PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRESENTES. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. INTERESSE DE AGIR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 990.507/DF, pelo rito dos recursos repetitivos, em observância ao art. 543-C do Código de Processo Civil, reconheceu a legitimidade ativa dos apelantes para propositura de ações reivindicatórias contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Mostra-se necessária a dilação probatória, a fim de instruir o feito e averiguar se persiste o interesse de agir dos autores, devido à alegação de as ações de desapropriação indireta ajuizadas referem-se a frações diversas do imóvel. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRESENTES. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. INTERESSE DE AGIR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 990.507/DF, pelo rito dos recursos repetitivos, em observância ao art. 543-C do Código de Processo Civil, reconheceu a legitimidade ativa dos apelantes para propositura de ações reivindicatórias contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Mostra-se necessária a dilação probatória, a fim de instruir o feito e averiguar se per...
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIVISÃO ENTRE A VIÚVA E AS FILHAS MAIORES. LEI Nº 3765/60. RESSALVA. OPÇÃO. BENEFÍCIO ANTERIOR ATÉ 29/12/2000. 1. A pensão militar é regida pela Lei nº 3765/1960 e seu art. 7º, inciso II permitiam que as filhas fizessem jus ao benefício. 2. Posteriormente, a Lei nº 10.826/2002, garantiu de forma expressa que os militares se mantivessem vinculados ao sistema anterior, desde que optassem pela contribuição de 1,5% da remuneração ou proventos 3. A exclusão das filhas maiores contraria a norma à qual o próprio instituidor da pensão optou. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIVISÃO ENTRE A VIÚVA E AS FILHAS MAIORES. LEI Nº 3765/60. RESSALVA. OPÇÃO. BENEFÍCIO ANTERIOR ATÉ 29/12/2000. 1. A pensão militar é regida pela Lei nº 3765/1960 e seu art. 7º, inciso II permitiam que as filhas fizessem jus ao benefício. 2. Posteriormente, a Lei nº 10.826/2002, garantiu de forma expressa que os militares se mantivessem vinculados ao sistema anterior, desde que optassem pela contribuição de 1,5% da remuneração ou proventos 3. A exclusão das filhas maiores contraria a norma à qual o próprio instituidor...
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIVISÃO ENTRE A VIÚVA E AS FILHAS MAIORES. LEI Nº 3765/60. RESSALVA. OPÇÃO. BENEFÍCIO ANTERIOR ATÉ 29/12/2000. 1. A pensão militar é regida pela Lei nº 3765/1960 e seu art. 7º, inciso II permitiam que as filhas fizessem jus ao benefício. 2. Posteriormente, a Lei nº 10.826/2002, garantiu de forma expressa que os militares se mantivessem vinculados ao sistema anterior, desde que optassem pela contribuição de 1,5% da remuneração ou proventos 3. A exclusão das filhas maiores contraria a norma à qual o próprio instituidor da pensão optou. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIVISÃO ENTRE A VIÚVA E AS FILHAS MAIORES. LEI Nº 3765/60. RESSALVA. OPÇÃO. BENEFÍCIO ANTERIOR ATÉ 29/12/2000. 1. A pensão militar é regida pela Lei nº 3765/1960 e seu art. 7º, inciso II permitiam que as filhas fizessem jus ao benefício. 2. Posteriormente, a Lei nº 10.826/2002, garantiu de forma expressa que os militares se mantivessem vinculados ao sistema anterior, desde que optassem pela contribuição de 1,5% da remuneração ou proventos 3. A exclusão das filhas maiores contraria a norma à qual o próprio instituidor da pe...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO REPETIVO JULGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. 1. A aplicação das teses consolidadas em sede de recursos repetitivos independe de se aguardar o seu trânsito em julgado ou outra formalidade meramente burocrática. 2. Torna-se desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista que o recurso repetitivo objeto da controvérsia já foi julgado. Resp 1.392.245/DF. 3. A sentença exequenda, proferida na referida ação civil pública foi silente quanto à inclusão dos juros remuneratórios, sendo defeso dar abrangência diversa ao título executivo decorrente do processo de conhecimento. Precedente do STJ em recurso repetitivo. 4. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 5. Em sintonia com os termos do posicionamento exarado no REsp 1.392.245/DF, é cabível a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO REPETIVO JULGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. 1. A aplicação das teses consolidadas em sede de recursos repetitivos independe de se aguardar o seu trânsito em julgado ou outra formalidade meramente burocrática. 2. Torna-se desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista que o recurso repetitivo objeto da controvérsia já foi julgado. Resp 1.392.245/DF. 3. A sentença exequ...
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. APOSENTADORIA. CABIMENTO. DICÇÃO ART. 42 DA LEI 8.213/91. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme os arts. 42 e 43 da Lei nº 8.213/91. 2. O termo inicial da concessão da aposentadoria por invalidez deve ser fixado a partir da data imediata ao encerramento do pagamento do benefício de auxílio-doença, mesmo quando constatada a incapacidade em data anterior, em laudo pericial administrativo ou judicial. 3. É vedado o recebimento conjunto dos benefícios da Previdência Social de auxílio-doença e aposentadoria. (art. 124. Inciso I, Lei 8.213/91 4. Reexame necessário conhecido e provido.
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PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. APOSENTADORIA. CABIMENTO. DICÇÃO ART. 42 DA LEI 8.213/91. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme os arts. 42 e 43 da Lei nº 8.213/91. 2. O termo inicial da concessão da aposentadoria por invalidez deve ser fixado a partir da data ime...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO. POLICIAL MILITAR. DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. MAPEAMENTO DE RETINA. NOMENCLATURA DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE PATOLOGIAS IMPEDITIVAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APTO À ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. 1. Constatado que houve a entrega do exame de mapeamento de retina previsto no edital, considera-se o candidato apto a continuar no certame, quando não estão configuradas patologias capazes de reprová-lo. 2. Afronta ao princípio da razoabilidade a eliminação de candidato de concurso público por ter apresentado exame com item que possui nomenclatura diversa daquela prevista no edital. 2. Recurso necessário e apelação conhecidos e desprovidos.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO. POLICIAL MILITAR. DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. MAPEAMENTO DE RETINA. NOMENCLATURA DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE PATOLOGIAS IMPEDITIVAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APTO À ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. 1. Constatado que houve a entrega do exame de mapeamento de retina previsto no edital, considera-se o candidato apto a continuar no certame, quando não estão configuradas patologias capazes de reprová-lo. 2. Afronta ao princípio da razoabilidade a eliminação de candidato de concurso público por ter apresentado exame com item que pos...
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. FORNECIMENTO DE APARELHO RESPIRATÓRIO. DIREITO À SAÚDE. NORMA PROGRAMÁTICA.EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRECARIEDADE DA MEDIDA LIMINAR. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça quando não analisada pelo juízo a quo pode ser feita em sede recursal, uma vez que não há impeditivo legal para tanto. 2. A concessão de antecipação da tutela, em razão do seu caráter de transitoriedade, cautelaridade, provisoriedade e instabilidade, é insuficiente para assegurar, de forma definitiva, o direito pleiteado, sendo necessário proferir sentença de mérito. 3. A entrega do aparelho, por força da decisão liminar, não induz a perda superveniente do interesse de agir, o qual subsiste no que interessa à confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que será a prestação jurisdicional, em sede de cognição exauriente, que estabelecerá em definitivo a responsabilidade do ente federativo em fornecer o aparelho necessário à sua saúde. Precedentes deste TJDFT. 4. A Constituição Federal conferiu ao Estado o dever de primar pela saúde de toda a sociedade, assim, considerando tratar-se de ônus que objetiva assegurar a dignidade da pessoa humana, não pode ser tratada como uma norma meramente programática, a ser garantida segundo critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 5. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. FORNECIMENTO DE APARELHO RESPIRATÓRIO. DIREITO À SAÚDE. NORMA PROGRAMÁTICA.EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRECARIEDADE DA MEDIDA LIMINAR. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça quando não analisada pelo juízo a quo pode ser feita em sede recursal, uma vez que não há impeditivo legal para tanto. 2. A concessão de antecipação da tutela, em razão do seu caráter de transitoriedade, cautelaridade, provisoriedade e instabilidade, é i...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO COMPROVADA. 1. Nos termos do artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/1950, a declaração de hipossuficiência gera a presunção relativa (iuris tantum) de veracidade da ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. 2. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique de forma sólida a capacidade possibilidade de a parte em arcar com o pagamento das verbas e custas processuais. 3. Não há pertinência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo, o que não comprova a hipossuficiência financeira na espécie. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO COMPROVADA. 1. Nos termos do artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/1950, a declaração de hipossuficiência gera a presunção relativa (iuris tantum) de veracidade da ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. 2. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique de forma sólida a capacidade possibilidade de a parte em arcar com o pagamento das verbas e custas processuais. 3. Não há pertinên...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS. CERTIDÃO NECESSÁRIA. ABERTURA. PRAZO. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Inexistindo procuração outorgada ao patrono da parte agravada nos autos principais, é dever do agravante instruir o agravo de instrumento com a certidão emitida pela Secretaria do Juízo de origem atestando o fato. 3. É inviável a abertura de prazo para a juntada do documento faltante, pois é inadmissível a complementação de documentação obrigatória do agravo de instrumento em razão da preclusão consumativa em relação à formação do recurso, que se dá no momento de sua interrupção. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS. CERTIDÃO NECESSÁRIA. ABERTURA. PRAZO. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Inexistindo procuração outorgada ao patrono da parte agravada nos autos principais, é dever do agra...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DISTRITO FEDERAL. PRO-JURIDICO. GERENCIADOR ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, de modo pacífico, reconhece o direito dos advogados públicos à percepção de honorários sucumbenciais. 2. O credor da verba honorária é o próprio Distrito Federal, porque o Fundo PRÓ-JURÍDICO não possui personalidade jurídica, apenas constitui meio pelo qual a Administração Pública gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência auferidos nos feitos em que atuarem seus membros (art. 3º da Lei Distrital nº 2.605/2000). 3. A circunstância de repasse dos recursos financeiros do Distrito Federal ao PRÓ-JURÍDICO da Procuradoria do Distrito Federal não retira da verba a sua natureza de receita pública, tanto que é possível a compensação do valor dos honorários advocatícios com o crédito exequendo (arts. 368 e 369 do Código Civil/02), razão da manutenção da isenção do recolhimento de custas (art. 1º do Dec.Lei 500/69). 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DISTRITO FEDERAL. PRO-JURIDICO. GERENCIADOR ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, de modo pacífico, reconhece o direito dos advogados públicos à percepção de honorários sucumbenciais. 2. O credor da verba honorária é o próprio Distrito Federal, porque o Fundo PRÓ-JURÍDICO não possui personalidade jurídica, apenas constitui meio pelo qual a Administração Pública gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbê...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA.IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTOS. INADIMISSÍVEL. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Não se admite impugnação a documentos acostados à petição inicial em sede de Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão, uma vez que afeta à fase de instrução processual. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA.IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTOS. INADIMISSÍVEL. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Não se admite impugnação a documentos acostados à petição inicial em sede de Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão, uma vez que afeta à fase de instruçã...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. Omissão do art. 535 do CPC não configurada. 3. O enfrentamento de questão posta em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, bastando que exponha os motivos suficientes à conclusão. 4. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 5. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apr...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. A via dos embargos de declaração (art. 535 do CPC) destina-se a corrigir falha do comando judicial - sentença ou acórdão - que comprometa seu entendimento, decorrente de contradição (fundamentos inconciliáveis entre si dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza dos fundamentos do julgado entre si), ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Mesmo para a finalidade de prequestionamento os argumentos devem atender às exigências do art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. A via dos embargos de declaração (art. 535 do CPC) destina-se a corrigir falha do comando judicial - sentença ou acórdão - que comprometa seu entendimento, decorrente de contradição (fundamentos inconciliáveis entre si dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza dos fundamentos do julgado entre si), ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Mesmo para a finalidade de prequestionamento os argumentos devem atender às exigências do art. 535...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI Nº 9.656/98. REEMBOLSO DE DESPESAS COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. REEMBOLSO NEGADO. OMISSÃO DA SEGURADORA EM COMPROVAR QUE AS DESPESAS COBRADAS NÃO SÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. TABELA DE REEMBOLSO NÃO APRESENTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei n. 9.656/98, art. 12, VI, autoriza o reembolso de despesas médicas realizadas pelo consumidor com a contratação de serviços médicos particulares fora da rede credenciada nas situações de urgência ou emergência, em que não for possível a utilização da rede conveniada própria da operadora do plano de saúde, sendo os preços dos serviços particulares contratados balizados conforme os preços praticados pelo respectivo plano de saúde contratado pelo consumidor. (Acórdão n.866472, 20110112170887EIC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Revisor: JAIR SOARES, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/04/2015, Publicado no DJE: 14/05/2015. Pág.: 76.) 3. Apresentando-se incontroversa a necessidade do procedimento indicado à segurada e as despesas dele decorrentes, cabe ao plano de saúde reembolsar todos os valores gastos pelo consumidor no tratamento, com observância à tabela de preços praticados. 4. A parte demandada tem o ônus de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito alegado pela parte autora, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso, deixou a seguradora de comprovar que as despesas às quais a Autora pretende ser reembolsada não são cobertas pelo plano ou que superam sua tabela de preços. 5. A pessoa que paga plano de saúde, na expectativa futura de que a seguradora cumpra com sua obrigação e tem violada sua dignidade moral em momento de fragilidade e angústia, deve ser ressarcida. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI Nº 9.656/98. REEMBOLSO DE DESPESAS COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. REEMBOLSO NEGADO. OMISSÃO DA SEGURADORA EM COMPROVAR QUE AS DESPESAS COBRADAS NÃO SÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. TABELA DE REEMBOLSO NÃO APRESENTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CIRURGIA DE OSTEOSSÍNTESE COM HASTE INTRAMEDULAR OU PLACA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DOENÇA GRAVE. DECISÃO MANTIDA. 1.Deve o Estado assegurar os tratamentos de que seus administrados necessitam, não sendo a lista de espera empecilho ao cumprimento da obrigação previstanos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 2. Ademora na realização do procedimento cirúrgico poderá acarretar iminente risco à saúde do paciente, uma vez que seu quadro clínico é grave e a falta do tratamento adequado poderá acarretar a progressão da doença. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CIRURGIA DE OSTEOSSÍNTESE COM HASTE INTRAMEDULAR OU PLACA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DOENÇA GRAVE. DECISÃO MANTIDA. 1.Deve o Estado assegurar os tratamentos de que seus administrados necessitam, não sendo a lista de espera empecilho ao cumprimento da obrigação previstanos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 2. Ademora na realização do procedimento cirúrgico poderá acarretar iminente risco à saúde do paciente, uma vez que seu quadro clínico é grave e a falta do trata...