APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO E COBRANÇA - SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PARTICIPANTE - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO MENSAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -SENTENÇA - MANUTENÇÃO - FUNDAMENTOS DIVERSOS 1. Caberá a incidência dos expurgos inflacionários no saldo de reserva de poupança tão somente nos casos em que o participante rompa o vínculo contratual com a entidade de previdência privada e efetue o resgate. Ao contrário daqueles casos em que o participante permanece vinculado, recebendo benefício mensal. 2. Isso porque, ao tempo da opção pela continuidade do vínculo e percebimento mensal do benefício, a reserva matemática gerada pelas contribuições vertidas é incorporada ao patrimônio da entidade de previdência, independentemente do saldo de poupança no momento da aposentadoria e da aplicação dos índices de correção monetária dos respectivos planos econômicos. 3. Apelo desprovido. Sentença mantida, conquanto por fundamentos diversos.
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APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO E COBRANÇA - SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PARTICIPANTE - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO MENSAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -SENTENÇA - MANUTENÇÃO - FUNDAMENTOS DIVERSOS 1. Caberá a incidência dos expurgos inflacionários no saldo de reserva de poupança tão somente nos casos em que o participante rompa o vínculo contratual com a entidade de previdência privada e efetue o resgate. Ao contrá...
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. As regras processuais a respeito do ônus da prova são claras (art. 333, CPC): incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o de obstar tal direito, comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste direito. 2. A parte autora logrou comprovar o vínculo contratual, mas a ré não entregou os documentos exigidos, por isso merece ser mantida a sentença que acolheu o pedido de exibição dos documentos. 3. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. As regras processuais a respeito do ônus da prova são claras (art. 333, CPC): incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o de obstar tal direito, comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste direito. 2. A parte autora logrou comprovar o vínculo contratual, mas a ré não entregou os documentos exigidos, por isso merece ser mantida a sentença que acolheu o pedido de exibição dos documentos. 3. Apelação não provida.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PROBLEMAS DE INSTALAÇÃO DA ENERGIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se controverte que o CDC é aplicável aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta, situação na qual a construtora é fornecedora e o promitente comprador é consumidor final do bem prometido. 2. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelos promitentes-compradores, pois o inadimplemento retira destes a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 3. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 4. Apelo conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PROBLEMAS DE INSTALAÇÃO DA ENERGIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se controverte que o CDC é aplicável aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta, situação na qual a construtora é fornecedora e o promitente comprador é consumidor final do bem prometido. 2. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelo...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. CLÁUSULA-MANDATO. ILEGALIDADE. COLOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM POSIÇÃO DE DESVANTAGEM. DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As empresas incorporadoras devem responder solidariamente com a sociedade de propósito específico por elas criada para financiar empreendimento imobiliário quando verificada a falha na prestação desses serviços. Preliminar rejeitada. 2. São nulas de pleno direito as cláusulas que colocam o consumidor em situação de extrema desvantagem (artigo 51, IV e VIII do Código de Defesa do Consumidor) por atribuir ao vendedor do imóvel total liberdade para perpetrar novos negócios jurídicos em nome do comprador, a exemplo, dentre outros, da alienação, da cessão de direitos e obrigações referentes à unidade imobiliária, da assinatura de escritura pública e da constituição de hipoteca. 3. A legislação acerca da incorporação imobiliária somente permite a aplicação de semelhantes sanções nos casos de inadimplemento reiterado do consumidor, diferentemente da cláusula contratual genérica discutida. 4. A despeito de crescente a quantidade de defensores da possibilidade de fixação de danos morais coletivos na seara do Direito do Consumidor, baseados no artigo 6°, VI do correspondente Diploma, o seu reconhecimento deve-se limitar às hipóteses em que efetivamente configurada grave ofensa à moralidade e incolumidade públicas, sob pena de banalização do instituto, o que não é o caso dos autos. 5. De mais a mais, a multa cominatória fixada já é suficiente para inibir que as empresas continuem a inserir cláusulas ilegais em seus contratos de compra e venda de imóveis, cumprindo a função pedagógica. 6. Recursos não providos.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. CLÁUSULA-MANDATO. ILEGALIDADE. COLOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM POSIÇÃO DE DESVANTAGEM. DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As empresas incorporadoras devem responder solidariamente com a sociedade de propósito específico por elas criada para financiar empreendimento imobiliário quando verificada a falha na prestação desses serviços. Preliminar rejeitada. 2. São nulas de pleno direito as cláusulas que colocam o consumidor em situação de extre...
APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827 e Súmula 539 do STJ). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357980 e Súmula 541 do STJ).Por outro lado, no julgamento do RE 592.377, o STF considerou constitucional o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001.
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APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827 e Súmula 539 do STJ). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesa...
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE DA REDE PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCASO ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4, II e art. 30, I). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar condições para garantir que as crianças tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração aproveitar-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. E, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tenta convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE DA REDE PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCASO ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4, II e art. 30, I). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar condições para garantir que as crianç...
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE DA REDE PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCASO ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4, II e art. 30, I). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar condições para garantir que as crianças tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração aproveitar-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. E, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tenta convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE DA REDE PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCASO ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4, II e art. 30, I). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar condições para garantir que as crianç...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento. 3. Embargos conhecidos e desprov...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Para a absolvição sumária, é indispensável a existência de prova incontestável da incidência de circunstância que exclua o crime ou isente o agente de pena. Não comprovado, de plano, que o réu não praticou o crime, inviável a absolvição. 2. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou que tenha participado no crime, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate, sendo inviável sua despronúncia. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Para a absolvição sumária, é indispensável a existência de prova incontestável da incidência de circunstância que exclua o crime ou isente o agente de pena. Não comprovado, de plano, que o réu não praticou o crime, inviável a absolvição. 2. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibili...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO POR ATICIPIDADE DE CONDUTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. 1. A conduta de entabular um contrato e não cumpri-lo, apesar da intenção em fazê-lo, configura inadimplemento negocial, que não merece uma reprimenda penal. Não havendo prova de fraude ou de dolo preordenado de lesar, incabível a caracterização do crime de estelionato. 2. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 3. Apelação conhecida e provida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO POR ATICIPIDADE DE CONDUTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. 1. A conduta de entabular um contrato e não cumpri-lo, apesar da intenção em fazê-lo, configura inadimplemento negocial, que não merece uma reprimenda penal. Não havendo prova de fraude ou de dolo preordenado de lesar, incabível a caracterização do crime de estelionato. 2. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 3. Apelação conhecid...
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 147, 180, 329 e 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade (art. 93, inciso IX, da C. F.). 2.Se não há indicação expressa dos motivos pelos quais o julgador considerou necessária a fiança, concede-se a ordem para que a paciente seja posta em liberdade sem o seu recolhimento, diante do manifesto constrangimento ilegal e da comprovação de sua hipossuficiência financeira. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. ARTIGOS 147, 180, 329 e 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade (art. 93, inciso IX, da C. F.). 2.Se não há indicação expressa dos motivos pelos quais o julgador considerou necessária a fiança, concede-se a ordem para que a paciente seja posta em liberdade sem o seu recolhimento, diante do manifesto constrangimento ilegal e da comprovação de sua hipossuficiência finan...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COCAÍNA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes, para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, consistente no tráfico de droga de natureza altamente lesiva, praticado por meio de aplicativo eletrônico, para facilitar sua difusão, o que torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condição pessoal favorável, como residência fixa não é, por si só, circunstância autorizadora da revogação da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COCAÍNA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes, para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, consistente no tráfico de droga de natureza altamente lesiva, praticado por meio de aplicativo eletrônico, para facilitar sua difusão, o que torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2....
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a internação provisória de adolescente autor, em tese, de ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo se, diante da gravidade concreta do ato praticado e das condições pessoais do paciente, restou demonstrada sua necessidade para a garantia da ordem pública e proteção do menor infrator. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a internação provisória de adolescente autor, em tese, de ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo se, diante da gravidade concreta do ato praticado e das condições pessoais do paciente, restou demonstrada sua necessidade para a garantia da ordem pública e proteção do menor infrator. 2. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, de tráfico de entorpecentes, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, o que torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, de tráfico de entorpecentes, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, o que torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa não são, por si sós, cir...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COCAÍNA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva da paciente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes, consistente no tráfico de droga de natureza altamente lesiva, praticado por meio de aplicativo eletrônico, para facilitar sua difusão, bem como a exibição da arma para intimidar possíveis devedores, o que torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COCAÍNA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva da paciente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes, consistente no tráfico de droga de natureza altamente lesiva, praticado por meio de aplicativo eletrônico, para facilitar sua difusão, bem...