APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA. RAZOABILIDADE. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional. 2. Por outro lado, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, não seria razoável retirar o autor do estabelecimento e inseri-lo em nova lista de espera. 3. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA. RAZOABILIDADE. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriz...
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NECESSIDADE - SENTENÇA QUE CONFIRMA LIMINAR - REPETIÇÃO DO TEOR CONTIDO NA LIMINAR - DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública tem o direito de ressarcir-se, quando constatado o seu próprio erro, desde que, além de comunicar ao administrado o desconto a ser feito, colha a anuência deste, ou ainda, instaure o devido processo administrativo, oportunizando-o de se insurgir contra a decisão, máxime em face do caráter alimentar da remuneração. 2. Quando na parte dispositiva da sentença houver a confirmação de concessão de pedido liminar, inexiste interesse recursal para que a parte beneficiada obtenha a reprodução dos termos ali concedidos em novo pronunciamento judicial. 3. Apelo dos impetrantes não conhecido. Apelação do DF e Remessa Necessária desprovidas.
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ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NECESSIDADE - SENTENÇA QUE CONFIRMA LIMINAR - REPETIÇÃO DO TEOR CONTIDO NA LIMINAR - DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública tem o direito de ressarcir-se, quando constatado o seu próprio erro, desde que, além de comunicar ao administrado o desconto a ser feito, colha a anuência deste, ou ainda, instaure o devido processo administrativo, oportunizando-o de se insu...
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DO ART. 219 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CASSAÇÃO. 1. O prazo a que se refere o art. 219 do CPC tem relevância para se determinar o marco para a interrupção da prescrição, não configurando pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, a superação do prazo previsto no aludido artigo, sem que ocorra a efetivação da citação do réu, não implica a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo por finalidade apenas a de não interromper a prescrição. 2. Apelação provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DO ART. 219 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CASSAÇÃO. 1. O prazo a que se refere o art. 219 do CPC tem relevância para se determinar o marco para a interrupção da prescrição, não configurando pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, a superação do prazo previsto no aludido artigo, sem que ocorra a efetivação da citação do réu, não implica a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO NO TEMPO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabe ao plano de saúde a cobertura integral da internação psiquiátrica do autor, sem qualquer limitação temporal e independente de cobrança em coparticipação, principalmente diante da controvérsia de cláusulas no sentido de tal recolhimento. Ademais, a imposição da coparticipação após 30 dias de internação mostra-se indevida em razão da legítima expectativa criada, como forma de retirar a desvantagem criada em relação ao consumidor, nos moldes do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual e a lealdade entre as partes. 2. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO NO TEMPO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabe ao plano de saúde a cobertura integral da internação psiquiátrica do autor, sem qualquer limitação temporal e independente de cobrança em coparticipação, principalmente diante da controvérsia de cláusulas no sentido de tal recolhimento. Ademais, a imposição da coparticipação após 30 dias de internação mostra-se indevida em razão da legítima expectativa criada, como forma de retirar a desvantagem criada em relação ao consumidor, nos moldes d...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, do CPC, nega seguimento a recurso de apelação em manifesto confronto com a jurisprudência dominante, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Não se exige do consumidor que demonstre ter havido negativa na via administrativa para ajuizar ação cautelar de exibição de documentos, bastando para tanto a existência de relação jurídica entre as partes e o dever de informação. 3. Embora tenha prevalecido o entendimento jurisprudencial segundo o qual quando a instituição financeira apresenta o documento solicitado na resposta à inicial, sem resistir à pretensão, não se lhe devem impor os ônus da sucumbência, tal entendimento não pode ser aplicado no presente caso, pois os documentos apresentados com a contestação não são os que foram solicitados pela autora. Se o réu não juntou os documentos pleiteados, é de se reconhecer que resistiu à pretensão formulada pela autora, razão pela qual deve arcar com os ônus da sucumbência. 4. Agravo Regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, do CPC, nega seguimento a recurso de apelação em manifesto confronto com a jurisprudência dominante, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Não se exige do consumidor que demonstre ter havido negativa na via administrativa para ajuizar...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Tratando-se de demanda que objetiva o reconhecimento da ocorrência de preterição militar, com os efeitos pecuniários (percepção de retroativos) e funcionais (promoção à patente mais elevada) dela decorrentes, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, isto é, 5 (cinco) anos. 2. O fluxo do prazo prescricional inicia-se a partir da prática do ato administrativo que, em tese, teria preterido o militar demandante em relação aos seus pares. 3. Tendo em vista a exorbitância do valor dos honorários advocatícios, impõe-se a sua redução para patamar mais consentâneo com a natureza da causa e com o trabalho despendido pelo advogado. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Tratando-se de demanda que objetiva o reconhecimento da ocorrência de preterição militar, com os efeitos pecuniários (percepção de retroativos) e funcionais (promoção à patente mais elevada) dela decorrentes, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, isto é, 5 (cinco) anos. 2. O fluxo do prazo prescricional inicia-se a partir da prática do ato administrativo que, em tese, teria preterido o militar demandante em relação aos seus pares. 3. Tendo e...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DANOS EMERGENTES. CUMULAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPASSE AO PROMISSÁRIO COMPRADOR. LEGALIDADE. 1. No mercado de incorporação imobiliária, consiste em prática corriqueira e legítima a prorrogação da data de entrega dos imóveis, com vistas a resguardar as empresas construtoras quanto a eventuais imprevistos que possam vir a ocorrer, dadas as contingências inerentes a esse tipo de empreendimento, sem que isso materialize desvantagem exagerada suportada pelo consumidor. Este c. Tribunal tem reiteradamente proclamado a validade da cláusula de tolerância. 2. Não há falar em abusividade da transferência ao promissário comprador do encargo de arcar com as despesas de corretagem, tendo em vista a existência de previsão contratual inequívoca nesse sentido, bem como a efetiva concretização da promessa de compra e venda. 3. A falta de mão de obra, os longos períodos de chuva ou as características do solo não constituem excludente de responsabilidade ou força maior, mas representam riscos do próprio negócio, que devem ser assumidos pelo empreendedor. 4. Sobressai das cláusulas penais moratórias sua função coercitiva, tendente a reforçar o vínculo obrigacional e compelir a parte em mora à satisfação do compromisso acordado. Assim, sendo certo que se está diante de cláusula penal moratória, é possível sua cumulação com o ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo consumidor (sejam danos emergentes ou lucros cessantes) sem configurar bis in idem, eis que tais institutos possuem naturezas distintas. 5. O inadimplemento contratual não implica necessariamente dano moral, sendo necessária a ocorrência de situação específica que viole os direitos da personalidade.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DANOS EMERGENTES. CUMULAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPASSE AO PROMISSÁRIO COMPRADOR. LEGALIDADE. 1. No mercado de incorporação imobiliária, consiste em prática corriqueira e legítima a prorrogação da data de entrega dos imóveis, com vistas a resguardar as empresas construtoras quanto a eventuais imprevistos que possam vir a ocorrer, dadas as contingências inerentes a esse tipo de empreendimento, sem que isso materialize desvantagem e...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ENTREGA DE DOCUMENTOS. LIMINAR CONCEDIDA ANTES DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA. HONORÁRIOS. MONTANTE FIXADO. DESPROPORCIONALIDADE. BAIXA COMPLEXIDADE. MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Proposta a demanda, com pedido de antecipação da tutela recursal, a entrega posterior de documentação exigida revela somente cumprimento da liminar concedida, a qual deve ser corroborada ou não pela sentença meritória. 2. A posterior entrega da documentação não esvai o interesse processual de ver julgado o mérito da demanda. 3. Fixados os honorários sucumbenciais em dissonância com os artigos 20, §§ 3º e 4º, do CPC, merece reforma, nesse particular, a sentença de forma a atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, notadamente quando a causa se mostra de baixa complexidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ENTREGA DE DOCUMENTOS. LIMINAR CONCEDIDA ANTES DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA. HONORÁRIOS. MONTANTE FIXADO. DESPROPORCIONALIDADE. BAIXA COMPLEXIDADE. MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Proposta a demanda, com pedido de antecipação da tutela recursal, a entrega posterior de documentação exigida revela somente cumprimento da liminar concedida, a qual deve ser corroborada ou não pela sentença meritória. 2. A posterior entrega da documentação não esvai o interesse processual de ver julg...
APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - APLICABILIDADE DO CDC - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - CONDENAÇÃO EM ALUGUERES - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. - A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a construtora comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos adquirentes como destinatários finais. (Acórdão 725016) 2. É de responsabilidade da construtora o atraso na entrega do imóvel, ainda que seja por falta de habite-se, por escassez de mão de obra ou de matéria-prima na construção civil, pois decorrem do risco da atividade da empresa, tratando-se mesmo de fortuito interno, de modo que sua ocorrência não é capaz de afastar o nexo de causalidade, obrigando o fornecedor a indenizar. 3. A condenação aos alugueres, como forma de indenização pelos lucros cessantes, não está atrelada à eventualidade de uma locação por parte do adquirente, mas sim ao simples fato de este não ter a posse dos bem, pelo período em que teria direito. (Acórdão 475699) 4. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - APLICABILIDADE DO CDC - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - CONDENAÇÃO EM ALUGUERES - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. - A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a construtora comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos adquirentes como destinatários finai...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUPOSTA OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NEXO CAUSAL AUSENTE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando convicto o juiz de que os elementos constantes dos autos eram suficientes para julgar antecipadamente a lide. 2. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é subjetiva. Precedentes desta eg. Corte e do c. STJ. 3. Ausente a demonstração da relação de causa entre o dano e uma suposta conduta omissiva do Estado, não há como prover o pedido indenizatório. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUPOSTA OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NEXO CAUSAL AUSENTE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando convicto o juiz de que os elementos constantes dos autos eram suficientes para julgar antecipadamente a lide. 2. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é subjetiva. Precedentes desta eg. Corte e do c. STJ. 3. Ausente a demonstração da relação de causa entre o dano e uma suposta conduta omissiva do Estado,...