EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DE EMBARGOS SOB QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. MANEJO EXCESSIVO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA COM FINALIDADE PROCRASTINATÓRIA. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CARÁTER PROTELATÓRIO. DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cumpre reiterar à exaustão que o embargos de declaração éum instrumento disponível ao jurisdicionado que deve ser manejado tão somente quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 535 do Código de Processo Civil. 2. De forma coerente, clara e expressa, tem-se que restou refutada a tese sustentada pelos embargantes no agravo de instrumento que interpuseram e que sobejou suficientemente indicados os motivos para não se acolher o recurso, não havendo qualquer contradição a ser esclarecida e sem qualquer necessidade de prequestionamento ulterior. 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria efetivamente debatida, dentro de um contexto legal aplicável na espécie, e não a citação expressa de dispositos normativos, o que, a evidência, restou atendido na análise dos recursos precedentes. 4. Caracteriza abuso do exercício do direito de defesa opor embargos declaratórios pela segunda vez na busca de exame de questão já suficiente esclarecida tanto pelo julgamento do agravo quanto pela apreciação dos primeiros embargos de declaração, circunstância que enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. 5. Não padecendo o acórdão embargado de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material, tendo em vista que a decisão embargada está devidamente fundamentada e reiterando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida nem a modificar o resultado dado ao recurso, rejeitam-se os embargos opostos. 6. Incidência do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-se os embargantes ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa de origem corrigido. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DE EMBARGOS SOB QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. MANEJO EXCESSIVO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA COM FINALIDADE PROCRASTINATÓRIA. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CARÁTER PROTELATÓRIO. DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cumpre reiterar à exaustão que o embargos de declaração éum instrumento disponível ao jurisdicionado que deve ser manejado tão somente quando houv...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA INCORPORADORA/CONSTRUTORA. ATRASO DE OITO MESES NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. DEMORA IMPUTADA À COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB. ATRASO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO PREÇO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SATI. COMISSÃO DE CORRETAGEM INCLUSA NO PREÇO AJUSTADO. RETORNO A STATUS QUO ANTE. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM PROL DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CHAVES DO IMÓVEL NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR. DESPESA DE CONDOMÍNIO. IPTU. RESSARCIMENTO DEVIDO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. PERCUCIENTE VALORAÇÃO DA PROVAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. No caso vertente, verifica-se que a recorrente, de forma retórica, procura distorcer a realidade dos fatos, pois, todas as questões ventiladas nos presentes embargos, foram efetivamente enfrentadas e elucidadas no v. acórdão. 3. É de fácil constatação que esta Eg. Turma valorou percucientemente as provas coligidas nos autos, inclinando-se, ao final, pelo improvimento do apelo manejado. 4. No tocante ao prequestionamento suscitado, verifica-se que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 5. O julgador não esta obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Recurso conhecido e improvido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA INCORPORADORA/CONSTRUTORA. ATRASO DE OITO MESES NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. DEMORA IMPUTADA À COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB. ATRASO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO PREÇO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SATI. COMISSÃO DE CORRETAGEM INCLUSA NO PREÇO AJUSTADO. RETORNO A STATUS QUO ANTE. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM PROL DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CHAVES DO IMÓVEL NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR. DESPESA...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas, referentes à responsabilidade da instituição financeira em face de veículo cuja posse fora recuperada do arrendatário após interrupção do contrato de leasing, foram efetivamente apreciadas e refutadas, pois considerado que aquele nunca foi proprietário do bem, somente responde pelos valores decorrentes de seu uso até o momento em que fora recuperado pela instituição financeira, porquanto é desta a responsabilidade, enquanto proprietária, de atualizar o registro da titularidade junto ao órgão de trânsito. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Os embargos de declaração não servem para a reapreciação da matéria julgada, em face da apresentação de teses inéditas pela parte embargante -atinentes à condenação em primeira instância -, que não foram suscitadas no momento oportuno. 6.Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fun...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E A APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 884, CC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas referentes à aplicação do artigo 884 do Código Civil e a necessidade de restituição do valor indevidamente recebido, foram efetivamente apreciadas e refutadas uma vez que segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o recebimento de determinado valor por servidor público não seja devido, se o servidor o recebeu de boa-fé e com base na teoria da aparência, não se pode exigir sua restituição. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5.Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E A APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 884, CC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência d...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITO LEGAL. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Não há que falar em coação ilegal quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos de que o paciente tem a intenção de evadir-se do distrito da culpa, bem como lastreada nos requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. É válida a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, quando o paciente não é localizado, após diversas tentativas frustradas, comparecendo aos autos em razão de prisão em flagrante pelo cometimento de outro crime, demonstrando, que, além de não pretender se submeter aos rigores da lei, também permaneceu enveredado na senda criminosa. A alegada primariedade, residência fixa, ocupação lícita, além de outras condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITO LEGAL. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Não há que falar em coação ilegal quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos de que o paciente tem a intenção de evadir-se do distrito da culpa, bem como lastreada nos requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. É válida a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, quando o paciente não é localizado, após diversas tentativas frustradas, comparecendo aos autos em razão de prisão em flagrante pelo cometimento de...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUENCIAS DO CRIME. CONTINUIDADE DELITIVA. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Nos crimes contra o patrimônio, o prejuízo da vítima é elemento do tipo penal, somente podendo ter valoração negativa das consequências do crime se elas forem excessivas. O abuso da confiança da vítima restou configurado, uma vez que o réu morava com a vítima e tinha acesso a todas as dependências do imóvel. A prática de diversos crimes de furto em momentos distintos e em determinado período autoriza o aumento da pena em decorrência da continuidade delitiva.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUENCIAS DO CRIME. CONTINUIDADE DELITIVA. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Nos crimes contra o patrimônio, o prejuízo da vítima é elemento do tipo penal, somente podendo ter valoração negativa das consequências do crime se elas forem excessivas. O abuso da confiança da vítima restou configurado, uma vez que o réu morava com a vítima e tinha acesso a todas as dependências do imóvel. A prática de diverso...
APELAÇÃO. CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. DECOTADAS. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O acervo probatório é certo e robusto no sentido de apontar o cometimento das contravenções de vias de fato e perturbação da tranquilidade pelo acusado, conforme declaração da vítima, e demais elementos probatórios, não havendo falar em absolvição por insuficiência probatória. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, deve ser afastada em razão da ausência de pedido da vítima.
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APELAÇÃO. CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. DECOTADAS. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O acervo probatório é certo e robusto no sentido de apontar o cometimento das contravenções de vias de fato e perturbação da tranquilidade pelo acusado, conforme declaração da vítima, e demais elementos probatórios, não havendo falar em absolvição por insuficiência probatór...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA DO IPCA-E SOMENTE A PARTIR DA EXPEDIÇAO DO PRECATÓRIO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.205.946/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, mas sem efeitos retroativos. 2. O colendo SupremoTribunal Federal, ao examinar Questão de Ordem arguida nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. Todavia, conforme esclareceu o eminente Ministro Luiz Fux, ao reconhecer a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE1, o reconhecimento da inconstitucionalidade da referida norma abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios 3. Os valores devidos em virtude da sentença, em fase de cumprimento, deverão ser corrigidos na forma prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e suas sucessivas alterações, até a data de expedição do precatório, quando a correção monetária deverá ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA DO IPCA-E SOMENTE A PARTIR DA EXPEDIÇAO DO PRECATÓRIO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.205.946/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicada...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. 1. A legitimidade passiva da empresa embargante, reconhecida pelo d. Juízo a quo, foi mantida pelo acórdão vergastado, descabendo Embargos Infringentes quanto a este ponto. 2. De acordo com o artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, prescreve em três anos, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. In casu, não tendo a parte autora ora agravante exercido o direito quanto à cobrança no triênio estabelecido no Diploma Civil, impõe-se reconhecer a pretensão de tal pretensão. 3. Embargos infringentes opostos por TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/Aconhecido e parcialmente provido. Embargos infringentes opostos por JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. conhecidos e integralmente providos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. 1. A legitimidade passiva da empresa embargante, reconhecida pelo d. Juízo a quo, foi mantida pelo acórdão vergastado, descabendo Embargos Infringentes quanto a este ponto. 2. De acordo com o artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, prescreve em três anos, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. In casu, não tendo a parte autora ora agravante exercido o direito quanto...