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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020210038AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DE EMBARGOS SOB QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. MANEJO EXCESSIVO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA COM FINALIDADE PROCRASTINATÓRIA. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CARÁTER PROTELATÓRIO. DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cumpre reiterar à exaustão que o embargos de declaração éum instrumento disponível ao jurisdicionado que deve ser manejado tão somente quando houv...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110950860APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA INCORPORADORA/CONSTRUTORA. ATRASO DE OITO MESES NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. DEMORA IMPUTADA À COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB. ATRASO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO PREÇO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SATI. COMISSÃO DE CORRETAGEM INCLUSA NO PREÇO AJUSTADO. RETORNO A STATUS QUO ANTE. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM PROL DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CHAVES DO IMÓVEL NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR. DESPESA...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140410027658APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fun...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111622954APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E A APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 884, CC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência d...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 895852-20070710173115APC
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 895851-20110110636827APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 895850-20130110376090APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF HBC - 895849-20150020241105HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITO LEGAL. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Não há que falar em coação ilegal quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos de que o paciente tem a intenção de evadir-se do distrito da culpa, bem como lastreada nos requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. É válida a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, quando o paciente não é localizado, após diversas tentativas frustradas, comparecendo aos autos em razão de prisão em flagrante pelo cometimento de...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC -Apelação Cível-20120610041788APC
Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20090111927025APC
Data do Julgamento : 04/12/2013
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20120610038306APC
Data do Julgamento : 27/11/2013
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020024375AGI
Data do Julgamento : 14/11/2013
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20100111805505APC
Data do Julgamento : 12/06/2013
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020254064AGI
Data do Julgamento : 03/04/2013
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20080110887872APC
Data do Julgamento : 10/11/2011
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110363774APC
Data do Julgamento : 17/08/2011
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APR - 895839-20131310075585APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUENCIAS DO CRIME. CONTINUIDADE DELITIVA. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Nos crimes contra o patrimônio, o prejuízo da vítima é elemento do tipo penal, somente podendo ter valoração negativa das consequências do crime se elas forem excessivas. O abuso da confiança da vítima restou configurado, uma vez que o réu morava com a vítima e tinha acesso a todas as dependências do imóvel. A prática de diverso...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 895838-20120610036743APR
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APELAÇÃO. CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. DECOTADAS. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O acervo probatório é certo e robusto no sentido de apontar o cometimento das contravenções de vias de fato e perturbação da tranquilidade pelo acusado, conforme declaração da vítima, e demais elementos probatórios, não havendo falar em absolvição por insuficiência probatór...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 895837-20130110963124APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA DO IPCA-E SOMENTE A PARTIR DA EXPEDIÇAO DO PRECATÓRIO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.205.946/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicada...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF EIC - 895836-20130110983698EIC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. 1. A legitimidade passiva da empresa embargante, reconhecida pelo d. Juízo a quo, foi mantida pelo acórdão vergastado, descabendo Embargos Infringentes quanto a este ponto. 2. De acordo com o artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, prescreve em três anos, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. In casu, não tendo a parte autora ora agravante exercido o direito quanto...
Data do Julgamento : 14/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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