main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 896002-20051010050749APC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APC - 896001-20061010082482APC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APC - 896000-20061010054323APC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APC - 895999-20051010037740APC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APC - 895998-20051010042263APC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APC - 895997-20150410086747APC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APC - 895996-20150310111724APC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 895995-20150020197449AGI
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APO - 895994-20140110451032APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA. RAZOABILIDADE. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriz...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APO - 895993-20130111933883APO
Ementa
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NECESSIDADE - SENTENÇA QUE CONFIRMA LIMINAR - REPETIÇÃO DO TEOR CONTIDO NA LIMINAR - DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública tem o direito de ressarcir-se, quando constatado o seu próprio erro, desde que, além de comunicar ao administrado o desconto a ser feito, colha a anuência deste, ou ainda, instaure o devido processo administrativo, oportunizando-o de se insu...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 895992-20130910277229APC
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DO ART. 219 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CASSAÇÃO. 1. O prazo a que se refere o art. 219 do CPC tem relevância para se determinar o marco para a interrupção da prescrição, não configurando pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, a superação do prazo previsto no aludido artigo, sem que ocorra a efetivação da citação do réu, não implica a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 895990-20130111523435APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 895989-20140710251262APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO NO TEMPO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabe ao plano de saúde a cobertura integral da internação psiquiátrica do autor, sem qualquer limitação temporal e independente de cobrança em coparticipação, principalmente diante da controvérsia de cláusulas no sentido de tal recolhimento. Ademais, a imposição da coparticipação após 30 dias de internação mostra-se indevida em razão da legítima expectativa criada, como forma de retirar a desvantagem criada em relação ao consumidor, nos moldes d...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110453343APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, do CPC, nega seguimento a recurso de apelação em manifesto confronto com a jurisprudência dominante, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Não se exige do consumidor que demonstre ter havido negativa na via administrativa para ajuizar...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 895987-20120110940438APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 895986-20140110864962APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Tratando-se de demanda que objetiva o reconhecimento da ocorrência de preterição militar, com os efeitos pecuniários (percepção de retroativos) e funcionais (promoção à patente mais elevada) dela decorrentes, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, isto é, 5 (cinco) anos. 2. O fluxo do prazo prescricional inicia-se a partir da prática do ato administrativo que, em tese, teria preterido o militar demandante em relação aos seus pares. 3. Tendo e...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 895985-20140110745394APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DANOS EMERGENTES. CUMULAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPASSE AO PROMISSÁRIO COMPRADOR. LEGALIDADE. 1. No mercado de incorporação imobiliária, consiste em prática corriqueira e legítima a prorrogação da data de entrega dos imóveis, com vistas a resguardar as empresas construtoras quanto a eventuais imprevistos que possam vir a ocorrer, dadas as contingências inerentes a esse tipo de empreendimento, sem que isso materialize desvantagem e...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 895984-20130111265744APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ENTREGA DE DOCUMENTOS. LIMINAR CONCEDIDA ANTES DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA. HONORÁRIOS. MONTANTE FIXADO. DESPROPORCIONALIDADE. BAIXA COMPLEXIDADE. MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Proposta a demanda, com pedido de antecipação da tutela recursal, a entrega posterior de documentação exigida revela somente cumprimento da liminar concedida, a qual deve ser corroborada ou não pela sentença meritória. 2. A posterior entrega da documentação não esvai o interesse processual de ver julg...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 895983-20130710245387APC
Ementa
APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - APLICABILIDADE DO CDC - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - CONDENAÇÃO EM ALUGUERES - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. - A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a construtora comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos adquirentes como destinatários finai...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 895982-20130111172377APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUPOSTA OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NEXO CAUSAL AUSENTE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando convicto o juiz de que os elementos constantes dos autos eram suficientes para julgar antecipadamente a lide. 2. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é subjetiva. Precedentes desta eg. Corte e do c. STJ. 3. Ausente a demonstração da relação de causa entre o dano e uma suposta conduta omissiva do Estado,...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão