HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado. Com efeito, após diversas denúncias anônimas, agentes de polícia decidiram monitorar o local indicado, ocasião em que presenciaram o paciente e seu comparsa realizando movimentação típica de traficância, inclusive foi abordado um usuário, que afirmou ter adquirido do acusado uma porção de maconha (0,40g), pelo valor de R$ 5,00. Além disso, foram apreendidas outra porção de maconha (16,85g) e a importância de R$ 264,00, na posse do acusado e do seu comparsa. Ademais, o paciente já foi definitivamente condenado por tráfico de drogas em 2013, sendo, portanto, reincidente. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas, sendo necessária, no caso, sua segregação cautelar para assegurar a ordem e a saúde públicas. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado. Com efeito, após diversas denúncias anônimas, agentes de polícia decidiram monitorar o local indicado, ocasião em que presenciaram o paciente e seu comparsa realizando movimentação típica de traficância, inclusive foi abo...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crimes de roubo circunstanciado, praticado mediante grave ameaça, com emprego de arma (faca), em via pública, em plena luz do dia, onde o paciente e seu comparsa abordaram três vítimas, todas menores de idade, e subtraíram os respectivos celulares. Ademais, o paciente é reincidente específico. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crimes de roubo circunstanciado, praticado mediante grave ameaça, com emprego de arma (faca), em via pública, em plena luz do dia, onde o paciente e seu comparsa abordaram três vítimas, todas menores de idade, e subtraíram os respectivos celulares. Ademais, o paciente é reincidente específico....
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Trata-se de crimes de roubo circunstanciado, praticado mediante grave ameaça, com emprego de arma e em concurso de agentes. O paciente é reincidente. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Ademais, o paciente manteve-se foragido em outras oportunidades apesar de possuir mandados de prisão expedidos em seu favor. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Trata-se de crimes de roubo circunstanciado, praticado mediante grave ameaça, com emprego de arma e em concurso de agentes. O paciente é reincidente. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosa...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA POR CONVERSÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois fundada a segregação cautelar na necessidade de resguardar a ordem pública. Trata-se de roubo praticado em plena luz do dia, com emprego de grave ameaça mediante simulação de arma fogo, exercida contra traseuntes, com utilização de motocicleta para facilitar a intimidação das vítimas e a fuga, além de capacete para dificultar sua identificação. Fato-crime que autoriza a prisão cautelar do paciente por suas circunstâncias específicas. Constrição fundada nos artigos 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA POR CONVERSÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois fundada a segregação cautelar na necessidade de resguardar a ordem pública. Trata-se de roubo praticado em plena luz do dia, com emprego de grave ameaça mediante simulação de arma fogo, exercida contra traseuntes, com utilização de motocicleta para facilitar a intimidação das vítimas e a fuga, além de capacete para dificultar sua...
EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO AMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 530 do Código de Processo Civil, Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. No caso em comento, a sentença foi reformada para alterar as regras de correção e juros legais de débitos imputados a Fazenda Pública. 2. Em atenção ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, e acolhido pelo Conselho Especial deste TJDFT, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve ser fixada da seguinte forma: a) janeiro de 2004 a 30/06/2009 pela Taxa Referencial (TR); b) de 30/06/2009 a 25/03/2015, a correção ocorrerá nos moldes aplicados as cadernetas de poupança; c) de 26/03/2015 em diante, a atualização será pelo IPCA-E. 3. Com relação aos juros de mora, no período anterior a 30/06/2009, deverá incidir no percentual de 6% ao ano, na forma delineada na redação original do art. 1º-F da lei 9.494/1997, acrescentado pela Medida Provisória 2.180/2001. Já a partir de 30/06/2009, estes juros serão fixados em conformidade com as disposições constantes do art. 5º da Lei 11.960/2009, isto é, nos moldes da caderneta de poupança. 4. Embargos infringentes conhecidos e parcialmente providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO AMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 530 do Código de Processo Civil, Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. No caso em comento, a sente...
PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. RESCISÃO. PARCELAS PAGAS. RESTITUIÇÃO EM TRINTA DIAS DO TÉRMINO DO CONTRATO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITE LEGAL. CLÁUSULA PENAL. INAPLICAVEL. 1. A restituição das parcelas pagas pelo consorciado quando da rescisão contratual é de até 60 dias do prazo previsto para o encerramento do grupo, conforme previsão contratual e jurisprudência. (REsp 1.119.300/RS); 2. Os juros de mora sobre o montante a ser ressarcido ao consorciado incide automaticamente após 60 dias do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano 3. A correção monetária incidente sobre as prestações pagas deve ser calculada a partir de cada desembolso até a data da efetiva restituição decorrente de exclusão do consorciado. 4. A taxa de administração de consórcio fixada em percentual de 18% não é ilegal ou abusiva, pois a administradora de consórcio tem liberdade para fixá-la em patamar superior a 10%. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. RESCISÃO. PARCELAS PAGAS. RESTITUIÇÃO EM TRINTA DIAS DO TÉRMINO DO CONTRATO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITE LEGAL. CLÁUSULA PENAL. INAPLICAVEL. 1. A restituição das parcelas pagas pelo consorciado quando da rescisão contratual é de até 60 dias do prazo previsto para o encerramento do grupo, conforme previsão contratual e jurisprudência. (REsp 1.119.300/RS); 2. Os juros de mora sobre o montante a ser ressarcido ao consorciado incide automaticamente após 60 dias do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embar...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Não se conhece, por manifesta inadmissibilidade, de recurso de embargos declaratórios que inovam em sede recursal. 3. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Não se conhece, por manifesta inadmissibilidade, de recurso de embargos declaratórios que inovam em sede recursal. 3. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 4. Embargos de declara...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringente...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO APRECIADA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão relativa à ilegitimidade do agravado foi devidamente apreciada na decisão monocrática proferida por esta Relatora que deu parcial provimento ao agravo de instrumento e mantida essa decisão no agravo regimental, além de ter sido pacificada em julgamento proferido pelo STJ sob a sistemática de recurso repetitivo, conforme consta expressamente na referida decisão (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014); 2. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido; 4.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil; 5. Embargos conhecidos e improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO APRECIADA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão relativa à ilegitimidade do agravado foi devidamente apreciada na decisão monocrática proferida por esta Relatora que deu parcial provimento ao agravo de instrumento e mantida essa decisão no agravo regimental, além de ter sido pacificada em julgamento proferido pelo STJ sob a sistemática de recurso repetitivo, conforme consta expressamente na referida decisão (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SAL...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO APRECIADA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão relativa à ilegitimidade do agravado foi devidamente apreciada na decisão monocrática proferida por esta Relatora que deu parcial provimento ao agravo de instrumento e mantida essa decisão no agravo regimental, além de ter sido pacificada em julgamento proferido pelo STJ sob a sistemática de recurso repetitivo, conforme consta expressamente na referida decisão (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014); 2. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido; 4.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil; 5. Embargos conhecidos e improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO APRECIADA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão relativa à ilegitimidade do agravado foi devidamente apreciada na decisão monocrática proferida por esta Relatora que deu parcial provimento ao agravo de instrumento e mantida essa decisão no agravo regimental, além de ter sido pacificada em julgamento proferido pelo STJ sob a sistemática de recurso repetitivo, conforme consta expressamente na referida decisão (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO EXERCIDO. DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, I, DO CPC. PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. INSANÁVEL. 1. A cópia do inteiro teor da decisão agravada é um dos pressupostos objetivos indispensáveis à admissibilidade do agravo de instrumento; 2. Cogitando-se da existência de inteiro teor da decisão agravada na primeira página, não há como acolher se a cópia da referida decisão estiver incompleta, inclusive sem a data, o nome e a assinatura do magistrado. 3. Não se admite a cópia da certidão de publicação do dispositivo de decisão como forma de sanar a irregularidade formal da formação do Agravo de Instrumento, qual seja, ausência da cópia de inteiro teor da decisão recorrida. 4. Impõe-se a manutenção do decisum que negou seguimento ao agravo de instrumento, quando não preenchidos os requisitos de admissibilidade. 5. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO EXERCIDO. DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, I, DO CPC. PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. INSANÁVEL. 1. A cópia do inteiro teor da decisão agravada é um dos pressupostos objetivos indispensáveis à admissibilidade do agravo de instrumento; 2. Cogitando-se da existência de inteiro teor da decisão agravada na primeira página, não há como acolher se a cópia da referida decis...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. SÚMULAS DO STJ JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO.TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, caput e §1°, do CPC, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, no ponto em que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência dominante nesta Corte e no colendo tribunal superior; 2. A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (REsp 1391198/RS); 3. Os poupadores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública, também por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC 4. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente (REsp 1392245/DF); 5. Consoante entendimento consubstanciado nas súmulas 517 e 519 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, inclusive em favor do devedor, na hipótese em que acolhida, ainda que em parte, a impugnação; 6. É incabível a incidência de juros remuneratórios quando a sentença cujo cumprimento se requer nada dispôs quanto a esse acréscimo,sob pena de violação à coisa julgada. (REsp 1392245/DF) 7. Recursos conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. SÚMULAS DO STJ JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO.TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, caput e §1°, do CPC, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, no p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS. INAPLICÁVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento cuja tese defendida contraria a jurisprudência dominante nesta Corte e no colendo tribunal superior; 2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; 3. Os poupadores detém legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública, também por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC; 4. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente (REsp 1392245/DF); 5. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior (REsp 1361800/SP); 6. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria; 7. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS. INAPLICÁVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento cuja tese defendida contraria a jurisprudência dominante nesta Corte e no colendo tribunal superior; 2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em j...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. CABIMENTO. SÚMULAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, caput e §1°, do CPC, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, no ponto em que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência dominante nesta Corte e no colendo tribunal superior; 2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; 3. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir se inexistente condenação expressa nesse sentido; 4. Consoante fixado pelo colendo Superior Tribunal de justiça, em julgamento de recurso repetitivo, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior; 5. Consoante entendimento consubstanciado nas súmulas 517 e 519 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, inclusive em favor do devedor, na hipótese em que acolhida, ainda que em parte, a impugnação; 6. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. CABIMENTO. SÚMULAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, caput e §1°, do CPC, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, no ponto em que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência dominante nesta Corte e no colendo tribunal superior; 2. Segundo o Superior...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ARTIGO 557, § 1º-A DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.DECISÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE NO AGI EM APENSO. EXPURGOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Falece interesse recursal do agravante, se a decisão agravada foi favorável ao recorrente nos autos do Agravo de Instrumento em apenso. Dessa forma, não se pode conhecer do recurso quanto aos juros remuneratórios, seja pela ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, ou pela ausência do requisito genérico dos recursos quanto á utilidade recursal; 2. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, caput e §1°, do CPC, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, no ponto em que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência dominante no colendo Tribunal Superior; 3. É pacifico no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.392.245/DF, sob a forma de recurso repetitivo, em que Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 4. Recurso parcialmente conhecido e improvido. Decisão mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ARTIGO 557, § 1º-A DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.DECISÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE NO AGI EM APENSO. EXPURGOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Falece interesse recursal do agravante, se a decisão agravada foi favorável ao recorrente nos autos do Agravo de Instrumento em apenso. Dessa forma, não se pode conhecer do recurso quanto aos juros remuneratórios, seja pela ausência...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL APENSADA À AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA ÚNICA. DIFERENÇA DE ALUGUERES PROVISÓRIOS FIXADOS NA AÇÃO REVISIONAL E ALUGUERES FIXADOS NA SENTENÇA. PERÍODO NÃO DEFINIDO NA SENTENÇA. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 69 DA LEI N°. 8.245/91.VALOR FIXADO RETROAGE À DATA DA CITAÇÃO. 1. Em razão ao princípio da instrumentalidade das formas, deve ser conhecido o recurso de agravo de instrumento quando, por outros meios, for possível aferir a tempestividade do recurso, não sendo necessária a certidão de publicação da intimação; 2. No caso de não definição na sentença do período devido quanto aos alugueres fixados provisoriamente na Ação Revisional e os fixados na sentença, deve-se ater ao disposto no art. 69 da Lei n°. 8.245/91, tendo como termo inicial a citação e que as diferenças serão exigíveis após o trânsito em julgado; as quais deverão ser pagos corrigidos monetariamente, abatidos os aluguéis provisórios satisfeitos. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL APENSADA À AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA ÚNICA. DIFERENÇA DE ALUGUERES PROVISÓRIOS FIXADOS NA AÇÃO REVISIONAL E ALUGUERES FIXADOS NA SENTENÇA. PERÍODO NÃO DEFINIDO NA SENTENÇA. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 69 DA LEI N°. 8.245/91.VALOR FIXADO RETROAGE À DATA DA CITAÇÃO. 1. Em razão ao princípio da instrumentalidade das formas, deve ser conhecido o recurso de agravo de instrumento quando, por outros meios, for possível aferir a tempestividade do rec...