE A CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIA NO PERÍODO EM QUE MANTIDO O RELACIONAMENTO AMOROSO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DECLAROU O VALOR DA CONSTRUÇÃO FEITA NO IMÓVEL, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. Embora o Apelante tenha formulado pedido de conhecimento e provimento do agravo retido interposto,não consta dos autos nenhuma peça relativa ao referido recurso apresentado por qualquer das partes, sendo, pois, inócuo seu pedido quanto ao exame de recurso inexistente. 2. O apelante ajuizou demanda Cautelar e Ação sob o rito ordinário (Principal) com pretensão, na primeira, de ver obstaculizado qualquer ato de disposição sobre imóvel cuja fração de 50% alegou, também na Principal, ter sido adquirido por pretensa companheira (Requerida/Apelada), mas que fora registrado em nome do filho menor desta, fundando nesse fato alegação de simulação no negócio jurídico, mesmo vício de que padeceria a compra e venda efetuada após a propositura da Cautelar, em tudo subjacente a alegação de existência de união estável, com pedido sucessivo de ressarcimento em relação a metade do produto a ser apurado em prova pericial. 3.Houve-se bem a r. sentença recorrida ao delimitar a matéria objeto da controvérsia unicamente às questões da titularidade da propriedade do imóvel, à existência de alguma benfeitoria nele realizada e à ocorrência das alegadas simulações na compra e venda desse bem, excluindo-se a análise do pedido relativo ao ressarcimento de valor pretendido pelo Apelante porque, de fato, como ressaltou a magistrada sentenciante, decisão contrária consistiria em verdadeira partilha às avessas, procedendo-se a esta antes do reconhecimento da união estável e de seus efeitos. 4. Já no Apelo, tampouco pode ser conhecido o pedido do Apelante de que seja reconhecido seu direito sobre as melhorias realizadas no imóvel em questão, a ser ressarcido em ação própria de reconhecimento e dissolução de união estável, isso porque reconhecer eventual direito do Apelante sobre as tais benfeitorias/melhorias no imóvel, nesta demanda cível, importa justamente apreciar seu direito à partilha do patrimônio que alega ter sido adquirido na constância da alegada união estável, o que é matéria de competência absoluta do juízo de família. 5. A prova pericial requerida pelo Autor/Apelante fora indeferida com o fundamento de que seria desnecessária para o deslinde da causa, porque o valor venal do imóvel não seria objeto dela, decisão contra a qual não fora interposto o competente recurso. 6. Não obstante, também o juízo a quo não poderia ingressar nesta seara quanto à apreciação do valor do bem objeto da controvérsia, seja porque excluiu previamente a prova pericial, ao argumento de ser desnecessária ao julgamento da causa, incorrendo em contradição e violando os princípios da proteção da confiança e da cooperação do juiz na legitimação do procedimento, seja porque a prévia exclusão do debate acerca do pedido sucessivo de ressarcimento da metade do valor dos bens (por ser afeto à partilha de bens), deveria gerar a automática exclusão de apreciação do valor desses bens, questão que, tal qual aquela relativa a eventual partilha no bojo do processo de reconhecimento e dissolução de união estável, deveria ficar a cargo do juízo de família. 7. Asentença, no capítulo em que declara o valor da benfeitoria, em que pese decisão saneadora já houvesse excluído a prova pericial que objetivava alcançar esse valor e, no próprio corpo sentencial, já delimitara o alcance da demanda às questões da propriedade do imóvel e à existência ou não de benfeitoria nele erigida, além da apreciação das alegadas simulações na venda e compra, acaba por conter invalidade decorrente de error in procedendo (incongruência externa) e por incorrer em contradição entre os fundamentos e o dispositivo (incongruência interna), pois naqueles (fundamentos) já afastara o conhecimento do pedido relativo ao ressarcimento de valores e neste (dispositivo) fixou o valor do bem acrescido ao imóvel. 8. O Apelante nada provou acerca das alegadas simulações (art. 167, § 1º do Código Civil) nos negócios jurídicos translativos da propriedade sobre o imóvel objeto dos autos, quer em relação ao aventado vício que teria ocorrido na aquisição, antes de iniciado o relacionamento, da fração de 50% do imóvel, cujo registro fora feito em nome do filho da sua suposta companheira, quer no que diz respeito à apontada invalidade da compra e venda realizada após a propositura da Cautelar. 9. O que efetivamente ficou comprovado nos autos foi o fato de que durante o período em que mantiveram relacionamento amoroso o Apelante e a primeira Requerida/Apelada, esta adquiriu, em 2002, a fração de 50% do imóvel e, entre 2006 e 2008, houve a construção ou ampliação da casa existente nesse mesmo lote. 10. Não faz sentido a alegação do Apelante de que uma vez demonstrada nos autos a união estável, o Apelante não precisaria demonstrar a forma de aquisição, que seria presumida, porque, conforme já assentado alhures, a questão relativa ao reconhecimento da união estável está afastada do conhecimento nesta demanda, bem como a conseqüente análise quanto à presunção de que o patrimônio se presume adquirido pelo esforço comum dos pretensos companheiros, tudo matéria do juízo de família. 11. O objeto cognoscível no presente feito e passível de julgamento é unicamente aquele que foi declarado pela magistrada sentenciante, com exclusão da apreciação do valor que teria sido acrescido ao patrimônio da primeira Requerida com a construção da benfeitoria no imóvel. 12. Recurso Parcialmente Conhecido. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO PRINCIPAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE SIMULAÇÃO EM NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OU DE RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO IMÓVEL E BENFEITORIAS NELE ERIGIDAS. DIREITO FUNDADO EM SUBJACENTE ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO RETIDO INEXISTENTE. PEDIDO DE CONHECIMENTO E PROVIMENTO INÓCUO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA CAUSA. RESERVA DA MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DESTINADA À APRECIAÇÃO DO VA...
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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