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Jurisprudência

TJDF APC - 895878-20061010017088APC
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PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRESENTES. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. INTERESSE DE AGIR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 990.507/DF, pelo rito dos recursos repetitivos, em observância ao art. 543-C do Código de Processo Civil, reconheceu a legitimidade ativa dos apelantes para propositura de ações reivindicatórias contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Mostra-se necessária a dilação probatória, a fim de instruir o feito e averiguar se per...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 895877-20120111723966APO
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ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIVISÃO ENTRE A VIÚVA E AS FILHAS MAIORES. LEI Nº 3765/60. RESSALVA. OPÇÃO. BENEFÍCIO ANTERIOR ATÉ 29/12/2000. 1. A pensão militar é regida pela Lei nº 3765/1960 e seu art. 7º, inciso II permitiam que as filhas fizessem jus ao benefício. 2. Posteriormente, a Lei nº 10.826/2002, garantiu de forma expressa que os militares se mantivessem vinculados ao sistema anterior, desde que optassem pela contribuição de 1,5% da remuneração ou proventos 3. A exclusão das filhas maiores contraria a norma à qual o próprio instituidor...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 895876-20130110458880APO
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ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIVISÃO ENTRE A VIÚVA E AS FILHAS MAIORES. LEI Nº 3765/60. RESSALVA. OPÇÃO. BENEFÍCIO ANTERIOR ATÉ 29/12/2000. 1. A pensão militar é regida pela Lei nº 3765/1960 e seu art. 7º, inciso II permitiam que as filhas fizessem jus ao benefício. 2. Posteriormente, a Lei nº 10.826/2002, garantiu de forma expressa que os militares se mantivessem vinculados ao sistema anterior, desde que optassem pela contribuição de 1,5% da remuneração ou proventos 3. A exclusão das filhas maiores contraria a norma à qual o próprio instituidor da pe...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 895875-20150020150908AGI
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 895874-20150020000912AGI
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO REPETIVO JULGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. 1. A aplicação das teses consolidadas em sede de recursos repetitivos independe de se aguardar o seu trânsito em julgado ou outra formalidade meramente burocrática. 2. Torna-se desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista que o recurso repetitivo objeto da controvérsia já foi julgado. Resp 1.392.245/DF. 3. A sentença exequ...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RMO - 895873-20140111157475RMO
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PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. APOSENTADORIA. CABIMENTO. DICÇÃO ART. 42 DA LEI 8.213/91. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme os arts. 42 e 43 da Lei nº 8.213/91. 2. O termo inicial da concessão da aposentadoria por invalidez deve ser fixado a partir da data ime...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 895872-20150020172562AGI
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 895870-20130710392903APC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 895869-20140110055914APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO. POLICIAL MILITAR. DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. MAPEAMENTO DE RETINA. NOMENCLATURA DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE PATOLOGIAS IMPEDITIVAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APTO À ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. 1. Constatado que houve a entrega do exame de mapeamento de retina previsto no edital, considera-se o candidato apto a continuar no certame, quando não estão configuradas patologias capazes de reprová-lo. 2. Afronta ao princípio da razoabilidade a eliminação de candidato de concurso público por ter apresentado exame com item que pos...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 895868-20140110090527APC
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PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. FORNECIMENTO DE APARELHO RESPIRATÓRIO. DIREITO À SAÚDE. NORMA PROGRAMÁTICA.EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRECARIEDADE DA MEDIDA LIMINAR. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça quando não analisada pelo juízo a quo pode ser feita em sede recursal, uma vez que não há impeditivo legal para tanto. 2. A concessão de antecipação da tutela, em razão do seu caráter de transitoriedade, cautelaridade, provisoriedade e instabilidade, é i...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF HBC / Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus-20150020186847HBC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF HBC / Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus-20150020222243HBC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020218917AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO COMPROVADA. 1. Nos termos do artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/1950, a declaração de hipossuficiência gera a presunção relativa (iuris tantum) de veracidade da ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. 2. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique de forma sólida a capacidade possibilidade de a parte em arcar com o pagamento das verbas e custas processuais. 3. Não há pertinên...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020215732AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS. CERTIDÃO NECESSÁRIA. ABERTURA. PRAZO. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Inexistindo procuração outorgada ao patrono da parte agravada nos autos principais, é dever do agra...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020210534AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DISTRITO FEDERAL. PRO-JURIDICO. GERENCIADOR ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, de modo pacífico, reconhece o direito dos advogados públicos à percepção de honorários sucumbenciais. 2. O credor da verba honorária é o próprio Distrito Federal, porque o Fundo PRÓ-JURÍDICO não possui personalidade jurídica, apenas constitui meio pelo qual a Administração Pública gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbê...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110412714APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA.IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTOS. INADIMISSÍVEL. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Não se admite impugnação a documentos acostados à petição inicial em sede de Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão, uma vez que afeta à fase de instruçã...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020160999AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apr...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020220744AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. A via dos embargos de declaração (art. 535 do CPC) destina-se a corrigir falha do comando judicial - sentença ou acórdão - que comprometa seu entendimento, decorrente de contradição (fundamentos inconciliáveis entre si dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza dos fundamentos do julgado entre si), ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Mesmo para a finalidade de prequestionamento os argumentos devem atender às exigências do art. 535...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 895859-20130111705968APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI Nº 9.656/98. REEMBOLSO DE DESPESAS COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. REEMBOLSO NEGADO. OMISSÃO DA SEGURADORA EM COMPROVAR QUE AS DESPESAS COBRADAS NÃO SÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. TABELA DE REEMBOLSO NÃO APRESENTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 895857-20150020171470AGI
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CIRURGIA DE OSTEOSSÍNTESE COM HASTE INTRAMEDULAR OU PLACA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DOENÇA GRAVE. DECISÃO MANTIDA. 1.Deve o Estado assegurar os tratamentos de que seus administrados necessitam, não sendo a lista de espera empecilho ao cumprimento da obrigação previstanos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 2. Ademora na realização do procedimento cirúrgico poderá acarretar iminente risco à saúde do paciente, uma vez que seu quadro clínico é grave e a falta do trata...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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