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Jurisprudência

TJDF AGI - 896024-20150020206277AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DUPLICIDADE DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO. ÚLTIMA PUBLICAÇÃO. VALIDADE. SEGURANÇA DO JUÍZO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DEVIDA. 1. Havendo duplicidade de publicação da decisão recorrida, deve-se considerar a data da última publicação, sob pena de prejudicar a parte, a qual não estava - como, de fato, não está - obrigada a saber qual das duas certidões será considerada para fins de contagem de prazo. 2. A realização do depósito judicial pelo executado, com a finalidade de segurança d...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RMO - 896023-20130110831182RMO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. REDE PRIVADA. DIREITO À SAUDE. DEVER DO ESTADO. 1. É indiscutível que o Estado tem a obrigação de assegurar os direitos sociais previstos no ordenamento pátrio. Independente de dotação orçamentária ou não, é dever do judiciário garantir a efetividade das normas constitucionais que conferem ao cidadão o direito à fruição de um sistema de saúde eficiente, nos termos dos artigos 5º, caput, e 196, da Constituição Federal. 2. Na falta de vagas em estabelecimento público para o tratamento de dependentes químicos, o Estado deve custear o tratame...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 896022-20150020201302AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA AFASTAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232/SC. INAPLICABILIDADE AO CASO EM TELA. ABRANGÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. AFASTAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE JÁ ACOLHIDA QUANDO DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ALHEIOS AO TÍTULO JUDICIAL DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS POS...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 896021-20150020202145AGI
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. POSSE. TRINTA DIAS. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. ATO ADMINISTRATIVO. NÃO PASSÍVEL DE REVOGAÇÃO. EXAURIMENTO DOS EFEITOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO REPOSICIONAMENTO DE FINAL DE FILA POSTERIOR. 1. O ato administrativo - por já ter exaurido os seus efeitos - não é passível de revogação. Outrossim, o aludido ato administrativo apenas e tão somente poderia ser anulado. No entanto, à míngua de qualquer vício de legalidade do ato, deve este ser mantido em sua inteireza. 2. A conduta da Administração Pública, portanto, observou o regramento leg...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 896020-20150020195427AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O DANO INVOCADO PELO AUTOR E O DANO QUE PODERÁ SUPORTAR O RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. O provimento do recurso em sede de agravo de instrumento tem natureza satisfativa, que se insere no quadro de matéria que está a depende...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 896019-20150020199936AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RETENÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - JUNTADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - POSSIBILIDADE - DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA. 1. Conforme jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, é possível a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado antes de se expedir o mandado de levantamento ou do precatório nos mesmos autos da execução, desde que juntado o contrato de prestação de serviços e inexista litígio entre o outorgante e o advogado. 2. A regra contida no § 4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia é impositiv...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 896018-20150020175103AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. CIVIL. TRANSPOSIÇÃO DE CARREIRA. ANALISTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. FUNDAMENTO DE VALIDADE. LEI Nº 5.190/2013. DISPOSITIVOS LEGAIS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. 1. Não se sustenta pretensão fundada em norma reputada como inconstitucional. A Lei nº 5.190/2013 previu que os cargos de Analista de Apoio às Atividades Policiais Civis do DF e Analista de Gestão Fazendária passariam a integrar o cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental; tal disposição legal configura verdadeira transposição de cargos, forma de provimento...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 896016-20130111099366APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É certo que sobre o valor fixado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, deve incidir correção monetária, pois constitui apenas uma atualização do montante estipulado, de forma a resguardar sua identidade no tempo e evitar que seja endereçado ao beneficiário importe inferior àquele que lhe é devido. 2. Quanto ao termo inicial da correção monetária, em casos de fixação em valor definido, a questão já s...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 896015-20130710190836APC
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APELAÇÃO CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - COBRANÇA INDEVIDA - RECURSO DA RÉ - NÃO PROVIMENTO. 1. O caso deve ser examinado à luz do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica existente amolda-se ao sistema consumerista, conforme art. 3º, § 2º, do CDC. 2. Todos os envolvidos na cadeia de eventos que culmine em prejuízo ao consumidor, in casu, a empresa titular da bandeira do cartão de crédito e aquela que comercializa o produto, respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados, a teor dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 896014-20150610006583APC
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 295, INCISO VI, DO CPC. DETERMINAÇÃO AO AUTOR DE EMENDA À INICIAL. DADOS DAS PARTES RÉS INCOMPLETOS. DESCUMPRIMENTO À EMENDA NÃO VERIFICADO. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS NEM SEMPRE É VIÁVEL A PERFEITA QUALIFICAÇÃO DO RÉU. NÃO SENDO POSSÍVEL A COMPLETA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, BASTA SUA INDIVIDUALIZAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em ação de reintegração de posse, na qual o processo foi extinto, sem apreciaçã...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 896013-20150110227794APC
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APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRREGULARIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. 1. Privilegiando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da economia e da celeridade processual, entendo que a representação processual encontra-se regular e nada obsta que o feito retorne ao juízo de origem para seu regular processamento. 2. O excesso de rigor no caso em tela caminha na contramão dos princípios referidos, porquanto, se mantida a r. sentença, certamente a parte autora ingressará novamente com nova demanda judicial. 3. Recurso provido. Sentença c...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 896012-20150210012210APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA ENTABULOU ACORDO COM A SEGURADORA E ESTA PROVIDENCIOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À SEGURADA. POR SUA VEZ, A PARTE RÉ EFETUOU ACORDO E RESSARCIU A SEGURADORA PELO EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO. INDEVIDOS DOIS RESSARCIMENTOS DECORRENTES DO MESMO FATO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. A AUTORA SOFREU LESÕES LEVES, PORÉM SUPORTOU SENSAÇÕES ANÍMICAS DESAGRADÁVEIS EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE. DANOS MORAIS DEVIDOS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAL, EM 50% PARA CADA PARTE, EM RAZÃO DA SUCU...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APO - 896011-20140110580185APO
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA INCAPACITANTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral acidentária: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de moléstia que torna o obreiro incapaz para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, (c) o nexo etiológico entre tais enfermidades e o labor, e (d) o caráter temporário da incapacidade (para o caso...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 896010-20150020196622AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACESSO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DO TÉRMINO DO ENSINO MÉDIO. PEDIDO DE MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO REQUERIDA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES SUPLETIVOS E EM CASO DE APROVAÇÃO, OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INVIABILIDADE. O AGRAVANTE NÃO POSSUI 18 (DEZOITO) ANOS COMPLETOS COMO DETERMINA A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ADEMAIS, O CUMPRIMENTO DAS ETAPAS DA VIDA ESTUDANTIL É IMPRESCINDÍVEL PARA UM MELHOR APROVEITAMENTO DO ENSINO....
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 896009-20140111851389APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 896008-20140310183039APC
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APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E MATERIAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E SAQUE REALIZADO NA CONTA DO AUTOR POR TERCEIRO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ARTIGO 333, II, DO CPC. DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento que não foi submetido ao crivo do contraditório nem apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 896007-20120210000436APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. É abusiva a negativa do plano de saúde em autorizar a realização do procedimento cirúrgico indicado por médico especialista. 2. O inadimplemento contratual, por si só, não se afigura dano moral passível de compensação pecuniária, eis que não se vislumbra agressão aos direitos da personalidade. 3. Diante da sucumbência recíproca, ficam proporcionalmente rateadas as custas processuais e compensados os honorários advocatícios, a teor do que disp...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140410107663APC
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS PONTOS DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Há, no caso em questão, ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que não houve no recurso de apelação interposto impugnação específica aos pontos que fundamentaram a sentença recorrida, havendo mera repetição dos argumentos expen...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 896005-20061010035509APC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 896003-20051010061664APC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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