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Jurisprudência

TJDF HBC - 895959-20150020234178HBC
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 895958-20150020234145HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a internação provisória de adolescente autor, em tese, de ato infracional análogo ao crime de roubo, com fundamento na necessidade da garantia da ordem pública e proteção do menor infrator, diante da gravidade concreta do ato praticado, consistente em morder a orelha da lesada, e das condições pessoais do paciente, o qual possui três passagens p...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 895957-20150410045066APR
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 895956-20150110538553APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DESTE ÚLTIMO. PROVAS SUFICIENTES. INDEFERIMENTO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE PARA AUMENTAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MÍNIMA PELAS CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de corrupção de menor se há provas nos autos de que os roubos foram praticados com o concur...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 895955-20150020235790HBC
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 895954-20050810047530APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. MEDIANTE ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA NO MÍNIMO LEGAL E SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS FIXADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Comprovadas, pela confissão do réu na delegacia, corroborado pelos depoimentos, em juízo, de funcionário da empresa lesada e dos policiais responsáveis pela sua prisão, a materialidade e a autoria do delito de furto duplamente qualificado, a condenação é medida que se impõe, notadam...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 895953-20130111146914APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº3.688/1941. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela contravenção penal de vias de fato, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a agrediu, fato confirmado pelos depoimentos de testem...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 895951-20140111484459APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição da ré pelo crime de tráfico de drogas, se ela negou a autoria do crime, não foi vista vendendo substância entorpecente e os depoimentos dos policiais não foram suficientes para comprovar a propriedade e a destinação ilícita da porção de maconha localizada na sua casa, não tendo sido encontrado nenhum apetrecho ou objeto relacionado à comercialização, bem como...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 895934-20150020239995HBC
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 895933-20150020240424HBC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto o paciente foi preso em flagrante, em local reconhecido pelos policiais como área de tráfico e uso de drogas, tendo sido apreendidos, no interior do seu veículo, substâncias ilícitas e materiais de uso na traficância, identificados no Laudo de Perícia Criminal como: maconha (36,37g), cocaína (0,31g), sementes de maconh...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 895932-20150020239585HBC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA. VALOR EXCESSIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Para que haja a dispensa da fiança em sede de habeas corpus, ante a celeridade do rito do remédio constitucional, que não admite dilação probatória, o impetrante deve instruir os autos com a prova pré-constituída da suposta condição de miserabilidade alegada, o que não se verifica na espécie. Observado que o montante arbitrado é razoável e proporcional, inexiste o alegado constrangimento ilegal capaz de...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 895931-20150020244066HBC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. Há fortes indícios da materialidade delitiva, bem como da autoria do crime de roubo circunstanciado por concurso de pessoas e do crime de corrupção de menores.O crime foi cometido com três agentes, sendo um deles adolescente, e mediante violência, tendo a vítima sofrido um soco no rosto para a subtração do celular pelo pacien...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF EIR - 895930-20130410115515EIR
Data do Julgamento : 21/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 895929-20150020235043RAG
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 895928-20150020229664HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, eis que, em unidade de desígnios com um elemento não identificado, subtraiu o aparelho celular pertencente à vítima, quando esta caminhava em via pública e em plena luz do dia, circunstâncias que denotam a gravi...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 895927-20150020234186HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - ESTELIONATO TENTADO E RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva da paciente, denunciada como incursa nas penas dos crimes previstos no art. 171, c/c art. 61, inc. II, h c/c art. 14, inc. II, e art. 180, c/c art. 61, inc. II, todos do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva da paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 895926-20150020229109HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e teve sua prisão convertida em preventiva pela prática, em tese, das condutas delituosas previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 180, caput, do Código Penal, ambos c/c o art. 69, também do Código Penal. 2. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 895925-20150020230095HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069/90 (por quatro vezes), eis que, em unidade de desígnios com um maior e quatro adolescentes, subtraiu, mediante grave ameaça exercida em razão de palavras intimida...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 895924-20150020221802HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069/90 (por quatro vezes), eis que, em unidade de desígnios com um maior e quatro adolescentes, subtraiu, mediante grave ameaça exercida em razão de palavras intimida...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 895922-20150020239913HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Narra a denúncia que o paciente, com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, vendeu a usuários porções da droga vulgarmente conhecida como crack, perfazendo massa bruta de 4,79g e massa líquida de 0,24g, bem como trazia consigo porções da mesma droga, perfazendo a massa líquida de 7,14g. 2. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP,...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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