HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a internação provisória de adolescente autor, em tese, de ato infracional análogo ao crime de roubo, com fundamento na necessidade da garantia da ordem pública e proteção do menor infrator, diante da gravidade concreta do ato praticado, consistente em morder a orelha da lesada, e das condições pessoais do paciente, o qual possui três passagens pela Vara da Infância e da Juventude. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a internação provisória de adolescente autor, em tese, de ato infracional análogo ao crime de roubo, com fundamento na necessidade da garantia da ordem pública e proteção do menor infrator, diante da gravidade concreta do ato praticado, consistente em morder a orelha da lesada, e das condições pessoais do paciente, o qual possui três passagens p...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DESTE ÚLTIMO. PROVAS SUFICIENTES. INDEFERIMENTO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE PARA AUMENTAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MÍNIMA PELAS CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de corrupção de menor se há provas nos autos de que os roubos foram praticados com o concurso de adolescente. 2. Versões dos lesados em consonância com o relato da testemunha e com as demais provas dos autos, no sentido de que o crime foi praticado por cinco pessoas, dentre as quais quatro utilizavam armas de fogo, constituem prova suficientes a sustentar a condenação dos apelantes pela causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, ainda que a ré não estivesse portando nenhuma arma no momento do crime. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. Inexiste interesse recursal quanto ao pleito de fixação da fração mínima pelas causas de aumento se esta já foi aplicada na sentença. 5. Mantém-se os regimes semiaberto e fechado aplicados aos apelantes para o início do cumprimento da pena, se realizada a detração penal a reprimenda imposta continua superior a 4 anos, bem como não foi cumprido o requisito temporal de 1/6 da pena para a progressão de regime. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DESTE ÚLTIMO. PROVAS SUFICIENTES. INDEFERIMENTO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE PARA AUMENTAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MÍNIMA PELAS CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de corrupção de menor se há provas nos autos de que os roubos foram praticados com o concur...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. MEDIANTE ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA NO MÍNIMO LEGAL E SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS FIXADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Comprovadas, pela confissão do réu na delegacia, corroborado pelos depoimentos, em juízo, de funcionário da empresa lesada e dos policiais responsáveis pela sua prisão, a materialidade e a autoria do delito de furto duplamente qualificado, a condenação é medida que se impõe, notadamente quando o bem é apreendido na posse do réu, logo após a prática do crime. 2. O princípio da insignificância, no crime de furto, somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, no caso, o crime de furto foi duplamente qualificado e o valor da res subtraída é superior ao salário mínimo vigente à época do fato. 3. Fixada na sentença a pena no mínimo legal, bem como determinada a sua substituição por duas restritivas de direito, restam prejudicados os pedidos para esses fins por ausência de interesse recursal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. MEDIANTE ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA NO MÍNIMO LEGAL E SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS FIXADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Comprovadas, pela confissão do réu na delegacia, corroborado pelos depoimentos, em juízo, de funcionário da empresa lesada e dos policiais responsáveis pela sua prisão, a materialidade e a autoria do delito de furto duplamente qualificado, a condenação é medida que se impõe, notadam...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº3.688/1941. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela contravenção penal de vias de fato, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a agrediu, fato confirmado pelos depoimentos de testemunhas. 2. Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da ofendida mostra-se relevante, sobretudo quando ratificada por outros elementos de provas constantes dos autos. 3. Acontravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, apesar de ser considerada de menor potencial ofensivo, protege bem juridicamente relevante para o direito penal, a incolumidade física da pessoa, assim, não há que se falar em atipiciadade da conduta em face de inconstitucionalidade da norma por ofensa aos princípios da ofensividade e intervenção mínima. 4.Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº3.688/1941. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela contravenção penal de vias de fato, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a agrediu, fato confirmado pelos depoimentos de testem...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição da ré pelo crime de tráfico de drogas, se ela negou a autoria do crime, não foi vista vendendo substância entorpecente e os depoimentos dos policiais não foram suficientes para comprovar a propriedade e a destinação ilícita da porção de maconha localizada na sua casa, não tendo sido encontrado nenhum apetrecho ou objeto relacionado à comercialização, bem como nenhum suposto usuário afirmou ter comprado entorpecente dela. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição da ré pelo crime de tráfico de drogas, se ela negou a autoria do crime, não foi vista vendendo substância entorpecente e os depoimentos dos policiais não foram suficientes para comprovar a propriedade e a destinação ilícita da porção de maconha localizada na sua casa, não tendo sido encontrado nenhum apetrecho ou objeto relacionado à comercialização, bem como...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto o paciente foi preso em flagrante, em local reconhecido pelos policiais como área de tráfico e uso de drogas, tendo sido apreendidos, no interior do seu veículo, substâncias ilícitas e materiais de uso na traficância, identificados no Laudo de Perícia Criminal como: maconha (36,37g), cocaína (0,31g), sementes de maconha (9,98g), balança de precisão, faca, tesoura, rolo de película plástica utilizada para embalagens, três embalagens de papel para cigarros da marca Smoking; além de R$ 2.350,00 localizados na carteira do paciente. Pelo contexto dos fatos, evidenciada está a traficância, o que denota o risco à ordem pública diante da possibilidade de reiteração da conduta delitiva. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. A soltura do paciente, conquanto possível, dada a declaração de inconstitucionalidade do artigo 44, da Lei de Drogas, não se mostra prudente na hipótese, uma vez que, além do risco de reiteração da conduta criminosa, a concessão da liberdade provisória contribuiria para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto o paciente foi preso em flagrante, em local reconhecido pelos policiais como área de tráfico e uso de drogas, tendo sido apreendidos, no interior do seu veículo, substâncias ilícitas e materiais de uso na traficância, identificados no Laudo de Perícia Criminal como: maconha (36,37g), cocaína (0,31g), sementes de maconh...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA. VALOR EXCESSIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Para que haja a dispensa da fiança em sede de habeas corpus, ante a celeridade do rito do remédio constitucional, que não admite dilação probatória, o impetrante deve instruir os autos com a prova pré-constituída da suposta condição de miserabilidade alegada, o que não se verifica na espécie. Observado que o montante arbitrado é razoável e proporcional, inexiste o alegado constrangimento ilegal capaz de ensejar a concessão da ordem almejada para a dispensa da fiança.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA. VALOR EXCESSIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Para que haja a dispensa da fiança em sede de habeas corpus, ante a celeridade do rito do remédio constitucional, que não admite dilação probatória, o impetrante deve instruir os autos com a prova pré-constituída da suposta condição de miserabilidade alegada, o que não se verifica na espécie. Observado que o montante arbitrado é razoável e proporcional, inexiste o alegado constrangimento ilegal capaz de...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. Há fortes indícios da materialidade delitiva, bem como da autoria do crime de roubo circunstanciado por concurso de pessoas e do crime de corrupção de menores.O crime foi cometido com três agentes, sendo um deles adolescente, e mediante violência, tendo a vítima sofrido um soco no rosto para a subtração do celular pelo paciente. Diante do contexto em que se deram os fatos, denota-se a gravidade em concreto da conduta e a periculosidade do agente, autorizando, assim, a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. A pena máxima prevista no artigo 157 ultrapassa o montante de quatro anos previsto no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo. A alegada primariedade, residência fixa, ocupação lícita, além de outras condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. Há fortes indícios da materialidade delitiva, bem como da autoria do crime de roubo circunstanciado por concurso de pessoas e do crime de corrupção de menores.O crime foi cometido com três agentes, sendo um deles adolescente, e mediante violência, tendo a vítima sofrido um soco no rosto para a subtração do celular pelo pacien...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, eis que, em unidade de desígnios com um elemento não identificado, subtraiu o aparelho celular pertencente à vítima, quando esta caminhava em via pública e em plena luz do dia, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, eis que, em unidade de desígnios com um elemento não identificado, subtraiu o aparelho celular pertencente à vítima, quando esta caminhava em via pública e em plena luz do dia, circunstâncias que denotam a gravi...
HABEAS CORPUS - ESTELIONATO TENTADO E RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva da paciente, denunciada como incursa nas penas dos crimes previstos no art. 171, c/c art. 61, inc. II, h c/c art. 14, inc. II, e art. 180, c/c art. 61, inc. II, todos do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva da paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ESTELIONATO TENTADO E RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva da paciente, denunciada como incursa nas penas dos crimes previstos no art. 171, c/c art. 61, inc. II, h c/c art. 14, inc. II, e art. 180, c/c art. 61, inc. II, todos do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva da paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e teve sua prisão convertida em preventiva pela prática, em tese, das condutas delituosas previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 180, caput, do Código Penal, ambos c/c o art. 69, também do Código Penal. 2. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime e as reiteradas condutas delituosas do agente. Inadequada, na espécie, qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP. 3. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF, HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 17/04/2009). 4. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e teve sua prisão convertida em preventiva pela prática, em tese, das condutas delituosas previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 180, caput, do Código Penal, ambos c/c o art. 69, também do Código Penal. 2. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069/90 (por quatro vezes), eis que, em unidade de desígnios com um maior e quatro adolescentes, subtraiu, mediante grave ameaça exercida em razão de palavras intimidatórias e do número de agentes e, ainda, violência física, consistente em vários socos e chutes, um par de tênis da vítima Mauro Torres, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069/90 (por quatro vezes), eis que, em unidade de desígnios com um maior e quatro adolescentes, subtraiu, mediante grave ameaça exercida em razão de palavras intimida...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069/90 (por quatro vezes), eis que, em unidade de desígnios com um maior e quatro adolescentes, subtraiu, mediante grave ameaça exercida em razão de palavras intimidatórias e do número de agentes e, ainda, violência física, consistente em vários socos e chutes, um par de tênis da vítima Mauro Torres, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069/90 (por quatro vezes), eis que, em unidade de desígnios com um maior e quatro adolescentes, subtraiu, mediante grave ameaça exercida em razão de palavras intimida...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Narra a denúncia que o paciente, com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, vendeu a usuários porções da droga vulgarmente conhecida como crack, perfazendo massa bruta de 4,79g e massa líquida de 0,24g, bem como trazia consigo porções da mesma droga, perfazendo a massa líquida de 7,14g. 2. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente, da qualidade da droga e das circunstâncias em que foi praticado. Inadequada, na espécie, qualquer das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). 3. Presentes os requisitos legais, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Narra a denúncia que o paciente, com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, vendeu a usuários porções da droga vulgarmente conhecida como crack, perfazendo massa bruta de 4,79g e massa líquida de 0,24g, bem como trazia consigo porções da mesma droga, perfazendo a massa líquida de 7,14g. 2. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP,...