DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DUPLICIDADE DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO. ÚLTIMA PUBLICAÇÃO. VALIDADE. SEGURANÇA DO JUÍZO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DEVIDA. 1. Havendo duplicidade de publicação da decisão recorrida, deve-se considerar a data da última publicação, sob pena de prejudicar a parte, a qual não estava - como, de fato, não está - obrigada a saber qual das duas certidões será considerada para fins de contagem de prazo. 2. A realização do depósito judicial pelo executado, com a finalidade de segurança do juízo, para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, não afasta a incidência da multa do artigo 475-J do CPC, pois tal depósito não equivale ao pagamento espontâneo da dívida pelo devedor. 3. São cabíveis honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, quando não há o pagamento voluntário do débito pelo executado, conforme preconiza a jurisprudência consolidada na Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DUPLICIDADE DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO. ÚLTIMA PUBLICAÇÃO. VALIDADE. SEGURANÇA DO JUÍZO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DEVIDA. 1. Havendo duplicidade de publicação da decisão recorrida, deve-se considerar a data da última publicação, sob pena de prejudicar a parte, a qual não estava - como, de fato, não está - obrigada a saber qual das duas certidões será considerada para fins de contagem de prazo. 2. A realização do depósito judicial pelo executado, com a finalidade de segurança d...
DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. REDE PRIVADA. DIREITO À SAUDE. DEVER DO ESTADO. 1. É indiscutível que o Estado tem a obrigação de assegurar os direitos sociais previstos no ordenamento pátrio. Independente de dotação orçamentária ou não, é dever do judiciário garantir a efetividade das normas constitucionais que conferem ao cidadão o direito à fruição de um sistema de saúde eficiente, nos termos dos artigos 5º, caput, e 196, da Constituição Federal. 2. Na falta de vagas em estabelecimento público para o tratamento de dependentes químicos, o Estado deve custear o tratamento em rede particular, em decorrência da hipossuficiência do requerente e de sua família e em virtude dos princípios constitucionalmente garantidos do direito à vida e à saúde. 3. Reexame necessário conhecido e não provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. REDE PRIVADA. DIREITO À SAUDE. DEVER DO ESTADO. 1. É indiscutível que o Estado tem a obrigação de assegurar os direitos sociais previstos no ordenamento pátrio. Independente de dotação orçamentária ou não, é dever do judiciário garantir a efetividade das normas constitucionais que conferem ao cidadão o direito à fruição de um sistema de saúde eficiente, nos termos dos artigos 5º, caput, e 196, da Constituição Federal. 2. Na falta de vagas em estabelecimento público para o tratamento de dependentes químicos, o Estado deve custear o tratame...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA AFASTAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232/SC. INAPLICABILIDADE AO CASO EM TELA. ABRANGÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. AFASTAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE JÁ ACOLHIDA QUANDO DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ALHEIOS AO TÍTULO JUDICIAL DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES AO PERÍODO APRECIADO PELA AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE, SOMENTE SE FOR A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DA DÍVIDA CONSOLIDADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA, PORTANTO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA VERSANDO SOBRE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. ENTENDIMENTO DO C. STJ PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, insurgindo-se contra o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A carência de ação em razão da repercussão geral da decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário 573.232/SC não se aplica ao caso em tela, uma vez que a abrangência do título executivo já foi decidida em sede de recurso especial, sob a égide dos recursos repetitivos. 3. O agravante requereu o afastamento dos juros remuneratórios, tese que já fora acolhida quando do julgamento da referida impugnação. 4. A aplicação dos expurgos inflacionários alheios ao título judicial, decorrentes de planos econômicos posteriores ao período apreciado pela ação coletiva, é possível somente se for a título de correção monetária plena da dívida consolidada, não se verificando, portanto, violação à coisa julgada. 5. O termo inicial dos juros moratórios na execução individual de sentença coletiva, versando sobre direito individual homogêneo, tem fluência a partir da citação na ação principal, conforme entendimento do C. STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA AFASTAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232/SC. INAPLICABILIDADE AO CASO EM TELA. ABRANGÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. AFASTAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE JÁ ACOLHIDA QUANDO DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ALHEIOS AO TÍTULO JUDICIAL DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS POS...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. POSSE. TRINTA DIAS. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. ATO ADMINISTRATIVO. NÃO PASSÍVEL DE REVOGAÇÃO. EXAURIMENTO DOS EFEITOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO REPOSICIONAMENTO DE FINAL DE FILA POSTERIOR. 1. O ato administrativo - por já ter exaurido os seus efeitos - não é passível de revogação. Outrossim, o aludido ato administrativo apenas e tão somente poderia ser anulado. No entanto, à míngua de qualquer vício de legalidade do ato, deve este ser mantido em sua inteireza. 2. A conduta da Administração Pública, portanto, observou o regramento legal. Nos termos dos §§ 1º e 6º, do art. 13, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como dos §§ 5º e 1º, do art. 17, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, será tornado sem efeito o ato de provimento quando a posse não ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato. 3. Agravo conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. POSSE. TRINTA DIAS. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. ATO ADMINISTRATIVO. NÃO PASSÍVEL DE REVOGAÇÃO. EXAURIMENTO DOS EFEITOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO REPOSICIONAMENTO DE FINAL DE FILA POSTERIOR. 1. O ato administrativo - por já ter exaurido os seus efeitos - não é passível de revogação. Outrossim, o aludido ato administrativo apenas e tão somente poderia ser anulado. No entanto, à míngua de qualquer vício de legalidade do ato, deve este ser mantido em sua inteireza. 2. A conduta da Administração Pública, portanto, observou o regramento leg...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O DANO INVOCADO PELO AUTOR E O DANO QUE PODERÁ SUPORTAR O RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. O provimento do recurso em sede de agravo de instrumento tem natureza satisfativa, que se insere no quadro de matéria que está a depender de ampla dilação probatória, somente viável na ação principal, com esteio no contraditório e na ampla defesa. 3. Em análise concreta e minudente do agravo de instrumento, não deve o magistrado limitar-se a examinar a fumaça do bom direito e o perigo da demora, mas, ainda, uma análise acurada sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo autor e o dano que poderá suportar o réu, mormente avaliando a probabilidade de irreversibilidade da medida. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O DANO INVOCADO PELO AUTOR E O DANO QUE PODERÁ SUPORTAR O RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. O provimento do recurso em sede de agravo de instrumento tem natureza satisfativa, que se insere no quadro de matéria que está a depende...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RETENÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - JUNTADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - POSSIBILIDADE - DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA. 1. Conforme jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, é possível a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado antes de se expedir o mandado de levantamento ou do precatório nos mesmos autos da execução, desde que juntado o contrato de prestação de serviços e inexista litígio entre o outorgante e o advogado. 2. A regra contida no § 4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia é impositiva no sentido de que deve o juiz determinar o pagamento dos honorários advocatícios quando o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários. A norma deve ser interpretada no sentido de que a retenção dos honorários contratuais dispensa autorização específica e prévia do cliente. 3. A legitimidade para pleitear, nos autos da execução ou do cumprimento da sentença, a reserva do valor referente aos honorários contratuais é do advogado. A parte não pode, em nome próprio, pretender destacar, da execução, a parte relativa aos honorários contratuais que firmou com o seu causídico. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RETENÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - JUNTADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - POSSIBILIDADE - DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA. 1. Conforme jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, é possível a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado antes de se expedir o mandado de levantamento ou do precatório nos mesmos autos da execução, desde que juntado o contrato de prestação de serviços e inexista litígio entre o outorgante e o advogado. 2. A regra contida no § 4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia é impositiv...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. CIVIL. TRANSPOSIÇÃO DE CARREIRA. ANALISTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. FUNDAMENTO DE VALIDADE. LEI Nº 5.190/2013. DISPOSITIVOS LEGAIS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. 1. Não se sustenta pretensão fundada em norma reputada como inconstitucional. A Lei nº 5.190/2013 previu que os cargos de Analista de Apoio às Atividades Policiais Civis do DF e Analista de Gestão Fazendária passariam a integrar o cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental; tal disposição legal configura verdadeira transposição de cargos, forma de provimento vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 2. A transposição de carreira sem concurso público encontra vedação na Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece que: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. CIVIL. TRANSPOSIÇÃO DE CARREIRA. ANALISTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. FUNDAMENTO DE VALIDADE. LEI Nº 5.190/2013. DISPOSITIVOS LEGAIS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. 1. Não se sustenta pretensão fundada em norma reputada como inconstitucional. A Lei nº 5.190/2013 previu que os cargos de Analista de Apoio às Atividades Policiais Civis do DF e Analista de Gestão Fazendária passariam a integrar o cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental; tal disposição legal configura verdadeira transposição de cargos, forma de provimento...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É certo que sobre o valor fixado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, deve incidir correção monetária, pois constitui apenas uma atualização do montante estipulado, de forma a resguardar sua identidade no tempo e evitar que seja endereçado ao beneficiário importe inferior àquele que lhe é devido. 2. Quanto ao termo inicial da correção monetária, em casos de fixação em valor definido, a questão já se encontra consolidada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que entende incidir a correção monetária desde sua fixação. 3. No que toca à incidência de juros moratórios, os precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça indicam, no caso de arbitramento de honorários em quantia certa, o trânsito em julgado da decisão como termo inicial de sua incidência. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É certo que sobre o valor fixado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, deve incidir correção monetária, pois constitui apenas uma atualização do montante estipulado, de forma a resguardar sua identidade no tempo e evitar que seja endereçado ao beneficiário importe inferior àquele que lhe é devido. 2. Quanto ao termo inicial da correção monetária, em casos de fixação em valor definido, a questão já s...
APELAÇÃO CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - COBRANÇA INDEVIDA - RECURSO DA RÉ - NÃO PROVIMENTO. 1. O caso deve ser examinado à luz do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica existente amolda-se ao sistema consumerista, conforme art. 3º, § 2º, do CDC. 2. Todos os envolvidos na cadeia de eventos que culmine em prejuízo ao consumidor, in casu, a empresa titular da bandeira do cartão de crédito e aquela que comercializa o produto, respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados, a teor dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - COBRANÇA INDEVIDA - RECURSO DA RÉ - NÃO PROVIMENTO. 1. O caso deve ser examinado à luz do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica existente amolda-se ao sistema consumerista, conforme art. 3º, § 2º, do CDC. 2. Todos os envolvidos na cadeia de eventos que culmine em prejuízo ao consumidor, in casu, a empresa titular da bandeira do cartão de crédito e aquela que comercializa o produto, respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados, a teor dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 295, INCISO VI, DO CPC. DETERMINAÇÃO AO AUTOR DE EMENDA À INICIAL. DADOS DAS PARTES RÉS INCOMPLETOS. DESCUMPRIMENTO À EMENDA NÃO VERIFICADO. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS NEM SEMPRE É VIÁVEL A PERFEITA QUALIFICAÇÃO DO RÉU. NÃO SENDO POSSÍVEL A COMPLETA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, BASTA SUA INDIVIDUALIZAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em ação de reintegração de posse, na qual o processo foi extinto, sem apreciação do mérito, em razão do indeferimento da inicial, nos termos do art. 295, inciso VI, do CPC. 2. Houve determinação ao autor de emenda à inicial para complementação dos dados das partes rés, porém, o descumprimento à emenda não restou verificado, uma vez que nas ações possessórias nem sempre é viável a perfeita qualificação do réu e não sendo possível a perfeita qualificação das partes, basta sua individualização. 3. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença prolatada pelo Juízo a quo.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 295, INCISO VI, DO CPC. DETERMINAÇÃO AO AUTOR DE EMENDA À INICIAL. DADOS DAS PARTES RÉS INCOMPLETOS. DESCUMPRIMENTO À EMENDA NÃO VERIFICADO. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS NEM SEMPRE É VIÁVEL A PERFEITA QUALIFICAÇÃO DO RÉU. NÃO SENDO POSSÍVEL A COMPLETA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, BASTA SUA INDIVIDUALIZAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em ação de reintegração de posse, na qual o processo foi extinto, sem apreciaçã...
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRREGULARIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. 1. Privilegiando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da economia e da celeridade processual, entendo que a representação processual encontra-se regular e nada obsta que o feito retorne ao juízo de origem para seu regular processamento. 2. O excesso de rigor no caso em tela caminha na contramão dos princípios referidos, porquanto, se mantida a r. sentença, certamente a parte autora ingressará novamente com nova demanda judicial. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRREGULARIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. 1. Privilegiando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da economia e da celeridade processual, entendo que a representação processual encontra-se regular e nada obsta que o feito retorne ao juízo de origem para seu regular processamento. 2. O excesso de rigor no caso em tela caminha na contramão dos princípios referidos, porquanto, se mantida a r. sentença, certamente a parte autora ingressará novamente com nova demanda judicial. 3. Recurso provido. Sentença c...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA ENTABULOU ACORDO COM A SEGURADORA E ESTA PROVIDENCIOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À SEGURADA. POR SUA VEZ, A PARTE RÉ EFETUOU ACORDO E RESSARCIU A SEGURADORA PELO EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO. INDEVIDOS DOIS RESSARCIMENTOS DECORRENTES DO MESMO FATO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. A AUTORA SOFREU LESÕES LEVES, PORÉM SUPORTOU SENSAÇÕES ANÍMICAS DESAGRADÁVEIS EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE. DANOS MORAIS DEVIDOS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAL, EM 50% PARA CADA PARTE, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de indenização por danos materiais e morais. 2. Os danos materiais são indevidos, eis que observa-se que a autora entabulou acordo com a seguradora e esta providenciou o pagamento da indenização à segurada; por sua vez, a parte ré efetuou acordo e ressarciu a seguradora pelo efetivo prejuízo causado em razão do acidente, sendo portanto, indevidos dois ressarcimentos decorrentes do mesmo fato. 3. A autora sofreu lesões leves, porém suportou sensações anímicas desagradáveis, em razão do acidente de trânsito de natureza grave, as quais não se constituem em meros dissabores de uma situação corriqueira. Danos morais devidos. 4. Condenação em custas e honorários advocatícios de forma proporcional, em 50% (cinqüenta por cento) para cada parte, em razão da sucumbência recíproca, no valor já fixado pela sentença monocrática. 5. Recurso conhecido e provido em parte.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA ENTABULOU ACORDO COM A SEGURADORA E ESTA PROVIDENCIOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À SEGURADA. POR SUA VEZ, A PARTE RÉ EFETUOU ACORDO E RESSARCIU A SEGURADORA PELO EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO. INDEVIDOS DOIS RESSARCIMENTOS DECORRENTES DO MESMO FATO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. A AUTORA SOFREU LESÕES LEVES, PORÉM SUPORTOU SENSAÇÕES ANÍMICAS DESAGRADÁVEIS EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE. DANOS MORAIS DEVIDOS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAL, EM 50% PARA CADA PARTE, EM RAZÃO DA SUCU...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA INCAPACITANTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral acidentária: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de moléstia que torna o obreiro incapaz para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, (c) o nexo etiológico entre tais enfermidades e o labor, e (d) o caráter temporário da incapacidade (para o caso do auxílio-doença) ou permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez). 2. Presente a prova do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e as lesões por ele seguradas, além da incapacidade parcial e temporária para o trabalho, a concessão do auxílio-doença acidentário é medida de rigor. 3. A pretensão discutida nos autos limita-se, de forma objetiva, a acolher ou não a continuidade da percepção do auxílio-doença acidentário. De outra sorte, o momento processual em tela não se revela o mais propício para aferir os desdobramentos da atual incapacidade do autor, pois, somente após reavaliação médica no INSS poder-se-á aferir se autor ainda padece de incapacidade laboral, se ela é temporária ou permanente, ou ainda, se o autor está apto para retornar a sua atividade laboral, se é o caso de concessão de auxílio-acidente ou até mesmo aposentadoria por invalidez. 4. Reexame necessário desprovido. 5. Apelação desprovida.
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA INCAPACITANTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral acidentária: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de moléstia que torna o obreiro incapaz para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, (c) o nexo etiológico entre tais enfermidades e o labor, e (d) o caráter temporário da incapacidade (para o caso...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACESSO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DO TÉRMINO DO ENSINO MÉDIO. PEDIDO DE MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO REQUERIDA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES SUPLETIVOS E EM CASO DE APROVAÇÃO, OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INVIABILIDADE. O AGRAVANTE NÃO POSSUI 18 (DEZOITO) ANOS COMPLETOS COMO DETERMINA A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ADEMAIS, O CUMPRIMENTO DAS ETAPAS DA VIDA ESTUDANTIL É IMPRESCINDÍVEL PARA UM MELHOR APROVEITAMENTO DO ENSINO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido de antecipação de tutela na ação de obrigação de fazer. 2. O agravante requer a matrícula na instituição de ensino requerida, ora agravada, para realização de exames supletivos e, em caso de aprovação, obtenção de certificado de conclusão do ensino médio, a fim de que possa ter acesso à instituição de ensino superior, em razão de aprovação em vestibular antes do término do ensino médio. 3. Inviável o pedido do autor, ora agravante, uma vez que este não possui 18 (dezoito) anos completos como determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Ademais, o cumprimento das etapas da vida estudantil é imprescindível para um melhor aproveitamento do ensino. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACESSO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DO TÉRMINO DO ENSINO MÉDIO. PEDIDO DE MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO REQUERIDA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES SUPLETIVOS E EM CASO DE APROVAÇÃO, OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INVIABILIDADE. O AGRAVANTE NÃO POSSUI 18 (DEZOITO) ANOS COMPLETOS COMO DETERMINA A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ADEMAIS, O CUMPRIMENTO DAS ETAPAS DA VIDA ESTUDANTIL É IMPRESCINDÍVEL PARA UM MELHOR APROVEITAMENTO DO ENSINO....
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E MATERIAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E SAQUE REALIZADO NA CONTA DO AUTOR POR TERCEIRO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ARTIGO 333, II, DO CPC. DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento que não foi submetido ao crivo do contraditório nem apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição. 2. Se a sentença considerou que não há qualquer dano material comprovado a ser ressarcido, razão pela qual não há interesse do réu-apelante, em recorrer quanto a esse ponto. 3. Tratando-se a hipótese de relação de consumo e não existindo prova de que foi lícito o saque na conta do autor, deve o banco ser responsabilizado pelos danos causados em razão da prestação de serviços defeituosos, por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. O ônus da prova incumbe ao réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (CPC, art. 333, II). 5. O valor da compensação dos danos morais deve ser quantificado à base dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. 6. Mostrando-se o valor da condenação em patamar razoável, deve ser mantido o valor fixado na sentença. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E MATERIAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E SAQUE REALIZADO NA CONTA DO AUTOR POR TERCEIRO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ARTIGO 333, II, DO CPC. DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento que não foi submetido ao crivo do contraditório nem apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. É abusiva a negativa do plano de saúde em autorizar a realização do procedimento cirúrgico indicado por médico especialista. 2. O inadimplemento contratual, por si só, não se afigura dano moral passível de compensação pecuniária, eis que não se vislumbra agressão aos direitos da personalidade. 3. Diante da sucumbência recíproca, ficam proporcionalmente rateadas as custas processuais e compensados os honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 21, do CPC, e a Súmula 306, do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. É abusiva a negativa do plano de saúde em autorizar a realização do procedimento cirúrgico indicado por médico especialista. 2. O inadimplemento contratual, por si só, não se afigura dano moral passível de compensação pecuniária, eis que não se vislumbra agressão aos direitos da personalidade. 3. Diante da sucumbência recíproca, ficam proporcionalmente rateadas as custas processuais e compensados os honorários advocatícios, a teor do que disp...
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS PONTOS DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Há, no caso em questão, ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que não houve no recurso de apelação interposto impugnação específica aos pontos que fundamentaram a sentença recorrida, havendo mera repetição dos argumentos expendidos em sede de contestação. 2. Agravo Regimental conhecido e desprovido, no sentido de manter íntegra a decisão vergastada que negou seguimento ao recurso de apelação, ficando prejudicada a análise do mérito recursal.
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS PONTOS DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Há, no caso em questão, ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que não houve no recurso de apelação interposto impugnação específica aos pontos que fundamentaram a sentença recorrida, havendo mera repetição dos argumentos expen...